Andamento do Processo n. 8000621-82.2017.8.05.0248 - 13/08/2018 do TJBA

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

INTIMAÇÃO

8000621-82.2017.8.05.0248 Mandado De Segurança

Jurisdição: Serrinha

Impetrante: Eliete Martins Ferreira

Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:0010432/BA)

Advogado: Abimael Marques Da Silva Neto (OAB:0043302/BA)

Impetrado: Prefeito

Impetrado: Municipio De Serrinha

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SERRINHA - 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO,

CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 8000621-82.2017.8.05.0248

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: ELIETE MARTINS FERREIRA

IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA

SENTENÇA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELIETE MARTINS FERREIRA. contra ato praticado pelo Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA-BA, sob o fundamento da ilegalidade de ato que realizou a regressão da carga horária da impetrante para o regime de 20 (vinte) horas semanais.

Afirma a autora que, na qualidade de professora concursada do Município de Serrinha, com fundamento no disposto na Lei 749/2007, requereu a alteração do seu regime de 20 para 40 horas semanais, o que foi deferido através do Processo Administrativo n. 002372/2015, acolhido o parecer da Procuradoria Jurídica, favorável ao seu pleito.

No entanto, posteriormente, em janeiro de 2017, novo gestor municipal realizou, injustificadamente, a regressão do regime da impetrante para 20 (vinte) horas semanais, com a consequente redução dos seus vencimentos.

Ressalta que há quatro anos vinha laborando no regime de 40 (quarenta) horas semanais e, alegando a ilegalidade do referido ato, requer seja determinado judicialmente o seu retorno ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento integral de seus vencimentos.

Com a inicial, juntou documentos.

Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações, alegando, preliminarmente, , carência da ação.

No mérito, afirma inexistência de ato ilegal ou abuso de poder . Aduz que a ampliação ou redução da carga horária dos professores é feita de forma temporária, a depender da necessidade da Secretaria Municipal de Educação, fazendo-se necessária a observância dos critérios de assiduidade, eficiência e dedicação exclusiva ao magistério na unidade escolar do Município, além da existência de vaga.

Acrescenta que não só a impetrante, mas todos aqueles descritos no Edital n. 072/2015 estão indevidamente enquadrados na jornada definitiva de 40 horas, pois a nova administração, ao assumir a gestão, não encontrou os respectivos processos administrativos.

Além disso, afirma ter constatado que a ampliação da carga horária da impetrante não foi apreciada por Comissão de Avaliação, acrescentando ter expirado o prazo para interposição de requerimento pela autora.

Juntou documentos.

O Ministério Público afirmou não existir interesse que justifique a sua intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Verifico, inicialmente, que não merecem acolhida a preliminar arguida. Alega, ainda, o impetrado, carência da ação sob o fundamento de "a impetrante requerer pedido totalmente controverso com o que se pretende com esta demanda". Não se trata, na verdade, de ausência de condição da ação, mas de questão que se confunde com o mérito, não justificando a extinção preliminar do feito, razão pela qual rejeito a preliminar.

No mérito, verifica-se que afirma a impetrante que durante quatro anos laborou sob o regime integral de 40 (quarenta) horas semanais.

Com fundamento na Lei Municipal 749/2007, requereu a alteração do seu regime de 20 para 40 horas semanais, o que foi deferido através do Processo Administrativo n. 002374/2015, acolhido o parecer da Procuradoria Jurídica, favorável ao seu pleito. No entanto, em fevereiro de 2017 houve redução ilegal para o regime parcial, com a consequente redução dos seus vencimentos.

Sobre a matéria, importante destacar o disposto na Lei Municipal nº 749/2007:

"Art. 33. Ao professor e especialista de educação com jornada normal de 20 horas semanais, será assegurada a alteração para o regime de 40 (quarenta) horas na pendência de vaga, observando-se os critérios de assiduidade, eficiência e dedicação exclusiva ao Magistério da Unidade Escolar do Município. (…)

Art. 34 - Os Professores submetidos a jornada máxima semanal de trabalhos de 40 (quarenta) horas, legalmente enquadrados de acordo com esta lei, somente poderão ter reduzido sua jornada, para jornada parcial, mediante pedido formulado pelo servidor, ressalvadas as situações especiais devidamente comprovadas aguardando a comunicação do deferimento do serviço."

