Andamento do Processo n. 5249416.12.2018.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA QUADRAGESIMA QUINTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

RECLAMAÇÃO Nº 5328317.91.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

RECLAMANTE : RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

S.A

RECLAMADA : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE.

A reclamação pressupõe a não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, ex vi do disposto no artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se, in casu, a inadmissibilidade da ação, à vista da ocorrência do fenômeno que obsta a propositura da demanda.

RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL.

DECISÃO UNIPESSOAL

Cuida-se de Reclamação proposta por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A diante do julgamento do Recurso Inominado nos autos nº 5073050-53.2016.8.09.0012, realizado pela 1 ª TURMA RECURSAL DA PRIMEIRA REGIÃO, confirmando a sentença de procedência do pedido para condenar a reclamante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e consectários legais.

Deduz que a decisão da Turma Recursal viola o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, que deve ser a partir da data do arbitramento do valor reparatório.

Formula pedido de efeito suspensivo como meio de preservação do resultado útil da medida testilhada, anexando seus substratos jurídicos.

Oportunizado à parte demandante dizer acerca da tempestividade da ação, bem como juntar procuração, absteve-se ela de pronunciar.

Éo relatório. Decido.

Conforme relatado, na presente Reclamação busca a Reclamante, essencialmente, garantir a observância do enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto, a 1ª TURMA RECURSAL DA PRIMEIRA REGIÃO, ao julgar o Recurso Inominado nos autos nº 5073050-53.2016.8.09.0012, confirmou a sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais, com os consectários legais, inobservando o firme entendimento da Corte Cidadã acerca do termo inicial dos juros de mora e correção monetária.

Firmada essa premissa, assinalo que o presente instrumento encontra-se disciplinado pelos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Resolução nº 3/2016/STJ/GP.

O seu conhecimento pressupõe a não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme preconiza o artigo 988, § 5º, inciso I, da mesma norma.

Expressa a norma cogitada:

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

(…)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;” (sublinhei).

Por sua vez, dispõe a Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal:

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato

judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”

Da jurisprudência desta colenda Casa de Justiça extraio:

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA AFETADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp nº 1.333.988/SP). DISCREPÂNCIA VERIFICADA. (…) Não é intempestiva a reclamação ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão impugnado. Inteligência do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC.” (TJGO, Reclamação 5378333-83.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, julgado em 09/03/2018, DJe de 09/03/2018) (sublinhei).

In casu , a Reclamação foi recebida nesta Corte em 17.07.2018, após transitada em julgado a decisão que julgou o mérito da controvérsia, conforme certificado no juízo de origem, o que sucedeu em 28.05.2018 (movimentação nº 34, dos autos nº 5073050-53.2016).

Nessas circunstâncias, o ato judicial em que se alega inobservância de enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça está acobertado pelo manto da coisa julgada material, o que obsta o manejo do presente instrumento.

Só não bastasse isso, o recebimento da ação pressupõe a existência dos pressupostos legais para a demanda, in casu , não observado, conquanto, intimada a parte a regularizar sua representação, manteve-se inerte.

Ante o exposto, nos termos do artigo 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, não conheço da Reclamação, posto que inadmissível.

Intimem-se.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LUA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 17:39:04

LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL

NR.PROCESSO : 5327542.13.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Ação Rescisória

POLO ATIVO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DETRAN DE GOIAS ASDEG

POLO PASSIVO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO) SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DETRAN DE GOIAS ASDEG

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5327542.13.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DETRAN DE GOIÁS ASDEG

RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN-GO)

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DESPACHO

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte autora para impugnar a contestação (evento 22), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Goiânia, 15 de agosto de 2018

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - Envio do dispositivo da decisão para publicação no DJE

LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL

NR.PROCESSO : 5249416.12.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Conflito de Competência

POLO ATIVO : JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

POLO PASSIVO : JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - I

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

ADVG. : Envio do dispositivo da decisão para publicação no DJE

INTIMAÇÃO EFETIVADA REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO DO DIA - 15 de agosto de 2018 - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO

Local :1ª Seção Cível

Nr. Processo: 5249416.12.2018.8.09.0000

Classe Processual: Conflito de Competência

Suscitante: Juízo Do 1º Juizado Especial Da Fazenda Pública

Suscitado: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Estadual - I

Parte interessada Intimada: Carlos Silvio Luiz, Euripedes Alves, Inacio Antonio de

Melo, Jovino Ferreira da Silva, Pedro Guiramães Passos.

Advg. Parte / OAB: Joana Maria R. de Araujo Passos OAB/GO 27.833

Intime-se a advogada acima mencionado para ter conhecimento do resultado da

decisão monocrática constante no evento 04, cuja ementa e dispositivo tiveram o seguinte teor:

“EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (...) Diante do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E JULGO-O PROCEDENTE , a fim de declarar a competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Goiânia – suscitado, para processamento e julgamento da Ação de Cobrança da diferença concernente à revisão geral anual ajuizada por EURÍPEDES ALVES FERREIRA e OUTROS em demérito do ESTADO DE GOIÁS (Processo nº 5011988.21.2018.8.09.0051). (...)” (Relator: Luiz Eduardo de Sousa; Julgamento: 15/08/2018)

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - envio da decisão para publicação no DJE

LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL

NR.PROCESSO : 5360710.69.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Conflito de Competência

POLO ATIVO : VCP (GLS

POLO PASSIVO : VFPP (DLB

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

ADVG. : envio da decisão para publicação no DJE

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 18:21:51

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5333272.68.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança ( L. 8069/90 )

POLO ATIVO : MARLENE RAMOS VASCONCELOS

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARLENE RAMOS VASCONCELOS

ADVG. PARTE : 18222 GO - CLEBER RIBEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Mandado de Segurança nº 5333272.68.2018.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Impetrante : Marlene Ramos Vasconcelos

Impetrado : Secretário da Saúde do Estado de Goiás

Litpas. : Estado de Goiás

Relator : Desembargador Carlos Alberto França

D E S P A C H O

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Marlene Ramos Vasconcelos , contra ato omissivo atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás.

Em sede de contestação, o Estado de Goiás alegou, dentre suas teses defensivas, a necessidade de oitiva do núcleo de apoio técnico do Poder Judiciário, carência de ação por ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória, inadequação da via processual eleita, inexistência de ato coator, legítima negativa de fornecimento do medicamento postulado, além da necessidade de demonstração dos requisitos contidos no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.657.156, dentre eles a existência de registro do medicamento na agência nacional de vigilância sanitária (ANVISA).

Dessa forma, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as preliminares suscitadas, podendo, ainda, caso entenda pertinente, colacionar documentos hábeis à demonstração dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp n. 1.657.156, podendo, no mesmo prazo, ofertar resposta ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás no evento n. 18.

Intimem-se e cumpra-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C90

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 08:46:22

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5033781.16.2018.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos de Terceiro ( CPC )

POLO ATIVO : GBM

POLO PASSIVO : WVB

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : GBM

ADVG. PARTE : 239261 SP - RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

PARTE INTIMADA : WVB

ADVGS. PARTE : 28469 GO - IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA

21308 GO - MÁRCIA HELENA DA SILVA FREITAS

26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/08/2018 15:47:30

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5374131.29.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VALTEIR GARCIA DE SOUZA

POLO PASSIVO : CCB BRASIL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VALTEIR GARCIA DE SOUZA

ADVG. PARTE : 11873 GO - JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSCHI

PARTE INTIMADA : CCB BRASIL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

ADVGS. PARTE : 21362 GO - MARGARETH DE FREITAS SILVA

6595 GO - JOÃO BRAZ BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Agravo de Instrumento nº 5374131.29.2018.8.09.0000

Comarca de Jataí

Agravante: Valteir Garcia de Souza

Agravada: CCB Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

D E C I S Ã O P R E L I M I N A R

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valteir Garcia de Souza , visando atacar a decisão inserida no evento n. 01 – documento 13, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Jataí, Dr. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, na ação de busca e apreensão ajuizada em seu desfavor por CCB Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimentos , ora agravada.

A decisão vergastada restou assim redigida:

“10. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: FORD, modelo: F 250 XLT 3.9 4X4, ano/modelo 2007/2007, cor PRETA, placa NGW-7713, chassi 9BFHW21C67B041615.

11. Nomeio como depositário fiel o representante do autor.

12. Lavre-se o termo de depositário fiel.

13. Após a execução da liminar, CITE-SE o réu para:

a) apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. , § 3º, do DL 911/69);

b) pagar integralmente a dívida, no prazo de 05 dias, segundo o valor apresentado na inicial, hipótese a qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

14. Defiro as prerrogativas do art. 212 do CPC.

15. Requisite força policial (art. 782 § 2º do CPC)

16. Cumpra-se e intime-se.”.

Inconformada, a parte requerida agrava.

Inicialmente, tece considerações sobre a tempestividade do presente agravo de instrumento e narra brevemente os fatos, ressaltando que a decisão ora atacada foi proferida em descompasso com a lei que regularmente o tema em debate, Decreto-Lei n. 911/69, porquanto não foi o devedor, ora agravante, regularmente notificado.

Salienta que a notificação extrajudicial colacionada aos autos não se presta para o fim de constituição do devedor em mora, porquanto consta certidão dos correios informando que não houve notificação, por motivo de “ausência do destinatário” nas três tentativas.

Noticia que, em razão da informação dos correios de que a parte devedora se encontrava ausente nas três tentativas de entrega da notificação, o título foi levado a protesto, sendo que edital do protesto somente foi afixado no placar da serventia, quando deveria obrigatoriamente ser publicado em jornal local, nos termos do artigo 15 da Lei n. 9.492 de 1997.

Descreve quais são os jornais que mais circulam na cidade de Jataí.

Reitera que o edital de protesto deveria ter sido publicado em jornal de grande circulação e não o foi, o que afasta a configuração do devedor, ora agravante, em mora.

Assevera que, em casos tais, por se tratar de pressuposto de constituição e validade da ação de busca e apreensão, deveria o feito ser extinto sem resolução meritória, ante a falta de notificação válida.

Reafirma que o agravante não foi notificado pessoalmente, nem tampouco a notificação foi entregue a um terceiro, sendo o protesto, igualmente, ineficaz, por não ter sido publicado em jornal de grande circulação local, não havendo, pois, prova da constituição da mora.

Alega que todas as diligências foram realizadas em seu horário de trabalho, razão pela qual não recebeu a notificação extrajudicial.

Brada acerca da necessidade de constituição do devedor em mora, nos termos do artigo , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, para que possa ser deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária.

Colaciona entendimento jurisprudencial corroborando as teses esposadas.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspensa a decisão agravada, ou, alternativamente, seja proibida a agravada de alienar o veículo em leilão até final do julgamento do agravo de instrumento, e, no mérito, requer o provimento da insurgência, para que seja extinto o feito sem julgamento de mérito, ante a ausência de comprovação da mora, pressuposto de constituição e validade da ação de busca e apreensão ou, se não for este o entendimento deste órgão colegiado, postula para que seja revogada a liminar de busca e apreensão deferida pelo magistrado a quo .

Preparo satisfeito – evento n. 01 – arquivo 16.

Éo relatório.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, impende o conhecimento do agravo de instrumento.

Inicialmente, convém ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser

feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pelo agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso.

O deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal, no entanto, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”

In casu , da análise perfunctória da documentação carreada aos autos, vislumbro que não deve ser concedido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Compulsando os autos, verifico que o agravante não demonstrou que, da imediata produção dos efeitos da decisão vergastada, decorre risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que encontra-se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, mormente porque o credor fiduciário, ora agravado, encaminhou carta de notificação ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, todavia, a carta de notificação foi devolvida ao remetente, por 03 (três) vezes, com a informação de que deixou de ser entregue, diante da ausência do destinatário, motivo pelo qual procedeu ao protesto editalício do contrato (evento n. 01 – documento 12).

Destarte, constato que, em princípio, restou comprovada a constituição do devedor, ora agravante, em mora, pois, com a impossibilidade de se entregar a notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, outro caminho não há que não a realização da notificação pela via editalícia.

Assim sendo, no caso, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, examinando o pedido e a documentação acostada aos autos originários e, atento às peculiaridades do caso, não antevejo a presença dos pressupostos que autorizam a concessão de efeito suspensivo postulado pelo agravante.

Ao teor do exposto, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015).

Dê-se ciência ao Juiz de Direito prolator da decisão impugnada, para conhecimento e cumprimento deste decisum .

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C30

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 10:53:51

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5357343.37.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : DIVINO CABRAL GUIMARAES

POLO PASSIVO : SABRINA MARIA SILVA CABRAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DIVINO CABRAL GUIMARAES

ADVG. PARTE : 13049 GO - DIVINO CABRAL GUIMARAES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PROCESSO DIGITAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5357343.37.2018.8.09.0000

COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS

AGRAVANTE: DIVINO CABRAL GUIMARÃES

AGRAVADOS: SABRINA MARIA SILVA CABRAL E BENEDITO HOFFMANN FILHO

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

D E S P A C H O

Ao que ressai do processo digital, cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIVINO CABRAL GUIMARÃES, litigando em causa própria, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Santa Helena de Goiás que, desacolheu os pedidos de declaração da nulidade da arrematação e/ou acatamento do pedido de remição da dívida, o que ocasionaria a extinção da ação de execução de alimentos interposta em seu desfavor por SABRINA MARIA SILVA CABRAL, ora agravada.

Ocorre que, embora conste na decisão agravada (evento 08) que o arrematante do veículo litigioso (BENEDITO HOFFMANN FILHO - agravado) tenha quitado integralmente o bem arrematado, não consta nos autos os comprovantes dos depósitos judiciais mencionados na decisão agravada, supostamente juntados às fls. 437/442, dos quais será possível extrair a data dos depósitos e, por conseguinte, avaliar o pedido de direito de remição da dívida pelo executado, nos moldes do artigo 826 e 903 do NCPC.

Nesse contexto, considerando que o § 3º do art. 1017 c/c o art. 932, parágrafo único, ambos, do Código de Ritos, possibilitam a prévia regularização formal do instrumento, determino a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, formar o instrumento com as peças descritas, sob pena de não conhecimento do recurso por inadmissibilidade.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 14 de Agosto de 2018.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 10:54:37

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0230191.29.2016.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ESPOLIO DE AMADOR FERREIRA DIAS

POLO PASSIVO : LUCILENE JOSE TOLEDO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUCILENE JOSE TOLEDO

ADVGS. PARTE : 27473 GO - PATRÍCIA DE MOURA UMAKE

31312 GO - EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0230191.29.2016.8.09.0011

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: MARIA FLORA DIAS

AGRAVADO: LUCILENE JOSÉ TOLEDO

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intimem-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 1.021, § 2º do NCPC.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 11:51:07

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5268582.30.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA APARECIDA PEREIRA GUIA CABREIRA

POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE FORMOSA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA APARECIDA PEREIRA GUIA CABREIRA

ADVG. PARTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Negado Seguimento ao Recurso (cpc)- Data da Movimentação 15/08/2018 11:16:01

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5358360.11.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : FERNANDO ANTONIO MONTEIRO

POLO PASSIVO : ROZANIA FERREIRA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FERNANDO ANTONIO MONTEIRO

ADVGS. PARTE : 19840 GO - ANTONIO CESAR ALVES FONSECA PEIXOTO

32530 GO - JOSÉUMBERTO RUIZ

51517 GO - HELI APARECIDO BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5358360.11.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : FERNANDO ANTÔNIO MONTEIRO

AGRAVADOS : ROZANIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É

intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que

indefere pedido de reconsideração, uma vez que este não possui força legal para suspender o prazo recursal, que começa a fluir da intimação da

decisão que causou gravame à parte, e não da decisão posterior, que

apenas se limitou a confirmar os efeitos da pretérita.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto da decisão proferida nos autos da “execução de título extrajudicial” proposta por ROZÂNIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS, ora agravadas, em face de FERNANDO ANTÔNIO MONTEIRO , aqui agravante.

Na decisão atacada, o Juiz a quo, indeferiu o pedido de penhora de crédito dos agravantes, proveniente da compra e venda do lote de terras n. 22, situado na QD 6, loteamento denominado Residencial Recanto dos Buritis, nesta capital, ao fundamento de que não houve a comprovação do crédito.

Inconformado com a decisão atacada, o exequente dela agrava de instrumento alegando que o contrato de compra e venda gera obrigações recíprocas para as partes, que passam a cumular, concomitantemente, as posições de credor e devedor uma da outra.

Expõe que ao negar a penhora dos direitos da primeira devedora – senhora Rozania Ferreira da Silva, sobre a promessa de compra e venda, acabou por restringir o alcance do art. 835, do NCPC, excluindo do rol dos bens ali elencados, os direitos mencionados em seu inciso VII, dado que sua redação não faz distinção alguma entre direito real e pessoal.

Assevera que são reais, os direitos que emanam do art. 1.225, do Código Civil, dentre eles, o do promitente comprador de imóvel celebrado por instrumento público ou

particular, e registrado no Cartório de Registro de Imóvel.

Tece considerações outras a respeito da matéria.

Em seguida, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja deferida a penhora do aludido crédito.

Eis o relato do essencial.

Passo a decidir.

Em análise ao instrumento, verifica-se que o recurso se apresenta

intempestivo. Extrai-se que o agravante recorre da decisão que apreciou o pedido de

reconsideração da decisão que lhe ocasionou fato lesivo – evento 67 do autos principais.

Destaca-se que a decisão que aprecia o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender o prazo para recurso – evento 71.

Sobre o debate em voga, eis os seguintes arestos:

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSAL INTERPOSTA. 1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração, uma vez que este não possui força legal para suspender o prazo recursal, que começa a fluir da intimação da decisão que causou gravame à parte, e não da decisão posterior, que apenas se limitou a confirmar os efeitos da pretérita. Inteligência do artigo 507 DO NCPC. Orientação jurisprudencial deste Sodalício e do STJ. 2 - Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática agravada, impõe-se o improvimento do agravo interno. 3 -AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Dr. José Carlos de Oliveira, AC n. 5200596-30.2016.8.09.0000, DJ de 08/02/2017)

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO

MANTIDA. I- O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal, pelo que intempestivo o agravo de instrumento interposto, uma vez que o termo inicial do referido prazo é o da intimação da decisão que causa o gravame, e, não do decisum posterior que se limitou a ratificar seus efeitos pretéritos. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, uma vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, Des. Luiz Eduardo de Sousa, AI n. 5348243-92.2017.8.09.0000, DJ de 13/04/2018)

Mister atestar que o ato judicial recorrido tão-somente confirmou o

posicionamento outrora adotado, ratificando o provimento jurisdicional anterior que efetivamente

poderia ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação aos interesses da parte, do qual, no

entanto, não houve a interposição do competente reclamo em tempo hábil.

Destarte, tratando-se a tempestividade de pressuposto objetivo e, sendo

este um requisito formal e indispensável de admissibilidade, sua ausência acarreta

necessariamente o não conhecimento do recurso.

Igualmente, também não merece ser conhecido o presente recurso por ter

sido interposto contra decisão que mantém a anteriormente prolatada, em razão da sua manifesta irrecorribilidade.

POR TODO O EXPOSTO, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento , na forma prevista pelo artigo 932, inciso III do CPC/15.

Intimem-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 15/08/2018 11:17:14

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5374469.03.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM FELIPE

POLO PASSIVO : ALEXANDRE MARCÓRIO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM FELIPE

ADVGS. PARTE : 49883 GO - NOEMI TSUDA ROCHA SOUZA

46777 GO - IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

24564 GO - JULIANA PEREIRA GOMES

21232 GO - CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA

18848 GO - LEONARDO DELMONDES AVELINO

PARTE INTIMADA : LUZIANA SALES COSTA

ADVGS. PARTE : 49883 GO - NOEMI TSUDA ROCHA SOUZA

46777 GO - IGOR RODRIGUES ALVES DIAS

24564 GO - JULIANA PEREIRA GOMES

21232 GO - CÁSSIO LEITE DE OLIVEIRA

18848 GO - LEONARDO DELMONDES AVELINO

PARTE INTIMADA : ALEXANDRE MARCÓRIO

ADVGS. PARTE : 6309 GO - CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO

34490 GO - RENAN ESTEVES DOS SANTOS NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de antecipação de tutela ou concessão de efeito suspensivo, interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM FELIPE e LUZIANA SALES COSTA , em face de decisão proferida no evento de n. 14 do processo originário, proposto pelos agravados ALEXANDRE MARCÓRIO E OUTROS em desfavor dos agravantes, cuja decisão deferiu o pedido de tutela cautelar.

Extrai-se da decisão agravada os seguintes trechos:

“Por tais razões, tendo em vista que os fatos narrados na inicial revelam a aparência do bom direito e que o perigo da demora na prestação jurisdicional definitiva pode causar prejuízo de difícil reparação, hei por bem conceder a medida cautelar.

Assim sendo, determino a destituição da síndica Luziana Sales Costa e determino o empossamento imediato da condômina Gisselly Caetano de Lima Marcório na administração do condomínio, devendo esta providenciar a convocação de assembleia para eleição do novo síndico do Condomínio Residencial Dom Felipe, a ser realizado no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, observando as normas legais e estatutárias, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso não seja realizada nova assembleia dentro do designado.

Defiro ainda que, o contador Sr. Danilo José Cardoso, junte aos autos a lista atualizada de condôminos, a lista de eventuais inadimplentes, os balancetes analíticos de toda a última gestão (2016/2018), assim como os extratos bancários da conta do fundo de reserva, dos últimos 5 anos.

Intime-se a parte requerida na pessoa do atual administração (Luziana Sales Costa), dando-lhes conhecimento da presente decisão para cumprimento, bem como a imediata entrega de toda a documentação e objetos pertencentes ao condomínio para a nova administradora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ficando autorizado o arrombamento, acompanhado de reforço policial, caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda necessário, o que deverá ser minunciosamente certificado, oficiando-se em tal hipótese à polícia Militar para providências, conforme postulado.”

Os agravantes, em suas razões, narram que Alexandre Marcório, Gaspar Antônio de Assis, e Olentina Soares Marcório (mãe do Sr. Alexandre), candidatos que perderam a eleição de 2016, Gisselly, esposa de Alexandre e Luciano Ernesto de Lima ajuizaram a ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de nº 5355403.78.2018.8.09.0051, alegando, de forma torpe e mascarando a realidade dos fatos, supostas irregularidades da atual administração, que se encerrará em 31/08/2018. Pretendem que Gisselly, uma das autoras, seja nomeada “Administradora Provisória do Condomínio”, o que não pode prosperar, sendo imprescindível a reforma da decisão.

Preliminarmente, alegam existência de Cláusula Compromissória; ilegitimidade ativa ad causam; julgamento ultra petita; e, no mérito, discorrem acerca das respostas às notificações; da validade e aprovação dos acordos trabalhistas e comunicação das ações; da regularidade da reforma; da ação nº 45722.58; do saldo em poupança; da inadimplência; da regularidade da reforma da quadra de futebol; das eleições; e, da elegibilidade da agravante Luziana Sales Costa.

Ao final, os agravantes requerem a antecipação de tutela ou alternativamente a concessão efeito suspensivo ao recurso nos termos postulados no recurso. No mérito, pedem o provimento do agravo para reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência atacada.

Preparo realizado.

É o relatório. Decido.

De acordo com o disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, cabe agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória.

Com efeito, estabelece o artigo 1.019, inciso I, do citado Códex Instrumental que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso”, caso vislumbre que a decisão interlocutória impugnada tenha potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar que a pretensão recursal seja exercida e examinada em momento posterior.

Sob esse prisma, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição

legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Desse modo, para que se conceder o efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 300, CPC/15).

No caso vertente, analisados detidamente os documentos carreados aos autos, atento a fundamentação exposta pelos agravantes e, por outro lado, conferindo o teor da decisão impugnada, sobretudo no poder geral de cautela do julgador, não identifico, pois, neste momento processual, elementos seguros de prova a evidenciarem a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da tutela requerida, bem como a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, em razão de possibilidade de má administração do condomínio, que poderá causar prejuízos irreparáveis aos condôminos.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, bem como NÃO concedo efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se os agravados para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015.

Intimem-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 15/08/2018 11:18:00

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5372169.68.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : KGL

POLO PASSIVO : CRVP

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : KGL

ADVG. PARTE : 31861 GO - FLÁVIO MONTEIRO ALVARES

PARTE INTIMADA : PEBL

ADVG. PARTE : 31861 GO - FLÁVIO MONTEIRO ALVARES

PARTE INTIMADA : AFL

ADVG. PARTE : 31861 GO - FLÁVIO MONTEIRO ALVARES

PARTE INTIMADA : CRVP

ADVGS. PARTE : 235623 SP - MELINA SIMÃES

280422 SP - RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

206727 SP - FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/08/2018 11:14:32

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5313089.88.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CARFRAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

POLO PASSIVO : BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

ADVG. PARTE : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA

PARTE INTIMADA : CARFRAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

ADVG. PARTE : 7084 GO - ROGÉRIO LIMA GOMES DE BARROS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata o presente recurso de apelação cível interposto pelo BANCO ITAU - UNIBANCO S/A contra sentença (ev. 30) proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação revisional de contrato c/c consignatória ajuizada por CARFRAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face do banco apelante.

Pretende reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, limitando os juros remuneratórios em 30,08% ao ano, imputando ser a média praticada no mercado financeiro. Condenou ambas as partes aos ônus sucumbenciais na seguinte proporção: autor 80% e réu 20%.

Insatisfeita, a financeira apela (ev. 38).

Refuta a limitação dos juros remuneratórios, uma vez que o percentual empregado pelo sentenciante não corresponde à tabela do BACEN.

Aponta a legalidade dos encargos contratuais, sobretudo dos juros remuneratórios, não havendo que se falar em qualquer tipo de limitação.

Ao final, requer o provimento do apelo para que a sentença seja reformada no ponto abordado.

Preparo recolhido.

Intimada, a empresa apelada não oferece contrarrazões, conforme certificado no ev. 43.

Assim relatados, decido.

Configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele

conheço.

Em análise dos autos, vislumbro que a sentença recorrida está em concordância com a legislação aplicável ao caso em apreço e com o entendimento esposado em verbetes sumulares e jurisprudencial do tribunal superior, todavia merece algum reparo.

Desta forma, cabe ao relator julgar, por decisão monocrática, recurso em face de matérias abarcadas por súmulas dos tribunais superiores ou do próprio tribunal ou a acórdãos proferidos em recursos repetitivos, uma vez que o decisum substitui a decisão colegiada e contribui para a desobstrução das pautas dos tribunais pátrios, além de propiciar aos litigantes uma prestação jurisdicional mais célere, sem lhes infligir qualquer prejuízo do ponto de vista processual, em razão do julgamento monocrático não mitigar o direito ao reexame da decisão, tampouco privar o recorrente de ver o ato decisório submetido aos órgãos superiores.

Nesta ordem, vejamos o artigo 932, inciso V, letra a, do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei nº 13.105/15, verbis:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

V- depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” (negritei)

Da possibilidade de revisão contratual, destaco que não há qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, tampouco ao ato jurídico perfeito, com a aludida revisão de cláusulas de contrato elaborado de forma unilateral, isto é, de forma adesiva, onde o contratante não teve oportunidade de opinar nas cláusulas ali previstas.

Tratando-se, ainda, o caso vertente de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos , inciso VIII, 51, inciso XV e 101, inciso I, possibilita o consumidor buscar instrumentos que lhe permita um real exercício dos direitos a ele assegurados, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência.

Dito isso, passo à frente.

No que tange à alegação de impossibilidade de redução ou limitação dos juros remuneratórios, sem razão o banco apelante, visto que apesar de não ser mais permitido a limitação dos juros em 12% ao ano, a legislação consumerista, bem como a jurisprudência, possibilita a redução deste encargo segundo a média aferida na tabela do Banco Central nas hipóteses de fixação em percentuais muito elevados.

Do contrato em exame, modalidade cédula de crédito bancário (vide ev. 01), verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados entre 5,80% ao mês, patamar incongruente com a média praticada no mercado financeiro à época da contratação (16/05/2016), segundo dados retirados do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (site: www.bacen.gov.br).

Frise-se, ainda, que o contrato não traz em seu bojo o percentual dos juros remuneratórios anuais, causando insegurança ao consumidor.

Neste toar, a redução do referido encargo à taxa média praticada no mercado é medida que se impõe, todavia, não no percentual fixado na sentença, visto que, como bem defendido pela financeira apelante, uma vez que há de ser verificada as informações contratuais a fim de se colher os dados corretos da tabela do Banco Central, in casu, empréstimo bancário concedida à pessoa jurídica.

Desta feita, dentre as possibilidades ofertadas no site do BACEN, considerando a data da celebração do contrato (16/05/2016), a mais próxima da natureza em voga afigura-se o empréstimo para capital de giro em até 365 dias, cuja média do percentual anual dos juros remuneratórios consiste em 46,485%, índice maior do que arbitrado na sentença, razão porque merece reforma, neste ponto, o ato judicial.

Em supedâneo à aplicação do artigo 932, V, a, do CPC, eis o enunciado nº 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça , verbis:

“Súmula 296. Os juros remuneratórios , não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa médica de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil , limitada ao percentual contratado.” (destaquei)

Corroborando com o tema, já se manifestou reiteradamente este Sodalício:

AGRAVOS REGIMENTAIS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SERVIÇO DE TERCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1- Os juros remuneratórios devem ser fixados com base na taxa média de mercado, conforme tabela do BACEN para o mês em que foi celebrada a avença. 2- 3- 4- Omissis. Agravos conhecidos e desprovidos. (TJGO, APELACAO CIVEL 489769-86.2011.8.09.0051, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/09/2014, DJe 1638 de 29/09/2014) Negritei.

De igual sentir já me manifestei anteriormente:

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. As razões do agravo regimental não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos utilizados no julgamento dos apelos a fim de reformar parte da sentença a fim de reduzir o percentual dos juros remuneratórios à média do mercado financeiro, pautado, contudo, na tabela do BACEN. Ao contrário, a agravante traz as mesmas teses analisadas no corpo da decisão recorrida pretendendo a rediscussão de matéria recursal, insistindo na legalidade do percentual praticado quanto aos juros remuneratórios, o que não é permitido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 500247-27.2009.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/03/2015, DJe 1755 de 26/03/2015) Negritei.

Destarte, a sentença merece ser retocada.

Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do artigo 932, inciso V, letra a, do Código de Processo Civil, conheço do apelo, conferindo-lhe parcial provimento a fim de limitar os juros remuneratórios em 46,485% ao ano. No mais, mantenho o ato judicial conforme proferido.

Cumpra-se e intimem-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

15/08/2018 12:35:24

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0307089.31.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES

POLO PASSIVO : PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SEFAZ SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES

ADVGS. PARTE : 167247 SP - RITA DE CÁSSIA CECHIN BONO

21439 GO - LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT

PARTE INTIMADA : MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES

ADVGS. PARTE : 21439 GO - LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT

167247 SP - RITA DE CÁSSIA CECHIN BONO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 11:19:23

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0088549.88.2010.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : LUIZ FERNANDO CASTRO RINALDI

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUIZ FERNANDO CASTRO RINALDI

ADVGS. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

28307 GO - DÁRIO DA CUNHA DÓRO

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 33705 GO - DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

44081 GO - LUCELIA SANTOS DA SILVA

26591 GO - PAULO ROBERTO DE CAMARGOS

28307 GO - DÁRIO DA CUNHA DÓRO

15704 MT - DENISE CASTRO VILELA

PARTE INTIMADA : LUIZ FERNANDO CASTRO RINALDI

ADVGS. PARTE : 28881 GO - MURILO COUTO LACERDA

28307 GO - DÁRIO DA CUNHA DÓRO

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 44081 GO - LUCELIA SANTOS DA SILVA

28307 GO - DÁRIO DA CUNHA DÓRO

15704 MT - DENISE CASTRO VILELA

26591 GO - PAULO ROBERTO DE CAMARGOS

33705 GO - DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Apelação Cível nº 0088549.88.2010.8.09.0137

Comarca de Rio Verde

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: Luiz Fernando de Castro Rinaldi

Recurso adesivo evento 03 (arquivo 152)

Recorrente: Luiz Fernando de Castro Rinaldi

Recorrido: Banco do Brasil S/A

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

D E S P A C H O

Do compulso dos autos, verifico que não consta a procuração outorgada pelo apelante ao Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP nº 211.648), que substabeleceu ao Dr. Paulo Henrique S. de Oliveira (OAB/GO nº 29.028) (evento 03, arquivo 140), subscritor do recurso de apelação interposto no evento 03 (arquivo 139).

Assim sendo, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a procuração outorgando poderes ao Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP nº 211.648) ou ao Dr. Paulo Henrique S. de Oliveira (OAB/GO nº 29.028), ante a insuficiência do substabelecimento apresentado com o referido recurso, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal.

Intime-se.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C80

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 11:20:04

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0068981.83.2017.8.09.0091

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : SAMUEL PAULO DA SILVA

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVGS. PARTE : 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO

15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

PARTE INTIMADA : SAMUEL PAULO DA SILVA

ADVGS. PARTE : 41526 GO - GUSTAVO NATAN DA SILVA

40271 GO - EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Apelação Cível nº 0068981.83.2017.8.09.0091

Comarca de Jaraguá

Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Apelado: Samuel Paulo da Silva

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

D E S P A C H O

Recebo o petitório dos eventos nº 17/18 como embargos de declaração e determino a intimação da parte apelada/embargada para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se, cadastrando-se os nomes dos advogados da apelante informados no último parágrafo da petição do evento nº 17.

Intimem-se e cumpra-se.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C75

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 15/08/2018 13:02:59

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5371633.57.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ADÃO MARTINS DA SILVA

POLO PASSIVO : CARMELINDO COELHO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ADÃO MARTINS DA SILVA

ADVG. PARTE : 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : CARMELINDO COELHO

ADVG. PARTE : 22955 GO - GUSTAVO FRAGA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371633.57.2018.8.09.0000

COMARCA DE MINAÇU

AGRAVANTE: ADÃO MARTINS DA SILVA

AGRAVADO: CARMELINDO COELHO

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ADÃO MARTINS DA SILVA contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Comarca de Minaçu/GO, Drª. Hanna Lídia Rodrigues Paz Carvalho, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Imóvel Urbano, promovida por CARMELINDO COELHO em desfavor do recorrente.

Na decisão agravada, a douta Juíza singular, na audiência de justificação, deferiu o pedido liminar e concedeu a reintegração de posse à parte autora. Ao tempo que, determinou, caso não seja cumprida a ordem voluntariamente, a expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido, inclusive, com auxílio da força policial.

Irresignado com a ordem, contra ela se volta o requerido/ADÃO MARTINS DA SILVA, conforme razões alinhadas no presente recurso (evento n. 01).

Aduz que Agravado/Autor da Ação de Reintegração de Posse de Imóvel Urbano, alega em sua peça inicial que no mês de Novembro de 1981 adquiriu por CR$ 200 (duzentos cruzeiros) o direito de posse de uma área localizada na Quadra 11, Lote 05 no Distrito de Santo Antônio de Cana Brava com área de 880 m2, cuja compra foi feita de Silvina Maria da Silva Neres. E que, no ano de 1994 – 13 anos após a suposta aquisição, “… emprestou parte do referido lote a idos a Rita Ventura da Silva, autorizando a sua permanência no local até quando encontrasse um local adequado para ela morar.” Contudo, não juntou nem contrato de empréstimo do citado imóvel.

Assegura que o agravado não colacionou qualquer documento que comprovasse a propriedade do imóvel nem comprovou que um dia teve a posse do mesmo, requerendo, de forma, equivocada e, através de inadequada via, a reintegração de posse por medida liminar.

Informou que, ainda, na peça de ingresso, que a Senhora Rita Ventura da Silva passou a viver, no mesmo local, em companhia do agravante/requerido até o seu falecimento, ocorrido em 05 de março de 2018.

Afirma que o agravado sustentou que a posse sempre foi mansa, pacífica, além de velha, fazendo provas com a juntada de Declarações particulares e uma Cessão de Direito de Posse (esta com data de 24/04/2018), além da oitiva de Uma testemunha e Uma Informante por ocasião da audiência de Justificação.

Assegura que como prova do esbulho, o agravado indicou a recusa do Agravante/Requerido em desocupar o imóvel, supostamente pertencente a ele que havia sido cedido, em forma de comodato, a uma terceira pessoa que veio a óbito em 05/03/2018.

Aduz que, não obstante toda documentação colaciona nos autos, é detentor da posse do imóvel, vez que detém posse mansa e pacífica do mesmo há mais de 16 (dezesseis), vez que viveu maritalmente com a Senhora Rita Ventura da Silva, por 16 (dezesseis) anos consecutivos.

