Andamento do Processo n. 0000870-68.2016.5.06.0171 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-6

1ª Vara do Trabalho de Cabo

Processo Nº RTOrd-0000870-68.2016.5.06.0171

AUTOR NAFTALI SARA LOPES DA SILVA

ADVOGADO BRUNO FELISBERTO DA SILVA (OAB: 33337/PE)

RÉU FINEZZE REALIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO (OAB: 22310/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FINEZZE REALIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME - NAFTALI SARA LOPES DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

NAFTALI SARA LOPES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de FINEZZE REALIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de Id nº 6e3f051.

Regularmente notificada a reclamada apresentou defesa oral conforme registro na ata de audiência registrada sob o Id. bc2f589.

A alçada foi fixada conforme a inicial.

As partes arrolaram suas testemunhas de defesas.

Razões finais foram remissivas pelas partes no ato da audiência de encerramento da instrução e, inclusive, apresentaram memoriais.

Infrutífera a segunda proposta de conciliação.

Encerrou-se a instrução sem pendências.

É o relatório. Passo a decidir

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 - DA INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS

Requer o patrono da reclamante que todas as notificações relativas ao presente processo sejam efetuadas única e exclusivamente em seu nome, a saber: Dr. BRUNO FELISBERTO DA SILVA - OAB/PE 33.337,sob pena de nulidade, a saber:

Considerando o teor da Súmula 427 do C. TST, bem como o pedido expresso da parte, defiro o requerido, devendo a Secretaria providenciar a inclusão de tais informações no sistema.

2 - DO MÉRITO 2.1 - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS DECORRENTES

Informa a reclamante que foi admitida pela reclamada em 10/03/2015 para exercer a função de assistente administrativa, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 788,00. Afirma, outrossim, que malgrado preenchesse todos os elementos fáticos-jurídicos ensejadores da relação de emprego, a reclamada jamais apôs os registros consoante a realidade fática nela vivenciada.

Continua em sua inicial afirmando que a reclamada deixou de realizar o pagamento do salário referente ao mês de fevereiro de 2016, décimo terceiro salário referente ao ano de 2015 e que as férias do período aquisitivo 2015/2016 foram usufruídas, porém, sem a remuneração legal. Afirma que jamais houve depósitos do FGTS durante o vínculo empregatício.

Assevera, outrossim, que ainda em relação à sua remuneração, desde a admissão até julho de 2015, o valor pago restringia-se na quantia de R$ 400,00 e, após este marco, a ré iniciou o pagamento de um salário mínimo vigente a época em R$ 788,00. Porém, em janeiro de 2016 quando houve a majoração do salário mínimo em R$ 880,00 a reclamada não repassou o reajuste sendo que o valor auferido continuou sendo àquele referente ao ano anterior.

Segue afirmando que em meados de dezembro de 2015 descobriu que se encontrava grávida, porém, a ré determinou que a autora permanecesse aguardando novo chamado ao trabalho, situação esta que não ocorreu, ficando a autora numa espécie de limpo contratual.

Neste viés, diante dos fatos narrados no introito, requer deste Juízo o reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes com a consequente condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente no registro em sua CTPS fazendo-se constar como datas de admissão e demissão, respectivamente as de 10/03/2015 e 07/07/2016 - já com a integração do aviso prévio indenizado, na função de auxiliar administrativa com remuneração mensal de R$ 880,00.

Em continuidade, considerando o descumprimento de diversos direitos inerentes ao pacto, requer a autora a declaração da rescisão indireta de seu contrato de emprego.

Por conseguinte, pleiteia a condenação da ré ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salários e férias + 1/3 integrais e proporcionais, depósitos do FGTS + 40%, salário retido do mês de fevereiro de 2016 até a data do ingresso da presente ação (07/06/2016), aplicação das multas dos artigos 467 e 477 ambos da CLT, estabilidade provisória em virtude de seu estado gravídico, indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. A reclamada, em sede de defesa oral, refuta a tese obreira, aduzindo que a reclamante apenas prestava serviços de modo eventual, com pagamento de diárias somente quanto aos dias trabalhados, salvo entre setembro a dezembro.

