Andamento do Processo n. 0006976-96.2018.8.19.0063 - 10/08/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Três Rios - Areal - Levy Gasparian

Juizado Especial Adjunto Cível

Expediente do Dia: 03/08/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0006976-96.2018.8.19.0063 - WALDONIER MARTINS DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). ANA PAULA DA SILVA SOARES (OAB/RJ-134397), Dr (a). SERGIO DE SOUZA (OAB/RJ-001504B) X VIA VAREJO E OUTROS Decisão: ...ermos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial 435134/SP - 2002/0061594-1; DJ de 16/12/2002; Pág 320; Min. Castro Filho; Terceira Turma, é incabível a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quando a dívida se encontra sendo discutida em ação judicial.Estando em discussão a própria existência do débito e da mora, é cabível a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, atitude que viola o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a segunda empresa ré retire o nome do autor dos cadastros de inadimplentes do SCPC, SPC e SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Intime-se a parte ré para ciência da presente decisão.Oficie-se aos órgãos SPC e SERASA para que sejam juntados aos autos o histórico de inserção nos cadastros referentes ao nome da autora.