Andamento do Processo n. 0001005-95.2015.8.10.0125 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.032/2018 - SÃO JOÃO BATISTA

NÚMERO ÚNICO: 0001005-95.2015.8.10.0125

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA

Advogado: Dr. Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) e outros

APELADA: GENU COSTA

Advogado: Dr. Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 67517)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I- Deve ser rejeitada a preliminar cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova requerida pelo apelante, de juntada de documentos, seria inócua, notadamente diante do acervo probatório já carreado aos autos.

II - Os servidores do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a URV, a ser apurada em liquidação de sentença.

III- Apelo improvido.

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São João Batista inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito daquela Comarca, Dr. Ivis Monteiro Costa, que nos autos da ação de conhecimento c/c exibição de documentos ajuizada por Genu Costa condenou o ente público nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de São João Batista a implantar nos vencimentos da parte demandante os devidos índices, em vista da conversão de seu salário ao tempo da implantação da nova moeda, no percentual a ser apurado em liquidação de sentença, caso seja esta sentença mantida em segunda instância, assegurada essa incorporação à remuneração atual. Tal incorporação incidirá sobre as parcelas vencidas, incluindo 13º salário, férias e demais vantagens salariais que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, limitadas pela prescrição, ao período de 05 (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação, até a data efetiva da incorporação remuneratória, acrescidos de correção monetária pelo INPC, incidente desde o vencimento de cada parcela. Determino ainda, que a liquidação se dará na modalidade arbitramento, nos moldes do art. 509, I e 510, ambos do CPC, devendo as partes serem intimadas para apresentar os documentos e pareceres que dispuserem, ficando estabelecido, desde já, o percentual de 11,98%, já reconhecido pela jurisprudência, em caso de inércia dos intimados. Consigno que o réu deverá pagar a autora as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, e correção monetária sobre a data de cada vencimento, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial IPCA-E, do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgadas em 25/03/2015). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Com base no art. 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, honorários ao cargo do réu, com percentual a ser arbitrado na fase de liquidação da sentença.

Colhe-se dos autos que aapeladaé servidorapública, exercendo o cargo de professore que seu vencimento foi afetado pela implementação do plano real, especialmente no período da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Ao final, requereu, dentre outras coisas, que seus pedidos sejam julgados procedentes declarando devida a recomposição salarial no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre sua remuneração, com efeito ex tunc, bem como a condenação do requerido ao pagamento das parcelas retroativas.

Na contestação, o Município apresentou as seguintes preliminares de prescrição do fundo de direito e de todas as pretensões deduzidas com base na prescrição quinquenal. No mérito afirmou não assistir à parte o direito de recomposição no percentual de 11,98%, vez que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto às suas alegações referentes aos fatos constitutivos de seu direito; e porque a Lei nº 8.880/94 seria aplicável somente à União e a particulares, estando excluídos de sua abrangência os demais entes federativos. Subsidiariamente, questionou, em caso de procedência do pedido, os marcos balizadores dos percentuais de perdas, afirmando a inexistência de parâmetros.

A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial nos termos acima mencionados.

Em sede de apelação, o Município de São João Batista pugnou pela reforma da sentença, por violação a Súmula vinculante do STF nº 37; para que seja decretado a prescrição, a improcedência da ação, por inépcia da inicial, uma vez que era obrigação da autora trazer a documentação comprobatória do seu direito.

Em contrarrazões, a parte recorrida postulou pelo improvimento do apelo.

Era o que cabia relatar.

Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, constata-se que a apelação é tempestiva e encontra-se devidamente instruída de acordo com o art. 1.010 do CPC.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da Súmula nº 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Passo ao enfrentamento do recurso.

A sentença de primeiro grau analisou as questões trazidas em sede de preliminar, quais sejam, prescrição, inépcia da inicial em razão de não haver decorrência lógica entre o percentual de correção sugerido e os fatos narrados e a ausência de interesse jurídico da parte autora, afastando as duas últimas sob os seguintes argumentos: quanto a inépcia da inicial, afirmou ser o percentual apenas sugestivo, devendo a apuração ocorrer durante o trâmite processual, se confundindo a matéria com o próprio mérito; quanto a ausência de interesse jurídico, igualmente deve ser afastada por se confundir com o mérito.

