Apelação Cível n. 5026981.06.2017 - 17/08/2018 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA QUADRAGESIMA QUINTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026981.06.2017.8.09.0051

GOIÂNIA

APELANTE: JOSÉ LUIZ BENTO DA SILVA

APELADO: SERASA S.A

RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA : 3ª CÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO NEGATIVO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DEVEDOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ LUIZ BENTO DA SILVA, contra a sentença singular de mov. 29 proferida pelo Juiz de Direito da 10º Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Gilmar Luiz Coelho, nos autos da Ação de Indenização juizada em desfavor de SERASA S.A.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido contido na inicial, restando resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência processual, condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitrou, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, § 8o, CPC, mas com a ressalva prevista no art. 98, § 3º do CPC.

No bojo das razões recurais (mov. 32), o apelante aduz que a atitude do

apelado é flagrantemente contrária ao disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como súmula nº 359 do STJ.

Aponta que o recorrido não comprovou o envio da notificação pelos correios antes de proceder a negativação do nome do devedor, incumbência que lhe cabia por força do art. 333, inciso II do CPC e pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

Destaca que somente tomou conhecimento da inscrição no cadastro de inadimplentes, quando procurou o comercio para fazer compras, e assim, por não ter sido devidamente notificado, não houve como evitar esta restrição.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Sem preparo, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

Contrarrazões ofertadas à mov. 35, momento que o agravado pediu o desprovimento do recurso.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, diante do deferimento da justiça gratuita ao recorrente em primeiro grau, deve ser desconsiderado o despacho de mov. 39.

Adiante, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir com espeque no art. 932, inc. IV, alínea a, do CPC e Súmulas 359 e 404 do STJ.

O dispositivo legal referido faculta ao relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal , de modo a conferir maior celeridade ao andamento processual e efetividade às decisões judiciais, garantindo a eficácia do princípio da economia processual, sem, contudo, configurar ofensa às garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

De plano, verifico que o apelo não merece provimento, o que implica em confirmação da sentença singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pretende o recorrente, em seu apelo, a reversão da sentença ao argumento de que os documentos juntados pelo réu com a contestação não comprovam o envio das cartas de notificações prévias, de vez que, estas não possuem vínculo com o aludido comunicado.

Écediço que a abertura de cadastro, ficha e registro de dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada previamente ao consumidor pelo órgão mantenedor, ainda que se trate de informação verdadeira e legítima.

Tal formalidade tem por objetivo conferir ao consumidor, antes do efetivo cadastro, oportunidade de regularizar a pendência, sem maiores prejuízos. O aludido dever é consequência do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo no disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".

No mesmo sentido é a Súmula 359 do STJ, a qual sustenta que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

O descumprimento das exigências acima transcritas pode dar ensejo, como já pacificado na jurisprudência, a indenização por dano imaterial.

No caso dos autos, verifico que a ré desincumbiu-se do ônus de comprovar a efetiva comunicação a parte autora acerca da inscrição de seus dados no sistema cadastral mantido pelo SERASA, nos termos do supramencionado dispositivo legal, afastando, pois, a falha na prestação do serviço e, via de consequência, o dever de indenizar.

Isto porque ao analisar o documento de mov. 17 – arq. 2, verifico o

cumprimento integral da obrigação de informação por meio da carta de aviso de débito, na qual é possível constatar todos os dados que comprovam seu envio pela empresa de Correios e Telégrafos.

No mesmo passo, assinalo não ser possível imputar à ré qualquer responsabilidade pela inexatidão do endereço do autor. O envio de notificação para endereço eventualmente diverso do apontado devedor, quando fornecido pelo credor, deve gerar repercussões jurídicas apenas para estes, não para a gestora do banco de dados.

Não se olvida, ainda, o fato de que, de acordo com a Súmula 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

A propósito, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. IIJulgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ.- O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009)

Nessa ordem de ideias, impõe-se reconhecer que a ré não infringiu o

disposto no art. 42, § 2º, do CDC, pois cuidou de remeter a missiva para o endereço fornecido pelo credor.

Portanto, o requerido não praticou qualquer ato ilícito, pois não é de sua competência investigar acerca da exatidão das informações prestadas sobre os credores acerca das dívidas e endereços dos devedores.

Logo, sem maiores delongas, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento à apelação cível , a fim de manter a sentença atacada conforme lançada nos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 18:51:04

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5138902.67.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DIONE SILVA E SOUZA

POLO PASSIVO : NB PARTICIPAÇÕES LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NB PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVGS. PARTE : 39743 GO - FABIO SILVA RIBEIRO

23523 GO - DYOGO CROSARA

48722 GO - FELIPE CAMPOS CROSARA

46982 GO - ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

21115 GO - TALI BLANCHE TIOSSO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5138902.67.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : DIONE SILVA E SOUZA

APELADO : NB PARTICIPAÇÕES LTDA.

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

DESPACHO

Intime-se a empresa apelada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição e os documentos constantes à movimentação nº 35.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado digitalmente.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 18:53:43

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0151332.73.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

POLO PASSIVO : PINAUTO PINHEIROS VEICULOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

ADVGS. PARTE : 24710 GO - MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

24267 GO - ANA PAULA SILVA CÊGA

PARTE INTIMADA : PINAUTO PINHEIROS VEICULOS LTDA

ADVG. PARTE : 46250 GO - MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151332.73.2016.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

APELADA : PINAUTO PINHEIROS VEÍCULOS LTDA.

RELATOR : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

DESPACHO

Atenta à disponibilidade do objeto litigioso, especialmente a efetiva possibilidade de, neste processo, construir-se uma solução positiva para ambas as partes, vislumbro a necessidade de, antes do julgamento do mérito da insurgência recursal, oportunizar ao menos

1

uma tentativa de composição amigável do litígio, nos termos do artigo 139, V , CPC, considerando que no processo de origem não há informação sobre a realização de audiência.

Assim, observando a natureza de direito disponível da demanda, bem como as peculiaridades do feito e objetivando, ainda, a diminuição da taxa de congestionamento de processos pendentes de julgamento em âmbito de segundo grau a contribuir com o processo de pacificação social, intimem-se as partes a manifestarem sobre a possibilidade da realização de acordo.

Empós, volvam-me os autos conclusos.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

1 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 18:55:48

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0137073.67.2013.8.09.0087

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : GABRIELA PRUDENTE SILVA

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GABRIELA PRUDENTE SILVA

ADVGS. PARTE : 23370 GO - CLEITON APARECIDO DE SOUZA

12340 GO - JOSÉ ERINALDO DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137073.67.2013.8.09.0087

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

1º APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

2º APELANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

APELADA : GABRIELA PRUDENTE SILVA

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

DESPACHO

1

Nos termos do art. , CPC/2015, intime-se a recorrida para no prazo

2

de cinco (5) dias, manifestar sobre a suposta afronta da sentença ao artigo 492 da lei de ritos -julgamento extra petita –, no que pertine à condenação em danos morais.

Publique-se.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

1 Art. 9 Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

2Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 14/08/2018 20:47:34

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0422076.51.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : BRAZ JOSE NEVES

POLO PASSIVO : BANCO SAFRA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SAFRA S/A

ADVG. PARTE : 47132 GO - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

PARTE INTIMADA : BRAZ JOSE NEVES

ADVGS. PARTE : 29754 GO - GISELE URSINO CORREA

22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

PARTE INTIMADA : BRAZ JOSE NEVES

ADVGS. PARTE : 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

29754 GO - GISELE URSINO CORREA

PARTE INTIMADA : BANCO SAFRA S/A

ADVG. PARTE : 47132 GO - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0422076.51.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

1º APELANTE : BRAZ JOSÉ NEVES

2º APELANTE : BANCO SAFRA S/A

1º APELADO : BANCO SAFRA S/A

2º APELADO : BRAZ JOSÉ NEVES

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BRAZ JOSÉ NEVES e BANCO SAFRA S/A, contra a sentença de f. 170/181, proferida pelo Dr. Carlos Luiz Damacena, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação revisional c/c ação consignatória e pedido de tutela antecipada, proposta por BRAZ JOSÉ NEVES.

Na inicial o autor requer a revisão das cláusulas contratuais do pacto firmado entre as partes, sob o argumento de abusividade, bem como a consignação de valores.

O feito redundou na sentença de f. 170/181, in verbis:

… Pelo exposto, face as ponderações acima, com fulcro no artigo 485, VI do NCPC, julgo improcedente a Ação Consignatária, quanto ao pleito Revisional, com fulcro no artigo 487 do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitir no limite de 2% no caso da multa e juros moratórios em 1%, afastar a comissão de permanência, capitalização mensal, cobrança da tarifa de cadastro e serviços de terceiros, que deverão ser devolvidos ao autor, acrescido de correção monetária a contar da citação, de forma simples (INPC).

Face à sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas processuais que despendeu e com os honorários de seu advogado, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil/15.

Com o trânsito em julgado da sentença e sem requerimento de cumprimento de sentença (art. 523), no prazo de 06 (seis) meses, determino o arquivamento dos autos, observadas as

cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BRAZ JOSÉ NEVES interpôs recurso apelatório, às f. 183/191, alegando que o pedido consignatório deve ser julgado procedente, uma vez que o recorrente efetivou regularmente os depósitos em juízo, bem como pugna pela condenação da instituição financeira ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais.

Por sua vez, o BANCO SAFRA S/A interpôs recurso de apelação, às f. 192/205, alegando que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC) e tarifa de cadastro (TC); defende a manutenção da capitalização de juros, aplicação dos juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, incidência de juros moratórios e multa contratual, bem como comissão de permanência; requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, nos termos das razões recursais, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Em proêmio, importante pontuar que na ação de consignação em pagamento a insuficiência de depósitos não induz à improcedência do pedido.

Nesse linear, verifica-se nos autos que o apelante BRAZ JOSÉ NEVES efetuou depósitos nos valores que entendia devido, durante o trâmite processual, portanto, o pleito deve ser julgado parcialmente procedente.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITOS INCONTROVERSOS MAS INSUFICIENTES. CONSIGNATÓRIA PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAC NÃO PACTUADAS. COBRANÇA DE IOF PERMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE INDÉBITO A REPETIR. PLEITO CONSIGNATÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVISIONAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. PROVIMENTO. 1 - A insuficiência de depósitos na ação consignatória não é motivo para a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido revisional pois, apesar de inicialmente consignados, pararam de ser realizados no curso da ação. Entende o Superior Tribunal de Justiça pelo parcial provimento do pleito consignatório. 2 - Admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo, e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) estar cabalmente demonstrada. (AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS). Excepcionalidade não aferida em concreto. 3 - No contrato bancário é suficiente a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para ser permitida a cobrança da capitalização mensal de juros (Súmulas 539 e 541/STJ). 4 - Constatada a inexistência da cobrança da comissão de permanência, impõe-se manter, em caso de mora, exclusivamente a cobrança dos encargos moratórios contratados. 5 - Inexistindo pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), não há

falar na revisão de aludido encargo. 6 - Mantém-se hígida a cláusula que trata da cobrança do IOF, por se tratar de tributo e, como tal, decorre de expressa imposição legal. 7 - O afastamento dos efeitos da mora somente ocorrerá nas hipóteses de declaração de abusividade das cláusulas pertinentes ao período de normalidade da contratação, o que não se constata na espécie. 8 - Ausente o pressuposto econômico ante a não limitação dos juros remuneratórios e improcedência dos demais pleitos revisionais, não há o que se repetir. 9 - Pleito consignatório parcialmente procedente, com eficácia liberatória limitada ao valor dos depósitos procedidos e seus acréscimos legais. 10 - Revisional improcedente, com fulcro no REsp 1061530/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009 e nas súmulas nºs 539 e 541/STJ. 11 - Apelo provido. Honorários recursais redimensionados em favor do apelante. (TJGO, Apelação (CPC) 0233863-22.2016.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICATIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE INOVAÇÃO RECURSAL. CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, quando não demonstrada a sua necessidade em razão do contrato conter todos os elementos suficientes à apreciação do pleito inicial. 2. Os Juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, quando contratados em percentual superior. 3. Deve ser mantida a capitalização mensal cuja taxa de juros remuneratórios anuais é superior ao duodécuplo da mensal. 4. Não se conhece de pedido de exclusão da Tabela Price quando não for requerido pela parte autora, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 5. Não merece acolhimento a pretensão do recorrente de ser julgado totalmente improcedente o pleito consignatório se foram efetuados pela parte os depósitos judiciais, mesmo que em valores inferiores aos contratados, cujo fato enseja tão somente quitação parcial da dívida. 6. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - súmula 25, deste tribunal. 7. Se a instituição financeira sucumbiu na parte mínima do pleito inicial, não deve ser condenada ao pagamento da verba honorária advocatícia. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJGO, APELACAO CIVEL 142099-86.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2232 de 20/03/2017, g.)

No mais, no tocante à viabilidade da cobrança da capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento autorizando a exigência do encargo, embora condicionando-o a dois requisitos: pactuação expressa e contrato com vigência a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 1963- 17, revigorada pela 2170- 36/2001). Não cumprido qualquer dos pressupostos, permite-se apenas a capitalização anual.

No caso em apreço, o contrato foi realizado após a edição da medida provisória mencionada e a capitalização mensal foi devidamente pactuada, haja vista que a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia a capitalização mensal.

Este entendimento está em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em sede de recursos repetitivos, REsp n. 973.827/RS, assim manifestou (informativo n. 0500):

RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu votovista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (STJ, REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012, g.)

Assim, a cobrança da capitalização mensal de juros será permitida nos contratos firmados após a editação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 e quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal, conforme pactuado nos autos.

Enfim, verifica-se que o encargo contratado para o período da inadimplência foi a comissão de permanência. Contudo, esta não poderá incidir com outros encargos moratórios, como juros de mora e multa contratual.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSIGNATÓRIA. I - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.827/RS) é no sentido de que, uma vez expressa no acordo celebrado a capitalização mensal de juros, legítima é a sua cobrança. Além disso, considera-se expressamente pactuado o referido instituto quando a taxa de juros anual for superior ao duodécimo da mensal, assim como ocorre no caso em apreço, não restando, pois, evidenciada qualquer irregularidade acerca do assunto, razão pela qual a reforma da sentença nesse ponto é medida que se impõe, devendo, portanto, permanecer a cobrança da capitalização de juros. II - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Uma vez convencionada a comissão de permanência, permitida é a sua cobrança, contudo a

mesma não pode ser cumulada com outros encargos moratórios (Enunciado da Súmula 472 do STJ e 1.058.114/RS), como no caso. III - Mantenho a improcedência do pedido consignatório, face a sucumbência do apelante. IV - Considerando a manutenção da sentença proferida, fixo honorários advocatícios recursais em favor do apelado, em 2%, a ser acrescido a condenação em primeira instância, conforme artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0157914-39.2013.8.09.0134, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018, g.)

Apelação Cível. Ação de cobrança. I - Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Conquanto seja possível a incidência de comissão de permanência, constitui bis in idem sua cumulação com outros encargos que possuam o desiderato de atualização e remuneração do capital pelo período de inadimplência, tais como juros de mora, multa contratual e correção monetária. II - Requerimento de minoração da verba advocatícia. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Não sendo a parte autora/recorrente condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o que foi imputado à parte contrária na sentença, falece interesse recursal à parte vencedora na postulação de redução da verba advocatícia, não merecendo conhecimento o recurso neste capítulo. III - Prequestionamento. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. Apelação cível conhecida em parte e, nesta, desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0222455-39.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018, g.)

Portanto, deve ser mantida a incidência da comissão de permanência durante o período da inadimplência, sem cumular com os demais encargos da mora.

Enfim, os juros remuneratórios foram devidamente mantidos, conforme pactuados, não havendo razão para a insurgência recursal da instituição financeira.

No mais, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, o qual foi tema de Recurso Repetitivo n. 618/619/620/621, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê, nos contratos firmados após 30.04.2008. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964,

recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, g.)

Sobre o tema:

Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contrato bancário...TAC e TEC. O liame contratual entre as partes foi celebrado em 28 de fevereiro de 2011, portanto ilegítima a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), seja

com essa denominação ou com outra correlata (REsp. nº 1251331/RS), não havendo nenhuma irregularidade, neste ponto, no pacto firmado entre as partes... Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. (TJGO, Apelação (CPC) 0088267-12.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE CADASTRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I- De acordo com o entendimento do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos n. REsp 1251331 e REsp 1255573, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (finda vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas TAC e TEC, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador. Contudo, após o término da vigência da mencionada resolução, a cobrança destas tarifas não mais possui respaldo legal, razão pela qual somente serão toleradas nos pactos firmados até 30 de abril de 2008. Como o contrato em estudo foi celebrado em março de 2013, correta a exclusão de tais cobranças. II- Para fins de prequestionamento, basta que o julgador demonstre os elementos em que fundamentou seu convencimento acerca da matéria posta em debate, não estando obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos elencados pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0196973-55.2015.8.09.0072, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2017, DJe de 21/09/2017)

Em arremate, mantenho os ônus sucumbenciais conforme determinado na sentença e deixo de majorar honorários advocatícios recursais, uma vez que ambas as partes recorreram e foram vencidas.

Ao teor do exposto, conheço do primeiro apelo e concedo parcial provimento para julgar parcialmente procedente a ação consignatória; conheço do segundo apelo e concedo parcial provimento para manter a incidência da capitalização mensal de juros e comissão de permanência, esta sem cumular com outros encargos moratórios.

É o voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em substituição

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0422076.51.2012.8.09.0051, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente os recursos, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, a Desa. Beatriz Figueredo Franco e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

APELAÇÃO CÍVEL N. 0422076.51.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

1º APELANTE : BRAZ JOSÉ NEVES

2º APELANTE : BANCO SAFRA S/A

1º APELADO : BANCO SAFRA S/A

2º APELADO : BRAZ JOSÉ NEVES

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONSIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEPÓSITOS PARCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS COMO PACTUADOS. TARIFA DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANTIDOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Verifica-se nos autos que o apelante efetuou depósitos nos valores que entendia devido, durante o trâmite processual, portanto, o pleito consignatório deve ser julgado parcialmente procedente; II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento autorizando a exigência da capitalização mensal de juros, embora condicionando-o a dois requisitos: pactuação expressa e contrato com vigência a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 1963- 17, revigorada pela 2170- 36/2001); III - Constata-se que o encargo contratado para o período da inadimplência foi a comissão de permanência. Contudo, esta não poderá incidir com outros encargos moratórios; IV - Os juros remuneratórios foram devidamente mantidos, conforme pactuados, não havendo razão para a insurgência recursal da instituição financeira; V - No julgamento do REsp 1.251.331/RS, o qual foi tema de Recurso Repetitivo n. 618/619/620/621, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê, nos contratos firmados após 30.04.2008; VI – Deve-se manter os ônus sucumbenciais conforme determinado na sentença, sem majoração de honorários advocatícios recursais, uma vez que ambas as partes recorreram e foram vencidas. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

14/08/2018 20:46:45

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0209250.60.2011.8.09.0067

CLASSE PROCESSUAL : Separação Litigiosa ( L 6515/77 )

POLO ATIVO : WARJ

POLO PASSIVO : LCLSR

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : WARJ

ADVG. PARTE : 18769 GO - HELION MARIANO DA SILVA

PARTE INTIMADA : LCLSR

ADVG. PARTE : 14079 GO - ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 20:45:17

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0344906.79.2011.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : REGINALDO DONISETE SOARES

POLO PASSIVO : BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVGS. PARTE : 30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM

16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA

21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

41762 DF - RAFAEL BARROSO FONTELLES

34446 GO - PAULO RICARDO PEREIRA SILVA

PARTE INTIMADA : REGINALDO DONISETE SOARES

ADVGS. PARTE : 26551 GO - PATRÍCIA BORGES PEREIRA SCARAMUZZA

26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 344906.79.2011.8.09.0134

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO : REGINALDO DONISETE SOARES

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis/GO, Dra. Adriana Maria dos Santos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por REGINALDO DONISETE SOARES, ora apelado.

Inconformada com o teor do decisum, a apelante alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar na polaridade passiva da lide, ressaltando que a sentença é contraditória por deixar de admitir a apólice de seguro apresentada, onde consta como seguradora a Cardif do Brasil Seguros e Previdência S/A.

Nada obstante, tenho que a preliminar não merece guarida, uma vez que, segundo o entendimento jurisprudencial deste egrégio Sodalício, é parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado, fazendo parte do mesmo grupo financeiro e prestando serviços conjuntamente, vez que solidários, à luz dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, afasto a preliminar alegada.

No mérito, a apelante destaca a regularidade da negativação do nome do apelado, ante a existência confessa da dívida relativa às parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Aduz a inexistência de ato ilícito, arguindo que a cobrança do crédito se deu de forma regular, bem como ressalta que a indenização foi arbitrada em quantia excessiva, pleiteando, em razão disso, a sua redução.

Não obstante o inconformismo da apelante, tenho que as suas alegações não merecem prosperar.

Isso porque, comprovado o desemprego involuntário de segurado, como previsto no contrato de seguro, devida é a indenização nos moldes pactuados, no caso, de quatro parcelas mensais do financiamento, o que não foi realizado de imediato, motivando a inscrição de forma indevida do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, caracterizada a abusividade e a falha na prestação do serviço em tela, e ainda, não sendo a hipótese de equívoco justificável, andou bem o ato judicial de primeiro grau ao entender devidamente configurada a ocorrência do dano moral.

Urge salientar, por oportuno, que o dano moral não foi criado tão somente para neutralizar a ofensa suportada pelo ofendido, mas, também, para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos ilícitos a outros usuários.

Nessa senda, ao contrário do afirmado pela apelante, o descumprimento do contrato causou angústia ao autor/apelado suficiente a configurar o dano moral, sobretudo em virtude de ter o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, embora tenha contratado o seguro para quitar as parcelas originárias do débito.

Destarte, inconteste a existência do dano moral, pendendo-se a análise acerca do quantum arbitrado.

Sobre a matéria, não existem critérios estabelecidos para a quantificação da indenização do dano moral, tornando, por conseguinte, essa tarefa delicada ao magistrado, por ter que adentrar na ordem subjetiva da vítima, valendo-se das regras de experiência comum e seu bom senso.

Entrementes, tem-se definido a verba indenizatória de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração, principalmente, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo abalo sofrido, a finalidade admoestatória da sanção e o bom senso, para que a indenização não seja muito gravosa, descartando um enriquecimento sem causa à vítima, nem irrisória, que não compense a lesão experimentada.

Sob esse viés, destacam-se os arestos deste Sodalício, in verbis:

Apelação Cível e Recurso Adesivo. Indenização. Danos morais. Transporte Aéreo. Atraso do voo. Defeito na prestação do serviço. Majoração da Verba Indenizatória e Honorários Advocatícios I- Incidência do Código de Defesa do Consumidor. No caso de responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços de transporte aéreo incide o Código de Defesa do Consumidor. II- Responsabilidade objetiva da empresa aérea. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, em relação aos danos causados aos seus passageiros, independentemente da ocorrência de ato culposo, nos termos do artigo 14 do CDC. III- Dano moral. Arbitramento da verba reparatória. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. manutenção e não Majoração. O arbitramento do valor da indenização pelos danos morais deverá observar a razoabilidade, em sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo dano moral experimentado, e proporcionalidade, o que, sendo observado, autoriza a manutenção do quantum indenizatório arbitrado. IV- Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Os juros de mora na indenização por dano moral incidirão a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. V- Honorários Advocatícios Sucumbenciais- Majoração. Devem ser majorados os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, no percentual de 15% (quinze por centro) sobre o valor da condenação, em consonância ao artigo 85, § 2º, do Código Processo Civil. VIVerba Advocatícia Recursal- Impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos.

(TJGO, Apelação Cível nº 0450088-28.2014.8.09.0044, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/10/2017, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESA ENDOSSANTE E BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476 DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O endosso-mandato equivale a uma procuração, na qual transfere a posse do título ao procurador/endossatário, que não pode dispor do valor do título, cabendo-lhe promover a sua cobrança e exercer todos os direitos dele advindos, agindo, contudo, em nome do endossante. Assim, ambos respondem solidariamente pelo protesto indevido do título. II - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (súmula 476/STJ). III - Nos casos de protesto indevido de título o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. IV - Segundo os parâmetros jurisprudenciais utilizados por este Tribunal de Justiça e pelo STJ, julga-se razoável e proporcional à extensão do dano, o montante indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau, correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, Apelação Cível nº 315008-37.2015.8.09.0051, de minha relatoria, 3ª Câmara Cível, DJe de 18/10/2017)

Com essas considerações e, de acordo com as circunstâncias deste caso particular e as balizas jurisprudenciais aplicáveis, entendo que a verba fixada, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantida, a qual entendo se revelar proporcional ao agravo causado pela apelante.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente recurso, porém LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme proferida.

É o voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 344906.79.2011.8.09.0134, Comarca de Quirinópolis.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, a Desa. Beatriz Figueredo Franco e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 344906.79.2011.8.09.0134

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO : REGINALDO DONISETE SOARES

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PARCELAS NÃO QUITADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado, fazendo parte do mesmo grupo financeiro e prestando serviços conjuntamente, vez que solidários, à luz dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Comprovado o desemprego involuntário de segurado, como previsto no contrato de seguro, devida é a indenização nos moldes pactuados, no caso, de quatro parcelas mensais do financiamento, o que não foi realizado de imediato, motivando a inscrição de forma indevida do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Tem-se definido a verba indenizatória de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração, principalmente, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo abalo sofrido, a finalidade admoestatória da sanção e o bom senso, para que a indenização não seja muito gravosa, descartando um enriquecimento sem causa à vítima, nem irrisória, que não compense a lesão experimentada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 20:48:51

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5140708.40.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA MORAIS

POLO PASSIVO : BANCO PANAMERICANO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA MORAIS

ADVG. PARTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

PARTE INTIMADA : BANCO PANAMERICANO S/A

ADVG. PARTE : 45175 GO - MOISES BATISTA DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5140708.40.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA MORAIS

APELADO : BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, em seu duplo efeito.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por CÉSAR AUGUSTO MOREIRA MORAIS em face da sentença prolatada pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Ricardo Teixeira Lemos, nos autos da ação revisional/consignatória, movida em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A.

O autor ajuizou ação revisional/consignatória com objetivo de revisar as cláusulas contratuais e com isso reduzir o valor de suas parcelas mensais, que é de R$ 1.207,30 (mil duzentos e sete com trinta centavos), ao patamar de R$ 696,02 (seiscentos e noventa e seis reais com dois centavos), para tanto, perseguindo, no total, o benefício econômico de 16.872,09 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e dois reais com nove centavos).

No despacho exarado no evento nº 04, o magistrado determinou a emenda da inicial para que o autor adequasse o valor da causa ao benefício da pretensão econômica.

Após o requerente informar que o valor atribuído a causa é o benefício econômico perseguido na ação, o magistrado primevo prolatou sentença, julgando liminarmente improcedente todos os pedidos aventados na inicial, nos termos do art. 332, I do CPC, por entender que todos os argumentos autorais eram contrários às Súmulas e jurisprudências consolidadas em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de revisar as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre os contendores, que o apelante entende estarem abusivas e ilegais, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.

Ao sentenciar, o ilustre magistrado julgou liminarmente improcedente o feito, nos termos do

artigo 332 do Códex Processual, ao fundamento de que o pleito da parte requerente contraria súmulas e jurisprudências firmadas em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.

No recurso apelatório o recorrente defende a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito, à luz das peculiaridades do caso concreto.

Cinge-se a controvérsia à irresignação do recorrente com a improcedência liminar do seu pedido inicial, com resolução de mérito.

De início, cabe ressaltar que razão jurídica assiste ao recorrente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Adentrado ao caso, verifico que na sentença impugnada, o magistrado singular fundamentou que os pedidos formulados pelo autor/apelante não encontram amparo no ordenamento jurídico atual, trazendo à colação diversos enunciados de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e arestos jurisprudenciais sobre as questões afetas aos encargos questionados na petição inicial.

Neste sentido, malgrado exista alguns posicionamentos jurisprudenciais exarados pelas cortes superiores de jurisdição no tocante à legalidade das cláusulas dos contratos de financiamento, é vedado ao condutor do feito, arrimado no artigo 332, I e II, do Código de Processo Civil, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem ao menos ter conhecimento do teor das disposições contratuais questionadas pelo autor da ação, até mesmo porque, o contrato anexado aos autos está parcialmente ilegível.

No caso em exame, o recorrente defende a ilegalidade da capitalização de juros; limitação dos juros remuneratórios aos aplicados no mercado; vedação de cumulação de encargos contratuais, aplicação do INPC como fator de correção, limitação de multa contratual tendo o magistrado singular, com fundamento em entendimentos sumulados pelos Tribunais Superiores, rejeitado os pedidos exordiais, sem explicar pormenorizadamente as nuances da avença. Por exemplo, a sentença discorre sobre a impossibilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12 % (doze por cento), conforme havia previsão constitucional, há muito tempo revogada, contudo o pedido inicial é no sentido de aplicar a taxa de juros praticada no mercado, questão que não foi abordada no referido veredcto.

Observa-se ainda que não houve análise de forma particular dos demais encargos de inadimplência, tendo em vista, por exemplo, que é proibido sua cumulatividade, nos termos da súmula nº 30 do STJ, in verbis:

Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Assim, para se prolatar uma sentença de julgamento liminarmente improcedente, a matéria sob análise deve estar em total e clara dissonância com a jurisprudência vinculativa das cortes superiores ou do próprio tribunal local (súmulas, posicionamentos estabelecidos em demandas repetitivas).

Na espécie, entendo que há necessidade de averiguar o pacto estabelecido entre as partes, verificando se há algum excesso, de modo a ofertar a melhor prestação jurisdicional.

Diante de tal fato, exigindo, pois, a controvérsia expressa nos autos, esclarecimentos mais específicos, há de ser anulada a sentença lavrada no Juízo a quo, evidenciando-se o error in procedendo do julgamento liminar, com base no artigo 332 I e II, do Código de Ritos, pela improcedência do pedido, sem sequer ter conhecimento do contrato e das disposições contratuais impugnadas.

A propósito, trago à colação os seguintes arestos desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 332, I e II DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1 - Não obstante o entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à legalidade das cláusulas das cédulas de crédito bancário, não pode o magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, de pronto, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem ao menos ter conhecimento do teor das disposições contratuais questionadas pelo autor. 2 - A sentença impugnada padece de error in procedendo, pois analisou as cláusulas contratuais e afastou, mediante o julgamento de improcedência liminar do pedido, as abusividades suscitadas pelo autor/apelante sem sequer ter analisado pormenorizadamente o contrato e suas disposições contratuais impugnadas. Portanto, deve ser cassada a sentença para que o feito prossiga. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5098499-56.2017.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2018, DJe de 26/01/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ARTIGO 332, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VOTO PARADIGMA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. I - Segundo o comando do artigo 332, inciso II, do novo Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos. 2 - Age de forma açodada o juiz que julga pela improcedência liminar da ação, invocando excerto do Superior Tribunal de Justiça, que não se ajusta ao caso em debate. 3 – Logrando-se vencedor em grau de recurso, em observância aos critérios elencados nos parágrafos 3º, inciso I, , inciso III, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, importância que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora/recorrente. 4 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 184956-65.2016.8.09.0164, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/07/2017, DJe 2224 de 08/08/2017).

