Andamento do Processo n. 0001864-51.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000561

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0001864-51.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.001864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/02/2018 16:37

Gabinete 20

Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: EVANDRO LUIZ GALAVOTTI

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0000323-50.2011.4.02.5004 - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1. A presente execução possui como objeto a cobrança de multa administrativa por infração ao artigo 231, V, a, da Lei nº 9.503/97, não sendo aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional ao caso, uma vez que o débito não possui natureza tributária. Assim, descabido o requerimento de indisponibilidade dos bens. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.649.573/RJ e AgInt no AREsp 877.999/RJ.

2. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2018.

FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado

(vae-irn)