Ressalta, outrossim, que a autora deixou de comparecer no serviço sendo que não fora dispensada de suas atividades e que somente teve ciência do estado gravídico após o término da relação jurídica havida entre as partes.

No mais, roga pela total improcedência da ação conforme reitera em suas razões finais servidas em memoriais.

Analisa-se.

O vínculo empregatício é revestido de seis elementos fáticos jurídicos, conforme previsto nos artigos e , ambos da CLT: subordinação, não eventualidade, pessoalidade, pessoa física, alteridade e onerosidade.

A subordinação se refere à determinação pelo empregador da forma de prestação de serviços pelo empregado, seu horário e local de trabalho, ao passo que a pessoalidade consiste na impossibilidade de o obreiro se fazer substituir na prestação dos serviços, por ter sido escolhido por suas qualidades pessoais, ou seja, intuitu personae.

No que tange a não eventualidade, o empregado deve trabalhar de forma permanente, atendendo a uma necessidade habitual do empregador, sendo que a onerosidade se caracteriza pelo pagamento de retribuição ao trabalhador pelos serviços prestados, podendo ser de forma diária, semanal ou mensal, por tarefa ou tempo à disposição. A pessoa física, como o próprio nome revela, constitui a impossibilidade de o trabalhador se constituir em pessoa jurídica.

A alteridade consiste em elemento que representa a assunção pelo empregador dos riscos do empreendimento, custeando as

despesas necessárias para a sua efetivação.

Delimitadas as características da relação empregatícia, passase à análise dos fatos.

Pois bem. Tendo em vista o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício da autora, sendo este um fato constitutivo de seu direito, tem-se ser seu o ônus de prova conforme preceitua a norma contida no artigo 818, I, da CLT.

Ao revés, uma vez admitida à prestação de serviços, mesmo na forma eventual como fez a reclamada em defesa, atraiu para si o encargo probatório ao alegar fato impeditivo e extintivo do direito do autor nos termos da norma contida no artigo 818, II, CLT.

Destarte, sob a óptica da distribuição dinâmica do ônus probatório, tem-se que a própria reclamada admiti via defesa oral a prestação de serviços em uma média entre duas a três

vezes na semana.

Outrossim, a ré afirma que entre os meses de setembro a dezembro a prestação de serviços não se deu de maneira eventual.

Giza-se que o conceito de não eventualidade não está adstrito, necessariamente, a fato de um empregado trabalhar em apenas determinados dias da semana.

No mais, sendo a reclamada um estabelecimento ligado aos serviços de organização de feiras, congressos e exposição e festas e havendo afirmação pela reclamada que a autora desempenhava justamente uma das atividades fins, indispensáveis na rotina da empresa, ou seja, a de recepcionista de eventos, tem-se que não há falar em trabalho eventual nos moldes perquiridos na defesa oral.

No mais, os depoimentos das testemunhas, tanto da autora quanto da reclamada comprovaram a prestação de serviços na atividade fim da empresa.

Portanto, vislumbra-se que o ato praticado pela ré vem de encontro com os preceitos previsto na Legislação Trabalhista, sendo-os nulos de pleno direito, nos termos da norma contida no artigo da CLT.

Desta forma, restou comprovado no presente caso os elementos fáticos-jurídicos ensejadores de uma relação empregatícia.

Portanto, considerando os termos da fundamentação alhures, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório de modo satisfatório nos termos da norma contida no artigo 818, II, CLT.

À vista disso, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37, parágrafo único da CLT, julga-se procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes e, por conseguinte, a condenação da reclamada na obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS para constar a data de admissão respectivamente, a de 10/03/2015, na função de assistente administrativa devendo a reclamada fazê-la no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, após notificação específica, sob pena de multa de 1 salário-mínimo a ser revertida à reclamante e a Secretaria da Vara proceder a anotação nos termos da norma contida no artigo 497 do CPC c/c artigo 769 da CLT.

Ao realizar a anotação, fica a reclamada proibida de constar no documento qualquer menção ao fato de o registro decorrer de determinação judicial (CLT, art. 29, § 4º), sob pena de pagamento de indenização no valor R$ 3.000,00, estabelecida com espeque nos arts. 139, inciso IV, e 497 do CPC/15.

Esgotado o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder, em substituição, às anotações, sem, todavia, identificação de que o ato é praticado por agente público.

Não obstante, para atestar a validade dos registros, inclusive para posteriores fins previdenciários, forneça-se certidão circunstanciada a ser entregue à parte reclamante, que deverá conservá-la para comprovação do anotado em sua CTPS.

Por conseguinte, restou comprovado a falta grave cometida pela reclamada uma vez que deixou de proceder com as anotações na CTPS da autora e, por conseguinte, realizar os recolhimentos previdenciários e relativos ao FGTS.

Destarte, julga-se procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego havido entre as partes por culpa patronal.

A data da rescisão contratual será decidida quando da análise do pedido de estabilidade provisória da gestante tendo em vista os efeitos no contrato de emprego e, de igual sorte, o valor da remuneração será delimitado no momento do julgamento do pedido de acúmulo de funções.

Reconhecido o vínculo empregatício com a devida determinação de anotação na CTPS, passa-se à análise quanto ao pleito de estabilidade provisória da empregada gestante.

Quanto ao tema, tem-se de clareza solar o direito da reclamante quanto ao pedido nos termos do artigo 10, II, b do ADCT bem como entendimento pacífico do C. TST via Súmula 244 e OJ 399 SDI1 C.TST.

Neste particular, a reclamada sustenta que somente teve conhecimento do estado gravídico após a ruptura da relação jurídica havida entre as partes.

Porém, ressalta-se que consoante entendimento esposado na Súmula 244 do C. TST, o desconhecimento do estado gravídico

pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Quanto ao estado gravídico, a autora colaciona aos autos exame médico o qual concluiu que sua gestação era de gêmeos com aproximadamente 16 semanas de gravidez o que equivale a 4 meses de gestação - vide Id. 7d3dad7.

Sendo assim, restou comprovado que quando da ruptura contratual em 07/06/2016 a autora estava grávida e, por conseguinte, faz jus à estabilidade provisória.

Porém, tendo em vista que a garantia de emprego só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, não há falar em reintegração no atual momento processual. Por sua vez, é devida a indenização pelo período equivalente desde à dispensa, ou seja, 07/06/2016 até cinco meses após o parto.

Finalmente, tem-se que a reclamante anexou aos presentes fólios a certidão de nascimento de sua filha - vide Id. c05fcc9 -em que há informação da data do parto em 05/06/2016.

Logo, tem-se que a data de baixa em sua carteira de trabalho deverá ser a de 05/11/2016 respeitando os termos do artigo 10, b II do ADCT e OJ-SDI1-399 C. TST a qual dispõe que a indenização é devida desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

Reconhecido o vínculo empregatício com a devida anotação na CTPS e a estabilidade gestacional da autora e sendo que não há nos autos provas da quitação das verbas rescisórias julgase procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observando estritamente os limites da lide.

Deverá ser considerando as datas de admissão e o término do contrato de emprego considerando o período estabilitário e a projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, entre 10/03/2015 a 05/12/2016.

a) Aviso prévio indenizado em 33 dias;

b) Salários retidos entre os meses de fevereiro de 2016 até 07/06/2016;

c) 13º salário referente aos anos de 2015 e 2016;

d) Férias + 1/3 em dobro do período 2015/2016 e as proporcionais 2016/2017;

e) FGTS + 40%;

f) 05 meses de salário estabilidade;

g) Diferença salarial entre 10/03/2015 a julho de 2015 tendo como parâmetro a remuneração auferida em R$ 400,00 e o salário mínimo vigente à época.

h) Diferença salarial a partir de janeiro de 2016 até 07/06/2016 tendo como parâmetros a remuneração auferida em 788,00 e o salário mínimo vigente à época.

Improcede a incidência do FGTS sobre as férias + 1/3 considerando seu caráter indenizatório.

Por conseguinte, tendo em vista que não há provas do pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, conforme amplamente dito ao norte, julga-se procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista na norma contida do artigo 477 da CLT.

No mais, ressalta-se que o fato de o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido em Juízo não é fato que pode afastar a incidência da referida multa, conforme já pacificado pelo C. TST via Súmula 462.

Procede de igual sorte a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 467 sobre as parcelas rescisórias incontroversas ora deferidas.

