Andamento do Processo n. 00038749320138140091 - 13/08/2018 do TJPA

Comarca de Salvaterra

Secretaria da Vara Única de Salvaterra

PROCESSO: 00038749320138140091 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 06/08/2018---REQUERENTE:MARIA LUCIA SOUZA RODRIGUES Representante (s): OAB 6616 - ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO) REQUERIDO:EDINALVA DA SILVA DANTAS Representante (s): OAB 55555 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR). Processo n. 0003874-93.2013.8.14.0091 Requerente: Maria Lucia Souza Rodrigues Requerida: Edinalva da Silva Dantas Natureza: Anulação de negócio Jurídico (compra e venda de imóvel) c/c indenização por danos morais, pagamento de alugueres e reintegração de posse e pagamento do valor remanescente da dívida I. RELATÓRIO MARIA LUCIA SOUZA RODRIGUES, já qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO, por meio de advogado, em face de EDINALVA DA SILVA DANTAS, igualmente qualificada. Com a inicial, juntou documentos às fls. 08-13. A requerente, inicialmente, alegou que realizou negócio jurídico de compra e venda de um imóvel, pelo valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), porém que este montante não teria sido pago pela requerida. Ao final, requereu a anulação de negócio Jurídico (compra e venda de imóvel) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pagamento de alugueres, reintegração de posse e pagamento do valor remanescente da dívida. A requerida foi citada (fls. 15). Houve apresentação de defesa, às fls. 20-21, na qual a demandada arguiu que a compra e venda da casa teria sido acordada pelo valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), e que já teria adimplido o valor de R$-4.000,00 (quatro mil reais), restando apenas pagar o valor de R$-6.000,00 (seis mil reais). Porém, a autora teria se recusado a receber tal quantia remanescente. Ao final pugnou pela improcedência da ação ou que fosse deferido pedido para pagar o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) de forma parcelada. Juntou recibo de compra e venda às fls. 23-24.

Em que pese os pedidos iniciais, posteriormente, às fls. 39-40 a requerente desistiu parcialmente dos pedidos, no tocante à anulação do negócio jurídico, indenização por danos morais e pagamento de alugueres. Mantendo apenas o requerimento quanto ao pagamento do valor remanescente do débito na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). Em sua manifestação às fls. 71-71-v. a requerida não se opôs à desistência dos pedidos. Porém, arguiu preliminar de inépcia e de carência de interesse processual da autora. As partes manifestaram não haver mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Analisando os autos, verifico que não há mais necessidade de dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015. Relatei suscintamente. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA Na hipótese dos autos, a parte requerida deixou para arguir preliminares somente após o oferecimento da contestação. Todavia, tendo as preliminares sido arguidas pela requerida apenas em memoriais, após a apresentação da contestação, é de rigor o reconhecimento da preclusão consumativa, o que veda seu conhecimento. Nessa toada, deixo de conhecer a petição da ré de fls. 71-71v. II.2 - DO MÉRITO Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à requerente e à requerida. Ademais, passo à apreciação do mérito do pedido. Analisando os autos, constato que em sua contestação, a requerida afirma que deve apenas o valor de R$-6.000,00 (seis mil reais) à autora. A requerente, por sua vez, às fls. 39-40 desistiu dos pedidos referentes à anulação do negócio jurídico, indenização por danos morais e pagamento de alugueres. Mantendo apenas o pedido quanto ao pagamento do valor remanescente do débito, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), o que, a meu ver, apenas corrobora a contestação da ré. Nesse passo, considerando que a autora afirma possuir crédito no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais) junto à requerida, e que esta corrobora tal afirmativa em sua contestação, vislumbro não haver mais questões controvertidas. Em verdade, resta a este magistrado apenas confirmar o requerimento autoral de fls. 39-40, no sentido de julgar procedente a demanda, de acordo com o pedido ali constante - o qual não foi refutado pela ré, pelo contrário foi confirmado por esta -apenas fazendo constar na parte dispositiva o débito da requerida em face da autora. III. DISPOSITIVO Posto isso, e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência da requerente em relação a parte dos pedidos constantes na inicial (fls. 39-40), extinguindo o processo em relação a eles, nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC/2015. Outrossim, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor remanescente do débito referente ao contrato de compra e venda de imóvel, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), valor este que a própria ré reconhece como devido, o qual deve ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. O valor da condenação deve ser corrigido pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual, de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios deverão correr a partir do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 do Código Civil. Liquidação da sentença por simples cálculo, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Sem custas e honorários em decorrência da concessão da justiça gratuita. Após o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, devendo a Secretaria aguardar o início do cumprimento da sentença pelo período de 6 (seis) meses. Não havendo qualquer manifestação pela requerente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. Intime-se a autora por seu advogado, via DJE e a requerida pessoalmente. Cumpra-se. Salvaterra (PA), 06 de agosto de 2018. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito