Andamento do Processo n. 0046409-65.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 17/08/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Departamento de Órgãos Julgadores

Coordenadoria de Expediente

Apelação Criminal nº 0046409-65.2016.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Manoel Mendes Carli

Apelante: Tércio Moacir Brandino

Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS)

Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS)

Advogado: Jefferson Carlos Martins (OAB: 20395/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Rogério Augusto Calábria de Araújo

Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça e à defesa técnica do apelante para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sobre a nulidade parcial da sentença, no tocante à condenação do artigo 296, inciso II, do Código Penal, por violação ao princípio da correlação. Intimem-se.