Em relação ao benefício previdenciário do seguro desemprego, procede apenas a entrega das guias de seguro-desemprego à reclamante, no prazo de 30 dias, independente do trânsito em julgado e de notificação específica, sob pena de multa de 3 parcelas do salário da reclamante, nos termos do art. 5º da Resolução nº 467 de 2005 do CODEFAT. Isto porque não é possível fixar uma indenização partindo-se da premissa que a reclamante atende a todos pressupostos estabelecidos na Lei 13.134/2015, que alterou os requisitos para percepção do benefício, o que deve ser objeto de apreciação pelo Órgão competente.

Caso reste comprovado nos autos a impossibilidade de a autora não ter tido acesso ao benefício previdenciário do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, fica determinado, desde já, multa no valor de 03 parcelas do salário da reclamante a ser incluída do quantum debeatur a ser apurado em momento processual oportuno.

2.2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Assevera a autora que malgrado tenha sido contratada para exercer tão somente a função de assistente administrativa, desde a sua admissão, passou a acumular as tarefas de auxiliar de serviços gerais com as de caixa ficando responsável pelo recebimento e prestação de conta dos valores.

Continua em sua inicial afirmando que jamais houve uma contraprestação tendo em vista o acúmulo das funções exercidas.

Assim, diante dos fatos narrados na peça de ingresso, requer deste Juízo a condenação da reclamada ao pagamento de um "plus" salarial no percentual de 30% em razão das atribuições exercidas com as repercussões legais.

A reclamada em sede de defesa oral, refuta a tese obreira

argumentando, em apertada síntese, que a autora apenas exercia a função de recepcionista de eventos.

No mais, requer a improcedência do pedido e repercussões.

Analisa-se.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o empregado, ao assumir determinada função, obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 CLT. Assim, o critério da compatibilidade das tarefas exercidas definirá a existência ou não do acúmulo de funções.

Tem-se, outrossim, que ao alegar a reclamante fato constitutivo de seu direito, atraiu para si o ônus de prova, nos exatos termos da norma contida no artigo 818, I da CLT.

Pois bem. Feitas as fundamentações, passa-se à análise das provas nos autos quanto ao pedido de acúmulo de função. Tendo em vista que o vínculo empregatício havido entre as partes deu-se de modo clandestino, sem as anotações na CTPS, não há provas documentais a serem observadas. Portanto, passa-se à análise dos depoimentos.

Em depoimento, a primeira testemunha da reclamante afirmou ao Juízo. Vejamos:

"Que já foi cliente da reclamada; que teve contato com a reclamante na formatura da depoente; que a reclamante auxiliava na utilização das becas fornecidas pela reclamada; que a formatura ocorreu em 2013 e voltou a encontrar com a reclamante em 2015, em razão da necessidade de fazer a seleção das fotos da primeira formatura; que posteriormente passou a estudar com a reclamante no curso de segurança do trabalho e na formatura desse curso a reclamante sugeriu que a reclamada prestasse os serviços de eventos para a formatura; que quando foi fazer a seleção das fotos teve contato pessoal com a reclamante dentro das instalações da reclamada; que conhece o titular presente neste ato, posto que o mesmo compareceu aos eventos já mencionados; que todas as cobranças relacionadas aos eventos eram tratadas diretamente com a reclamante; que o pagamento do serviço prestado pela reclamada era feito mediante boleto, que foi entregue na escola onde estudava; que o boleto foi entregue pelo titular da reclamada presente a este ato"

Conforme depreende-se do depoimento da testemunha da autora, verifica-se que houve a comprovação do exercício das funções ligadas as de caixa. No mais, nada mencionou a testemunha acerca do suposto acúmulo da função de auxiliar de serviços gerais.

Porém, há de se ressaltar que para o reconhecimento do acúmulo de funções, não basta, de per si, a prestação simultânea e habitual dos serviços distintos à contratação, mas, sim, é necessário que as atribuições exercidas sejam incompatíveis com a função originalmente contratada, demandando esforço ou capacidade acima daquela ajustada inicialmente.

No presente caso, não restou provado um desequilíbrio qualitativo e ou quantificativo entre as funções tidas como acumuladas e aquela inicialmente contratada.

