Andamento do Processo n. 0029365-27.2010.8.19.0202 - 10/08/2018 do TJRJ

Comarca da Capital

Varas Regionais

Regional de - Madureira

2ª Vara Cível

Juiz em Exercício: Leonardo Rodrigues da Silva Picanço

Responsável pelo Expediente: Mariane Territo de Barros Nunes

Expediente do Dia: 08/08/2018

Procedimento Comum

Proc. 0029365-27.2010.8.19.0202 - DEJAIR JOSE DE MOURA (Adv (s). Dr (a). JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO (OAB/RJ-098283) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv (s). Dr (a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB/RJ-064037) Sentença: ... do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência do débito, referente aos parcelamentos realizados com a ré (cf. fls.14/15 e 56/57), em decorrência do aumento injustificado do consumo e a consequente deterimnaçao da devolução do montante comprovadamente pago, em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, corrigido monetariamente, a contar do desembolso, incidindo juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, bem como para condenar a empresa ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária, a contar da data de publicação desta sentença, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquivem-se.