Andamento do Processo n. 0003143-18.2015.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/08/2018 do TJSP

Campos do Jordão

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JESSE PRESTES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0342/2018

Processo 0003143-18.2015.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Suziane Pascoalina dos Santos Reis - Vistos. Cuidam os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Suziane Pascoalina dos Santos Reis, pela prática do crime capitulado no artigo 306, caput, da Lei 9503/97 e art. 329 e 331, ambos do C. Penal. A denúncia foi recebida em 5/10/2017 (fls. 96). O acusado foi pessoalmente citado (fls. 175). A denunciada apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado (fls. 181/183), alegando em sua tese defensiva, que a acusada não cometeu o delito e requereu a sua absolvição. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso de forma clara e objetiva, e com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime que lhes foi imputado e o rol de testemunhas. Os requisitos de validade da denúncia já foram apreciados em fase anterior, oportunidade em que se constatou a presença de prova da materialidade e de indícios da autoria dos fatos imputados ao acusado. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, examinarei a matéria fática e de direito material somente após a audiência de instrução. Por ora, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha de fora terra. Com ela nos autos será designada audiência de instrução interrogatório e julgamento. Intimem-se, advertindo o réu que deve comparecer pessoalmente, sob pena de,revelia. Ciência ao M.P e defesa. Int. - ADV: CECILIA MARIA RIBEIRO DA COSTA (OAB 95381/SP)