Andamento do Processo n. 1001434-68.2017.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 10/08/2018 do TJSP

São Caetano do Sul

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO REZENDE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALERIA CIPOLOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2018

Processo 1001434-68.2017.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.P.E.S.P. - F.S. e outro - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu a presente representação em face de FERNANDO DA SILVA e ELZA MARIA DE OLIVEIRA pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com relação ao filho M O da S (DN 10/08/1999). Segundo a inicial, os representados são genitores de M Olda S (DN 10/08/1999), o qual se envolveu na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, descrito no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, em razão de ter subtraído, em concurso de agentes, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, um veículo automotor, tendo sido concedida, por este ato, a remissão condicionada ao cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses. Assim, quando da homologação de seu plano individual de atendimento, o adolescente assumiu o compromisso de frequência e aproveitamento escolar, atendimento socioeducativo no CREAS, participação junto com o responsável legal em programa de orientação familiar, exercer atividade laborativa como auxiliar em uma farmácia, além de proibição de contato com os adolescentes M D B e R G de M. Na mesma ocasião, os representados assumiram o compromisso de aderir ao programa de orientação familiar junto ao CREAS, bem como zelar pela frequência e aproveitamento escolar do adolescente, sendo orientados de que, em caso de negligência, estariam sujeitos as penas previstas no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorre que, no curso da execução da medida socioeducativa, adveio a notícia de que o adolescente encontrava-se regularmente matriculado na EE Marechal Juarez Távora, no Município de Santo André, porém, havia frequentado regularmente o referido estabelecimento de ensino por um breve período de tempo, até o mês de maio de 2016 e, a partir de então, não mais retornou às aulas. Ainda, em audiência de reavaliação do plano individual de atendimento, o adolescente confirmou que não estava frequentando o estabelecimento de ensino. Bem assim, os representados não lograram êxito em zelar pela frequência obrigatória do filho, causando-lhe prejuízo pedagógico. Assim, tais fatos caracterizam o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Juntou documentos. Citados a fl. 36, houve acordo a fl. 38, suspendendo-se o feito sob a condição de velar pela matrícula e frequência obrigatória da filha à escola, bem como participarem de orientação familiar. Relatório da escola a fl. 46 e 73 e do CREAS a fl. 53, 77 e 87, dando conta de descumprimento Intimados a oferecer defesa, nos termos do art. 195, inc. I, do ECA, o genitor permaneceu em silêncio, tendo a ré oferecido defesa a fl. 109 alegando não ter agido com dolo, não podendo ser responsabilizada. O Ministério Público opina pela procedência. DECIDO. A representação é procedente. Com efeito, com a falta de contestação por parte do réu, aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC, aplicável por analogia, tornando-se presumivelmente verdadeiros os fatos alegados, carecendo de serem produzidas quaisquer outras provas a respeito dos fatos, consoante prevê o art. 196 do ECA. De fato, aponto ser este o entendimento doutrinário, que leciona dar-se a imposição da sanção de presunção de veracidade do alegado em casos de revelia em sede de processo de apuração de infração administrativa na área da infância (neste sentido, CURY, Munir e outros. Estatuto da criança e do adolescente comentado. SP, Malheiros, 1992, p. 565, dentre outros posicionamentos). Deve-se registrar, ademais, haver prova nos autos da concessão de remissão com medida socioeducativa a fl. 13 em relação ao fato objeto da representação de fl. 9. Realizou-se audiência de aprovação do plano individual de atendimento de fl. 14, com compromisso de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, estando os pais cientes de que, em caso de omissão, poderiam ser responsabilizados. Todavia, consta relatório da escola sobre faltas (fl. 18) e do CREAS sobre ausência dos pais e falta de cumprimento da medida pelo adolescente (fl. 20), tendo sido designada audiência de reavaliação da medida a fl. 22. Nestes autos, mesmo após a audiência em que houve compromisso de observância do dever de frequência à escola e dos pais de frequentarem programa de orientação familiar (fl. 38), novo relatório dando conta da evasão escolar e de falta de matrícula a fl. 46 e 73, assim como falta de frequência ao programa de orientação familiar (fls. 53, 77 e 87), caracterizando-se o descumprimento dos compromissos para garantir os direitos do adolescente, nem evidenciando os genitores esforços para reunir recursos pessoais para fazer frente a seus deveres parentais. Cumpriu, portanto, o Estado com sua responsabilidade solidária e primária, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo propiciado atendimento aos genitores e ao adolescente para que os pais pudessem assumir efetivamente seus deveres para com os filhos, fortalecendo a responsabilidade parental, como preconiza e determina o inc. IX do mesmo dispositivo legal. O resultado violador dos direitos das crianças/adolescentes apreciado nestes autos decorre, portanto, da inobservância dos deveres parentais por parte dos réus, tal como prescrito no art. 22 do ECA, que lhes determina velar pela educação dos filhos além de observar as determinações judiciais que foram ordenadas. Tanto é assim que sequer a matrícula do adolescente em curso supletivo foi feita, conforme ofício de fl. 73. Devem, portanto, ser condenados pela infração administrativa e ao efetivo cumprimento de seus deveres, não se podendo aceitar a alegação de falta de dolo, porquanto o básico e ao alcance dos genitores não foi realizado. Considerando ser a conduta típica (art. 249 do ECA) e encontrar-se formalmente em ordem o processo, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando, cada um dos réus, ao pagamento de 3 salários mínimos de referência. Imponho-lhes, ainda, a medida de advertência e de velar pela matrícula e frequência obrigatória a estabelecimento de ensino, além de participar consigo do programa de orientação familiar da rede socioassistencial (art. 101, inc. III, IV, c/c art. 129, IV, VI e VII, ambos do ECA) Para audiência de advertência, designo o dia __12_______ de ____9________, às ____18_____h. Oficie-se ao Conselho Tutelar comunicando o teor desta decisão para continuidade do acompanhamento e eventual nova representação em caso de persistência da violação de deveres. Dê-se ciência à escola, por email, da condenação aos genitores, da persistência do dever de velar pela matrícula e frequência a estabelecimento de ensino e da necessidade de nova comunicação ao Conselho Tutelar em caso de desrespeito. Com o trânsito, ao contador e diga o MP em termos de seguimento. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA LACERDA SILVA (OAB 179110/SP)