Verifica-se, portanto, que a possibilidade de alteração da carga horária de parcial para total é prevista na lei municipal, que

dispõe expressamente que a jornada máxima obtida de acordo com a referida lei somente pode ser reduzida mediante pedido expresso formulado pelo servidor.

Ao contrário do que afirma o impetrado, constata-se que a impetrante demonstrou que fez o competente requerimento administrativo, que culminou no deferimento do seu pedido após regular processo administrativo. Em que pese afirmar que o pedido foi feito fora do prazo estipulado em lei, deixou este de indicar o termo final para interposição do requerimento administrativo.

Se o impetrado pretende a desconstituição do ato resultante do referido processo administrativo, deve observar o devido processo legal, sob pena de ilegalidade.

É sabido que o princípio da legalidade, de observância obrigatória pela Administração Pública, determina que o agente público só pode se pautar no que é permitido pela lei, não sendo lícito atuar onde a lei não estipulou ou autorizou sua atuação.

No caso, o desenquadramento funcional da parte autora com a consequente redução de seus vencimentos sem a instauração e conclusão de procedimento administrativo ofende não só ao princípio da legalidade, como outros princípios, dentre eles, o do devido processo legal.

A Constituição Federal consagra a exigência de um processo formal regular, não podendo a Administração Pública atingir esfera de direitos e interesses do administrado e/ou agente público sem oferecer direito ao contraditório, a ampla defesa e aos ditames constitucionais.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, conforme arestos abaixo transcritos:

"APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSORA MUNICIPAL EXERCENDO CARGO DE DIREÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA PARA VINTE HORAS SEMANAIS. DECURSO DO TEMPO. ENQUADRAMENTO NA MAIOR CARGA HORÁRIA. DECRETO MUNICIPAL 77/03. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA. EXIGÊNCIA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSES DO CIDADÃO. PRECEDÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO EM QUE SE ASSEGURE AO INTERESSADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EFETIVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO. DIRETOR. CARGO DE DIREÇÃO. APELANTE. RETORNO AO REGIME DE 40 HORAS E SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DECRETO Nº 77/2013. ANULAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS MESES EM QUE O PAGAMENTO FOI FEITO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO PROVIDO." (TJBA - Apelação - Processo: 0000837-30.2013.8.05.0052, Relator Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/07/2015) "

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: PROFESSORA MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DE REMUNERAÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTAAOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO QUE SE IMPÕE. EFEITO EX TUNC. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO."(TJ-RN - AC: 121793 RN 2008.012179-3, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 12/03/2009, 3ª Câmara Cível)

In casu, não há qualquer previsão na norma reguladora de mudança na jornada em questão de forma unilateral pela Administração Pública, o que não significa dizer que esta não pode fazê-lo, de acordo com as suas necessidades e o interesse público. Todavia, fazendo, é certo que não pode afrontar direitos já consolidados de acordo com a norma vigente, devendo obediência, ainda, aos princípios constitucionais que preservam os direitos individuais.

Assim, embora a carga horária se insira dentro do poder discricionário da Administração, apenas pode ser alterada para atender as diretrizes maiores, respeitadas, porém, as situações anteriores consolidadas segundo as leis então vigentes, em obediência à preservação da segurança das relações jurídicas.

A existência dos vícios alegados pelo impetrado, como não terem sido encontrados os processos administrativos dos professores, não ter sido o Decreto 072/2015 publicado no Diário Oficial, mas em mural, irregularidade na numeração do referido decreto, bem como a ausência de preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal para o reenquadramento dos professores em regime de carga horária total, não autorizam a inobservância pela Administração Pública do devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa àqueles que tiveram afetada a sua esfera jurídica.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para o fim de determinar seja a impetrante reintegrada na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem redução salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, com o pagamento de seus vencimentos de forma integral, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o prazo recursal, com ou sem a interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, em razão do duplo grau obrigatório, nos termos do art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº. 12.016/2009.

Serrinha, 13 de julho de 2018

Maria Claudia Salles Parente

Juíza de Direito