Proferiu entendimento de que são devidos os acréscimos da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, conforme disposição da Lei nº 8.880/94, levando em consideração a data do efetivo pagamento.

No que concerne à prescrição entendeu o Juízo a quo pela aplicação da prescrição quinquenal, diferenciando a chamada prescrição de fundo de direito com a chamada prescrição parcial quinquenal.

Analisando os argumentos trazidos em sede de contestação, acerca das preliminares acima, entendo acertada a análise realizada pelo Juízo de base. Sobre a prescrição verifica-se que o caso em tela se refere à relação jurídica de trato sucessivo, que renasce periodicamente, aplicando-se o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça no qual afirma que a prescrição, em casos em que a Fazenda Pública figure como devedora, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

É o entendimento sumular do STJ:

Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

No tocante à inépcia da inicial, afirma o requerido, ora apelante, que a apelada não conseguiu comprovar o seu direito a reposição salarial no percentual de 11,98% na sua peça inaugural. Contudo, como bem explicou o Juiz de base, é obrigação do município possuir a vida funcional dos seus servidores em seus arquivos, cabendo a este provar o fato desconstitutivo do direito pleiteado pela apelada.

Com essas considerações, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio legal que antecedeu a propositura da ação, ratificando o entendimento manifestado pelo Juízo a quo e rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, verifico que o ponto nodal da questão gira em torno da possibilidade ou não do direito à recomposição de perdas salariais, decorrentes da conversão dos salários de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), aos servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo.

Asentença adotou o posicionamento acolhido na sessão plenária do dia 06.12.2006, no incidente de assunção de competência, que julgou o mérito do recurso de Apelação Cível nº 4.530/2006, pacificando-se a jurisprudência no sentido de que, se tratando de servidores do executivo, o percentual deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as datas dos efetivos pagamentos constantes da tabela oficial, não sendo cabível a compensação, medida esta adotada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1101726/ SP, em sede de recurso repetitivo:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.

1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.

Divergência jurisprudencial notória.

3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ. REsp1101726/ SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/08/2009).

Sobre a matéria ora em discussão este Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, através da Súmula nº 004/2011, in verbis:

"Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária ocorrido quando implantação do Plano Real, em percentual, a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença"

Acrescento que não afeta o direito ao reajuste o fato de os servidores terem ingressado no serviço público após a edição da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que esta trata da revisão geral de vencimentos, e não de concessão de vantagem pessoal.

Independentemente da época de ingresso no Poder Executivo do Município, todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, possuem, como já exposto alhures, o direito à percepção do percentual inerente ao erro na conversão em URV de seus vencimentos.

Desse modo, uma vez que a mencionada defasagem não se deu em virtude da pessoa (servidor), mas, sim, do cargo "O reajuste remuneratório também é

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devido aos servidores que ingressaram no Poder Judiciário após a edição do Plano Real, posto que o mesmo está relacionado ao cargo e não ao indivíduo" .

Quanto ao entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836 deve ser observada a limitação temporal conforme destacou o Min. Luiz Fux. em seu voto. Vejamos:

"1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

(...)

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisumna ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad a eternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por out o lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira , e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do N orte."(RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)".

O STF concluiu que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação - bem como definiu a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste, o que deve ser observado quando da liquidação.

Em relação aos consectários legais, verifico que a correção monetária deverá incidir a partir do momento que deveriam ser pagos os valores, nos termos da

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Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça , aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA, tendo em vista ser a data da modulação dos efeitos das ADI"s 4357 e 4425 pelo STF.

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Já quanto aos juros de mora, deve se dar com base na nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ,

com a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A redação do art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC é expressa no sentido de que: "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

Isto porque, os servidores públicos municipais do Poder Executivo possuem direito ao percentual relativo à conversão de cruzeiros reais em URV, contudo, desde que apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, observada, caso a caso, a data do efetivo pagamento, bem como o período atingido pela prescrição quinquenal de que trata o art. do Dec. 20.910/1932.

Assim, não restam dúvidas acerca do direito da parte requerente à recomposição das perdas salariais.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

São Luís, 09 de agosto de 2018.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

1Ap. Cível nº 4435/08. 4ª C. Cível. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. J. em 19/08/08.

2Súmula 43. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

3Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Arquivo digital.