Apelação cível. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Improcedência liminar do pleito inicial (Art. 332 do CPC). Pedido de inversão do ônus da prova. Pedido não analisado. Error in procedendo. Sentença cassada. I- Não obstante o entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à legalidade das cláusulas das cédulas de crédito bancário, não pode o magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, de pronto, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem ao menos ter conhecimento do teor das disposições contratuais questionadas pelo autor da ação, uma vez que o contrato objeto da avença sequer foi juntado aos autos. II- A sentença impugnada padece de error in procedendo, pois analisou as cláusulas contratuais e afastou, mediante o julgamento de improcedência liminar do pedido, as abusividades suscitadas pelo autor/apelante sem sequer ter conhecimento do contrato e das disposições contratuais impugnadas. Portanto, deve ser cassada a sentença para que o feito prossiga, mediante a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, Apelação (CPC) 5170440-66.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2017, DJe de 18/11/2017)

Portanto, a sentença impugnada padece de error in procedendo, pois analisou as cláusulas contratuais e afastou, mediante o julgamento de improcedência liminar do pedido, as abusividades suscitadas pelo autor sem ter analisado pormenorizadamente o contrato e suas disposições contratuais impugnadas, pairando dúvida sobre o enquadramento das questões analisadas com as hipóteses estabelecidas nos paradigmas vinculativos.

Ao teor do exposto, conheço do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença, em virtude de error in procedendo, determinando o normal prosseguimento do feito.

É o voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em substituição

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5140708.40.2017.8.09.0051, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, a Desa. Beatriz Figueredo Franco e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5140708.40.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CÉSAR AUGUSTO MOREIRA MORAIS

APELADO : BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 332, I e II DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CONTRATO. ANÁLISE PORMENORIZADA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA VINCULATIVA. ADEQUAÇÃO DUVIDOSA. 1. Malgrado exista alguns posicionamentos jurisprudenciais exarados pelas cortes superiores de jurisdição no tocante à legalidade das cláusulas dos contratos de financiamento, é vedado ao condutor do feito, arrimado no artigo 332, I e II, do Código de Processo Civil, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem ao menos ter conhecimento do teor das disposições contratuais questionadas pelo autor da ação, até mesmo porque, o contrato anexado aos autos está parcialmente ilegível. 2. A sentença impugnada padece de error in procedendo, pois analisou as cláusulas contratuais e afastou, mediante o julgamento de improcedência liminar do pedido, as abusividades suscitadas pelo autor sem ter analisado pormenorizadamente o contrato e suas disposições contratuais impugnadas, pairando dúvida sobre o enquadramento das questões analisadas com as hipóteses estabelecidas nos paradigmas vinculativos 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 20:49:43

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5358866.62.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SIDRONIO CORREIA E SILVA FILHO

POLO PASSIVO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVG. PARTE : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO

PARTE INTIMADA : SIDRONIO CORREIA E SILVA FILHO

ADVG. PARTE : 25893 BA - JONATAS NEVES MARINHO DA COSTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358866.62.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

APELADO : SIDRONIO CORREIA E SILVA FILHO

RECURSO ADESIVO EVENTO Nº 26

RECORRENTE : SIDRONIO CORREIA E SILVA FILHO

RECORRIDA : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, deles conheço.

Como visto, as insurgências versam sobre a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

(…) ANTE O ACIMA EXPOSTO e sem maiores digressões, hei por bem em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a condenação da requerida ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da data do sinistro, qual seja 19/01/2017, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.

Quanto aos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade e tendo em vista que a parte requerida decaiu de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do diploma processual.

Ressalto que, por ser o suplicante beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações relacionadas à sucumbência processual ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e

somente podem ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, art. 98, § 3º do CPC. (…)

Por uma questão meramente didática, passo a apreciar os recursos de apelação cível e adesivo conjuntamente.

A apelante alega equívoco do juízo singular, argumentando a impossibilidade de arbitramento de indenização securitária em valor superior ao teto previsto na legislação, razão pela qual requer a redução do quantum fixado na sentença.

Da análise dos autos, tenho que assiste razão à apelante, uma vez que, mesmo se tratando de múltiplas lesões a ensejar o pagamento da indenização securitária, constata-se a impossibilidade da condenação ultrapassar o limite do teto estabelecido na legislação, qual seja, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No vertente caso, consta dos autos que o apelado foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 19 de janeiro de 2017, tendo sido acometido por 2 (duas) lesões, sendo a 1ª (primeira) no membro inferior esquerdo, a qual resultou em invalidez incompleta, parcial, de grave intensidade (75%) e permanente do referido membro e, também, uma 2ª lesão, essa da estrutura crânio facial, a qual resultou em invalidez incompleta, permanente, parcial, de grau moderado (50%), de modo que, somadas, as indenizações perfazem um total de R$ 13.837,50 (treze mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Nada obstante, embora pertinente a indenização relativa a cada uma das lesões sofridas, vale ressaltar a existência de um teto máximo estabelecido na lei do seguro DPVAT, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, a fim de reduzir a quantia total estipulada a título de indenização, de modo que, tendo sido efetuado o pagamento na via administrativa de R$ 9.112,50 (nove mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), cabe à parte o recebimento da quantia de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. MÚLTIPLAS LESÕES. SOMATÓRIO ADSTRITO AO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (…) 2. Para fins do art. 543-C do CPC, é válida a utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da

Medida Provisória n. 451/08. 3. In casu, considerando que o acidente ocorreu em 04/11/2007, o percentual da invalidez permanente da segurada, apurado em perícia médica realizada em juízo, deverá ser enquadrado de acordo com o que preceitua a Circular Susep n. 302/05 (que se reporta, em seu art. 110, à Tabela anexa à Circular Susep n. 29/91), vigente à data do fato. 4. Tendo a autora/embargada sofrido múltiplas lesões de natureza permanente, a indenização será calculada somando-se as percentagens respectivas, de modo que o total não poderá exceder ao quantum máximo previsto em lei (R$13.500,00 - treze mil e quinhentos reais). No caso, portanto, apurado montante superior ao teto legal, a este fará jus a requerente, conforme determinado no 1º grau. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJGO, Apelação Cível nº 104255-72.2008.8.09.0011, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 1812 de 25/6/2015, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÚLTIPLAS FRATURAS ATESTADAS NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATRELADA À EXTENSÃO DE CADA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR MÁXIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 580 DO STJ. (…) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de incapacidade parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Por consequência, atestando o laudo pericial múltiplas lesões, pertinente a indenização correspondente a cada uma delas, respeitado o limite máximo legal. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela Súmula 580, sobre a verba securitária relativa ao DPVAT deve incidir a correção monetária desde o evento danoso, com a adequação do dies a quo mesmo nos casos em que não haja provocação da parte interessada. (…) (TJSC, Apelação Cível nº 0303523-25.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24/5/2018, g.)

Outrossim, com relação aos ônus de sucumbência, tenho que o magistrado de 1º grau laborou de forma equivocada, uma vez que o acolhimento de verba indenizatória em valor inferior ao requerido não dá ensejo à sucumbência da parte autora.

Com efeito, a rigor, trata-se de pedido cuja definição do montante da indenização depende da instrução probatória e posterior subsunção das particularidades da causa aos critérios legalmente estabelecidos, sendo, assim, impossível pela parte autora determinar, no momento de propositura da ação, se o valor almejado não é o pertinente ao direito que acredita titularizar.

Nesses termos, existindo condenação à cobertura securitária, independentemente da quantia final arbitrada, há êxito na demanda, porque obtido o bem da vida pretendido, fazendo com que a responsabilização pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios recaia sobre a parte requerida, derrotada em razão da resistência que opôs.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAS JUDICIAIS CONTRADITÓRIAS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES E PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SEGURADORA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJGO. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. Precedentes do STJ e TJGO. 2. Sendo ambos os laudos periciais elaborados por expert oficiais deste egrégio Sodalício, possuindo idêntico valor probatório, a quaestio versata deve ser solucionada em harmonia com as alegações das partes e dos outros elementos probatórios colacionados ao caderno processual. 3. Uma vez demonstrado o acidente de trânsito, a invalidez permanente e o respectivo nexo de causalidade, o pagamento proporcional da indenização securitária é medida que se impõe. 4. Como consectário lógico do provimento jurisdicional, a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado do decisum. 5. A parcial procedência do pleito autoral atinente ao quantum indenizatório não configura sucumbência recíproca ou mínima, devendo este ônus ser imputado a quem deu causa à ação, ou seja, à seguradora. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJGO, Apelação Cível nº 227045-82.2013.8.09.0011, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe 2081 de 3/8/2016, g.)

Assim, por se tratar de questão de ordem pública, apreciável de ofício, embora o recorrente tenha pleiteado somente a majoração da verba honorária, verifico necessária a redistribuição do ônus da sucumbência, com a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, considerando o valor da condenação, que tornaria o arbitramento em quantia irrisória, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença atacada e reduzir a indenização fixada para a quantia de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), obedecendo, assim, o limite estabelecido pela legislação. Outrossim, de ofício, modifico a sentença para atribuir o pagamento integral do ônus de sucumbência à seguradora ré, e CONHEÇO do recurso adesivo, LHE DANDO PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5358866.62.2017.8.09.0051, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo e conhecer e prover parcialmente o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, a Desa. Beatriz Figueredo Franco e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5358866.62.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

APELADO : SIDRONIO CORREIA E SILVA FILHO

RECURSO ADESIVO EVENTO Nº 26

RECORRENTE : SIDRONIO CORREIA E SILVA FILHO

RECORRIDA : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MÚLTIPLAS LESÕES. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TETO MÁXIMO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Embora pertinente a indenização relativa a cada uma das lesões sofridas pela vítima, em caso de múltiplas lesões, deve ser respeitado o limite máximo estabelecido na lei do seguro DPVAT, qual seja, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. A parcial procedência do pedido inicial, atinente ao quantum indenizatório, não configura sucumbência recíproca, ou mínima, devendo tal ônus ser imputado a quem deu causa à ação, ou seja, à seguradora, que resistiu à pretensão autoral, devendo ser os honorários arbitrados com base no valor atualizado da causa, sob pena do arbitramento de quantia irrisória, se considerado o valor da condenação. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 07:57:30

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5495930.73.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança

POLO ATIVO : AVELAR LOPES DE VIVEIROS

POLO PASSIVO : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MIILITAR DO ESTADO DE GOIAS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : AVELAR LOPES DE VIVEIROS