Alega que a MMª. Juíza singular na audiência de justificação deferiu o pedido liminar por entender haver situação de risco, cujo tempo necessário para finalizar a demanda poderia fazer perecer na totalidade de direito de propriedade ou posse, uma vez que foi noticiado na presente audiência que o requerido já está tentando negociar o imóvel com terceiro, o que pode dificultar sobremaneira a resolução da questão futuramente.

Argumenta que a situação de risco entendida pela magistrada singular não poderia ensejar uma concessão de liminar para lhe retirar do seu lar, vez que é pessoa humilde, sem nenhum recurso financeiro e não tem onde morar, caso sofra o despejo, determinado na decisão proferida.

Entendendo presentes os pressupostos de relevância e urgência, roga pela antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo, mantendo a posse até decisão final do recurso. Ao final, requer o provimento do agravo, para reformar a decisão recorrida, nos termos vindicados.

Instruiu a inicial com cópia dos documentos colacionados nos autos de origem (artigo 1017 do NCPC).

Preparo presente no evento nº 01.

Éo sintético relatório. DECIDO.

Passo, sem maiores adiamentos, ao exame do pedido de efeito suspensivo.

De acordo com o disposto no artigo 1.015, inciso I do novo Código de Processo Civil, cabe agravo

de instrumento em face de decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Portanto, o presente recurso encontra previsão no rol taxativo do citado dispositivo do CPC/2015.

Outrossim, estabelece o artigo 1.019, inciso I, do citado Códex Instrumental que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso”, caso vislumbre que a decisão interlocutória impugnada tenha potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar que a pretensão recursal seja exercida e examinada em momento posterior.

Sob esse prisma, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse sentido, trago à colação a lição do processualista José Miguel Garcia Medina, verbis:

“Efeito Suspensivo ope legis e ope judicia. No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a poibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial Se (…) gundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ssss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (….) Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à” tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)

Desse modo, para que se conceder o efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 300, CPC/15).

Vale dizer: “Nos termos do art. 300, do novo CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 123295-92.2016.8.09.0000, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2025 de 11/05/2016).

Sobre o tema, anotam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis:

“Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558.” (In Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, 2015 – 2ª tiragem, p. 2.107).

Desse modo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Contudo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos supramencionados, indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso, eis que, em princípio, relativamente à plausibilidade do direito invocado, não a reconheço como inconteste, a ponto de atribuir o efeito suspensivo ao recurso, pretendido pelo agravante.

No caso, reputo temerária a concessão do pedido antecipatório, uma vez que a princípio, o decisum não está eivado de qualquer ilegalidade ou teratologia, impondo-se a preservação do livre convencimento do magistrado a quo.

Neste contexto, indefiro o pleito liminar vindicado de suspensão os efeitos da decisão agravada.

Dê-se ciência acerca desta decisão à Juíza de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC/2015)

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente meio impugnativo, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Intimem-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 15/08/2018 13:04:33

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5373758.95.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : NOELI CARNEIRO PINTO GONÇALO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NOELI CARNEIRO PINTO GONÇALO

ADVGS. PARTE : 53193 GO - RENATA FERREIRA CASSIANO

48071 GO - LARYSSA CORREIA SIQUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5373758.95.2018.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE:NOELI CARNEIRO PINTO GONÇALO

AGRAVADO:ESTADO DE GOIÁS

RELATOR:DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

DECISÃO LIMINAR

NOELI CARNEIRO PINTO GONÇALO , interpõe o presente Agravo de Instrumento contra

decisão (evento 16 do processo originário) proferida pelo MMº Juiz de Direito em substituição

automática na Vara Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis, Dr. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA , nos autos da ação de indenização, com pedido de antecipação de

tutela de urgência inaudita altera ars, proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora

agravado.

Na decisão agravada o magistrado de origem indeferiu o pleito de antecipação de tutela nos

seguintes termos:

“Trata-se de ação de indenização, com pedido de tutela antecipada, proposta por NOELI

CARNEIRO PINTO GONÇALO em face do ESTADO DE GOIÁS.

Aduz a autora que em 28/06/2017, vinda do Centro de Prisão Provisória, foi internada no Hospital Estadual de Urgências de Aparecida de Goiânia, com oclusão arterial aguda do membro inferior esquerdo e sinais de isquemia. Narra que chegou à Unidade Hospitalar apenas com um dos

dedos menores do pé esquerdo em necrose.

Conta, no entanto, que no dia 06/07/2017 teve a perna esquerda amputada, em razão de necrose fixa crítica, conforme prontuário e relatório médico anexos.

Questiona a conduta dos médicos de esperarem nove dias para realizar o procedimento de

amputação, imputando responsabilidade ao requerido pela mutilação de toda sua perna

esquerda, sob o argumento de que a demora na realização da referida cirurgia fez a necrose

“subir” dos dedos para todo seu membro inferior esquerdo.

Requer a concessão de tutela antecipada para determinar ao requerido que forneça os

tratamentos fisioterápicos pré e pós operatórios descritos no evento 10, para a colocação de

prótese exoesquelética transfemural de encaixe híbrido, a ser fornecida também pelo Estado de

Goiás. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada eventualmente deferida, bem

como pela procedência do pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, cada

um no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando o valor indenizatório de

R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Juntou documentos.

Éo breve relatório.

Decido.

De início, recebo as emendas à inicial de eventos 10 e 14.

Para a concessão da providência urgente é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, art. 300, caput).

Cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à sua pretensão em virtude da demora da

tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).

Não é o que ocorre, entretanto, nos presentes autos, onde a documentação apresentada pela

autora revela-se insuficiente para fazer frente ao laborioso trabalho de comprovar a probabilidade do direito.

De início, observo que a autora imputa ao requerido responsabilidade pela amputação total de

sua perna esquerda, supostamente ocasionada pela demora da equipe médica na realização do precedimento cirúrgico, uma vez que deu entrada no Hospital apenas com um dos dedos

menores do pé necrosado.

A documentação juntada com a inicial, contudo, é frágil para, em cognição sumária, corroborar a tese da requerente. Ao contrário, os relatórios médicos juntados demonstram a necessidade da

cirurgia realizada, constando dos autos, inclusive, termo de consentimento subscrito pela

requerente - evento 1, arquivo 7.

Por outro lado, a par da discussão sobre a existência de responsabilidade do Estado quanto ao

prejuízo físico suportando pela autora, não restou demonstrada a negativa do requerido no

encaminhamento e/ou fornecimento dos atendimentos e materiais necessários para a colocação da prótese pretendida. Não há, portanto, até o momento, nenhum indício de ato ilegal perpetrado

pelo Estado de Goiás, relativo à negativa de tratamento à requerente.

Destarte, verifico que a consistência da tese inicial não restou evidenciada até o presente

instante, ante a ausência de documentos que permitam ao juízo promover uma valoração

exaustiva sobre a probabilidade do direito, de modo a promover a segurança necessária para

determinar, sem a oitiva da parte contrária, o fornecimento de tratamento nos moldes pretendidos pela promovente.

Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida

vindicada, INDEFIRO-A.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por ser o direito em discussão neste processo

indisponível (CPC/15, art. 334, § 4º, II). A propósito, julgado do STF nesse sentido:

Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis,

porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. (STF, RE 253885 / MG - Minas Gerais. Recurso Extraordinário. Relator (a): Min. Ellen Gracie. Julgamento:

04/06/2002. Primeira Turma. Publicação: DJ DATA-21-06-02 PP-00118 EMENT VOL-02074-04

PP-00796)

CITE-SE o requerido para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Escoado o prazo sem manifestação da ré, certifique-se e, após, intime-se a autora para que

especifique, justificando, as provas que pretende produzir (CPC/15, art. 348) em 05 (cinco) dias.

Havendo na defesa do requerido fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC/15, art. 350), ou

preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC/15, art. 437, § 1º), dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. .”

Irresignada com a decisão, a autora recorre, argumenta que foi levada da Agência Prisional-CPP dia 28.07.2017 ao Hospital Estadual de Urgências de Aparecida de Goiânia com oclusão arterial aguda do membro inferior esquerdo e sinais de isquemia do mesmo, com um dos dedos menores do pé esquerdo em necrose.

No entanto, informa, que no dia 06. 07.2017 teve que amputar a perna/coxa esquerda com a

justificativa de necrose fixa crítica, salienta que se os médicos tomassem providências desde a

data da internação poderia ter só tido o dedo do pé necrosado amputado.

Discorre sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, advertindo que o direito à saúde é

garantia constitucional no artigo e no art. 196 da Constituição Federal.

De mais a mais, requer o “deferimento da tutela provisória recursal, com efeito suspensivo ativo da decisão agravada, a fim de que agravante receba os tratamamentos fisioterápicos pré e pósoperatório narrados anteriormente, para a colocação da PRÓTESE EXOESQUELÉTICA

TRANSFEMURAL DE ENCAIXE HÍBRIDO (que melhor se adapte), que será fornecida pelo

Estado de Goiá. Sem preparo, beneficiária da justiça gratuita.

Éo relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível a interposição de agravo de instrumento em ataque às decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória.

Portanto, o presente recurso interposto em ataque à decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito em substituição automática na Comarca de Anápoçis, que indeferiu, por ora, a tutela

pleiteada, encontra previsão no rol taxativo do citado dispositivo do CPC/2015. Assim sendo,

merece conhecimento.

Outrossim, estabelece o artigo 1.019, inciso I, do citado Códex Instrumental que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total o parcial, a

pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, caso vislumbre que a decisão

interlocutória impugnada tenha potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou

impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar que a pretensão recursal seja

examinada em momento posterior.

Desse modo, para que se possa conceder o efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal,

mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de

qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de

dano grave ou de difícil reparação (art. 300, CPC/15).

Vale dizer: “Nos termos do art. 300, do novo CPC, para que a tutela provisória de urgência seja

concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade

do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo” (TJGO, AGRAVO DE

INSTRUMENTO 123295-92.2016.8.09.0000, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A

CÂMARA CIVEL, julgado em 03/05/2016, DJe 2025 de 11/05/2016).

Sobre o tema, anotam os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in

verbis:

“Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá

conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela

antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558.”

(In Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT, 2015 – 2ª tiragem, p. 2.107).

Pois bem, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos

supramencionados, escorreito o Juiz a quo ao mencionar que a documentação acostada aos

autos não é suficiente para o deferimento da liminar almejada, eis que não restou comprova a

negativa do ESTADO DE GOIÁS no encaminhamento e/ou fornecimento dos atendimentos e

materiais necessários para a colocação da prótese pretendida; que , por enquanto, não há indício de ato ilegal perpetrado pelo Estado de Goiás, relativo à negativa de tratamento à

requerente/agravante.

Ademais, insta consignar que nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/1992, é vedado o

deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgotem, de pronto, o objeto da demanda.

Outrossim, salientou a importância do contraditório, na busca da verdade real. Neste contexto,

entendo que o Juiz condutor do feito está se mostrando cauteloso, desta forma, INDEFIRO o

pleito liminar vindicado, com amparo nos fundamentos expostos, ao tempo em que determino as seguintes providências:

Comunique-se o douto Juiz da causa o conteúdo desta decisão.

Intime-se a parte agravada, na forma da lei, para responder ao recurso no prazo legal, facultandolhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente meio impugnativo.

Dê-se vista dos autos á douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 13:15:16

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5286845.58.2016.8.09.0040

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CLEIDIOMAR FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLEIDIOMAR FERREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 16492 GO - CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS

PARTE INTIMADA : ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA

ADVG. PARTE : 16492 GO - CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 13:21:32

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0392448.46.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : EDNA AGDA MARTINS GUIMARAES

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EDNA AGDA MARTINS GUIMARAES

ADVGS. PARTE : 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

38015 DF - LUCAS MORI DE RESENDE

23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 13:14:16

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5376568.43.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança

POLO ATIVO : EMIVALDO ROSA TEIXEIRA

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EMIVALDO ROSA TEIXEIRA

ADVG. PARTE : 49463 GO - ALEX CALDAS VIEIRA NEGREIROS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DESPACHO

Encaminhem-se os autos digitais à Câmara de Saúde do Judiciário para o colhimento de parecer técnico a fim de verificar se o fármaco ELTROMBOPAGUE OLAMINA (Revolade) possui registro na ANVISA, bem como se resta disponibilizado pelo SUS. Informar, ainda, se o caso se enquadra na classificação oficial de urgência/emergência.

Àoportunidade, intime-se o impetrante a favor de que traga aos autos provas da hipossuficiência: carteira de trabalho, contracheque ou comprovante do benefício previdenciário (INSS) e, ainda, declaração completa e atual do imposto de renda. O descumprimento levará ao indeferimento, de plano, da assistência judiciária.

Cumpra-se.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 15/08/2018 13:05:16

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5357509.69.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : OSS

POLO PASSIVO : UAAS

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : OSS

ADVG. PARTE : 31558 GO - JANAINA MARIATH RANGEL

PARTE INTIMADA : UAAS

ADVG. PARTE : 37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 13:26:38

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5157265.27.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : PAULO CESAR CARNEIRO

POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PAULO CESAR CARNEIRO

ADVGS. PARTE : 37491 GO - ANDERSON RESENDE PAIVA

17209 GO - ASDRÚBAL CARLOS MENDANHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157265.27.2018.8.09.0000

COMARCA DE URUAÇU

AGRAVANTE : PAULO CÉSAR CARNEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

TRANSCRIÇÃO DO VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de

efeito suspensivo, interposto por PAULO CÉSAR CARNEIRO, ao ataque da decisão - fls. 11 –

doc. 17 - proferida nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO - em fase de liquidação extrajudicial, aqui agravado.

Trata-se na origem de ação civil pública em fase de cumprimento execução, tendo por objeto a

execução de multa proveniente de ato de improbidade administrativa, no valor de 10 (dez) vezes a remuneração mensal percebida pelo agravante como médico contratado no Município de

Uruaçu.

O agravante diz-se inconformado com a quantia da multa apurada por cálculos elaborados pelo

Contador Judicial, e homologados pelo Juiz a quo, no valor de R$100.415,55 (cem mil,

quatrocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), tomando-se como base o salário de

R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), uma vez que não consta nos autos prova a respeito de seu rendimento como médico no Município de Uruaçu, não podendo a multa ser calculada em

valor que o agravante desconhece.

Em análise meticulosa do processado, não verifico razões para alterar o decisum agravado.

De início, necessário ressaltar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e

deve a instância revisora se limitar apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada.

Cabe destacar que deve prevalecer a livre valoração do magistrado de primeiro grau, cuja

decisão só será reformada somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da

ilegalidade ou da abusividade, não sendo o caso dos autos.

Veja que o Magistrado aplicou a multa embasado na média de salário de médico na

Municipalidade de Uruaçu.

Ora. A própria certidão narrativa expedida pela escrivania informa que o julgamento da demanda teve por base os contratos de credenciamento assinados pelos médicos contratados pelo

Município, dentre eles o agravante. E, o valor previsto nestes contratos são legítimos para

demonstrar a remuneração auferida:

Vejamos o teor da certidão narrativa:

“(…) e de acordo com a certidão do Sr. Contador Judicial de fls. 4319, manifestação ministerial de fls. 4320 e despacho de fls. 4331, foi constatado a ‘inexistência’ dos contracheques (cópia)

juntada aos autos, sendo que de acordo com as últimas manifestações do Ministério Público, o

julgamento da demanda e os cálculos judiciais foram realizados com base nos contratos de

credenciamentos médicos que instruíram a inicial.” (grifo nosso)

Por outro lado, o agravante também não informa na impugnação dos cálculos, tampouco neste

recurso, qual o valor que percebia como médico contratado do Município de Uruaçu para fins de controle da legalidade da decisão, ocultando dolosamente referida informação, talvez no intuito de prejudicar e/ou protelar a execução, sendo que nos termos do art. 373, inciso II1 do CPC/15, é

ônus do agravante a prova.

Ou seja, o agravante não fez contraprova de seu salário.

Assim, como consta no contrato de credenciamento, a remuneração de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) deve ter como base de cálculo aquele documento, conforme fixado no cálculo

homologado pelo Magistrado.

Com isto, se vê claramente que o provimento judicial guerreado se dera de forma escorreita,

apenas externando objetivamente os fatos retratados nos autos, devendo ser a decisão prolatada pelo ilustre Juízo de primeiro grau mantida.

Ante tais considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterado o

decisum vergastado.

Éo voto.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157265.27.2018.8.09.0000

COMARCA DE URUAÇU

AGRAVANTE : PAULO CÉSAR CARNEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. VALOR DA

MULTA FIXADA SOB O SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O agravo de instrumento é um

recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão

recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou

arbitrariedade. 2 – Mostra-se escorreita a decisão singela que apurou o valor da multa por ato

ímprobo tomando-se como base o salário percebido pelos médicos do Município de Uruaçu,

consoante sentença proferida nos autos que baseou-se nos contratos de credenciamento

assinados pelos médicos contratados pela Municipalidade. 3 – É ônus da parte ré impugnar a

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Quedando-se inerte o requerido, impõe-se a mantença da decisão atacada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº

5157265.27.2018.8.09.0000, Comarca de Uruaçu, sendo agravante PAULO CÉSAR CARNEIRO e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de

Instrumento, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, com o Relator, os Juízes José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula) e Maurício Porfírio Rosa (em substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho).

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.

PRESENTE a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 05 de julho de 2018.

Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Relator

1Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. VALOR DA

MULTA FIXADA SOB O SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O agravo de instrumento é um

recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão

recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou

arbitrariedade. 2 – Mostra-se escorreita a decisão singela que apurou o valor da multa por ato

ímprobo tomando-se como base o salário percebido pelos médicos do Município de Uruaçu,

consoante sentença proferida nos autos que baseou-se nos contratos de credenciamento

assinados pelos médicos contratados pela Municipalidade. 3 – É ônus da parte ré impugnar a

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Quedando-se inerte o requerido, impõe-se a mantença da decisão atacada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 13:35:26

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5058054.18.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CONCESSIONARIA BR-040 SA POLO PASSIVO : DEMILSON GURGEL DE FREITAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CONCESSIONARIA BR-040 SA ADVG. PARTE : 87995 MG - LEONARDO MARTINS WYKROTA

PARTE INTIMADA : DEMILSON GURGEL DE FREITAS

ADVG. PARTE : 33435 GO - ANDREA BIENE DE MENEZES PEREIRA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

15/08/2018 13:36:33

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0416924.17.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : LUIZ ROBERTO MOREIRA

POLO PASSIVO : SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADODE GOIAS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : LUIZ ROBERTO MOREIRA

ADVG. PARTE : 28868 GO - MARCIN FIATKOSKI

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 13:39:07

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0463026.82.2008.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : RAUL ASSIS DE CAMARGO

POLO PASSIVO : CONFIANCA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CONFIANCA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

ADVGS. PARTE : 5263 GO - GLEITON LUIZ SILVA

15815 GO - ADEMAR LOPES DA FONSECA

PARTE INTIMADA : RAUL ASSIS DE CAMARGO

ADVGS. PARTE : 24334 GO - GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA

25014 GO - LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 13:39:59

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0163387.48.2011.8.09.0175

CLASSE PROCESSUAL : Divórcio Litigioso ( L.E. )

POLO ATIVO : WGMR

POLO PASSIVO : MRO

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : WGMR

ADVGS. PARTE : 9705 GO - JOÃO BEZERRA PINTO

34475 GO - KLEITON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : MRO

ADVG. PARTE : 26451 GO - KARLA RIBEIRO FERNANDES

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Assistência Judiciária Gratuita Não

Concedida - Data da Movimentação 15/08/2018 13:10:26

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0120853.97.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Divórcio Litigioso ( L.E. )

POLO ATIVO : WPB

POLO PASSIVO : SGAB

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : WPB

ADVG. PARTE : 23342 GO - JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 13:14:57

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5342470.32.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ITAÚ UNIBANCO SA POLO PASSIVO : RAMON NARCISO FONSECA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ITAÚ UNIBANCO SA ADVG. PARTE : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5342470.32.2018.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A.

AGRAVADO : RAMON NARCISO FONSECA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

D E S P A C H O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A., em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação revisional c/c consignação em pagamento em fase de cumprimento de sentença promovida em seu desfavor por RAMON NARCISO FONSECA.

Ao analisar os documentos apresentados pelo Banco/agravante para fins de apreciação do pleito liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada, constata-se tratar, a ação principal, de processo físico, constando decisão anterior (evento 1, arquivo 23, fls. 182/183; Certidão arquivo 27, fl. 317), prima facie, de idêntico teor daquela referida nas razões recursais, a qual fora objeto do Agravo de Instrumento nº 5342176.14.2017.8.09.0000, julgado em 29/11/2017 (arquivo 26, evento 1).

Desta feita, em atenção aos preceitos do § 3º, do artigo 1.017, do CPC/15, determino a intimação do agravante para colacionar aos autos cópia integral da decisão ora agravada e da respectiva certidão de intimação, de modo a viabilizar o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, inclusive, de eventual litigância de má-fé.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 13:15:44

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0260349.68.2005.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Execução Fiscal

POLO ATIVO : ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : F I B INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : F I B INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

ADVG. PARTE : 18601 GO - MARKO ANTONIO DUARTE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 0260349.68.2005.8.09.0006

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : ESTADO DE GOIÁS

FIB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS

RÉU :

LTDA

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

D E S P A C H O

Considerando o retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal, digam as partes em 05 (cinco dias), requerendo o que de direito.

Cumpra-se.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 22:10:31

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0417063.03.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : ALDO BARBOSA DA ROCHA JUNIOR

POLO PASSIVO : FINAMAX CFI

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ALDO BARBOSA DA ROCHA JUNIOR

ADVG. PARTE : 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO

PARTE INTIMADA : FINAMAX CFI

ADVG. PARTE : 131474 SP - PATRICIA LEONE NASSUR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goiânia

2ª Vara Cível - Juiz II

Natureza: Consignação em Pagamento ( CPC )

Processo nº 0417063.03.2014.8.09.0051

Requerente (s): ALDO BARBOSA DA ROCHA JUNIOR

Requerido (s):FINAMAX CFI

DESPACHO

Tendo em vista apelação interposta no arquivo nº 39, evento de nº 03, remetam-se os atos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o processamento do Recurso, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Átila Naves Amaral

Juiz de Direito

7

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/08/2018 14:13:32

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5140377.80.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : GERALDO DE SOUZA LINO

POLO PASSIVO : BANCO DAYCOVAL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GERALDO DE SOUZA LINO

ADVG. PARTE : 21989 GO - ROSIENNE FARIA DA PENHA

PARTE INTIMADA : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVG. PARTE : 32909 SP - IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

PARTE INTIMADA : BANCO PAN S/A

ADVG. PARTE : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5140377.80.2018.8.09.0000

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

AGRAVANTE : GERALDO DE SOUZA LINO

AGRAVADOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

VOTO DO RELATOR

Configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em compulso os autos e às razões do agravo de instrumento, vislumbro prosperar as alegações levantadas pelo agravante, sobretudo quanto à possibilidade de suspensão dos descontos na

folha de pagamento onde o recorrente recebe seu benefício previdenciário já que a referida

medida é reconhecida pela jurisprudência pátria, afigurando, portanto, prática legal, in casu,

prevista na Lei nº 16.898/10, para a hipótese de acúmulo de descontos em folha de pagamento

de servidor público (ativo ou inativo) ou em conta-corrente, oriundos de contratos de empréstimos contraídos com instituições financeiras, quando superado o percentual de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos do devedor, quando contar com idade igual ou maior de 65 anos, como é o caso do recorrente (74 anos) comprometendo-lhe o próprio sustento.

Assim, a referida limitação além de legal, afigura-se forma de proteção ao princípio da dignidade humana e à preservação da pessoa do devedor, o qual necessita do mínimo para suprir sua

subsistência, ainda mais quando tratar-se de pessoa idosa cujos gastos com saúde aumentamlhe a despesa.

Ademais, ao contratar, as instituições financeiras possuem mecanismos para verificar se o

pretenso contratante possui outras consignações que comprometem a sua renda mensal, através de extratos bancários e outros meios de confirmar a possibilidade ou não de se lançar mais uma contratação com desconto em folha de pagamento e afins.

Neste toar, o limite de 15% (quinze por cento) dos referidos descontos, afigura-se prática legal

conforme extrai-se da Lei Estadual nº 16.898/10. Confira-se:

“Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou

inativo, e pensionista, exceto nas hipóteses dos §§ 2º e 5º deste artigo, não poderá, qualquer que

seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva

remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:

(…)

§ 5º O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no

caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças

indicadas no art. 45 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, será de 50%

(cinquenta por cento) do montante ali previsto.” (negritei)

De igual sentir, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. LIMITAÇÃO DO VALOR

(...). POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza

cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2. Os

descontos efetuados em contracheque de prestações oriundas de empréstimo contraído em face de instituição financeira não podem ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) da margem

consignável, quando o servidor possuir idade superior a 65 anos de idade (§ 5º do art. 5º da Lei

Estadual nº nº 16.898/2010), por comprometer a subsistência do devedor e de sua família, em

decorrência da natureza alimentar do salário e em atenção aos princípios da razoabilidade e

dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e TJGO; Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5292742-56.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017) Destaquei.

Verificado que o provento líquido do agravante é de R$ 8.671,20 (conforme se extrai de seus

contracheques, ev. 01), subtraídos os descontos obrigatórios por lei, a margem consignável do

contratante afigura-se de R$ 7.358,81, dos quais serão descontados o percentual legal de 15%

referente aos empréstimos facultativos, ensejando, pois, o limite de R$ 1.103,85 (um mil, cento e três reais e oitenta centavos) a ser descontado pelas operadoras financeiras em sua folha de

pagamento.

Obedecendo a ordem de contratação, denota-se que o empréstimo mais antigo afigura-se o

celebrado com o BANCO DAYCOVAL (R$ 589,17), seguido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

(R$ 785,80), BRB (emprest. 1 – R$ 949,13), PANCO PAN (R$ 475,90) e o segundo empréstimo

do BRB (R$ 1.535,60).

Todavia, em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL restar em segundo lugar no ranking dos credores, em razão de a mesma não figurar parte neste processo, fica este juízo impossibilitado

de promover a limitação sobre o referido empréstimo, passando-se, pois, à limitação à próxima

financeira na ordem de contratação, in casu, ao BRB (1º empréstimo).

Logo, aplicando-se o limite mensal de 15% sobre o provento do agravante, qual seja, de R$

1.103,82, os descontos do primeiro empréstimo, contraído com o BANCO DAYCOVAL, hão de

ser mantidos, sendo limitado, apenas, o valor da parcela do primeiro empréstimo do BRB

(originariamente cobrado em R$ 949,13) para o importe de R$ 434,48 e suspenso o desconto do BANCO PAN (R$ 475,90) e, ainda, o do segundo empréstimo do BRB cuja parcela reputa-se em R$ 1.535,60.

Ressalte-se que a limitação dos descontos não configura chancela à inadimplência, nem

implicará moratória ou remissão, permanecendo hígido o direito de crédito, ficando aos referidos bancos permitida a cobrança por outras formas legais diversa da consignação em folha.

Destarte, a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória à autora da ação se impõe.

Ante o exposto, conheço o agravo de instrumento, conferindo-lhe parcial provimento para

reformar a decisão agravada e conceder, parcialmente, a tutela provisória, para limitar em R$

434,48 o primeiro empréstimo contraído com o BRB S/A e suspender os descontos das parcelas dos empréstimos contraídos com o BANCO PAN, bem como do segundo empréstimo feito com o BRB S/A.

Éo meu voto.

Publique-se e intimem-se.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5140377.80.2018.8.09.0000

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

AGRAVANTE : GERALDO DE SOUZA LINO

AGRAVADOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. LIMITAÇÃO EM

ATÉ 15% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A referida limitação de 15% (quinze por cento) dos descontos em folha de pagamento sobre os proventos do contratante, respeitada a ordem de contratação e às partes processuais, além de restar devidamente prevista na Lei Estadual nº

16.898/10, afigura-se forma de proteção ao princípio da dignidade humana e à preservação da

pessoa do devedor, o qual necessita do mínimo para suprir sua subsistência, ainda mais quando tratar-se de pessoa idosa cujos gastos com saúde aumentam-lhe a despesa. Ademais, as

instituições financeiras detém mecanismos para verificar se o pretenso contratante possui outras consignações que comprometem a sua renda mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº

5140377.80.2018.8.09.0000, Comarca de Quirinópolis, sendo agravante GERALDO DE SOUZA LINO e agravados BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

HOUVE retratação da presente decisão na sessão do dia 12 de julho de 2018, ficando o

julgamento do Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte.

VOTARAM, com o Relator, o Juiz José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula) e o Desembargador Carlos Alberto França, que completou a Turma Julgadora em razão

da ausência justificada do Desembargador Zacarias Neves Coêlho.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.

PRESENTE a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 12 de julho de 2018.

Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Relator

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. LIMITAÇÃO EM

ATÉ 15% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A referida limitação de 15% (quinze por cento) dos descontos em folha de pagamento sobre os proventos do contratante, respeitada a ordem de contratação e às partes processuais, além de restar devidamente prevista na Lei Estadual nº

16.898/10, afigura-se forma de proteção ao princípio da dignidade humana e à preservação da

pessoa do devedor, o qual necessita do mínimo para suprir sua subsistência, ainda mais quando tratar-se de pessoa idosa cujos gastos com saúde aumentam-lhe a despesa. Ademais, as

instituições financeiras detém mecanismos para verificar se o pretenso contratante possui outras consignações que comprometem a sua renda mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 15/08/2018 14:23:27

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5263767.36.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução Fiscal ( L. 6830/80 )

POLO ATIVO : SMAFF FORD - UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SMAFF FORD - UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA

ADVG. PARTE : 25441 GO - MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL 5263767.36.2015.8.09.0051

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADA: SMAFF FORD - ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Cuida-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo ESTADO DE GOIÁS , alegando que o aresto contém omissão (movimentação 36).

Sustenta o embargante que o voto condutor é omisso pois deixou de condenar a embargada/apelante, no pagamento da sucumbência recursal, conforme previsto no art. 85, § 11º do CPC.

De uma reanálise do feito, constato que a explanação contida nos Embargos de Declaração se enquadra nos requisitos do art. 1.022, do CPC.

Destaca-se que a omissão que autoriza o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela existente entre as razões recursais e a conclusão do acórdão que deixa de se manifestar expressamente sobre os questionamentos da petição recursal.

Neste diapasão, considerando que o acórdão embargado restou omisso quanto a matéria ora impugnada, eis que o embargante expressamente se manifestou nas contrarrazões sobre a majoração dos honorários recursais.

Nesse sentido, no que tange à pretensão recursal, arbitramento de honorários recursais, vale destacar que o § 11 do art. 85 do CPC impõe dever ao Tribunal de majorar os honorários fixados anteriormente, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal.

In casu, observa-se que realmente o acórdão impugnado padece do alegado vício, uma vez que não houve manifestação sobre esse pedido, no julgamento da apelação interposta pela ora

embargada.

Cediço que a nova ordem processual civil criou regra acerca da verba honorária recursal, que não se confunde com a fixada em primeiro grau, mas com ela se cumula, tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição.

Vejamos:

art. 85 (…)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

Na situação em apreço, atento às disposições do art. 20, § 4º do CPC de 1973, o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais).

Com efeito, considerando que o ora embargante ofereceu contrarrazões ao apelo outrora julgado, há que se levar em conta o trabalho adicional realizado por seu causídico em grau recursal, impondo-se a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

Ao teor do exposto, acolho os presentes aclaratórios, para majorar os honorários advocatícios em grau recursal, para o percentual de 10% sobe o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 3º, inc. I do CPC.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível (embargos de declaração), acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1 – De acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/15, é devida a majoração da verba honorária em razão do trabalho desempenhado pelo causídico em grau recursal. 2 - Constatada omissão no acórdão atacado quanto aos honorários sucumbenciais recursais, impõe-se o saneamento do vício, com a majoração dos honorários advocatícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:34:22

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5122685.68.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOSE DOMINGOS FILHO

POLO PASSIVO : CONFIANCA CIA DE SEGUROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE DOMINGOS FILHO

ADVG. PARTE : 24920 GO - FLAVIO CARDOSO

PARTE INTIMADA : CONFIANCA CIA DE SEGUROS

ADVGS. PARTE : 11985 SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

29675 SC - CINTIA CARLA SENEN

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5122685.68.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: JOSÉ DOMINGOS FILHO

AGRAVADA: CONFIANÇA CIA DE SEGUROS

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ DOMINGOS FILHO , visando reformar a decisão proferida pelo Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, prolatada nos autos da ação de Cobrança de Seguro por Invalidez Permanente (cumprimento de sentença), ajuizada pelo recorrente contra CONFIANÇA CIA DE SEGURO .

A decisão objurgada apresentou o seguinte desfecho:

Verifico que a presente ação está acobertada pela coisa julgada.

Isso porque, já houve sentença proferida na qual foi acolhida parcialmente a pretensão do autor, inclusive com trânsito em julgado, restando impossível a ampliação do polo passivo conforme solicitado em evento 36.

Determino a suspensão dos presentes autos nos termos do art. , da Lei 11.101/05.

Esclareço a parte exequente que o presente crédito deverá ser habilitado junto ao juízo em que tramita os autos principais da recuperação judicial.”

Irresignado com a decisão proferida, o postula o provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada para ampliar o “polo passivo com a inclusão da controladora GBOEX e, caso não se acate o prosseguimento da execução em face da Executada, que o presente cumprimento de sentença siga em desfavor de GBOEX - Grêmio Beneficente”.

Pois bem. Como visto, a pretensão da agravante é de se obter a inclusão, no polo passivo do cumprimento de sentença, da GBOEX - Grêmio Beneficente, empresa que supostamente pertence ao mesmo grupo econômico da agravada (Confiança Cia de Seguros), como forma de estender a responsabilidade patrimonial.

Não obstante, entendo que o pedido de AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, por meio de simples petição interlocutória , só seria possível de ser deferido se fosse intentado na fase de conhecimento, pois a alteração do polo passivo da demanda somente é possível até a citação do requerido, nos termos dos artigos 312 do CPC c/c 329, II, do CPC, in verbis:

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Art. 329. O autor poderá:

(...)

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Isso se deve ao princípio da estabilização subjetiva da demanda, que veda alteração das partes após a citação válida, tendo em vista a perpetuatio legitimationis.

Na situação em apreço, o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, lugar para inclusão, se fosse o caso, de empresa pertencente a grupo econômico no polo passivo da relação processual.

Ademais, é importante consignar que a empresa indicada é dotada de personalidade jurídica própria e inscrita em CNPJ distinto. Outrossim, necessário salientar que se trata de cumprimento de sentença e que, independente de estar caracterizado ou não eventual grupo econômico, o título executivo judicial que dá origem ao débito exequendo alcança somente a pessoa jurídica executada.

Portanto, o fato de as referidas empresas eventualmente integrarem o mesmo grupo não as tornam, automaticamente, solidárias com as respectivas obrigações, legitimando, com isso, a ampliação do polo passivo de demanda em fase de cumprimento de sentença.

Mutatis mutandis, trago à colação os seguintes julgados sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA.

INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (…) 2. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. 3. Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência para, com isso, ampliar-se a legitimação no polo passivo de ação executiva. 4. Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente (Código Civil, art. 50). 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1404366/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 09/02/2015) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA COM OUTRAS EMPRESAS. TEORIA DA APARÊNCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI DADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. I- Não enseja reparos o decisum que indeferiu a pretensão da parte agravante de reconhecimento de formação de grupo econômico entre a agravada e as firmas por ela citadas porquanto, ainda que tais sociedades empresárias integrassem um mesmo conglomerado, o fato de não figurem como parte no título executivo judicial, já que não integraram a ação de conhecimento, veda a sua inclusão para

figurar no polo passivo da demanda nesta etapa processual (cumprimento de sentença). II- O novo Código de Processo Civil traz um capítulo autônomo para disciplinar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133/137), com possibilidade de nova citação do polo passivo do incidente e prazo razoável para manifestação, garantindo o contraditório no procedimento, atento à segurança patrimonial dos sócios a serem executados, não sendo este o caminho razoável para possível solidariedade passiva das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. III- Nos termos do artigo 795, § 4º, do CPC, deve ser instaurado incidente para desconsi deração da personalidade jurídica, o qual é dispen sado somente quando o pedido for formulado diretamente na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5260485-75.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2018, DJe de 08/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA COM OUTRAS EMPRESAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não enseja reparos o decisum que indeferiu a pretensão da agravante de reconhecimento de formação de grupo econômico entre a agravada e as firmas citadas porquanto, ainda que tais sociedades empresárias integrassem um mesmo conglomerado, o fato de não figurem como parte no título executivo judicial, já que não integraram a ação de conhecimento, veda a sua inclusão para figurar no polo passivo da demanda nesta etapa processual. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 270562-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 2185 de 10/01/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA COM OUTRAS EMPRESA RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece censura o decisum que indeferiu a pretensão da agravante de reconhecimento de formação de grupo econômico entre a agravada e as firmas mencionadas. As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5436265-29.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018) - grifei

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. ILEGITIMIDADE DAS EMPRESAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1 - As sociedades empresárias, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico, quando não figurem como parte no título executivo extrajudicial, não estão legitimadas a integrar o polo passivo da ação de rescisão contratual. 2 - Tratando-se de sociedades distintas, com razões sociais, objetos e patrimônios próprios, o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo de empresas não as torna solidárias nas respectivas obrigações, sendo descabida a aplicação da teoria da aparência para, com isso, ampliar-se a legitimação no polo passivo de ação. 3 - Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente (Código Civil, art. 50). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0369432-63.2014.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em decorrência do princípio da estabilização subjetiva da demanda, que veda alteração das partes após a citação válida, não há lugar para inclusão de empresas pertencentes a grupo econômico, no polo passivo da relação processual, em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 263151-71.2016.8.09.0000, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016) -grifei

Convém salientar que o recorrente poderá se valer de outros instrumentos processuais, a fim de satisfazer a sua pretensão. Ora, o novo Código de Processo Civil traz um capítulo autônomo para disciplinar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133/137), garantindo-se o contraditório no procedimento, atento à segurança patrimonial dos sócios a serem executados.

Sobre o tema, o § 2º do art. 28 do CDC disciplina que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da lei nº 8.078/90. Hipótese em que, para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte executada, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja comprovada a existência de grupo econômico e de abuso de personalidade jurídica, mediante a instauração do contraditório e da

ampla defesa.

Por fim, convém salientar que esta Casa de Justiça não está vinculada aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, citados pelo recorrente.

Ante tais argumentos, entendo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de ampliação do polo passivo do cumprimento de sentença e que determinou o sobrestamento dos autos, pois, estando empresa agravada em liquidação judicial, esta é a medida que se impõe, nos termos do artigo , da Lei nº. 11.101/05.

Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento, porém lhe nego provimento para manter incólume a decisão atacada de primeiro grau.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz

Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. O pedido de ampliação do polo passivo, por meio de simples petição interlocutória, só seria possível de ser deferido se fosse intentado na fase de conhecimento, até a citação do requerido (artigos 312 do CPC c/c 329, II, do CPC). Não obstante, o recorrente poderá se valer de outros instrumentos processuais, a fim de satisfazer a sua pretensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:31:03

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5098923.23.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : EMPORIO PIQUIRAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EMPORIO PIQUIRAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVG. PARTE : 38060 GO - LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

PARTE INTIMADA : EMPORIO PIQUIRAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVG. PARTE : 38060 GO - LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5098923.23.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Satisfeitos todos os pressupostos processuais, conheço do presente recurso.

Consoante relatado, EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EMPÓRIO PIQUIRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoas jurídicas distintas devidamente qualificadas e representadas, interpõem o presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta Capital, em sede de exceção de pré-executividade, oposta à ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS , ao argumento, em suma, de que as multas aplicadas nas Cédulas de Dívida Ativa, que embasam o processo executório, são inconstitucionais, na medida em que tratam-se de multas moratórias, alicerçadas no artigo 71, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 11.651/1991, e não punitivas.

De início, entendo de bom alvitre ressaltar que, como se sabe, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis , devendo por isso se limitar ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo julgador singular, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.

Neste sentido, é a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior:

(...) A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe a instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (...)” (In Recursos, Direito Processual, vol. II, Rio de Janeiro, Aide, 1991, pág. 22)

Destarte, qualquer incursão sobre o mérito da causa, aqui em sede de agravo de instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza

jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo.

Nessa linha de ideia, o âmbito do julgamento deste recurso ficará restrito à análise do reexame da decisão vergastada, sem, contudo, adentrar sobre qualquer questão de fundo atinente ao deslinde da lide originária.

Isto posto, da análise do recurso, tem-se que razão não ampara os agravantes.

Com efeito, verifica-se que as multas aplicadas nas Cédulas de Dívida Ativa, no importe de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do tributo, a teor do que disciplinado pelo artigo 71, inciso I, alínea ‘a’, do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/91), possuem natureza punitiva.

Senão vejamos:

Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento:

a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio ou declarado em documento de informação e apuração do imposto, inclusive o relativo à entrada de produto importado e ao diferencial de alíquotas; (...)”

Destarte, pelo que se apura, a penalidade consubstanciada na multa é destinada ao contribuinte omisso e inadimplente, cujo intuito, além de punitivo, configura forma de refrear a sonegação fiscal.

Ademais, importante anotar, ainda, que as multas aplicadas, no patamar de 60% (sessenta por cento) não afrontam o princípio proibitivo do não confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal), porquanto a aplicação de multa, por atraso de pagamento de imposto, em percentual inferior ou até mesmo igual ao do débito principal não constitui, de per si , confisco e tampouco mostra-se desarrazoada ou abusiva, nem ofensiva ao princípio da capacidade contributiva.

Nesta esteira de raciocínio, entendo de bom alvitre ressaltar que, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 364-6/199, em 27 de maio de 2009, que questionava

a (in) constitucionalidade do 71, inciso I, alínea ‘a’, do Código Tributário Estadual, este egrégio Sodalício assim já se manifestou, verbis :

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE, DA

PROPORCIONALIDADE RAZOÁVEL. I- A multa tributária prevista na alínea ‘a’ do inciso I do art. 71 do Código Tributário Estadual, Lei nº 11.651/91, detém caráter punitivo, porquanto decorre de penalidade atribuída ao contribuinte omisso no pagamento, total ou parcial, do imposto devido; II- A aplicação de multa, por atraso de pagamento de imposto, em percentual inferior ou até mesmo igual ao do débito principal não constitui, de per si, confisco e tampouco mostra-se desarrazoada ou abusiva, nem ofensiva ao princípio da capacidade contributiva, mormente se se considerada a natureza jurídica de penalidade que é a ausência de prova da desproporcionalidade alegada. ARGUIÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CONHECIDA E REJEITADA.” (TJGO Corte Especial, Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 364-6/199, j. 27/05/2009, rel.: Desembargador Leobino Valente Chaves, DJ 358 de 19/06/2009)

Assim, evidenciado que a multa aplicada, com fundamento no artigo 71, inciso I, alínea ‘a’, do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991) possui natureza punitiva e não afronta o princípio do não confisco, mister se faz mantida a decisão objurgada.

Nesta esteira de raciocínio, vejamos ainda, por oportuno, julgado deste colenda Câmara julgadora, que deste sentido não destoa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. ARTIGO 71, INCISO I, ‘A’ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (LEI N. 11.651/91). REINCLUSÃO DA MULTA. NECESSIDADE. Sendo o agravo um recurso secundum eventum litis, e devendo o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, in casu, pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria antecipar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. II -A multa prevista no artigo 71, inciso I, do Código Tributário Estadual, é constitucional, a teor do que já assentou essa Corte Recursal, mormente pelo fato de a multa ali prevista de 60% (sessenta por cento), incidir sobre o valor do tributo, e não da mercadoria, mostrando-se por isso adequada ao texto constitucional, por não acarretar majoração superior ao valor da obrigação tributária. III -Necessária a reinclusão da multa do art. 71, I, ‘a’, do CTE nos

processos administrativos tributários que embasam a execução fiscal impugnada, tendo em vista não prosperar a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, I, do Código Tributário Estadual, visto que guarda compatibilidade com o tributo sonegado e com o caráter punitivo da penalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5169422.03.2016.8.09.0000, j. 12/09/2016, rel.: Desembargador Amaral Wilson de Oliveira)

Ao teor do exposto, conheço do presente recurso e o desprovejo, para manter incólume a decisão atacada.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULAS DE DÍVIDA ATIVA. MULTA. ART. 71, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DA LEI Nº 11.651/1991. I – O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, no exame da insurgência, ater-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. II -Evidenciado que as multas aplicadas nas Cédulas de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, fundamentadas nas disposições contidas no artigo 71, inciso I, alínea ‘a’, do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991), possuem natureza punitiva e que não afrontam o princípio do não confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal), de conformidade com precedentes desta Corte de Justiça, não que se falar em reforma da decisão objurgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/08/2018 14:45:07

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5113101.74.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO SAFRA S/A

POLO PASSIVO : NAIR LIMONGE BATISTA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SAFRA S/A

ADVG. PARTE : 29645 GO - IVAN MARQUES

PARTE INTIMADA : NAIR LIMONGE BATISTA

ADVG. PARTE : 25542 GO - MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113101.74.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A

AGRAVADA: NAIR LIMONGE BATISTA

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A , visando reformar a decisão proferida pelo Dr. Danilo Luiz Meireles dos Santos, Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, prolatada nos autos da ação de Execução ajuizada pela ora agravante em desfavor ATLAS COMÉRCIO DE MOTOS PEGAS LTDA, LIDIANE LIMONGI, bem como contra a recorrida NAIR LIMONGI BATISTA PEREIRA .

A decisão objurgada apresentou o seguinte desfecho:

Trata-se de incidente de pré-executividade suscitado por NAIR LIMONGE BATISTA PEREIRA no bojo da ação de execução proposta por BANCO SAFRA S/A.

Na minuta colacionada ao evento 4, a excipiente alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não assinou o título exequendo.

Intimada para manifestar-se, a parte exequente apresentou a minuta juntada ao evento 25.

É o que consta.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade, é uma criação doutrinária, sem previsão legal expressa no sistema positivado, respaldada, porém, pela jurisprudência.

Para Stümer, ‘é um meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, já que trata da ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução’.

Segundo Bruschi, ‘pode se definir a natureza jurídica da exceção de préexecutividade como sendo incidente defensivo do processo de execução, já que irá agilizar o processo em questão, tornando-se mais efetivo e será exercido através de simples petição, com o objetivo de defender o executado sem que haja necessidade de prévia garantia do juízo e de oposição de embargos’.

Neste diapasão, urge salientar que a matéria a ser tratada pela exceção de préexecutividade são aquelas que podem ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória, quais sejam: ilegitimidade da parte no processo de execução, nulidade de citação, pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, novação, confusão, prescrição, dação, consignação, remissão, entre outras.

No presente caso, a excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, considerando que não assinou o título exequendo que instrui a presente demanda.

Neste contexto, impende destacar, que a pessoa dos sócios não se confunde com a pessoa jurídica, logo, a qualidade de sócia da excipiente não autoriza sua inclusão no polo passivo.

Destarte, considerando que a excipiente não assinou os contratos colacionados na exordial, que foram assinados apenas pelo emitente Atlas Comércio de Motos Peças Ltda. e pela avalista Lidiane Limongi, é patente sua ilegitimidade passiva ad causam.

Ex positis, julgo procedente a exceção de pré-executividade proposta, para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada Nair Limongi Batista Pereira, promovendo, consequentemente sua exclusão destes autos.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários em favor da excipiente no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

De outro lado, infere-se da minuta acostada no evento 14, que a parte exequente formulou pedido de exibição de documentos, para que a parte executada exiba o contrato de compra e venda dos imóveis registrados nas matrículas nº 145, 1.061 e 1.677.

Primeiramente, impende esclarecer, que o requerimento de exibição de documentos exige o preenchimento dos requisitos legais, previstos no artigo 397, do Código de Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a necessidade de especificar a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa.

Outrossim, se tratando de processo de execução, cuja cognição é limitada e exauriente, somente seria admissível a exibição do documento pleiteado pela parte autora, caso fosse possível o reconhecimento da fraude à execução, caso contrário, deverá a parte pleitear seus direitos em autos próprios.

Ocorre, que a venda dos imóveis ocorreu antes do ingresso da presente demanda, de sorte que não vislumbro a possibilidade de reconhecimento da fraude à execução, logo, não há razão para que o documento seja exibido.

Assim sendo, deixo de conhecer do pedido de exibição de documentos.

Por fim, a parte exequente requer que seja oficiada a instituição financeira, para que informe a situação da dívida registrada na matrícula dos imóveis indicados no evento 27, entretanto, não vejo razão para o deferimento do pedido, uma vez que até a quitação da dívida, com a retirada da restrição de alienação fiduciária, não é possível a penhora dos imóveis.

Expeça-se novo mandado para penhora na boca do caixa.

Não sendo encontrados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.

É a decisão.”

Irresignado com a decisão proferida, o recorrente alega, inicialmente, a fixação indevida de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade que não extingue ou reduz a execução, uma vez que esta prosseguirá em relação à pessoa jurídica devedora do título exequendo.

Em ato contínuo, a instituição financeira agravante entende que, caso não seja acolhida a tese de ilegalidade da fixação dos honorários acima mencionados, a verba honorária em questão não deve ser arbitrada sobre o valor da causa, vez que este perfaz a quantia de R$ 1.406.267,86 (um milhão, quatrocentos e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

Sobre o tema, aduz que não se trata de ação complexa e, inclusive, o procurador da agravada apenas protocolou uma única peça no bojo da demanda. Ademais, invoca os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento ilícito para que seja revista a quantia arbitrada a título de honorários, a qual afronta o art. 85, § 1º do CPC.

Após expor seus argumentos, requer o provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada para excluir a condenação em honorários advocatícios ou, alternativamente, para minorar o quantum da verba honorária.

A agravada apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ausência de procuração válida. No mérito, requer o desprovimento do recurso.

Pois bem. Preliminarmente, convém destacar que, embora a procuração juntada no evento nº. 03, arquivo nº. 03, da demanda de origem (nº 0375386.56.2015.8.09.0051) esteja com o prazo de validade expirado, resta expressamente consignado no referido instrumento procuratório que os outorgados poderiam “promover todos os atos e procedimentos necessários até a finalização dos processos iniciados até a data máxima de validade desta procuração.”

Assim, considerando que a procuração foi outorgada em 20/05/2015, com

prazo de validade de um ano, restou autorizado aos procuradores da instituição financeira autora/agravante a atuação nos processos iniciados até 20/05/2016.

In casu, extrai-se que os autos de origem foram ajuizados em 16/10/2015, ou seja, dentro do prazo de validade da procuração, razão pela qual os outorgados estão autorizados a finalizarem o processo.

Desta forma, afasto a preliminar de inadmissibilidade recursal (por vício de representação) contida nas contrarrazões do agravo.

No mérito, cumpre ressaltar que é perfeitamente cabível a fixação de honorários advocatícios ao excipiente vencedor, em sede de exceção de pré-executividade, quando ocorre a sua exclusão do polo passivo da execução, ainda que esta venha a prosseguir em relação aos demais executados, como na situação em apreço.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (...). 1. Não há dúvida de que são devidos honorários advocatícios ao excipiente vencedor, em sede de exceção de pré-executividade, quando se dá a sua exclusão do polo passivo da execução, ainda que esta venha a prosseguir quanto aos demais executados, como ocorre na espécie. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5329683-05.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2017, DJe de 07/12/2017) - grifei

Contudo, entendo que a referida verba honorária não deve ser fixada no patamar entre 10% a 20% sobre o valor da causa (art. 85, , do CPC), como fez o condutor do feito.

Em que pese inexistir no novo Código de Processo Civil norma específica acerca da fixação de honorários advocatícios nos casos de exclusão de litisconsorte em sede de execução, entendo que, nesse caso, deve ser aplicada a regra do art. 338, parágrafo único, da norma processual. Vejamos:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não

ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8 .

Embora este dispositivo esteja inserido no Título I (“Do Procedimento Comum”) do NCPC, nota-se claramente que o legislador buscou compensar proporcionalmente os advogados dos réus que foram rapidamente excluídos da lide.

Ou seja, os que acompanham o réu durante todo o processo têm seus honorários fixados com base nos patamares do art. 85 do CPC/15 (entre 10% e 20%) e os que apresentam uma única peça processual, sustentando a ilegitimidade do seu cliente, devem ser recompensados de forma proporcional, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC/15 (entre 3% e 5%).

Ora, não haveria sentido em se aplicar tal entendimento no rito ordinário e não aplicá-la ao rito executivo, afinal, em última análise, o trabalho dos advogados, igualmente, resume-se a uma única peça processual (contestação/exceção de pré-executividade).

Nessa linha, vislumbra-se que, embora o artigo de lei esteja localizado em título destinado ao procedimento comum, não há impedimento para que seja aplicado ao rito executivo, em observância ao espírito da lei.

Esse é o entendimento desta Casa de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida de que são devidos honorários advocatícios ao excipiente vencedor, em sede de exceção de pré-executividade, quando se dá a sua exclusão do polo passivo da execução, ainda que esta venha a prosseguir quanto aos demais executados, como ocorre na espécie. 2. Em que pese o art. 338 estar inserido no Título I do CPC/15 (Do Procedimento Comum), nota-se claramente que o legislador buscou compensar proporcionalmente os causídicos dos réus que foram rapidamente

excluídos da lide, apresentando, no mais das vezes, uma única peça processual, ao passo que aqueles que acompanham o réu durante todo o processo têm seus honorários fixados com base nos percentuais do art. 85 do CPC/15 (entre 10% e 20%). Assim, apresentada uma única peça processual, sustentando a ilegitimidade do seu cliente deve o advogado ser recompensado de forma proporcional, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC/15 (entre 3% e 5%). Com efeito, não haveria sentido em se aplicar tal discriminação no rito ordinário e não aplicá-la ao rito executivo, afinal, em última análise, o trabalho dos advogados, igualmente, se resume a uma única peça processual: contestação, no primeiro caso, e exceção de pré-executividade, no segundo. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5329683-05.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2017, DJe de 07/12/2017) - grifei

Ademais, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

In casu, permanecendo a fixação dos honorários advocatícios conforme arbitrado pelo juiz (10% sobre o valor da causa, que é de 1.406.267,86), resta clara a afronta aos princípios acima mencionados, uma vez que resultaria em valor exorbitante.

