Andamento do Processo n. 0701602-92.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

2ª Vara Criminal da Capital

Autos nº: 0701602-92.2016.8.02.0001

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros

Réu: Eric Luciano Santos Vanderlei

Intimando (a)(s): ERIC LUCIANO SANTOS VANDERLEI, Brasileira, Solteiro, RG 2002001072050, CPF 066.787.224-85, Nascido/ Nascida 14/11/1987, natural de Maceió - AL, Conjunto Virgem dos Pobres I, qd. 2, 100, Vergel do Lago, CEP 57000-000, Maceió - AL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP)

Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado para CONDENAR o denunciado ERIC LUCIANO SANTOS VANDERLEI, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I do Código Penal e artigo 15, da Lei nº 10826/03, c/c art. 69 do Código Penal.Nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosarlhes a pena.

DO CRIME DE ROUBO MAJORADO:

Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu não foge da comum à narrada na valoração abstrata do tipo penal.

Não existem antecedentes de sentenças criminais condenatórias, comprovadamente transitadas em julgado, conforme exigência do princípio da presunção de inocência, que possam agravar a pena.

Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu.

Em se tratando da personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para valoração.

O motivo do delito foi o lucro fácil, próprio do tipo penal.

As circunstâncias do crime são comuns ao fato criminoso.

Quanto as consequências do crime, foram próprias do tipo penal.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática da ação delituosa, sendo assim, valoro este item negativamente para o réu.

Estribado nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Ultrapassada a primeira fase de dosagem da pena, analisando as circunstâncias legais, verifico inexistirem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena anteriormente fixada.

Na terceira fase, verifico existir a causa de aumento de uso de arma, prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Sendo assim, aumento-lhe a pena em 1/3.

À míngua de outras circunstâncias judiciais e legais, torno definitiva a pena do réu Eric Luciano Santos Vanderlei em 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, para o crime de roubo majorado.

2. Pena de multa

No que diz respeito à pena de multa, considerando a situação econômica do réu (art. 60 do CP), fixo-a em 20 (VINTE) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Delego a cobrança da multa ao Juízo da Execução Penal.

DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO: 1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu não foge da comum à narrada na valoração abstrata do tipo penal.

Não existem antecedentes, comprovadamente transitados em julgado, conforme exigência do princípio da presunção de inocência, que possam agravar a pena.

Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu.

Em se tratando da personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para valoração.

O motivo do delito foi o lucro fácil, próprio do tipo penal.

As circunstâncias do crime são comuns ao fato criminoso.

Quanto as consequências do crime, foram próprias do tipo penal.

O comportamento da vítima não pode ser delimitado, uma vez que, no delito em tela, a vítima é a incolumidade pública.

Estribado nas circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Ultrapassada a primeira fase de dosagem da pena, analisando as circunstâncias legais, verifico inexistirem circunstâncias agravantes. No entanto, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). No entanto, deixo de atenuar a pena, em observância à súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.

À míngua de outras circunstâncias judiciais e legais, torno definitiva a pena do réu Eric Luciano Santos Vanderlei em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO para o crime de disparo de arma de fogo.

2. Pena de multa

No que diz respeito à pena de multa, considerando a situação econômica do réu (art. 60 do CP), fixo-a em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à

razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Delego a cobrança da multa ao Juízo da Execução Penal.

DO CONCURSO MATERIAL

Tendo em vista tratar-se de crimes praticados em concurso material, que culminam ambos em penas de reclusão, nos termos do art. 69 do CP, faço a soma e FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DO RÉU ERIC LUCIANO SANTOS VANDERLEI EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Ademais, quanto a pena de multa, após o somatório das penas, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Delego a cobrança da pena de multa ao Juízo da Execução Penal.

3. Demais cautelas

Determino o perdimento da arma e das munições apreendidas em favor da União, devendo as mesmas serem encaminhadas ao Exército 59º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (59º BIMtz), nos termos do art. 91, II, a, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o réu não atende aos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Condenado o réu ao pagamento das custas processuais. A teor do que preceitua o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal e sendo já estipulada a pena definitiva, considerando que o condenado foi encarcerado no dia 18 de janeiro de 2016 e posto em liberdade no dia 22 de janeiro de 2016 (fls. 61/62), não é caso para progressão de regime neste momento, tendo em vista que a diminuição da pena não leva ao quantum necessário para fixação do regime semiaberto nem corresponde a 1/6 da pena. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Com o trânsito em julgado:

a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) Expeça-se mandado de prisão, com validade de 16 (dezesseis) anos.

c) Cumprida a prisão, expeça-se a guia de execução definitiva;

c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe acerca da presente condenação, para os fins do artigo 15, III da CF e artigo 72, § 2º do Código Eleitoral;

d) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, atento ao que prescreve o artigo 809, § 3º.

e) Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e registros necessários e determino o arquivamento do feito com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Maceió,16 de novembro de 2016.

Sóstenes Alex Costa de Andrade

Juiz de Direito Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor (em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

Maceió, 13 de agosto de 2018.

Antonio Barros da Silva Lima

Juiz de Direito

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