ADVG. PARTE : 27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5495930.73.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

IMPETRANTE : AVELAR LOPES DE VIVEIROS

IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

PRESIDENTE : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

DESPACHO

Intime-se o impetrante para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA - Presidente da 3ª Câmara Cível

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 07:57:30

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0005800.27.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : SADA NACIFF BEZERRA

POLO PASSIVO : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SADA NACIFF BEZERRA

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : VALDETE CANDIDA BATISTA LUZ

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : EDSON FRANCISCO DA SILVA

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : OSMAIR FURTADO DE MENDONCA

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : APARECIDA BATISTA DE JESUS CEZAR

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : MARIA TERESINHA PEREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : ELEUSA HELENA NUNES

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : NALMIR PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : JULIO CESAR CAETANO CAMELO

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : GUARACI DE ARAUJO MELO

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : CARLOS AUGUSTO DA COSTA

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : NICOMEDES ALVES DE PAULO JUNIOR

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : DILSON RIBEIRO DE ANDRADE

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : LINDOMAR DOMINGOS NETO

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : MARCOS AURELIO MAGALHAES

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : RIVADALVA ALVES DA SILVA

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : ALBERTINA DIACUY RODRIGUES MILHOMEM ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : WASHINGTON LUIS DE AVILA

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : ALESSANDRO CASTRO BUENO

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

PARTE INTIMADA : CLEMIRO FERNANDES DE BRITO ALVES

ADVG. PARTE : 11399 GO - LUIZ TEIXEIRA NETO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005800.27.2016.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

IMPETRANTES : SADA NACIFF BEZERRA E OUTROS

IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

PRESIDENTE : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

DESPACHO

Intimem-se os impetrantes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA - Presidente da 3ª Câmara Cível

3

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 11:13:31

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5248446.24.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : FRANCIELLE CASAGRANDE ZANELATI

POLO PASSIVO : SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FRANCIELLE CASAGRANDE ZANELATI

ADVG. PARTE : 32903 GO - DELMA HELENA DA SILVA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 11:14:22

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0099637.80.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA

POLO PASSIVO : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D

ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

PARTE INTIMADA : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA

ADVG. PARTE : 273843 SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 15/08/2018 07:58:10

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5360947.40.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO BMG S/A

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BMG S/A

ADVG. PARTE : 47971 GO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5360947.40.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : BANCO BMG S/A

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A em face do acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso interposto.

Inconformado, o embargante insurge-se alegando omissão no julgado, argumentando que o juízo a quo ‘deixou de se manifestar acerca do disposto nos art. 32, § 2º da Lei nº 6.830/80’, bem como arts. 18 e 19 da referida lei.

Destaca ‘que a não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo garantido a execução na integra deixou dese observar a previsão específica quanto ao efeito suspensivo dos embargos às ações de execução fiscal’.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a consequente atribuição de efeito infringente, em face dos vícios apontados.

Contrarrazões ofertadas no evento nº 57. É o relatório.

Goiânia, 15 de agosto de 2018.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA - Relator

3

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 08:14:29

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0246732.55.2013.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : VALMI MARTINS MEDEIROS

POLO PASSIVO : EDIVALDO ALVES PEREIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RN CONSTRUTORA LTDA ME ADVGS. PARTE : 15350 GO - ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE

19129 GO - ELIVONY SOUSA FERREIRA

33252 GO - LARISSA MELO DOS SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO Nº 0246732.55.2013.8.09.0137

COMARCA : POSSE

3º CÂMARA CÍVEL

APELANTE : VALMI MARTINS MEDEIROS

APELADO : EDIVALDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S)

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : RN CONSTRUTORA LTDA ME RECORRIDO : EDIVALDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S)

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

DESPACHO

Intimada a recorrente para sanar irregularidade da representação processual, retornou a missiva com a informação dos correios de que “mudou-se” (movimentação nº 26).

Neste contexto, a fim de evitar posterior alegação de nulidade, pertinente que se renove a intimação da empresa RN CONSTRUTORA LTDA, agora por meio dos seus respectivos advogados, via Diário de Justiça, para cumprir a determinação contida no despacho lançado na movimentação nº 24.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado digitalmente.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2018 10:50:22

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5061936.22.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL

POLO PASSIVO : MARIA AGOSTINHA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA AGOSTINHA DA SILVA

ADVG. PARTE : 30637 GO - PEDRO PAULO ROMANO FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar o recurso no prazo legal.

Documento datado e assinado digitalmente.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 15:38:51

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5053010.18.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : LEO DE SOUZA MACHADO

POLO PASSIVO : ALFREDO AMADOR DE ALMEIDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEO DE SOUZA MACHADO

ADVGS. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA

24484 GO - CAROLINE ÁVILA MARQUES SANDRE

22677 GO - WESLEY BATISTA E SOUZA

PARTE INTIMADA : ALFREDO AMADOR DE ALMEIDA

ADVGS. PARTE : 52875 GO - GABRIEL MARTINS DE ARAUJO PLACIDO

10109 GO - FRANCISCO PLÁCIDO BORGES JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053010.18.2018.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : LEO DE SOUZA MACHADO

AGRAVADO : ALFREDO AMADOR DE ALMEIDA

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

Cuida-se de pedido de reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência postulada pelo autor agravado, autorizando-o ficar sob a posse direta provisória do imóvel, em razão do provável direito real de habitação, até o final julgamento da lide. Na oportunidade, a magistrada considerou presente a probabilidade do direito do autor com relação à existência da união estável, posto ser o imóvel em discussão destinado à residência da família e não demonstrado contrato de locação a terceiros. Irresignado, o agravante defende estar o agravado descumprindo os deveres decorrentes da posse do imóvel, acumulando dívidas que poderão pesar sobre os herdeiros, e destinando o bem a finalidade lucrativa, por meio do aluguel a terceiros.

Segundo disposto no artigo 300, Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada condiciona-se à verificação da relevância do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o receio de ineficácia do provimento final de mérito (periculum in mora). A decisão que identifica tais pressupostos é passível de reforma pelo tribunal, em sede de agravo de instrumento, apenas em caso de abusividade, ilegalidade ou teratologia. Assim os seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. NEGADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXIS TENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. […] 5 - A concessão ou não de liminar faz parte do poder geral de cautela do magistrado, de seu livre convencimento, somente podendo ser objeto de reforma diante de evidentes sinais de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se observa no caso em comento.

1

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVADA TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MANTIDA. […] 2 - Impõe-se manter o deferimento de liminar postulada pelo recorrido, perante o juízo a quo, assegurando a suspensão da execução promovida contra a Fazenda Pública Municipal, pela qual, o credor objetivava obter o recebimento de honorários advocatícios contratuais, haja vista que sua concessão em casos similares ao destes autos constitui ato judicial que se insere no prudente arbítrio do julgador e tem o caráter de provisoriedade

2

embasado no seu respectivo poder geral de cautela. [...]

Na espécie, não se identifica abusividade, ilegalidade ou teratologia a enodoar a decisão agravada. Ao assentar a ausência de razoabilidade das razões que irromperam a ação de origem (fumus boni iuris), notadamente limitado pelo momento liminar e raso nível de cognição, a magistrada de origem acertou ao deferir a tutela provisória pleiteada na inicial, autorizando o agravado a ficar sob a posse direta provisória do imóvel, em razão do provável direito real de habitação, até o final julgamento da lide.

Cumpre observar a plausibilidade do pleito invocado pelo recorrido, posto que a Lei nº 9.278/96 dispõe no seu art. , que dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Tal direito está cristalinamente assegurado ao convivente supérstite e, na verdade, o instituto do direito real de habitação está calcado nos princípios da solidariedade e da mútua assistência, ínsitos ao relacionamento estável, razão pela qual se a lei não faz qualquer restrição ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, descabe ao intérprete excepcionar. E mesmo que não concordem os herdeiros esse direito fica assegurado ao companheiro supérstite. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de

disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do art. da Lei n. 9.278/96. Precedente: REsp n. 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. 2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. , caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. , III, da CRFB). 3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade.

3

4. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste julgamento "extra petita" quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei n.º 9.278/96, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade. 4. Peculiaridade do caso, pois a companheira falecida já não era mais proprietária exclusiva do imóvel residencial em razão da anterior partilha do bem. 5. Correta a decisão concessiva da reintegração de posse em favor das co-proprietárias. 6. Precedentes específicos do STJ. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO REGIMENTAL

4

DESPROVIDO.

A respaldar a relevância do indicado pelo recorrido, evidencia-se escritura pública de união estável à f. 25 dos autos físicos de origem, a qual, analisada em conjunto com os documentos acostados às fs. 351/368, possibilitam concluir que não procedem as alegações deduzidas pelos agravantes, no sentido de que o agravado não vivia no imóvel e que este se destinava à finalidade lucrativa de aluguel a terceiros. Ressai inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pela magistrada de origem, não tendo logrado êxito o intento do insurgente em desconstituir as bases em que estatuída a decisão hostilizada, porque suas alegações não restaram amparadas em suporte probatório suficiente ao seu desiderato.

Saliente-se não servir à desconstituição da decisão agravada, elucubrações a respeito do modo pelo qual se deu a união estável, sobre como se dava a divisão das despesas quando o casal vivia junto ou sobre a eventual existência de dívidas de taxas condominiais. Tais questões, não diretamente relacionadas à possibilidade de reconhecimento do direito real de habitação, não interferem na autorização concedida ao agravado para manter-se na posse direta do imóvel, sendo objeto de consideração quando da análise do mérito da ação originária, e não na via estreita do presente instrumental.

Ao que se depreende das razões deste agravo de instrumento, o agravante utiliza-se do recurso para, aproveitando-se do reexame do pedido liminar (tutela provisória de urgência), devolver ao juízo recursal o integral e exauriente conhecimento do objeto da ação de origem. A pretensão não vinga porque, ressabidamente, o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, defeso ao órgão de segundo grau antecipar o conhecimento e julgamento da ação primitiva, sob pena de franca violação a direito fundamental dos litigantes, duplo grau de jurisdição.

Desta feita, não demonstrados os requisitos necessários à reforma da decisão agravada, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo o ato censurado nos termos em que proferido.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

1TJGO, 5ª Câmara Cível, AI nº 161408-52.2015.8.09.0000 , rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ de 30.03.2016.

2TJGO, 4ª Câmara Cível, AI nº 330760-08.2015.8.09.0000, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ de 21.01.2016.

3 STJ, Quarta Turma, REsp 1156744/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012

4STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1436350/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. POSSE DO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DEFERIDA AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao tribunal analisar apenas o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar ao mérito da causa de pedir original.

II - Direito real de habitação estendido ao companheiro sobrevivente por força do artigo da Lei nº 9.278/96, há de assegurado moradia no imóvel em que residia o casal, quando for o único desta natureza, e a integrar o patrimônio comum ou particular de um dos cônjuges no momento da abertura da sucessão.

III – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053010.18.2018.8.09.0000, da comarca de Goiânia - GO, em que é agravante LEO DE SOUZA MACHADO e agravado ALFREDO AMADOR DE ALMEIDA.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 15:48:52

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5054879.16.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CARLOS CRUVINEL

POLO PASSIVO : ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARLOS CRUVINEL

ADVG. PARTE : 24380 GO - HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : MARIA DE LOURDES VILELA CRUVINEL

ADVG. PARTE : 24380 GO - HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVGS. PARTE : 42478 GO - JEFFERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES

17380 DF - RAFAEL FURTADO AYRES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054879.16.2018.8.09.0000

COMARCA : MINEIROS

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTES : CARLOS CRUVINEL E OUTRA

AGRAVADO : ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do agravo de instrumento.

Insurgem-se os recorrentes à decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por eles opostos. De plano, observa-se que a irresignação não merece guarida.

É certo que a simples oposição de embargos não enseja, por si só, a suspensão da execução, salvo quando presentes os requisitos autorizadores previstos no § 1º do artigo 919, CPC, assim redigidos:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1 O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Segundo o magistrado de origem, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial, porque a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Com efeito, verifica-se que o entendimento adotado na decisão agravada mostra-se razoável e em conformidade à legislação que rege a matéria, de sorte que

não se vislumbra qualquer ilegalidade.

Este tribunal tem evitado substituir o juízo de valoração adotado pelo julgador singular, exceto nos casos em que verificado abuso de poder, ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão monocrática, uma vez que a lei confere ao juiz a liberdade de decidir conforme sua determinação, sua livre convicção. Nesse sentido, os arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. NEGADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. […] 5 - A concessão ou não de liminar faz parte do poder geral de cautela do magistrado, de seu livre convencimento, somente podendo ser objeto de reforma diante de evidentes sinais de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se observa no caso em comento.

1

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVADA TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MANTIDA. […] 2 - Impõe-se manter o deferimento de liminar postulada pelo recorrido, perante o juízo a quo, assegurando a suspensão da execução promovida contra a Fazenda Pública Municipal, pela qual, o credor objetivava obter o recebimento de honorários advocatícios contratuais, haja vista que sua concessão em casos similares ao destes autos constitui ato judicial que se insere no prudente arbítrio do julgador e tem o caráter de provisoriedade embasado no seu

2

respectivo poder geral de cautela. [...]

Na espécie, o magistrado entendeu que a situação delineada nos autos não se enquadra na ressalva prevista no § 1º do art. 919, CPC, de sorte que a decisão impugnada apenas revela o seu prévio entendimento sobre os elementos da lide, não havendo motivos capazes de ensejar a suspensão ou mesmo a reforma do ato agravado.

Outrossim, a mera indicação de bem à penhora não preenche o requisito da garantia do juízo, não havendo prova nos autos da existência de penhora sobre o bem imóvel “dado em garantia hipotecária” (art. 835, § 3º, CPC).

De modo que não se vislumbra na decisão aviltada sinais de abuso de poder, flagrante ilegalidade ou teratologia, a ensejar a sua reforma. Sobre o tema sentido, este tribunal vem decidindo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CHEQUE. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADOS POR ANALOGIA. AÇÃO REVISIONAL E DEPÓSITOS EFETIVADOS QUE NÃO ENSEJAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROVISÓRIA ORIUNDA DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. REVOGAÇÃO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS OU DE EVIDENTE ILEGALIDADE. ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. À luz do que dispõe o art. 739-A, § 1º, do CPC, aplicado por analogia, o juiz pode atribuir efeito suspensivo quando verificada a relevância do fundamento e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos que devem ser observados de forma cumulativa.

2. […] Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão

1

mantido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A, § 1º DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

1. Para se viabilizar a suspensão da execução deve restar cabalmente provado nos autos os requisitos autorizadores do § 1º, do art. 739 do CPC.

2. Para o tribunal reformar a decisão agravada, atinente a tutela antecipada do art. 273 do Código de Processo Civil, deve o agravante demonstrar que ela padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia. É que ela se encontra adstrita ao livre convencimento do magistrado, que deve se valer do bom senso, da coerência e de seu prudente arbítrio na aferição das provas carreadas aos autos. Agravo conhecido

2 e desprovido, à unanimidade de votos.

Desta feita, não reconhecendo os requisitos necessários para a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução, conheço do recurso e

nego-lhe provimento, mantendo o ato censurado.

Entregue a prestação jurisdicional, julgo prejudicado o recurso aclaratório dos agravantes.

Publique-se.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

1TJGO, 5ª Câmara Cível, AI nº 161408-52.2015.8.09.0000 , rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ de 30.03.2016.

2TJGO, 4ª Câmara Cível, AI nº 330760-08.2015.8.09.0000, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ de 21.01.2016.

1TJGO, 3ª CC, AI nº 295677-28.2015.8.09.0000, Rel. Des. Itamar De Lima, julgado em 17/11/2015, DJe 1917 de 25/11/2015.

2TJGO, 2ª CC, AI nº 235876-94.2009.8.09.0000, Rel. Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 25/03/2010, DJe 606 de 25/06/2010.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 919, § 1º CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESPROVIMENTO.

1 – Nos termos do § 1º do art. 919, CPC, O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

2 – Afigura-se razoável e em conformidade com a legislação pertinente, a decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução quando não constatado pelo magistrado, a presença dos requisitos necessários para o mister, em especial a falta de garantia do juízo. Constitui ato de livre arbítrio e convencimento motivado do julgador, inserindo-se no seu poder geral de cautela, cuja reforma pela instância recursal, somente ocorre sob evidente abuso de autoridade, ilegalidade ou teratologia, hipóteses inocorrentes no caso vertente.

3 – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054879.16.2018.8.09.0000, da comarca de Mineiros - GO, em que é agravantes CARLOS CRUVINEL E OUTRA e agravado ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 16:01:43

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5056139.31.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : LEANDRA MACHADO GODINHO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEANDRA MACHADO GODINHO

ADVG. PARTE : 37961 GO - ADRIANO BARROS TEIXEIRA SILVA AIRES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5056139.31.2018.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

AGRAVANTE : LEANDRA MACHADO GODINHO

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Conheço do instrumental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

A agravante noticia sua aprovação no concurso público realizada pela AGANP – Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para o cargo de Assistente de Gestão Administrativa, com classificação nº 3.227, no cadastro de reserva técnica e pleiteia a execução provisória da sentença proferida na ação civil pública nº 135601-52.2007.809.0051 (200701356019), proposta pelo Ministério Público estadual, objetivando o reconhecimento do direito à nomeação dos aprovados no concurso. Com o recurso, espera a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que seja imediatamente investida no cargo.

Antes de adentrar ao cerne da insurgência, advirta-se ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis e, portanto, seu conhecimento é restrito aos lindes da decisão agravada, sem incursionar sobre a procedência ou improcedência da ação de origem. Assim, a discussão a ser travada no feito diz respeito tão somente à possibilidade de deferimento da tutela antecipada, denegada em primeira instância, de sorte que as demais questões veiculadas devem ser discutidas quando do julgamento do mérito da ação.

Na sistemática do art. 300, CPC vigente, possível a concessão de tutela provisória antecipada, a qual adianta os efeitos da tutela definitiva quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, a antecipação da tutela é ato do juiz, o qual deve ser convencido de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do

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perecimento de seu direito. No mesmo sentido é a lição de MISAEL MONTENEGRO FILHO:

[…] o novo CPC padronizou os requisitos, exigindo a demonstração das probabilidades do direito e do perigo de dano ou do

risco ao resultado útil do processo tanto para a concessão da tutela provisória de urgência como da tutela provisória antecipada. A probabilidade do direito é apurada pelo magistrado através das provas produzidas pela parte que pretende obter a tutela provisória e da análise do direito aplicável ao caso concreto. […] A probabilidade (da existência) do direito deve ser apurada através de cálculo a ser realizado pelo magistrado em cada caso, verificando se possivelmente a tutela definitiva será favorável ao requerente da tutela provisória ou se é mais provável o julgamento da ação pela improcedência dos pedidos.

Na hipótese, da análise dos documentos trazidos no instrumento de agravo, não se extrai a necessária verossimilhança (probabilidade do direito) a favorecer a recorrente, posto a questão exigir maior exame, especialmente dada a classificação da agravante na posição nº 3.227 (três mil duzentos e vinte e sete), a obediência da ordem classificatória no chamamento dos candidatos e a necessária verificação da existência de cargos vagos.

Ressalte-se estar o tribunal local legitimado a alterar a decisão agravada quando eivada de patente ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. O ato ora atacado sobreveio à análise dos fatos apresentados com a inicial, indicados os motivos legais que alicerçaram a antecipação da tutela. Nessa linha de raciocínio, o posicionamento desta corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ANÁLISE MERITÓRIA. VEDAÇÃO. 1. O agravo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Para a antecipação dos efeitos da tutela, a aferição recai na faculdade do julgador que exercita seu livre convencimento, decidindo sobre a conveniência ou não do deferimento, observados os requisitos do artigo 300 do CPC/2015. 3. A aprovação em concurso público para integrar o cadastro de reserva gera ao aprovado, apenas, expectativa de direito, que poderá se convolar ou não em direito à nomeação. 4. Na espécie, neste momento processual, é vedada ao juízo ad quem a antecipada valoração de provas, sob pena de supressão de instância, razão por que há de prevalecer a presunção de que eventuais contratações temporárias porventura existentes visam a atender a uma necessidade transitória e excepcional do interesse público. Agravo de instrumento

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conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. 1 - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitandose, assim, a supressão de um grau de jurisdição. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TUTELA LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE. MEDIDA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO CONFIRMADA. 2 - O pedido liminar de nomeação e posse da parte agravante é medida satisfativa, que se confunde com o próprio mérito da ação mandamental, e esgota sua finalidade, sendo, portanto, defesa, nos termos do que dispõe o art. , § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992. 3 - Os critérios de aferição para a concessão de medida liminar estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos legais. Assim, a decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é a hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e

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desprovido. Decisão confirmada.