Assim, entendo que o quantum da verba honorária em questão deve restringir-se a um padrão justo, razão pela qual a reforma da decisão se mostra necessária para reduzi-lo para o patamar de 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC, quantia esta que considero justa para compensar o bom trabalho desempenhado pelo advogado do litisconsorte excluído da lide.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para, reformando a decisão, fixar os honorários sucumbenciais no patamar de 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. É perfeitamente cabível a fixação de honorários advocatícios ao excipiente vencedor, em sede de exceção de préexecutividade, quando ocorre a sua exclusão do polo passivo da execução, ainda que esta venha a prosseguir em relação aos demais executados, como na situação em apreço. Contudo, entendo que, nesse caso, deve ser aplicada a regra do art. 338, parágrafo único, do CPC e não a do art. 85, , do CPC, como fez o condutor do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:53:07

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0105650.21.2012.8.09.0024

CLASSE PROCESSUAL : Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )

POLO ATIVO : MAURO MIGUEL

POLO PASSIVO : CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS

ADVG. PARTE : 16905 GO - PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO

PARTE INTIMADA : MAURO FONSECA-SERVICOS DE PLANEJAMENTOS LTDA

ADVG. PARTE : 16905 GO - PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO

PARTE INTIMADA : MAURO MIGUEL

ADVGS. PARTE : 43661 GO - GIOVANA OLGA BARROS DO NASCIMENTO

27199 GO - LUIZ ANTÔNIO DE SIQUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105650.21.2012.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTES : CIA MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS S/A e OUTRO

APELADO : MAURO MIGUEL

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta em desfavor da sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória, que julgou procedente o pedido e extinguiu a ação cautelar inominada.

Na sentença recorrida, o Magistrado a quo, decidiu nos seguintes termos:

“Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, Julgo PROCEDENTE o pedido inicial da ação reivindicatória, para reconhecer a propriedade do imóvel matriculado sob o nº 68.282 em favor do requerente e

declarar nulo o Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as demandantes e,

consequentemente, declarar nula a sua averbação no CRI, determinando, consequentemente,

o cancelamento da averbação Rl-68.282 e R2-68.282, para o fim

de autorizar a averbação do contrato firmado com o autor...”.

Os apelantes alegam preliminarmente a anulação do decisum, por carência de fundamentação, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos pelos recorrentes, a ilegitimidade do recorrido para propor a reivindicatória e a prescrição do contrato entabulado entre a primeira recorrente e o recorrido.

A priori, não há que se falar em decisão desfundamentada, eis que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita com fundamentação suficiente à dirimir a controvérsia.

No que tange à legitimidade do recorrido para propor a reinvindicatória, restou demonstrado nos autos a existência do contrato de compra e venda entabulado com a primeira recorrente, assinado pelas partes, bem como o pagamento das parcelas de forma sucessiva, sendo o recorrido parte legítima para pleitear direitos sobrevindos do pacto.

Corroborando deste entendimento, transcrevo parte do decisum atacado:

“A jurisprudência do STJ traz orientação no sentido de que a ausência de averbação do instrumento de transferência de domínio no CRI não retira a legitimidade para propositura da ação petitória em comento.

Veja-se:

"Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Irregularidade do título. Prequestionamento. Precedente da Corte. 1. Precedente da Corte admite que a "promessa de compra e venda irretratável e irrevogável transfere ao promitente comprador os direitos inerentes ao exercício do domínio e confere-lhe o direito de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro. Serve, por isso, como título para embasar ação reivindicatória. 2. Fica prejudicado o êxito do recurso quanto ao fundamento principal, se o outro, 'a maior', não foi atacado corretamente, ausente o devido prequestionamento. Ademais, não veio o especial amparado no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 252.020/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2000, DJ 13/11/2000, p. 144).

No mesmo sentido, a doutrina:

"Tem legitimidade para a juizar a ação reivindicatória o proprietário (...) Grassa controvérsia sobre a possibilidade do compromitente comprador ajuizar ação reivindicatória. O melhor entendimento é no sentido de se admitir tal possibilidade, levando em conta que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar impróprio, que esgota a atividade negocial, deixando a escritura definitiva como simples ato devido, despido de maior significado. Pode figurar no polo passivo da ação reivindicatória o detentor,

possuidor sem causa jurídica que justifique sua posse, ou mesmo terceiro adquirente de boa-fé." (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406 de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso.-9.ed. Rev. E atual. - Barueri, SP: Manoel, 2015).”

Por fim, quanto à alegada prescrição do contrato entabulado entre a primeira recorrente e o recorrido, nos termos do art. 177, do CC, melhor sorte não socorre às recorrentes, eis que o início do prazo começou a contar a partir do registro dos contratos entabulados entre as recorrentes (04/2009), sendo que a ação foi protocolada em março de 2012.

Destarte, superadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da questão.

Convém esclarecer primeiramente, que o direito brasileiro, no que tange à aquisição da propriedade imobiliária, adotou o sistema romano, qual seja, o título pelo qual uma pessoa manifesta validamente a vontade de adquirir um bem, não é suficiente para lhe transmitir a propriedade, devendo ser complementado pela observância de um modo, que seria o registro.

Julgo ser necessária a reapreciação dos princípios nos quais se baseia a nossa ordem jurídica o que, por consequência, requer permanente atividade de construção jurisprudencial orientada pela necessidade de compatibilização dos mesmos às necessidades societárias.

Devemos sopesar o direito à propriedade, apenas analisado sob a ótica patrimonialista, e a função social que deve ser atribuída à propriedade, uma vez que: “a autonomia privada deixou de ser um valor em si. Os atos de autonomia privada, possuidores de fundamentos diversos, devem encontrar seu denominador comum na necessidade de serem dirigidos à realização de interesses a funções socialmente úteis”.

O direito de propriedade, outrora tido como um direito subjetivo na órbita patrimonial, passa a ser encarado como uma complexa situação jurídica subjetiva, na qual se inserem obrigações positivas do proprietário perante a comunidade.

Assim, entendo que a ausência de registro não inviabiliza o direito do recorrido, vez que este atribuiu função social à propriedade, objeto do litígio em questão, tornando-a produtiva. Conforme dispõe a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça:

“Éadmissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido o registro.”

Nesse sentido, eis a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afastando a restrição imposta pelo enunciado da Súm. 621/STF, norteou-se no sentido de admitir o processamento de ação de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário (RESP Nº 662, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER; RESP nº 866, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; RESP nº 633, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO; RESP Nº 696, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR; RESP Nº 188 E 247, de que fui Relator) (grifei). 2. Recurso especial conhecido, mas improvido. Decisão: Por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento."

No presente feito, o recorrido provou ter quitado todas as parcelas do imóvel adquirido junto à primeira recorrente, sendo que o reconhecimento do contrato de compra e venda firmado com aquele é medida que se impõe.

Por sua vez, a juíza primeva consignou na sentença vergastada que:

“Não havendo discussão a respeito da legalidade do contrato firmado com a requerente, o reconhecimento da sua validade é medida que se impõe.

(…)

Insta sublinhar que, apesar de a doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ, vir conferindo ao compromisso de compra e venda direito real sobre bem imóvel, em relação a terceiros, somente tem efeito quando se encontra devidamente averbado no cartório de registro de imóveis. (…)”

Muito embora as recorrentes aleguem que o contrato não continha cláusula irretratável e irrevogável, tal cláusula deve ser vista com restrições levando-se em conta o princípio da boa-fé contratual, pois era de conhecimento da primeira recorrente que o respectivo imóvel já havia sido vendido ao recorrido e estava quitado.

Com efeito, não é possível o proprietário vender várias vezes o mesmo imóvel, pois fomentaria o enriquecimento ilícito, prática repudiada por nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884, do CC, razão pela qual deve ser considerada válido o contrato de compra e venda celebrado com o recorrido, mesmo que não averbada no registro imobiliário.

Convém esclarecer que o pacto entabulado entre as recorrentes, não pode ser considerado válido, eis que a segunda recorrente adquiriu o imóvel pelo valor irrisório de R$ 10,00 (dez reais), fato, que por si só, é suficiente para comprovar a má-fé da adquirente. Sobre a simulação, eis o disposto no art. 167, do CC:

“Énulo o negócio jurídico simulado, mas substituirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.”

Pelo que ressai dos autos, a primeira recorrente, tinha plena ciência da venda do lote para o recorrido e da quitação do valor contratado, tendo após realizar a venda ao recorrido, outorgado escritura do imóvel à segunda recorrida pela quantia de R$ 10,00 (dez reais), a qual, por certo, não é o valor real do bem.

Desta forma, restou comprovado que a primeira transação feita entre a primeira recorrente e o recorrido foi legal, transparente e sem óbices, enquanto a segunda negociação foi feita em conluio, de forma ardilosa e simulada, vez que o preço pago foi vil.

Portanto, deve ser confirmada a sentença primeva, não havendo que se falar em sua reforma.

Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença hostilizada por estes e por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Esteve presente a Dra. Giovana Olga Barros do Nascimento, pela parte apelada.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESSUPOSTOS. VENDA CASADA. ILEGAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA.

1. Afasta-se a alegação de carência de ação por ausência de legitimidade, vez que para sua caracterização é bastante a mera alegação de ser titular do direito vindicado.

2. Não há que se falar em prescrição com fulcro no art. 177, do CC, eis que o prazo prescricional começou a correr somente após o registro do contrato entre as recorrentes (04/2009).

3. Tendo sido demonstrada a aquisição do imóvel via contrato de compra e venda, devidamente quitado, não há que se falar em anulação do ato jurídico pelo simples fato de não ter sido registrado em cartório competente.

4. Ao ter pleno conhecimento da primeira venda (1ª recorrente e recorrido), deve ser reconhecida a simulação quanto ao segundo negócio jurídico (1ª e 2ª recorrentes) eis que a venda foi realizada a preço vil (R$ 10,00), totalmente incompatível com o valor do imóvel, caracterizando venda casada.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

15/08/2018 15:30:58

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0178339.79.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JEFFERSON BATISTA RIBEIRO

POLO PASSIVO : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR ASSOBES FACULDADE

OBJETIVO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JEFFERSON BATISTA RIBEIRO

ADVGS. PARTE : 29843 GO - RUY FERREIRA RIOS NETO

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

PARTE INTIMADA : ANA CAROLINE FARIA DE BRITO

ADVGS. PARTE : 32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

PARTE INTIMADA : DAIANNE MACHADO SILVA

ADVGS. PARTE : 23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

PARTE INTIMADA : DANILO MOREIRA FERNANDES

ADVGS. PARTE : 32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

PARTE INTIMADA : LUCILENE BEZERRA DOS SANTOS

ADVGS. PARTE : 32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

PARTE INTIMADA : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR ASSOBES FACULDADE

OBJETIVO

ADVGS. PARTE : 8340 GO - CORACI FIDELIS DE MOURA

2652 GO - FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

PARTE INTIMADA : JEFFERSON BATISTA RIBEIRO

ADVGS. PARTE : 32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

29843 GO - RUY FERREIRA RIOS NETO

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

PARTE INTIMADA : ANA CAROLINE FARIA DE BRITO

ADVGS. PARTE : 23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

PARTE INTIMADA : DAIANNE MACHADO SILVA

ADVGS. PARTE : 32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

PARTE INTIMADA : DANILO MOREIRA FERNANDES

ADVGS. PARTE : 32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

PARTE INTIMADA : LUCILENE BEZERRA DOS SANTOS

ADVGS. PARTE : 32589 GO - GABRIELA ADORNI MAZZOTTI

23692 GO - WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

PARTE INTIMADA : MOAMI DE OLIVEIRA SANTOS

ADVG. PARTE : 36962 GO - TACIANO CAMPOS RODRIGUES

PARTE INTIMADA : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR ASSOBES FACULDADE

OBJETIVO

ADVGS. PARTE : 8340 GO - CORACI FIDELIS DE MOURA

2652 GO - FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:57:18

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0266974.65.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA

POLO PASSIVO : INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

ADVG. PARTE : 139387 MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

PARTE INTIMADA : RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA

ADVG. PARTE : 48070 GO - PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266974.65.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

APELADO : RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por INPAR PROJETO 45 SPE LTDA em face da sentença (mov. nº 18) proferida pelo I Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de cobrança de taxas de condomínio movida por RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA em desfavor da apelante.

Ficou assim decidido na sentença:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.816,38 (cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da propositura da ação.

Condeno ainda o réu ao pagamento das prestações vincendas ? não incluídas na relação supra ?, que serão acrescidas de multa de 2%, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC contados a partir de cada vencimento.

O réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.”

Opostos embargos declaratórios (mov. nº 22) por RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA, estes foram recebidos em parte e reconhecida a contradição suscitada (mov. nº 29), passando o dispositivo ter a seguinte redação:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas no período de março de 2012 a abril de 2014, referente a unidade imobiliária indicada na inicial, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda, devendo o montante ser atualizado até data do efetivo pagamento.

Deverá ser acrescida a cada prestação vencida a multa de 2%. Os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária, pelo INPC, devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação.”

Irresignada, a requerida INPAR PROJETO 45 SPE LTDA, alegou em suas razões recursais (mov. nº 32), que “ o apartamento nº 703 do bloco A do Residencial Viver Fama e Centro Comercial Fama foi vendido à Senhora Sara Dayane Souza Santos em 30/11/2015 , conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças, juntado no evento nº 6, documento 14.”

Aduziu que dessa forma, a partir de dezembro de 2015, não é da ora apelante o dever de arcar com tal responsabilidade, mas do promissário comprador da unidade sobre a qual incide a cobrança, tendo em vista que o contrato de compra e venda da referida unidade foi firmado em 30/11/2015.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para que a presente ação seja extinta, sem resolução de mérito, em relação às taxas condominiais posteriores a novembro de 2015, em razão de sua ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Registre-se inicialmente que as obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil:

“Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante,

em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

Nesse contexto, conclui-se que a taxa de

condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário.

A respeito do tema, o STJ tem afirmado que a ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem, porquanto ausente a comprovação inequívoca do Condomínio quanto ao referido documento, e considerando, sobretudo, a natureza propter rem das cotas condominiais.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastasse a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.”(Resp 1.345.331RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2015).

Desse modo, é verdadeira a afirmação da apelante de que o imóvel submetido à cobrança de despesas de condomínio foi objeto de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma e outras avenças celebrado com Sara Dayane Souza Santos, no dia 30 de novembro de 2015, contudo, o referido contrato não foi levado a registro perante o competente cartório imobiliário.

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS. I - A simples pactuação de promessa de compra e venda de imóvel não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, podendo o débito recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador do imóvel, dependendo das circunstâncias do caso concreto. II - O termo inicial para incidência de juros de mora, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, é a partir da data do descumprimento da obrigação, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa do condômino inadimplente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, APELACAO CIVEL 266998-93.2014.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

Dessa forma, não restando dúvida de que a obrigação pelo pagamento dos encargos condominiais é da proprietária do bem, conforme indicado no seu registro imobiliário, deve-se manter incólume a sentença no que tange ao reconhecimento da legitimidade passiva da empresa INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.

Ao teor do exposto, conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Écomo voto.

Goiânia, 14 de agosto 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO “ PROPTER REM”.

I - A simples pactuação de promessa de compra e venda de imóvel não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, podendo o débito recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador do imóvel, dependendo das circunstâncias do caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:07:22

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5140716.39.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MILENA FERREIRA DA SILVA PEREIRA

POLO PASSIVO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MILENA FERREIRA DA SILVA PEREIRA

ADVG. PARTE : 41017 GO - EDIVALDO SOUZA SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5140716.39.2018.8.09.0000

COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS

AGRAVANTE : MILENA FERREIRA DA SILVA PEREIRA

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Substituto

RELATOR : em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILENA FERREIRA DA SILVA PEREIRA em face da decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária, na ação Revisional ajuizada em desfavor da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

O ato impugnado foi proferido nos seguintes termos:

Como cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita depende de comprovação da

necessidade, conforme redação do art. , LXXIV, da Constituição.

Além de não ter comprovado o alegado desemprego, o que me chama atenção é que, mesmo desempregada (ao menos é o que alega), adquiriu recentemente (se a primeira parcela venceu em 07/01/208, a aquisição se deu, provavelmente, em dezembro do ano passado) um veículo FIAT/FREEMONT, assumindo prestações mensais de R$ 1816,11 (mil, oitocentos e dezesseis reais e onze centavos).

Se está desempregada, não era para comprar carro agora não é mesmo? Não me parece um bom negócio no momento! Ainda mais um carro de luxo, de alto valor no mercado.

Investimento ousado hein?

Por tal razão, tudo me leva a crer que a requerente possui condições financeiras suficientes a arcar com as custas processuais, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Não bastasse, o valor atribuído à causa foi equivocado. Deve ser atribuída à causa o valor do contrato ou do benefício econômico que se pretende com a revisão.

De tal forma, INTIME-SE A AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DO CONTRATO OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE PRETENDE, BEM COMO

RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E/OU CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO.

Pois bem.

Em que pesem os argumentos externados pela agravante em suas razões recursais, observa-se que razão não lhe assiste.

A matéria em foco está tratada no atual Código de Processo Civil, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, com nova nomenclatura “da gratuidade da justiça” no livro III, título I, seção IV, artigos 98 a 102.

Destaco neste momento o artigo 99, que descrevo a seguir:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º…;

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Cediço que a simples declaração da parte quanto a impossibilidade financeira para suportar o custeio da causa que demanda é fato que veicula presunção juris tantum, isto é, relativa, podendo ser indeferido o pleito da justiça gratuita caso sobeje circunstância que convença o julgador de que não se trata de pessoa hipossuficiente.

Neste sentido é a orientação do STJ a respeito do assunto:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AgRg no AREsp 457.451/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) - grifei

Não é outro o posicionamento deste Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A ALEGADA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que é indispensável, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, a efetiva comprovação da hipossuficiência alegada pela parte; 2. Não comprovada a impossibilidade atual da parte Agravante em efetuar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, ou da sua família, o indeferimento gratuidade da justiça é medida que se impõe; (...) Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida.”

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 267670-26.2015.8.09.0000, Rel. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 01/09/2015, DJe 1870 de 16/09/2015) – grifei

Como se extrai dos julgados acima transcritos, é indispensável que a declaração de hipossuficiência seja comprovada, devendo o requerente apresentar a documentação necessária para tanto, podendo o magistrado indeferir o pleito, à luz dos elementos dos autos, quando ficar evidenciada a capacidade econômica para suportar as despesas do processo, ainda que pela não comprovação do estado de necessidade do requerente.

