Andamento do Processo n. 0600186-44.2017.6.19.0000 - Recurso em Habeas Corpus - 15/08/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Tribunal Superior Eleitoral

RECURSO EM HABEAS CORPUS (1344) 0600186-44.2017.6.19.0000 –CAMPOS DOS GOYTACAZES –RIO DE JANEIRO

Relator originário: Ministro Gilmar Mendes

Redatora para o acórdão: Ministra Rosa Weber

Recorrente: Carlos Fernando dos Santos Azeredo

Recorrente: Isabela Maria de Rosa Matheus Bullus

Paciente: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira

Advogados: Pêdra Carla Hennigen de Mattos –OAB: 188.515/RJ e outros

Recorrido: Juízo da 98ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes

REFERENDO DE LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. PREJUÍZO.

1. Trata-se do referendo de liminar deferida pelo Presidente do TSE durante o recesso judiciário.

2. Tendo o plenário concedido a ordem em prol do paciente em sede de habeas corpus impetrado contra o acórdão do TRE/RJ, fica prejudicada a liminar, devendo os autos serem encaminhados ao relator para que dê prosseguimento ao feito como entender de direito.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em julgar prejudicada a medida liminar deferida, com o consequente envio dos autos ao relator, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber.

Brasília, 3 de maio de 2018.

MINISTRA ROSA WEBER –REDATORA PARA O ACÓRDÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros, trata-se de referendo da liminar por mim concedida durante o recesso forense ao paciente Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira.

Os autos vieram-me conclusos em razão do disposto no art. 17 do RITSE.

Éo relatório.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (relator): Senhores Ministros, nos termos da decisão por mim proferida, cuja cópia foi devidamente disponibilizada aos ministros, não há mínimo requisito para segregação cautelar, nem mesmo para adoção de outras medidas cautelares.

Ante o exposto, voto no sentido de que a referida decisão seja referendada por este Plenário.