Outrossim, repisa-se que a determinação pela reclamada para que a autora realizasse tarefas diversificadas e menos complexas guarda inteira compatibilidade com o próprio trabalho para o qual a autora foi contratada.

Ressalta-se que não há pedido de acúmulo de função em virtude de o exercício da atividade de recepcionista de eventos. Tem-se, ademais, que nosso ordenamento jurídico não adotou como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico eis que se entendendo que o empregado se compromete a prestar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Inclusive, este é o teor da norma contida no parágrafo único do artigo 456 do Texto Consolidado.

Deste modo, conforme restou comprovado nos autos, o exercício da atividade de assistente administrativa pode vir a englobar tarefas distintas, sem, contudo, implicar no acúmulo de funções necessariamente.

Sendo assim, por todo o exposto, julga-se improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acúmulo de funções "plus salarial" no percentual de 30% bem como os reflexos pleiteados.

2.3 - DOS PEDIDOS ENVOLVENDO A JORNADA DE TRABALHO De modo sucinto, narra a reclamante que sua jornada de trabalho compreendia de segunda a sexta, das 09h00 às 18h30 com 01 hora de intervalo intrajornada o qual era, por duas vezes na semana, suprimido em apenas 30 minutos.

Continua em sua inicial afirmando que em média por dois sábados ao mês sua jornada de trabalho compreendia das 09h00 às 12h00 sem intervalo intrajornada.

Assim, diante dos fatos narrados na peça de ingresso, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, assim considerando aquelas as quais ultrapassarem a oitava diária e ou quadragésima quarta semanal, acrescidas de adicional de 50%, e repercussões legais.

De igual sorte, pleiteia a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e reflexos.

Alfim, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do intervalo previsto na norma contida no artigo 384 da CLT.

A reclamada defende-se oralmente ao argumento que a jornada de trabalho da autora ia de acordo com os eventos os quais eram entre 05 a 08 horas no máximo.

Analisa-se.

No entendimento desse Juízo, pertencia à reclamante o ônus de provar os fatos relacionados à jornada de trabalho, tudo de acordo com as diretrizes dos artigos 818, I da CLT.

Pois bem. Considerando a ausência de provas em virtude de contrato de trabalho clandestino, tem-se que analisando os depoimentos colhidos pelo Juízo, as testemunhas da autora em nada afirmaram quanto a suposta realização de horas extras bem como a não concessão na integralidade do intervalo intrajornada.

Destarte, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório consoante norma contida no artigo 818, I, da CLT. Portanto, diante de todo o exposto, julga-se improcedente os pedidos de condenação da reclamada envolvendo a jornada de trabalho assim como as repercussões legais.

2.4 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Assevera a reclamante os ilícitos cometidos pela reclamada tais como a não anotação em sua CTPS bem como a falta de recolhimento previdenciário e sobre o FGTS e quanto ao fato de a reclamada inseri-la um limpo contratual são fundamentos ao pedido indenizatório.

Giza-se, outrossim, que havia discriminação quanto ao seu estado gravídico pelos proprietários da reclamada de modo que havia agressões verbas em virtude de pequenos atrasos. Deste modo, considerando os argumentos narrados na peça de ingresso, requer deste Juízo, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Analisa-se.

A responsabilidade civil decorre de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa/dolo do agente, nos termos do art. 186 do CC c/c art. da CLT.

O dano moral consiste em ofensa à honra objetiva, constituída pela reputação e fama da pessoa em sociedade, bem como à honra subjetiva, referente ao sentimento íntimo da pessoa e sua autoestima.

Dada à natureza íntima do dano moral, basta que seja verificado o ilícito para a sua constatação, uma vez que ocorre in re ipsa, não havendo como ser provado.

No presente caso, restou devidamente comprovado os diversos atos ilícitos cometidos pela reclamada tais como não anotação na CTPS da autora o que a impossibilitou a ter acesso ao FGTS e, sobretudo, ao benefício previdenciário do auxílio maternidade.

Já quanto a suposta discriminação em virtude de seu estado gravídico tal situação não restou comprovada nos fólios. Portanto, restou comprovado o ilícito cometido pela ré nos termos dito alhures.