Além do mais, a própria Constituição Federal condiciona a concessão do benefício à comprovação da insuficiência financeira, nos termos do artigo , inciso LXXIV, o qual prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

In casu, a agravante não juntou documento solicitado na mov. 6, limitouse a acostar apenas CTPS, não sendo possível saber como lhe concedido financiamento de um veículo de valor elevado (Fiat Freemont Precision), sem qualquer comprovação da sua possibilidade financeira em pagar prestações elevadas (R$ 1.816,11).

Com efeito, verifica-se que a agravante não conseguiu demonstrar a sua insuficiência econômica, razão pela qual corroboro o entendimento do magistrado a quo no sentido de que não faz jus à benesse pleiteada.

Ante o exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Correta a decisão a quo que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a parte requerente não comprovou o seu alegado estado de hipossuficiência econômica.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:10:39

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5132630.79.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO BMG S/A

POLO PASSIVO : ISMAEL CARNEIRO DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BMG S/A

ADVG. PARTE : 109730 MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

PARTE INTIMADA : ISMAEL CARNEIRO DA SILVA

ADVG. PARTE : 25221 GO - HELLEN DAYANNE DE SIQUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5132630.79.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : BANCO BMG S/A

AGRAVADO : ISMAEL CARNEIRO DA SILVA

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BGM S/A em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:

Por todo o exposto, com fincas no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência antecipatória pleiteada determinando a suspensão dos descontos a título de RMC no benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação, via Projudi, em conformidade com as regras do art. 334 do CPC e art. 10 da Resolução nº 49/2016, que se realizará no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Goiânia.

CITE-SE o réu, advertindo-o que deverá comparecer à Audiência de Conciliação, ficando desde já ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da referida audiência (art. 335, I, do CPC).

Busca o agravante a reforma da decisão ao argumento de estarem ausentes os requisitos dos artigos 296 e 300, do CPC, que autorizam o deferimento da tutela antecipada.

Argumenta que o cliente quando solicita o cartão, assina um termo de adesão com autorização para realizar “Reserva de Margem Consignável (RMC)” e efetuar o desconto em folha. O não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folhas são devidos.

Outrossim, que não restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipatória pelo condutor do feito de origem.

Ressalta que existe uma data de corte para inclusão e exclusão dos descontos. Consequentemente, caso a decisão de suspensão desses descontos tenha sido publicada após a data de corte do órgão pagador, inevitavelmente, o cliente sofrerá o desconto o que, por si só, não poderá ser considerado descumprimento à ordem judicial.

Em ato contínuo, insurge-se contra as astreintes, alegando que seu quantum foi arbitrado em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual afirma que a redução do valor fixado é medida que se impõe, a fim de vedar o enriquecimento ilícito.

Após expor seus argumentos, requer o provimento ao recurso para se reformar a decisão combatida nos termos atrás delineados.

Pois bem. Em proêmio, é indispensável salientar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis , razão pela qual o Tribunal deve limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular impugnada, no aspecto da sua legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites e perquirir sobre questões de fundo, argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de teses não apreciadas pelo juízo singular, o que importaria na vedada supressão de instância.

Convém ressaltar, ainda, que a orientação unânime deste Sodalício é no sentido de que para concessão da tutela provisória deve prevalecer o livre convencimento motivado do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, apoiado nas provas constantes nos autos, observando-se os requisitos legais. Destarte, o ato judicial obterá reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade.

Corroborando este entendimento, vejamos os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

(...). Em se tratando de tutela de urgência, a decisão concessiva ou negativa do juiz de direito, tendo em vista o seu livre convencimento motivado e o seu poder geral de cautela, somente enseja reforma no

caso de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso. (...). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5456097-48.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018) - grifei

(...). 3. A decisão que concede liminar consiste em medida afeta ao livre convencimento do julgador, na esfera do poder geral de cautela, e somente deve ser cassada ou reformada pelo tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade ou teratologia (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5044785-43.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) - grifei

Na situação em apreço, a parte logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado na ação originária, mormente porque os documentos acostados aos autos demostram, de plano, ser medida razoável o deferimento da tutela antecipatória que determinou a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados contraídos pela autora/agravada, no valor total de R$ 477,66 (quatrocentos e setenta e sete reais, sessenta e seis centavos).

O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que a continuidade dos descontos poderá acarretar danos financeiros à parte recorrida.

Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, tem-se que condutor do feito possuía provas suficientes para deferir a liminar postulada pela autora/agravada, razão pela qual o ato judicial não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade.

Cumpre ressaltar que, ao contrário do que alega a instituição financeira agravante, o conhecimento prévio das condições previstas no contrato e a aderência às suas estipulações não constitui impeditivo legal para a discussão dos valores descontados em folha.

No que pertine à multa pelo descumprimento da ordem judicial, é cediço que referida multa possui caráter coercitivo, de modo que o valor deve ser suficiente para estimular o cumprimento da decisão judicial. Outrossim, a legitimação das astreintes tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais. Com efeito, desempenha um relevante papel em prol da funcionalidade do Poder Judiciário, impedindo a eternização da resistência, sobretudo por parte do litigante de grandes forças econômicas.

Na situação em apreço, o valor da multa fixada na instância singela se mostra razoável e proporcional, inexistindo motivos para ser minorado.

Ante tais considerações, vislumbra-se que a decisão agravada merece ser mantida.

Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento, mas nego-lhe provimento.

Éo Voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. A orientação unânime deste Sodalício é no sentido de que para concessão da tutela provisória deve prevalecer o livre convencimento motivado do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, apoiado nas provas constantes nos autos, observandose os requisitos legais. Destarte, o ato judicial obterá reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade, o que não se verifica na hipótese em análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

15/08/2018 15:14:49

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5164297.83.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SPE- JARDIM AMÉRICA OUVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO : DAVID MENDES RIBEIRO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : SPE- JARDIM AMÉRICA OUVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVGS. PARTE : 29033 GO - ROBERT PEREIRA MACHADO

46154 GO - RAFAEL STEFANE PEREIRA MACHADO

12520 GO - WILLIAM ULISSES GEBRIM

PARTE INTIMADA : MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

ADVGS. PARTE : 29033 GO - ROBERT PEREIRA MACHADO

12520 GO - WILLIAM ULISSES GEBRIM

46154 GO - RAFAEL STEFANE PEREIRA MACHADO

PARTE INTIMADA : DAVID MENDES RIBEIRO

ADVG. PARTE : 42418 GO - CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5164297.83.2018.8.09.0000

COMARCA DE CATALÃO

AGRAVANTE: SPE – JARDIM AMÉRICA OUVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA e OUTRA

AGRAVADO: DAVID MENDES RIBEIRO

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c indenização, que restou assim consignada:

“No caso dos autos, não há dúvida de que a cláusula compromissória contida no contrato (cláusula 25) entabulado entre as partes, que é de adesão, atende aos requisitos legais contidos no § 2º do artigo da Lei nº 9.307/96, já que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Contudo, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cláusula compromissória somente terá eficácia nas hipóteses em que o próprio aderente tenha a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde, expressamente, com a sua instituição.

Logo, a propositura de ação perante o Poder Judiciário revela a negativa ou renúncia tácita da cláusula compromissória, vez que o consumidor poderá "libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor", conforme precedentes do STJ.

O acertado entendimento visa, sem dúvida, a amparar a parte vulnerável da relação contratual, consumidor, que não venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição da cláusula arbitral.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ

Em que pese no contrato de compromisso de compra e venda constar como partes contratantes apenas a autora e a empresa SPE ? Jardim América Ouvidor Empreendimentos Imobiliários Ltda., nada impede que a segunda ré Maia Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda. seja demandada, já que consta nos boletos pagos o nome da empresa e em seu próprio site há divulgação do empreendimento (http://www.maia.imb.br/empreendimentos), razão pela qual tudo leva a crer que atua junto à primeira ré em composição de grupo imobiliário, captando clientes e por ter atividades ligadas à área de construção civil, parcelamento de solo, incorporação e administração, e negociação e venda de imóveis (informações extraídas do próprio site, http://www.maia.imb.br/quem-somos), caracterizando-se como fornecedora, nos termos do art. e § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Resta, assim, reconhecida a legitimidade passiva da empresa Maia Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda.

III - Ante o exposto, afasto as questões preliminares suscitadas pelas rés.

Determino que a parte autora apresente prova escrita a ser produzida junto às concessionárias SANEAGO e CELG de Ouvidor/GO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, no sentido de indicar informações acerca da implantação da infraestrutura relacionada à distribuição de água e energia elétrica no Loteamento Residencial Jardim América. As concessionárias deverão indicar precisamente a data em que a infraestrutura foi implantada e aprovada para distribuição, caso concluída.”

Defende a agravante a validade da cláusula compromissória, nos termos da Lei nº 9.307/96, art. , § 2º, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por ser apenas uma imobiliária que cuida da administração do loteamento.

Pois bem. Em relação ao pedido para que seja decretada a incompetência da justiça comum para dirimir o litígio em razão da pactuação de cláusula compromissória, sem razão a agravante. Explico.

In casu, denota-se que a parte contratante é hipossuficiente em relação ao contratado, e mesmo que houvesse a pactuação expressa de cláusula compromissória, o contrante pode valer-se do judiciário para buscar solução para o litígio sobrevindo após ser firmado o contrato.

Sobre o assunto, eis o aresto do Mil. Luiz Felipe Salomão do STJ:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES.(…)

7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso.

8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem – não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor – não haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, sem sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral.

9. Recurso especial provido. (REsp nº 1.189.050 – SP, QUARTA TURMA, djE 01/03/2016)

A propósito, eis os julgados desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADO COM MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. 1. Nos contratos de adesão, para que a cláusula de escolha pelo procedimento de arbitragem seja válida, faz-se necessário o pedido do aderente de forma clara ou sua concordância, conforme disposição do artigo da Lei de Arbitragem, bem como do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A mera propositura da ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem. 3. Não estando presentes as hipóteses acima, in casu, é nula a cláusula compromissória constante do instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (6ª CC, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, AI nº 5090119-03, DJ de 24/01/2018).

Por oportuno esclarecer que a mencionada cláusula compromissória se afigura em descompasso com o art. 51, inciso VII, do CDC, uma vez que previamente inserida no ajuste, não havendo sua aquiescência posteriormente, conquanto é vedada a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, sendo admitida a convenção somente após a instauração do litígio, momento em que o consumidor, de forma mais consciente, poderá optar pelo melhor meio de solução do conflito.

Destarte, mostra correta a decisão ao permitir que a parte hipossuficiente no contrato, utilize-se da justiça comum para discutir o contrato sob litígio.

Em relação à alegação de ser a agravante parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, melhor sorte não lhe socorre.

Pelo que ressai dos autos, a segunda requerida, deve ser mantida no polo passivo da demanda, eis que além de emitir os boletos de cobrança, fazia divulgação do empreendimento que foi objeto de discussão, por isso, respondem solidariamente perante o consumidor, consoante art. , parágrafo único e art. 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Àluz do direito material, diz-se que uma parte é legítima à medida que tenha interesse em resolver a crise jurídica, cuja solução lhe trará algum proveito e, da mesma sorte, afetará a esfera jurídica de outrem. Há, portanto, uma relação de causalidade entre os sujeitos e o bem da vida postulado. Não se poderia deixar de transcrever as argutas lições de Cândido Rangel Dinamarco sobre o tema:

Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituarse essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 6ª ed. rev. atual., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313, g.)

Com efeito, a sociedade de propósito específico, como a promitente vendedora no contrato (SPE – JARDIM AMÉRICA OUVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), criada para a construção de um único empreendimento acaba por servir apenas como instrumento para as empresas controladoras exercerem sua atividade, já que não cumpre um objeto social diferente da instituidora.

Assim, em caso de inadimplemento por parte da sociedade controlada, o grupo controlador responde perante os terceiros prejudicados, notadamente, no caso de relação de consumo.

Portanto, deve a segunda requerida ser mantida no polo passivo da demanda.

Ao teor do exposto, conheço do recurso, e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AFASTADA.

1 – Deve ser reconhecida e legitimidade passiva da empresa que tenha interesse em resolver a situação jurídica, cuja solução lhe trará algum proveito, mesmo porque foi responsável pela emissão de boletos e fez divulgação do empreendimento.

2 - É vedada a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, sendo admitida a convenção somente após a instauração do litígio. Assim, a parte hipossuficiente pode acionar a justiça comum para buscar a solução do conflito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:17:52

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0335020.72.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ALESSANDRA MACHADO PIMENTEL

POLO PASSIVO : BANCO DO BRADESCO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRADESCO S/A

ADVG. PARTE : 29600 GO - PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES

PARTE INTIMADA : ALESSANDRA MACHADO PIMENTEL

ADVG. PARTE : 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0335020.72.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: BANCO DO BRADESCO S/A

APELADA: ALESSANDRA MACHADO PIMENTEL

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo Dr. Carlos Magno Rocha da Silva, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação Declaratória de Inexigibilidade de obrigação c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela recorrente contra BANCO DO BRADESCO S/A .

A sentença objurgada apresentou o seguinte desfecho:

(…) Ante todo o acima exposto, no mérito e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório para DECLARAR INEXISTENTE o débito entre a autora ALESSANDRA MACHADO PIMENTEL e o requerido BANCO BRADESCO S/A., no valor de R$ 306,15 (trezentos e seis reais e quinze centavos).

JULGO PROCEDENTE o pedido de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes mantido pelo SPC, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, devendo, a requerida, promover a exclusão definitiva do nome da autora do SPC no que concerne a dívida no valor de R$ 306,15 (trezentos e seis reais e quinze centavos), fl. 30.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, em razão de não haver nos autos qualquer documento que implique em negativação de seu nome, pela requerida, junto ao SERASA.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, porquanto não há nos autos qualquer documento que implique dizer que a autora promoveu o pagamento do valor cobrado e, em se tratando de prova positiva, lhe era ônus provar.

JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização em Danos Morais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora, indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (data desta sentença), com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação, 03.03.2016, verso da fl. 35.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários, sendo que fixo esta última verba, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, atento as balizas fixadas nos incisos I a IV do mesmo artigo.”

Nas razões recursais, o apelante alega que todos os transtornos sofridos pela apelada são oriundos de suas próprias ações, pois seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ante o não pagamento de faturas de cartão de crédito.

Diante disso, assegura que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo, portanto, se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em indenização por danos morais, mormente porque sequer houve comprovação dos referidos danos.

Em ato contínuo, insurge-se contra o quantum fixado a título de danos morais, alegando ser excessivo.

Após expor seus argumentos, requer seja dado provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou para minorar o valor da indenização.

Pois bem. Em que pese a apelante alegar que inseriu o nome da parte apelada nos órgãos de proteção ao crédito ante a inadimplência deste com relação a um contrato de cartão de crédito, observa-se que a recorrente não acostou aos autos qualquer documento ou elemento relativo ao instrumento contratual celebrado entre as partes, tampouco comprovou que houve o descumprimento do mesmo por parte da recorrida, ou seja, não comprovou eventual inadimplemento.

Ressalte-se que na situação em apreço o ônus da prova foi invertido e, portanto, a recorrente deveria ter produzido provas capazes de corroborar as suas argumentações, o que não foi feito.

Assim, não cumpriu a parte requerida/apelante a determinação do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada.

Com efeito, a negativação do nome da apelada se mostra indevida, restando configurado o ato ilícito praticado pela recorrente.

Nessa linha, restando demonstrada a prática de ato ilícito pela apelante, vislumbra-se que também não merece prosperar a sua tese acerca da inexistência/não comprovação do dano moral, eis que, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, dispensa a prova do efetivo prejuízo, pois este é presumido, uma vez que emerge necessariamente da negativação indevida, fruto de débito inexistente, razão pela qual dispensa a produção de provas, consoante entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO, TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DEVEDOR. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. (...) 2. A inscrição indevida do nome da parte autora caracteriza conduta abusiva, ensejando, por si só, a imposição de indenização por dano moral, que, no caso, é presumido (in re ipsa). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0009986-16.2015.8.09.0134, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2017, DJe de 27/04/2017) – grifei

Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. (...) II - Negativação indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa configurado. Precedentes. Ausente nos autos provas concretas que atestem a licitude da inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito pela requerida e, por conseguinte, o dever de indenizar os danos morais

suportados pela demandante, que, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, o dano emerge necessariamente da negativação indevida, fruto de débito inexistente, dispensando produção de provas, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (…) Apelações cíveis conhecidas. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0231647-30.2012.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 26/04/2017, DJe de 26/04/2017) - grifei

No que pertine ao quantum indenizatório, a jurisprudência há muito já se posiciona no sentido de que o julgador deve nortear-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se, ainda, das regras de experiência comum e do bom senso, fixando o valor de forma que o ofensor reflita sobre o ato que acarretou o transtorno causado (caráter pedagógico), mas sem excessos, para não se tornar fonte de enriquecimento ilícito do titular do direito violado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. OVERBOOKING. MENOR IMPÚBERE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO CADERNETA POUPANÇA. (...) 2. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados estes requisitos, deve ser mantido o quantum indenizatório. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS e PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CIVEL 346488-67.2014.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016) – grifei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. NULIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS EMITENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AVALISTA. (...) 3 - Para a fixação do valor da indenização por danos morais o julgador deve nortear-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se, ainda, das regras de experiência comum e do bom senso, fixando a quantia de forma que o ofensor reflita sobre o ato que acarretou o transtorno causado (caráter pedagógico), mas sem excessos, para não se tornar fonte de enriquecimento ilícito do titular do direito violado. (...) APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 419565-30.2014.8.09.0142, de minha relatoria, 2A

CÂMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016) -grifei

In casu, observa-se que a inconformidade da apelante sobre o tema não merece prosperar, eis que o valor total da indenização fixado pelo magistrado a quo foi de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que se mostra razoável e não destoa dos parâmetros adotados por esta Casa de Justiça em casos análogos. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. APONTAMENTO ANTERIOR ILEGÍTIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE. 1. Comprovada a inscrição do nome da autora/apelada nos órgãos de restrição ao crédito, decorrente de cobrança indevida realizada pela ré/apelante, resta configurado o dano moral por ela sofrido, o qual independe de prova do efetivo prejuízo (in re ipsa) 2. (...). 3. É de ser mantido o quantum indenizatório fixado no 1º grau (cinco mil reais), porquanto arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a praxis jurisprudencial. Apelação cível desprovida. De ofício, alterados os termos iniciais dos consectários legais. Majorados os honorários recursais. (TJGO, Apelação (CPC) 0464442-75.2014.8.09.0006, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2017, DJe de 29/08/2017) - grifei

Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da

Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 - A recorrente não acostou aos autos qualquer documento ou elemento relativo ao instrumento contratual celebrado entre as partes, tampouco comprovou que houve o descumprimento do mesmo por parte da recorrida, ou seja, não comprovou eventual inadimplemento, razão pela qual mostra-se indevida a inclusão do nome da parte autora/apelada nos órgãos de proteção ao crédito. 2 - A negativação indevida do nome gera o dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do efetivo prejuízo, pois este é presumido. 4 - O valor fixado a título de danos morais pelo magistrado mostra-se razoável e não destoa dos parâmetros adotados por esta Casa de Justiça em casos análogos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:22:46

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5268976.49.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DANIEL MORAIS SANTOS

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DANIEL MORAIS SANTOS

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5268976.49.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : DANIEL MORAIS SANTOS

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL MORAIS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. RICARDO PRATA, nos autos da ação Declaratória de Direito a Nomeação/Posse em Cargo Público c/c Obrigação de Fazer ajuizada pelo insurgente contra o ESTADO DE GOIÁS, cuja sentença julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o feito resolvendo o mérito, nos seguintes termos:

“(…) o candidato aprovado fora do número de vagas, possui apenas expectativa de direito e não direito líquido e certo. Assim, mesmo que o concurso ainda estivesse dentro do prazo de validade, e exista dotação orçamentária ou vagas surgidas após o preenchimento das vagas inicialmente ofertadas, a nomeação do cadastro de reserva faz parte do poder discricionário da Administração Pública.

