Andamento do Processo n. 0018870-70.2014.8.19.0011 - 10/08/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Cabo Frio

2ª Vara Cível

Expediente do Dia: 08/08/2018

Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016)

Proc. 0018870-70.2014.8.19.0011 - SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS (OAB/RJ-128099) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv (s). Dr (a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550), Dr (a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB/RJ-020283) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM MAIOR PARTE, OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Ré a efetuar a suspensão das cobranças indevidas pelos serviços de internet já cancelados, sob pena de multa equivalente ao dobro do que porventura cobrado indevidamente, assim como a restituir ao Autor a quantia de R$ 100,94 (cem reais e noventa e quatro centavos -fl. 62), em dobro, acrescida de R$ 28, 41 (fl. 63), totalizando já em dobro a quantia de R$ 230,29 (duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos), devidamente paga pelo Autor (fls. 62 e 63), na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8078/90, atualizada monetariamente desde a data do desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação.Ante a sucumbência em maior parte da Ré, condeno a a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).