Andamento do Processo n. 00088936120158140301 - 10/08/2018 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital

RESENHA: 10/08/2018 A 10/08/2018 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM -VARA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

PROCESSO: 00088936120158140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Procedimento Comum em: 10/08/2018 AUTOR:ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO Representante (s): OAB 5179 - CLAUDIO ROBERTO VASCONCELOS AFFONSO (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA Representante (s): OAB 128341 -NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada formulada por ANA PAULA FADUL DE SOUZA VASCONCELOS AFFONSO em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, alegando, em síntese, que contraiu com as respectivas instituições financeiras contratos de empréstimos e que estas, de forma abusiva, vem realizando descontos em seu contracheque em percentual que inviabiliza sua vida financeira, pleiteando a fixação definitiva do teto para débito em conta no equivalente a 30% do seu salário base. Com a inicial, juntou documentos. Foi deferida a liminar pleiteada no sentido de limitar os descontos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor. Citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ofereceu contestação e juntou documentos, tendo sido decretada a revelia do banco Cruzeiro do Sul. Foi realizada audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos ao Juízo. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, aplico o artigo 355, I do CPC. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Antes de ingressar no mérito, cumpre analisar e rejeitar as preliminares arguidas. A inicial encontra-se em devida forma estando apta à julgamento de mérito. Havendo comprovada relação jurídica entre as partes, é dado a demandante a possibilidade de ingressar em Juízo para discutir a validade das cláusulas contratuais, bem como buscar amparo ao direito alegado. Assim, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito. No mérito, inicialmente é necessário ressaltar

que a natureza da relação jurídica subjacente, é constituída a partir da discussão de contrato de crédito entre um usuário final e uma instituição bancária, e não há dúvida a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A incidência desse microssistema legislativo, na hipótese, é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras). A consequência jurídica desse precedente está na aplicação dos institutos protetivos das relações de consumo ao contrato, em razão de sua especialidade, gerando modificações no alcance da teoria geral dos contratos. Pois bem. Analisando os contratos que deram origem aos descontos realizados em folha de pagamento da parte autora, observa-se que consta previsão expressa para os bancos utilizarem esta forma de pagamento, presumindo-se assim aquiescência da autora/devedora quanto esta forma de quitação das dívidas. Tal cláusula é de fácil compreensão e nada tem de ilegal, configurando ajuste privado sobre forma de extinguir obrigação mediante pagamento, o que evidentemente está dentro do poder dispositivo das partes, sendo lícito a qualquer cidadão usar seu salário, provento de aposentadoria ou qualquer outra verba alimentar para pagar dívida que contraiu. Todavia, essa cláusula pode ser considerada abusiva se violar limite legal ou se comprometer a subsistência do devedor, privando-o do mínimo para uma vida condigna. Por sua vez, o art. 51, inc. IV e § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, assim dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV -estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...)§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence."Por isso, há entendimento da jurisprudência de que o desconto não pode superar 30% dos proventos ou salário do devedor, por aplicação analógica da Lei nº 10.820/03. Confira-se: TUTELA ANTECIPADA AÇ"O DECLARATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGALIDADE MULTA DIÁRIA TERMO"A QUO". É lícita a cláusula que permite pagamento de dívida com desconto direto em conta. A negativa pura e simples a esse tipo de pagamento, inviabilizaria a obtenção de empréstimo por pessoas que não detêm outro meio de garantir o adimplemento da dívida. Adota-se o limite de desconto a 30% do valor líquido do salário recebido, percentual que obedece à Lei nº 10.820/03 (empregados celetistas), à Lei nº 8.112/90 (funcionários públicos) e a boa parte da jurisprudência. É cabível cominação de multa, a fim de evitar descumprimento da determinação judicial. Seu valor deve ser suficiente para evitar inércia da parte, mas não pode gerar enriquecimento sem causa à parte que, em verdade, é devedora. É recomendável concessão de prazo para que a parte se adapte à determinação judicial. Recurso provido em parte." (Agravo de Instrumento nº 0202466-03.2011.8.26.0000, rel. Des. Melo Colombi, j.23.11.2011). E mais: DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Pretensão de suspender o desconto das parcelas de empréstimo em folha de pagamento do demandante - Cabimento em parte - Desconto admissível, em princípio, havendo previsão contratual neste sentido, devendo ser limitado, contudo, a 30% dos valores salariais auferidos, face ao caráter alimentar desta verba Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003, art. , parágrafos 1º e inciso I - Cobrança da diferença que, se for o caso, deverá ser feita pelo banco, pelas vias judiciais próprias Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação nº 0015012-50.2006.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 14/09/2011). Não importa a natureza do contrato de empréstimo celebrado, o desconto em folha de pagamento ou em conta corrente da parte devedora deverá se limitar a 30% dos seus vencimentos brutos, abatidos apenas os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária oficial) , pois o que impende considerar é a necessidade de manter renda alimentar proporcional à subsistência do mutuário, pouco importando a forma de quitação da dívida. Importante ressaltar que o autor contratou espontaneamente os contratos de empréstimos firmados com os Bancos réus e, desta forma, deverá honrar com a obrigação pactuada, não sendo concebível pedido de suspensão total dos pagamentos realizados. Por outro lado, não cabe aos Bancos requeridos alegarem que os descontos na quase totalidade dos vencimentos da parte devedora são legítimos e que este contratou espontaneamente os empréstimos. Como instituição financeira e prestadora de serviços, deve a instituição agir com parcimônia e cautela, não deferindo empréstimos aleatórios para todos que assim desejarem, sob pena de ver limitado o pagamento ao percentual de 30% dos vencimentos da parte devedora, como é o caso dos autos. Consigno ainda que a autor, ao contratar empréstimo, tomou conhecimento das cláusulas, condições de pagamento, bem como das prestações a serem pagas, de modo que alegar abusividade destas é agir de forma contraditória, no intuito de enfraquecer a força normativa dos contratos, criando instabilidade nas relações privadas. Alega ainda o autor na inicial a necessidade de revisão dos juros, entretanto, a jurisprudência entende que a incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é legal e permitida observadas as seguintes condições: i) o contrato entabulado seja posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (STJ - AgRg no REsp nº 660.679/RS - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - DJ 13/06/2005); ii) haja expressa

previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag nº 943.353/RS - Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS -DJ 12/12/2007). Saliento ainda que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida no Resp n. 973827/RS, julgado em 27/06/2012, ratificou a jurisprudência, no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Por maioria, decidiu também que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em relação a violação do disposto na Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, necessário ressaltar que o próprio STF, entendeu posteriormente pela possibilidade de capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, editando a Súmula nº 596 ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"), entendimento que acabou por afastar a aplicabilidade do verbete vinculado na inicial ao caso em julgamento. Transcrevo julgado da Corte Constitucional nesse sentido: "É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 ('Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF ('Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional'). Preliminarmente, o Colegiado afastou alegação de prejudicialidade do recurso. Afirmou que o STJ, ao declarar a possibilidade de capitalização nos termos da referida norma, o fizera sob o ângulo estritamente legal, de modo que não estaria prejudicada a análise da regra sob o enfoque constitucional. No mérito, enfatizou que a medida provisória já teria aproximadamente 15 anos, e que a questão do prolongamento temporal dessas espécies normativas estaria resolvida pelo art. da EC 32/2001 ('As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional'). Além disso, não estaria em discussão o teor da medida provisória, cuja higidez material estaria de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicariam as limitações da Lei da Usura."(RE 592377, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 4.2.2015, DJe de 20.3.2015, com repercussão geral - tema 33, Informativo 773). Com efeito, restando pacificado o entendimento que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF, e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo inclusive inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, resta afastada a alegada ilegalidade na conduta praticada pela parte requerida. Nesse sentir, somente a demonstração inequívoca de que ocorre abusividade na cobrança dos juros remuneratórios teria o condão de autorizar o judiciário a proceder à limitação destes encargos financeiros. Ou seja, não basta o interessado alegar a existência de abuso, limitando-se a apontar que os juros remuneratórios são superiores a 12% ao ano. Acerca de eventual restituição, este ponto não merece acolhida, pois nos contratos de empréstimo com a instituição bancária, é de plena ciência do contratante a necessidade de seu posterior adimplemento das respectivas parcelas, pelo que, a restituição dos valores pagos pelo autor não deve prosperar uma vez que legal os valores cobrados, configurando vantagem indevida a restituição de valores livremente pactuados, sem que tenha sido demonstrada ilegalidade ou má-fé da parte que realizou a cobrança. Em relação a aplicação do disposto no artigo art. 42, parágrafo único do CDC, já restou pacificado no STJ que a devolução em dobro somente ocorre caso comprovada a má-fé do fornecedor, conforme se depreende do voto condutor do Acórdão, proferido pelo Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda (TJ/MG, 9ª. Câm. Cív., AC 10153120007734001 MG, 27/05/2015), abaixo transcrito: - Configurada, assim, a responsabilidade do Apelante, e, via de consequência, o dever de restituir os valores indevidamente despendidos pela Apelada. Por outro lado, no tocante à dobra na restituição dos valores despendidos pela Autora, merece prosperar o inconformismo. A aplicação da regra contida no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor tem lugar quando a cobrança tenha sido feita em situação de má-fé daquele que recebeu. Dito isto, os valores já pagos deverão ser utilizados na amortização da dívida, sem restituição, uma vez que a autora anuiu com os termos dos empréstimos realizados. Em razão da parte autora ter decaído de parcela mínima dos pedidos firmados na inicial, reputo a parte ré como vencida e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Ante o exposto, com

fundamento no art. 485, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que as instituições financeiras rés observem o limite de 30% de desconto dos rendimentos brutos da parte autora (abatidos apenas os descontos legais obrigatórios - imposto de renda e contribuição previdenciária), inclusive de valores existentes em conta corrente, para pagamento dos empréstimos contraídos. Determino ainda recálculo da dívida a ser feita pelas rés, levando-se em consideração o atual saldo devedor, sem acréscimo de juros caso haja aumento das prestações mensais devidas. Condeno as requeridas a arcarem com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento voluntário da presente sentença, sob pena de multa diária de R$- 500,00 reais até o limite de R$- 5.000,00 mil reais. Oficie-se a fonte pagadora da autora para realizar desconto em folha de pagamento no limite de 30% dos seus rendimentos brutos (abatidos apenas os descontos legais obrigatórios - imposto de renda e contribuição previdenciária). Sentença sujeita as normas do cumprimento do sentença previstas no art. 523 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA) 09 de agosto de 2018. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível da Capital

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