Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5013034 - 16/08/2018 do TRF-2

27a Vara Federal

Boletim: 2018539925

BOLETIM: 2018540017

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013034-55.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO FILHO

ADVOGADO: RJ097632 - CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO

IMPETRADO: Superintendente - POLÍCIA FEDERAL/RJ - Rio de Janeiro

IMPETRADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ANTÔNIO ALCÂNTARA MACHADO FILHO contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que objetiva, em

sede liminar, “recolhida a taxa pertinente, e não existindo outros impedimentos legais, determinar que a

União Federal, na pessoa do Ilmo. Sr. Superintendente do Departamento de Polícia Federal desta capital,

proceda à imediata expedição/renovação do passaporte do autor, afastando-se a necessidade de

comprovação de alistamento eleitoral e/ou título de eleitor, no prazo de até 48 (quarenta e oit o) horas, a

contar do recebimento dos documentos pelo impetrante” (fl. 5 da petição inicial).

Para tanto, alega que tentou realizar o seu alistamento eleitoral, porém não conseguiu em virtude de o

cartório do TRE estar fechado para atendimento, durante a preparação para as eleições 2018. Aduz que lhe foi entregue certidão de impossibilidade de alistamento eleitoral, mas esse documento não foi aceito pela

Polícia Federal para fins de expedição de passaporte.

Afirma que o Cartório Eleitoral lhe informou que a certidão por ele expedida, atestando a suspensão de

serviços e a inexistência de registro do impetrante em seu banco de dados, constitui prova suficiente de

quitação das obrigações eleitorais, pois não houve qualquer Eleição ou qualquer tipo de consulta popular

desde que completou 18 anos.

Informa que há urgência na obtenção do passaporte, pois foi selecionado para estudar na Universidade de

Coimbra, as aulas têm início em 26/08/18, e ele ainda precisa tomar diversas providências preliminares,

como obtenção de visto estudantil no Consulado Português, taxas a recolher não reembolsáveis (por

exemplo, até 30/07, depósito das 03 (três) primeiras mensalidades), contratação de assistência médica,

seguros, vacinas e remessa de numerário a ser depositado à disposição do aluno em Portugal.

Defende que a redação dada pelo Decreto 8.374/14 ao Decreto 5.978/06 (Regulamento da Expedição de

Passaporte e outros) não estabelece, como condição sine qua non para obtenção do Passaporte Comum, o

alistamento eleitoral nem a quitação com a Justiça Eleitoral, e, sim, “a comprovação de que o viajante votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente”. Assinala que, na última

eleição, ainda não possuía 18 anos.

Alega que tanto a Embaixada do Brasil em Lisboa quanto o Consulado da cidade do Porto emitem

passaportes a nacionais brasileiros e estão aptos ao recolhimento de eventuais multas, prestando o autor

(bem como seu patrono) compromisso de regularizar seu alistamento eleitoral, ainda este ano, em

repartiç ão diplomátic a brasileira, fazendo juntada aos autos da respec tiva c omprovaç ão.

Conclusos, DECIDO.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito

líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a

manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida,

o final.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

No caso dos autos, o Impetrante pugna pela concessão de medida liminar que garanta a expedição de

passaporte, mesmo sem a prova do alistamento eleitoral, sob a alegação de que, quando tentou efetivar

o alistamento, o Cartório Eleitoral não estava mais realizando esse tipo de atendimento em virtude da

proximidade das eleições 2018, conforme previsão do art. 91 da Lei nº 9.504/97.

Sobre a necessidade da comprovação do alistamento eleitoral para a expedição de passaporte, o Código

Eleitoral, no art. 7º, § 1º, inciso V e § 2º, prevê que:

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou

devidamente, não poderá o eleitor:

V - obter passaporte ou carteira de identidade

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior

Ou seja, conforme a previsão do Código Eleitoral, o maior de 18 anos, para obter passaporte, deverá

comprovar o seu alistamento eleitoral. Ademais, é de se destacar a previsão do art. 8º do desse diploma

legal, segundo a qual se sujeita a multa o brasileiro nato que não se alista até os 19 anos de idade.

De acordo com o documento RG3, o Impetrante completou 18 anos em 13/01/2017. Assim, nas últimas

eleições, ocorridas em outubro de 2016, tinha 17 anos e, portanto, o alistamento eleitoral e o voto eram

facultativos, nos termos do art. 14, § 1º, II, c, da Constituição Federal.

Porém, mesmo já tendo completado 19 anos em janeiro deste ano, o impetrante ainda não havia requerido o seu alistamento eleitoral, e somente tentou fazer isso em junho de 2018, quando os Cartórios Eleitorais,

por força de de lei, não mais podiam receber requerimentos de inscrição eleitoral (documento DECL9).

Assim, nas eleições de 2018, quando o impetrante terá 19 anos e haverá a obrigação constitucional de

votar, ele não poderá fazê-lo, visto que não requereu, no tempo certo, seu alistamento eleitoral obrigatório.

Em exame preliminar, verifico, pois, que o impetrante deixou de cumprir obrigação legal que lhe cabia, qual seja, realizar o seu alistamento eleitoral obrigatório após completar 18 anos.

Dessa forma, não vislumbro ilegalidade no ato da Autoridade Impetrada que negou ao impetrante a

expedição de passaporte. As autoridades públicas, conforme o princípio da legalidade, devem pautar suas

condutas nas previsões legais e regulamentares sobre o tema, e, no caso em análise, o impetrante

não preencheu um dos requisitos legais para a concessão do documento de viagem.

Nada obstante essas ponderações, analisando as particularidades do caso, entendo que não se razoável

negar ao impetrante o seu direito de ir e vir, especificamente o seu direito de viajar para fora do país a fim de estudar em uma Universidade de excelência, localizada em Portugal, sem que, a pincípio, se identifiquem outros óbices normativos ao seu pleito.

Destaco, em especial, que o impetrante, em análise prévia, demonstrou finalidade específica da viagem,

voltada ao iníc io de estudos em instituiç ão de ensino superior, e se c omprometeu a realizar o seu

alistamento assim que possível, de acordo com a legislação eleitoral.

Ante o exposto, concedo o pedido liminar requerido para assegurar que, preenchidos os demais requisitos, exceto a comprovação de alistamento eleitoral, a Autoridade Impetrada emita o passaporte do Impetrante.

Tendo em vista que o passaporte é propriedade da União, fica esse ente público desde logo autorizado a

apreender tal documento do Impetrante se ele não comprovar nestes autos, no prazo de até dois meses

após o fim das eleições 2018, que regularizou a sua situação perante a Justiça Eleitoral.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para imediato cumprimento a esta medida liminar e para prestar

informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7o, I, da Lei no 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7o, II, da Lei no 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei no 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.