Neste viés, em consonância aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e da Vedação ao Enriquecimento Ilícito, considerando-se, ainda, a finalidade pedagógica à empresa, a capacidade financeira desta e a proporção do dano, nos termos do parágrafo único do art. 953 CC c/c art. CLT, julga-se procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00.

2.5 - DOS OFÍCIOS

Cabe a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual se rejeita o requerimento de expedição de ofícios formulado pela autora.

2.6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefere-se o pedido. A reclamante não se encontra assistida por sindicato representativo de sua categoria obreira (Lei nº 5584/1970 e Súmula nº 219 do TST).

2.7 - DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC O Juízo entende que a referida multa não se aplica ao processo do trabalho tendo em vista que a CLT não é omissa no que diz respeito aos mecanismos de execução dos créditos deferidos ao trabalhador. Inclusive, este é o entendimento consolidado por este E. TRT 6ª Região em sua Súmula 26, in verbis: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973).

Vide: http://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudencia/sumulas-trt6 Portanto, Nada a deferir.

2.8 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante o permissivo legal contido no § 3º do art. 790 da CLT, e em face da OJ 331 da SDI-1 do TST, concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

2.9 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefere-se o pedido. A reclamante não se encontra assistida por sindicato representativo de sua categoria obreira (Lei nº 5584/1970 e Súmula nº 219 do TST).

3. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS 3. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência.

Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/ da Lei 8212/91.

Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas.

A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito da autora da parcela de sua responsabilidade.

4. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Correção monetária nos termos da Lei n.º 8.177/91 e Súmula n.º 381 do c. TST até o dia 25/03/2015, aplicando para o período posterior o IPCA-E, na forma como decidido pelo Tribunal Pleno do c. TST, nos embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade n.º 479-60.2011.5.04.0231: Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de

inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos. (INFO 155)

Juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da distribuição, sobre o valor já atualizado (Lei n.º 8.177/91, art. 883, CLT e Súmula n.º 200, TST), com observância ao teor da Súmula n.º 4 do TRT da 6.ª Região.

Quanto ao pedido indenizatório, deverá a Contadoria do Juízo observar as diretrizes apostas na Súmula 439 do C. TST.

5. DA BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS Para fins de liquidação do feito, o setor competente deverá tomar como a base de cálculo o salário mínimo vigente a cada

ano.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 1ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho, o seguinte:

No mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista de NAFTALI SARA LOPES DA SILVA para: I -condenar a reclamada FINEZZE REALIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME - na obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS para constar a data de admissão e demissão, respectivamente, as de 10/03/2016 e 05/12/2017 - já com a projeção do aviso prévio indenizado e período estabilitário - na função de auxiliar administrativo, com remuneração mensal de um salário mínimo, devendo a reclamada fazê-la no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, após notificação específica, sob pena de multa de 1 salário-mínimo a ser revertida à reclamante e a Secretaria da Vara proceder a anotação nos termos da norma contida no artigo 497 do CPC c/c artigo 769 da CLT.

Ao realizar a anotação, fica a reclamada proibida de constar no documento qualquer menção ao fato de o registro decorrer de determinação judicial (CLT, art. 29, § 4º), sob pena de pagamento de indenização no valor R$ 3.000,00, estabelecida com espeque nos arts. 139, inciso IV, e 497 do CPC/15.

Esgotado o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder, em substituição, às anotações, sem, todavia, identificação de que o ato é praticado por agente público.

Não obstante, para atestar a validade dos registros, inclusive para posteriores fins previdenciários, forneça-se certidão circunstanciada a ser entregue à parte reclamante, que deverá conservá-la para comprovação do anotado em sua CTPS.

II- Deverá a reclamada pagar, por conseguinte, em favor da autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas elencadas, tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação.

Em relação ao pedido indenizatório, deverá a Contadoria do Juízo observar os termos da Súmula 439 do C. TST.

Atenção à secretaria quanto ao pedido de notificação específica em nome do patrono da reclamante nos termos da Súmula 427 do C. TST.

No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, § 3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/ da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: salários retidos dos meses de fevereiro a junho de 2016 e décimo terceiro salário dos anos de 2015 e 2016.

Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014.

Em virtude da publicação antecipada da sentença, intimem-se as partes.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 12 de Agosto de 2018

ANDRE LUIZ MACHADO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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