Em que pese o fato de a Secretaria de Saúde ter realizado contratação de comissionados e temporários para o exercício das mesmas atribuições do cargo almejado pela parte autora não enseja, por si só, a preterição dos candidatos regularmente aprovados fora do número de vagas previstas.

No que diz respeito a lide, o edital do certame (Edital nº 009/10/SECTEC/SES, de 29 de março de 2010) previa apenas 09 (nove) vagas para o cargo pleiteado pela parte autora, sendo que sua classificação alcançada foi a de 43º colocação.

Destarte, por ser tão remota a classificação da parte autora referente ao número de vagas ofertadas, não se convolaria em direito subjetivo à nomeação, ainda que comprovadas todas as contratações ilegais alegadas na inicial.

Insta salientar que seria ilegal e desarrazoado reconhecer direito a

nomeação de candidato mal classificado (a) em detrimento de candidato com melhor colocação tão somente pelo fato de ter ajuizado ação judicial tendente a reconhecer tal direito.(…)

Feitas essas considerações, conclui-se que a parte autora não possui direito à nomeação e posse no cargo público de Auxiliar de Saúde/Auxiliar em Radiologia, o que acarreta na improcedência do pedido veiculado através da presente ação.

Posto isto, ante aos fundamentos de fato e de direitos sustentados, julgo improcedentes os pedidos exordiais.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança em virtude do deferimento da justiça gratuita, por força do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual Civil.”

Na situação em apreço, convém esclarecer que o concurso público mencionado ofereceu 09 vagas para o cargo de Auxiliar de Radiologia, sendo que a classificação do candidato apelante se deu para o cadastro de reservas, na posição de número 43.

Outrossim, é indispensável salientar que a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, assentada por ocasião do julgamento do RE nº 837.311/PI, em regime de repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação.

Essa “mera expectativa” somente se transformará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, primordialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, cuja demonstração cabal fica a cargo do candidato.

In casu, considerando que já foi, inclusive, ajuizada Ação Civil Pública (nº 226639-72.2012.8.09.0051) pelo Ministério Público objetivando a nomeação dentro do número de vagas ofertadas no certame, aliado ao fato de que a autora não comprovou cabalmente que durante a vigência do concurso, que se expirou no ano de 2012, foram contratados precariamente, e sem necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais temporários para exercerem as mesmas funções dos cargos oferecidos no concurso, não se vislumbra comprovado o direito pleiteado pelo autor/apelante.

Mutatis mutandis, trago à colação o seguinte julgado sobre o tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SOLDADO 2ª CLASSE DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA/GO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 3. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, assentada por ocasião do julgamento do RE nº 837.311/PI, em regime de repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Essa mera expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, essencialmente, pela preterição ilegal resultante de não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, cuja demonstração cabal fica a cargo do candidato. 4. Se o impetrante foi classificado fora do número de vagas oferecido pelo edital do concurso para o cadastro de reserva e não há prova cabal de que se encontre inserido na determinação contida na apelação cível nº 2013.9446.4851, de modo a revelar que sua pontuação está dentro das vagas estabelecidas segundo o limite orçamentário que era direcionado ao SIMVE, nem comprovada a preterição na nomeação ao cargo pretendido, não há se falar ilegalidade do Poder Público. (...) 6. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 42283-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017) -grifei

Destarte, considerando o número de 09 vagas para o cargo pretendido, e a classificação do autor/apelante em 43º, aliado ao fato de não ter conseguido comprovar as irregularidades nas contratações feitas pela administração, decide com acerto o juiz a quo ao julgar improcedente a ação proposta.

Soma-se ainda o fato de que a imediata nomeação do candidato, por si só, geraria a preterição dos candidatos melhores posicionados.

Ante tais argumentações, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

No que se refere ao prequestionamento, não está o Julgador obrigado a reportar-se a todos os fundamentos invocados, bastando que decida, suficientemente, a controvérsia, como no caso em apreço, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo.

Ao teor do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo

incólume a sentença fustigada.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. IMPROCEDÊNCIA.

I- Em que pese a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal (RE nº 837.311/PI) ter se consolidado no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, é cediço que essa mera expectativa poderá se transformar em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, primordialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, o que, todavia, não é o caso dos autos.

II-Na situação em apreço, o concurso público ofereceu 09 vagas, sendo que a classificação do candidato apelante se deu para o cadastro de reservas, na posição de número 43. Destarte, não conseguindo o apelante comprovar as irregularidades nas contratações realizadas pela administração, aliado ao fato de que para nomear o recorrente seria necessário proceder a nomeação de todos os classificados que o antecedem, acertadamente decidiu a instância singela ao julgar improcedente o pedido.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:44:31

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0163599.84.2006.8.09.0162

CLASSE PROCESSUAL : Inventário ( CPC )

POLO ATIVO : DALVA DA SILVA FERREIRA

POLO PASSIVO : ROBSON DA SILVA FERREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DALVA DA SILVA FERREIRA

ADVG. PARTE : 21704 DF - MARIA DIACUY TEIXEIRA

PARTE INTIMADA : ROBSON DA SILVA FERREIRA

ADVG. PARTE : 21938 DF - LUIZ ALBERTO DA COSTA LINO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:48:33

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0275036.31.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

ADVGS. PARTE : 154280 SP - LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

11962 GO - ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO

2652 GO - FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

PARTE INTIMADA : SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

ADVGS. PARTE : 2652 GO - FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

154280 SP - LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:51:23

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0267205.18.2015.8.09.0032

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : ROSEMARA BERNADETE BATISTA AMARAL

POLO PASSIVO : ALBERTO FERREIRA BARBOSA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ROSEMARA BERNADETE BATISTA AMARAL

ADVG. PARTE : 33271 GO - MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR

PARTE INTIMADA : ALBERTO FERREIRA BARBOSA

ADVGS. PARTE : 28315 GO - GLAYZER ANTONIO GOMES DA SILVA

29147 GO - IDELCI FERREIRA DE LIMA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:27:46

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0046991.29.2015.8.09.0019

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : EDEZIO MORAES BORGES

POLO PASSIVO : SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

ADVG. PARTE : 31275 GO - TATIANNE VAZ LÔBO RORIZ

PARTE INTIMADA : EDEZIO MORAES BORGES

ADVG. PARTE : 27859 GO - SULIVAN FERREIRA DE MENEZES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046991.29.2015.8.09.0019

COMARCA DE BURITI ALEGRE

APELANTE: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

APELADO: EDÉZIO MORAES BORGES

RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Trata-se de Apelação Cível interposta por SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Buriti Alegre nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais ajuizada pelo recorrido EDÉZIO MORAES BORGES.

Oportuno transcrever a parte dispositiva da sentença:

POR TODO O EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR a requerida, a pagar ao autor, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados à autora, verba esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença. CONDENO, ainda, a requerida a restituir em dobro o valor pago pelo requerente, qual seja, R$ 411, 49, devendo, portanto, ser restituído R$ 822,98, atualizado pelo INPC e juros de (02/02/2015 - fl 10). Como a requerida SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S.A. foi condenada em dois dos três pleitos pedidos, condeno-a ainda ao pagamento das custas processuais desta ação e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Noticiam os autos que o apelado contratou a apelante para fazer o serviço de rastreamento de veículo, todavia, apesar de ter cumprido com os pagamentos vinculados ao contrato, teve o serviço de rastreamento interrompido, pois, segundo a recorrente, não houve o pagamento do boleto vencido em outubro/2015. Alega ter sofrido danos materiais e morais em decorrência do comportamento da ré.

Julgados os pedidos do autor, foram parcialmente procedentes, reconhecendo o julgador o direito de receber em dobro o valor pago a mais e a indenização por danos morias (R$8.000,00).

A recorrente não se conformando com a decisão singular dela recorreu, alegando em síntese: a) que não houve negativação do nome do apelado; b) agiu no exercício regular do direito de fazer a cobrança; c) ausência de dano moral, justificado unicamente no descumprimento contratual; d) minoração da indenização por danos morais; e) inexistência de razões para repetição de indébito em dobro.

Sustentou o recorrido que mesmo com o pagamento dos boletos contratados, recebeu notificação de cobrança sob ameada de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a interrupção do serviço de rastreamento.

Diante do que arguiu e comprovou o apelado/autor, ficou evidente que houve falha na prestação de serviço da apelante, que apesar de ter recebido o pagamento, interrompeu o serviço de rastreamento veicular e efetuou cobrança em duplicidade.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em saber se a suspensão indevida dos serviços de rastreamento de veículo por parte da apelante e cobrança de parcela, gera ou não a indenização moral perseguida.

A recorrente reconhece que houve a interrupção na prestação do serviço de rastreamento, em decorrência de equívoco no pagamento do boleto vencido outubro/2015.

Conforme decidido pelo juiz singular, não se pode deixar de atribuir à empresa requerida, ora apelante, diante de sua atitude, a existência de falha na prestação dos serviços, atraindo a aplicação do art. 14 do CDC, que prevê:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O Código consumerista, afirmou no artigo acima, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, independentemente de se perquirir sobre o elemento subjetivo da culpa.

Todavia, no que pertine à procedência parcial da ação, de pagamento de indenização por danos morais, entendo que merece reparos a decisão fustigada, como será aditante explicado.

Em situações assemelhadas a ora analisada, o colendo Superior Tribunal de Justiça e mesmo esta Corte, têm decidindo que a cobrança e a suspensão inadequadas de um serviço não gera, de per si, presunção de dano moral, sendo imprescindível para o ressarcimento almejado a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade da parte ofendida, o que, na espécie, não ocorrera.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A simples cobrança indevida de dívida de serviço de telefonia móvel, sem inclusão do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito ou publicização do débito, não é suficiente para atribuir à parte sofrimento capaz de justificar a indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (AC 0179663-08.2015.8.09.0049, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018)

E cediço que para a configuração do dano moral faz-se imprescindível a demonstração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta culposa, ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre estes.

Há se destacar a necessidade de que o dano sofrido seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto, não podendo o julgador utilizar como parâmetro pessoa extremante insensível, indiferente ou aquela que possua melindre exacerbado.

In casu, o autor informa na exordial que é cliente da apelante e que esta de forma indevida, interrompeu o serviço de rastreamento contratado, com a cobrança da dívida, que também não foi demonstrada, uma vez que os documentos juntados são insatisfatórios para tal objetiva, já que se referem a uma cobrança, sem identificação qualquer (movimentação 3, doc. 5)

A simples interrupção de serviço não é suficiente para ensejar dano moral, mormente quando o contexto probatório dos autos não demonstra que os fatos acarretaram situações vexatórias à parte autora, tais como a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, devoluções de cheques, ou mesmo o comprometimento de sua subsistência ao efetuar os pagamentos cobrados.

Éimprescindível salientar que nem todos os dissabores vivenciados pelo ser humano são capazes de ensejar o direito ao recebimento de indenização, eis que somente configura-se dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, passível de interferir de forma decisiva no comportamento psicológico do ofendido.

Ora, se qualquer aborrecimento do cotidiano for suscetível de indenização, haverá a banalização do processo judiciário e a verdadeira indústria do dano moral.

Noutro ponto, a possibilidade de condenação do fornecedor à restituição das importâncias pagas em dobro, prevista no art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC, constitui penalidade pela sua má-fé, requisito este que não pode ser pressuposto, mas sim demonstrado nos autos.

No presente caso, observo a restituição em dobro da quantia paga indevidamente pelo apelado não deve ser mantida, todavia de forma simples, isto porque, não restou demostrada a má-fé da apelante.

Registre-se que a má-fé constitui pressuposto da devolução em dobro. Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. I. TARIFA DE SEGURO. (...) V. Restituição simples. É firme a orientação jurisprudencial em admitir a repetição do indébito, na forma simples e não em dobro, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido… Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (AC 0281877-71.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julg. em 09/11/2017, DJe de 09/11/2017)

Assim, não comprovado o dano moral sofrido pelo autor da ação, não há ser falar em indenização, razão pela qual a sentença a quo, deve ser reformada também nesse parte.

Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, para reformar a sentença recorrida, excluindo a condenando por dano moral, e determinando a restituição do indébito seja feita de forma simples.

Éo voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Dr. Maurício Porfírio Rosa (subst. do Des. Zacarias Neves Coêlho) e o Des. Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. MERO DISSABOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A interrupção no serviço contratado (rastreamento de veículo), não geram presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação, o que não ocorreu na situação em análise. A situação, por si só, não é suficiente para, isoladamente, configurar o alegado dano moral. 2. A restituição em dobro, prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 42, par. único, deve ser deferida se constatada a existência de má-fé na cobrança, o que não se configurou no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:55:28

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0017814.15.2014.8.09.0129

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : JOSE OLIVEIRA FERNANDES

POLO PASSIVO : BANCO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE OLIVEIRA FERNANDES

ADVG. PARTE : 18016 GO - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

PARTE INTIMADA : ANDRELINA COSTA FERNANDES

ADVG. PARTE : 18016 GO - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

PARTE INTIMADA : BANCO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 44132 GO - NEI CALDERON

36488 GO - ANDRÉ DE ASSIS ROSA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:59:37

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0182352.11.2010.8.09.0175

CLASSE PROCESSUAL : Separação Litigiosa ( L 6515/77 )

POLO ATIVO : MARISA DE FATIMA MOTA GALVAO

POLO PASSIVO : HELITON JOSE GALVAO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARISA DE FATIMA MOTA GALVAO

ADVG. PARTE : 34659 GO - LADISLAU GONCALVES DO COUTO NETO

PARTE INTIMADA : HELITON JOSE GALVAO

ADVGS. PARTE : 33880 GO - PABLO MAGALHÃES DE ASSIS

35110 GO - DOUGLAS SILVA CAMARGO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 16:02:55

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5277863.22.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREIA

POLO PASSIVO : RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREIA

ADVG. PARTE : 41849 GO - BRUNO PEIXOTO ALVES DA SILVA

PARTE INTIMADA : RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVG. PARTE : 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 16:04:50

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5235072.38.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MAURÍCIO BRAGA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MAURÍCIO BRAGA

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018

15:59:30

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0057858.48.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOELMA IBIAPINO COUTINHO

POLO PASSIVO : SUPERMERCADO PRO BRASIL LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOELMA IBIAPINO COUTINHO

ADVG. PARTE : 25414 GO - WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA

PARTE INTIMADA : SUPERMERCADO PRO BRASIL LTDA

ADVG. PARTE : 9057 GO - SICAR OSORIO DE SOUSA

PARTE INTIMADA : KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE

HIGIENE LTDA

ADVG. PARTE : 292422 SP - JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057858.48.2016.8.09.0051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE

HIGIENE LTDA

EMBARGADA : JOELMA IBIANO COUTINHO

RELATOR : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

DESPACHO

Intime-se a embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos no evento de nº 40 (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015).

Cumpra-se.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

04

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018

16:08:25

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5366204.12.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SMSA

POLO PASSIVO : CMF

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : SMSA

ADVG. PARTE : 49113 GO - WILLIAN SILVA VITAL

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 15/08/2018 16:24:27

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5294493.22.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CARLOS EDUARDO DE MORAIS

POLO PASSIVO : TIM CELULAR S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TIM CELULAR S/A

ADVG. PARTE : 34847 GO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

2ª Câmara Cível

Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça.

Térreo, sala 152, Setor Oeste, CEP: 74.120-020, Goiânia-Goiás

Fone: (62) 3216 – 2097 / 2096 – e-mail: camaracivel2@tjgo.jus.br

PROCESSO DIGITAL JUDICIAL

AUTOS N: 5294493.22.2017.8.09.0051

PROMOVENTE: Carlos Eduardo de Morais

PROMOVIDO: TIM CELULAR S/A

RELATOR: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

CERTIFICO QUE, O DR. RUBENS GASPAR SERRA, OAB/SP 119859 NÃO POSSUI CADASTRO NO PJD, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI HABILITADO NOS AUTOS.

GOIÂNIA, 15 de agosto de 2018

Bel. Divino Pinheiro Lemes

Secretário da 2ª Câmara Cível

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 15/08/2018 16:21:35

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5374241.28.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

POLO PASSIVO : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA DO ROSARIO RIBEIRO

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : ANAMARIA TEIXEIRA ROCHA

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : CARMITA MARIA DE JESUS

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : EDMAR LEÃO LIMA

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : ELBIO CURADO PUCCI

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : EMÍLIA TEIXEIRA BAYLAO

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : EUNICE TEIXEIRA BAYLÃO

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : HELENA DA SILVA BORGES

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : IRACEMA ALVES DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : JOSE MARIA BALDINO

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : LEILIA DE MORAES

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : MARIA DE JESUS RODRIGUES JARDIM

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : MARIA JULIA DE MORAIS BARBOSA

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : MARIA LUIZA MARTINS

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : MARIA VANDETE DIAS DA SILVA

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : RINALBA DE FREITAS

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : ZULEICA APARECIDA DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 49155 GO - CYNTHIA CRISTINA RAMOS

PARTE INTIMADA : ZULEIDY DE BRITO

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- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

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