Também aqui não se identifica situação fática caracterizadora da iminência de dano em decorrência da demora capaz de impedir a entrega posterior da prestação jurisdicional. Demonstrada a ausência de urgência em razão da agravante estar há quase 10 (dez) anos no cadastro de reserva aguardando a convocação, há de ser mantido o provimento que denegou a medida antecipatória em primeira instância.

Assim, as alegações recursais não possuem robustez suficiente para afastar a conclusão do togado singular de ausência de verossimilhança e perigo de demora.

Ao teor do exposto e firme nas considerações alinhadas, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª ed., Salvador, Jus Podivm, 2016, p. 431.

2 Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo, Atlas, 2016, ps. 313/314.

3TJGO, 6ª CC, AI nº 5307868-83.2016.8.09.0000, Rel. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 01.11.2017.

4TJGO, 4ª CC, AI nº 5101526-06.2017.8.09.0000, Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ de

11.08.2017.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ação de execução provisória de obrigação de fazer

. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO: RESERVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E DO PERIGO DE DEMORA. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. O sucesso do requerimento de tutela antecipada está subordinado à demonstração simultânea dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015, vale dizer, a verossimilhança da alegação, espelhada em prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Correta a decisão que indeferiu o pleito liminar, já que a remota classificação no certame e o fato do concurso datar mais de 10 (dez) anos, excluí o periculum in mora. 4. – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5056139.31.2018.8.09.0000, da comarca de Goiânia - GO, em que é agravante LEANDRA MACHADO GODINHO e agravado ESTADO DE GOIÁS.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 14/08/2018 16:42:11

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5298317.11.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

POLO PASSIVO : LEANDRO MARTINS RODRIGUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

ADVG. PARTE : 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298317.11.2018.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

AGRAVADO : LEANDRO MARTINS RODRIGUES

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Conforme relatado, a decisão agravada (movimentação 1, arquivo 2) determinou que caso o agravado comprove o pagamento integral da dívida, a instituição financeira deverá restituir o veículo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

O agravo traz dois pedidos: a dilação do prazo para devolução do veículo caso venha a ser cumprida liminar de busca e apreensão, e a redução ou limitação da multa diária por descumprimento. Conheço em parte do recurso quanto ao primeiro pedido e deixo de conhecer o segundo.

1 – Em relação à astreinte, não houve concreta incidência mas mera ameaça de fazê-la incidir. Nesse sentido, reputo não possuir o agravante interesse recursal para insurgir-se quanto ao valor da multa cominada em caso de descumprimento. O que justifica a propositura do recurso é o prejuízo ou o gravame que a parte sofreu, de forma que a sucumbência é elemento integrante do interesse de recorrer. Ademais, no caso concreto o prejuízo está condicionado ao cumprimento de obrigação pelo agravado, não havendo decisão que de forma efetiva cause dano ao recorrente. Nesse sentido, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. Tendo a multa por descumprimento sido fixada condicionalmente e não havendo decisão reconhecendo a existência de ofensa à citada decisão, não há que se falar em interesse recursal em discutir a inexistência de descumprimento. 3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega

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provimento.

Na linha do precedente persuasivo destacado, a despeito de constituir meio idôneo para emprestar efetividade ao comando decisório, vê-se da decisão recursada que não houve determinação de pagamento das astreintes mas apenas anúncio de que, se desatendida a providência ordenada, esta multa pode se viabilizar. Portanto, descabe falar em extirpar ou mesmo limitar a pena cominatória, pois inexistente decisão que de fato tenha causado prejuízo ao recorrente, falta-lhe interesse recursal nesse aspecto.

2 – A respeito do pedido remanescente, desde logo esclareço que o interesse processual a suportá-lo decorre da ausência de prévia disposição legal a fixar o prazo de restituição do bem em caso de pagamento da integralidade da dívida pendente.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço e passo ao exame do mérito.

Antes de adentrar ao cerne da insurgência, advirta-se que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e, portanto, o seu conhecimento é restrito aos lindes da decisão agravada, sem incursionar sobre a procedência ou improcedência da ação de origem.

O CPC vigente prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294), sendo aquela gênero, e estas, espécies. O art. 300 do mesmo códex processual, que trata da tutela de urgência, dispõe que a mesma será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, a antecipação da tutela é ato do juiz, o qual deve ser convencido de que, não sendo a medida protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito.

De modo que a concessão da tutela de urgência necessita da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, ou seja, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido os comentários de NELSON NERY JÚNIOR e

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ROSA MARIA DE ANDRADE NERY :

•3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

•4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.

Nesse toar, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para restituição do veículo livre de qualquer ônus ao devedor, após o pagamento integral do débito, mostra-se exíguo e, portanto, razoável dilatá-lo para 5 (cinco) dias, por equiparar-se ao lapso temporal destinado à consolidação da propriedade do bem em prol do credor, caso cumprida a liminar de busca e apreensão em decorrência da não quitação da dívida no quinquídio legal.

Pelo exposto, conheço do agravo quanto ao prazo para restituição do veículo e o provejo para reformar a decisão de primeiro grau tão somente para fixar em 5 (cinco) dias o prazo para restituição do veículo apreendido, em havendo o pagamento integral da dívida.

Documento datado e assinado digitalmente.

1STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 603.525 – SC, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 07/05/2015.

1 Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., em e-book baseada na 1ª ed. impressa, Revista dos Tribunais, p. 452.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM HAVENDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO NO QUE CONHECIDO.

1 – Presente o interesse processual diante da ausência de prévia disposição legal a fixar o prazo de restituição do bem em caso de pagamento da integralidade da dívida pendente. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o credor fiduciário restituir o veículo ao devedor, em havendo pagamento integral da dívida, sob pena de multa diária, mostra-se exíguo. Assim, razoável dilatá-lo para 5 (cinco) dias, por equiparar-se ao lapso temporal destinado à consolidação da propriedade do bem em prol do credor. 2 – Se o interesse recursal decorre da sucumbência, e não houve determinação de pagamento de astreintes, mas apenas anúncio da viabilização caso descumprida a providência ordenada, descabe falar em extirpar ou mesmo limitar a pena cominatória, inexistindo decisão que, de fato, tenha causado prejuízo ao recorrente. 3 – Agravo parcialmente conhecido, e provido na parte em que conhecido.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298317.11.2018.8.09.0000, da comarca de Goiânia - GO, em que é agravante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e agravado LEANDRO MARTINS RODRIGUES.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover parcialmente o agravo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado digitalmente.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 16:31:25

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5145776.90.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : GENERAL MOTORS CHEVROLET

POLO PASSIVO : PEDRO HENRIQUE DE PAULA VILELA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GENERAL MOTORS CHEVROLET

ADVG. PARTE : 29005 DF - BRUNA SILVEIRA

PARTE INTIMADA : PEDRO HENRIQUE DE PAULA VILELA

ADVG. PARTE : 34721 GO - ROBSON NEVES CANEDO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145776.90.2018.8.09.0000

COMARCA DE MORRINHOS

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : GENERAL MOTORS CHEVROLET

AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE DE PAULA VILELA

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Em proêmio, embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no artigo 1.021, a apresentação de agravo interno contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado na medida em que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICADO. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que não concedeu o efeito suspensivo postulado neste instrumental... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5199301-21.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2018, DJe de 18/04/2018, g.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. PROCON. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1-Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo, em razão da análise do próprio mérito do recurso primário... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5501166-06.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018, g.)

Desse modo, constata-se que o presente agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento do mérito. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no Código de Processo Civil, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar.

Passo pois, à análise do mérito do agravo de instrumento.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por GENERAL MOTORS CHEVROLET contra ato judicial proferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Morrinhos, Diego Custódio Borges, nos autos da ação de responsabilidade por vício qualidade de produto com pedido de antecipação de tutela de urgência c/c indenização por dano moral e material proposta pelo agravado PEDRO HENRIQUE DE PAULA VILELA.

A controvérsia cinge-se sobre a decisão pela qual o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a ré forneça, no prazo de cinco dias, outro veículo com as mesmas ou similares característidas daquele adquirido pela parte autora, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões recursais, a empresa recorrente discorre sobre a ausência dos requisitos legais para o deferimento do pleito liminar, pretendendo seja afastada sua obrigação de fornecer referido bem à parte contrária, e de forma alternativa, postula pela entrega do automóvel de propriedade do agravado, o qual se encontra devidamente reparado, bem como requer seja revista a multa diária imposta, sob pena de enriqucimento sem causa.

Pois bem. Da análise detida dos autos, sem maiores delongas, entendo que o ato judicial hostilizado deve ser mantido, por verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (artigo 300 do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de ocorrer dano (periculum in

mora).

Isso porque, coaduno com os fundamentos do nobre julgador de primeiro grau ao vislumbrar a existência de constantes defeitos no motor do veículo semi-novo adquirido pelos autores, com baixa quilometragem, os quais não foram solucionados dentro do prazo legal pela concessionária, nos termos do artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, observo que o perigo da demora se mostra evidente, diante da necessidade de utilização rotineira do carro, aliado ao risco de maiores danos e a insegurança a que se encontra submetido o adquirente, ao usufruí-lo diariamente, apresentando perda de força no motor de modo reiterado. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS. PRESENTES. 1. O deferimento de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de comprovada ilegalidade ou contradição com as provas carreadas aos autos, inocorrente na hipótese. 2. Uma vez evidenciada a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC/15, imperativa é a manutenção

do deferimento da tutela antecipada. 3- Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5372226-23.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe de 21/03/2018)

(…). 2- Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 2- (…). 3- O deferimento ou não de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do magistrado, que deve se valer do bom senso, da coerência e de seu prudente arbítrio na aferição das provas carreadas aos autos, só merecendo reforma se demonstrada eventual ilegalidade, abusividade ou teratologia. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5438364-69.2017.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO EM LITÍGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E A REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Na hipótese de venda de veículo com suposto defeito de fabricação, a Concessionária, na condição de fornecedora, também está legitimada a fornecer o carro reserva e figurar como depositária fiel do veículo objeto do litígio, até o final da demanda, posto que é solidariamente responsável pelos vícios apresentados, nos moldes do art. 18 do CDC; 2. (…). Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 205989-89.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2014, DJe 1649 de 14/10/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Comprovadas as exigências para o adiantamento provisório da tutela antecipada, segundo o art. 273 do CPC, esta deve ser concedida. Além do mais, se os fatos e fundamentos esposados na ação originária foram suficientes, mormente por restar comprovado que o consumidor adquirira veículo zero km, com defeito de fabricação, não regularizados pela concessionária/agravada, configurando as exigências para o provimento liminar. 2. O art. 18, § 1º, do CDC faculta ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar pela substituição do produto da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço, percebidos no instante da compra, inviabilizando seu uso regular. Decisão mantida. 3. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 181080-80.2014.8.09.0000, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/07/2014, DJe 1594 de 29/07/2014)

Por fim, em relação à multa diária arbitrada, trata-se de instrumento coercitivo com valor prédeterminado, estando devidamente amparada nos artigos 297 e 537 do Diploma Processual Civil, sendo que por reiteradas vezes já foi decidido por este Tribunal de Justiça que não há qualquer ilegalidade na sua fixação, posto que

visa a eficácia de ordem judicial. Portanto, poderá ser elidida pelo simples ato de cumprimento.

Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema, ad litteram:

(…). 4. A multa diária tem caráter coercitivo, sendo instrumento adequado para constranger o réu a cumprir determinação judicial. E tendo sido fixada de forma razoável e proporcional, deve ser mantida, nada obstando possa ser majorada, reduzida, limitada ou suprimida no futuro, a requerimento das partes ou de ofício, uma vez que não se sujeita à coisa julgada material. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5024542-44.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2018, DJe de 18/03/2018)

(…). 4. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. A multa cominatória trata-se de instrumento coercitivo com valor pré-determinado que visa a eficácia de ordem judicial. Nos termos do art. 537 do CPC, é possível ao juiz estabelecer sanção pecuniária em periodicidade diária, semanal, mensal e até mesmo horária, conforme seu prudente arbítrio, visando a compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer que lhe fora imposta. Sopesado a imediatidade da obrigação imposta pelo juízo e o porte econômico da parte, mostra-se adequada a fixação de multa cominatória em quantia razoável, com vistas à garantia da máxima efetividade da jurisdição. 5. (…). 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5237236-95.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017)

De fato, na medida que se constitui em meio coativo, a multa deve ser estipulada em valor que estimule psicologicamente o obrigado, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional.

Nesse sentido, o valor da multa diária imposta no juízo de origem de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para caso de descumprimento da determinação judicial, se mostra razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e as partes que o compõe, devendo portanto ser mantido.

Mister salientar, por oportuno, que a empresa recorrente cumpriu integralmente a antecipação de tutela concedida à parte adversa, consoante petição nos autos de origem, evento n. 18.

Nessa ordem de pensamento, improcede as razões recursais da agravante, razão pela qual não vislumbro motivos suficientes a ensejar a alteração da decisão hostilizada.

Ao teor do exposto, deixo de conhecer o agravo interno, uma vez que restou prejudicado e, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum vergastado conforme proferido.

É como voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5145776.90.2018.8.09.0000, Comarca de Morrinhos.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, a Desa. Beatriz Figueredo Franco e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145776.90.2018.8.09.0000

COMARCA DE MORRINHOS

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : GENERAL MOTORS CHEVROLET

AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE DE PAULA VILELA

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE OCORRER DANO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no artigo 1.021, a apresentação de agravo interno contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado na medida em que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento. 2. Restando evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência (artigo 300 do CPC), quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de ocorrer dano (periculum in mora), deve ser mantida a decisão agravada. 3. A multa diária arbitrada, trata-se de instrumento coercitivo com valor pré-determinado, estando devidamente amparada nos artigos 297 e 537 do Diploma Processual Civil, sendo que não há qualquer ilegalidade na sua fixação, posto que visa a eficácia de ordem judicial. 4. Deve ser mantido o valor da multa diária imposta no juízo de origem de R$ 500,00 (quinhentos reais), para caso de descumprimento da determinação judicial, porquanto razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso e as partes que o compõe. 5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 16:20:13

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5458276.52.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO BRADESCO

POLO PASSIVO : PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO

ADVG. PARTE : 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI

PARTE INTIMADA : PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPOR

ADVG. PARTE : 51041 GO - SÉRGIO SCHMIDT

PARTE INTIMADA : PORTO BRASIL LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVG. PARTE : 51041 GO - SÉRGIO SCHMIDT

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5458276.52.2017.8.09.0000

COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADAS : PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRO (S)

ADMINIST. : CONTSERVS RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/S

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

Insurge-se o recorrente à decisão homologatória da assembleia geral de credores, afirmando a ilegalidade do plano aprovado. Aponta falhas nos itens 4.1, 4.2 e 4.1.2, do aditivo ao plano de recuperação, relativos à alienação de bem imóvel e pagamento do credor hipotecário Banco do Brasil S/A em detrimento dos demais credores. Diz ilegal a proposta de realinhamento do passivo, cujo saldo será pago em 34 (trinta e quatro) parcelas semestrais, afirmando que período carencial tão alongado retirará do judiciário a fiscalização necessária, expressamente prevista na lei de regência pelo prazo de 2 (dois) anos da concessão da recuperação. Acrescenta prevista no plano a atualização pela T.R. (taxa referencial), mais juros de 1% a.a., índice inexpressivo e menor que o praticado no mercado.

Como sabido, o plano de recuperação judicial nada mais é que uma transação realizada entre devedora e credores, com a novação da dívida original e a concessão de novos prazos para pagamento, possuindo a assembleia geral de credores soberania na aprovação do plano, desde que obedecidos os parâmetros legais da Lei nº 11.101/2005. Confirase:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DE PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assembleia de credores é soberana em suas

decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle

1

judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.

Àvista disso, não pode o poder judiciário ultrapassar os limites definidos pela lei de regência, podendo intervir apenas quando o plano ofender a norma de ordem pública, em inconstitucionalidade ou abuso de direito.

No caso em foco, o plano de recuperação foi posto em votação e aprovado em segunda convocação (movimentação 1, arquivo 15). Convém destacar trechos do aditivo ao plano aprovado (movimentação 1, arquivo 11):

(…) 4.1. ALIENAÇÃO DE ATIVOS

As Recuperandas alienação parte do imóvel onde se encontra

estabelecida a sede das empresas “Imóvel Galpão 03”, de modo que estará isolado e preservado dos riscos da sucessão civil, tributária, previdenciária e trabalhista, exatamente como previsto na LRF, especialmente no seu art. 60, combinado diretamente ou por analogia aos artigos 141, II e 142, e na alteração ao Código Tributário Nacional feito pela LC 118, de 09 de fevereiro de 2005, com destaque ao disposto no seu art. 133, § 1º, inciso II. O Imóvel Galpão 03 possui as seguintes características (…)

4.1.2 DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

O recurso oriundo da alienação do Imóvel Galpão 03 será depositado

em conta judicial ao dispor do Juízo da RJ. Assim que estiver disponível, o recurso será liberado diretamente pelo Juízo da RJ, e será destinado, através de alvarás judiciais, da seguinte forma e ordem de preferência:

(i) Para o pagamento prioritário do saldo da dívida com o credor com

garantia real Banco do Brasil S/A, conforme destacado na cláusula 4.1.1 anterior;

(ii) Para o pagamento do endividamento extraconcursal (art. 67 da

LRF) financeiro, operacional e de honorários profissionais diretamente ligados ao processo de recuperação judicial, e

(iii) O saldo, se houver, para o capital de giro das Recuperandas.

(…)

4.2 GERAÇÃO FUTURA DE CAIXA

As Empresas continuarão a desempenhar normalmente as funções,

mantendo as atividades empresariais, gerando receitas e empregos. A geração de caixa originada pelas operações e a consequente capacidade de pagamento foram demonstradas nas projeções econômico-financeiras, constantes no laudo econômico-financeiro, anexo 1 do Plano Original. Os demonstrativos de projeções de resultados e de fluxo de caixa consideram, além dos efeitos de todas as premissas de receita, custo e despesa, os efeitos da proposta de pagamento aos credores.

Dessa forma, este Plano representa uma alternativa viável para o

pagamento sustentável e ordenado das obrigações, uma vez que as empresas destinarão parte dos recursos gerados pela continuidade das atividades para o pagamento dos credores, cujos pagamentos serão em parcelas de valor fixo. (…)

Como observado, os itens do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial impugnados pelo agravante, estabelecem a alienação do imóvel em que fixada a sede das empresas recuperandas, com o intuito de arregimentar recursos para o pagamento das despesas caracterizadas como créditos extraconcursais, e para a obtenção de capital de giro para as recuperandas.

Importante ressaltar que são inúmeras as despesas relacionadas à execução do plano de recuperação aprovado em assembléia-geral, tais como remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, honorários advocatícios e créditos trabalhistas devidos após homologado o plano de recuperação, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/05. Referidos gastos, além daqueles constantes do plano de recuperação, hão de ser adimplidos sob pena de derruir todo o planejamento efetuado para soerguimento da empresa. Uma das modalidades para que a empresa supere a crise é, justamente, a venda parcial dos bens, tal como previsto no art. 50, inciso XI do supracitado diploma normativo. Confira-se o dispositivo:

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

(…)

XI – venda parcial dos bens;

Nesse sentido, não observada, quanto a esse ponto, qualquer ilegalidade a macular o plano, tendo em vista que o pagamento prioritário do saldo da dívida com o credor com garantia real Banco do Brasil S/A não objetiva conferir tratamento diferenciado a ele em prejuízo dos demais credores. Ao contrário, referida previsão se fundamenta no fato de recair, sobre referido imóvel, hipoteca de primeiro e de segundo grau, de modo que a previsão contida nos itens 4.1, 4.1.2 e 4.2 não configura qualquer irregularidade, mas objetiva, em contraponto, a superação da crise econômico-financeira do grupo, o que, em última análise, configura benefício

a todos os credores.

Ademais, não prospera a tese de necessidade de oitiva do Comitê de

1

Credores com fulcro no art. 66 da Lei nº 11.101/05, porquanto a alienação do bem em questão, embora constante de aditivo, foi devidamente objeto de análise pela assembléia-geral de credores, já que anterior à aprovação do plano.

Sobre a proposta de realinhamento do passivo – deságio de 50% (cinquenta por cento) – dos créditos quirografários, sendo que o saldo será pago em 34 (trinta e quatro) parcelas semestrais, isto é, em 17 (dezessete) anos, com 18 (dezoito) meses de carência à data da homologação do plano o prazo de carência de três anos previsto no pacto, mostra-se

2

não contrariar o artigo 61 da Lei 11.101/2005. Isso porque não afasta a permissão legal conferida ao poder judiciário efetuar o controle do plano por dois (2) anos, e não retira dos credores o direito de, caso descumprido o plano, pedir a execução específica ou a falência, a teor

3

do art. 62 da lei de regência. Ou seja, embora previsto prazo superior ao período de observação de dois anos, não traz prejuízo aos credores, os quais tiveram conhecimento e concordaram com os termos do plano no momento da aprovação em assembleia. Comentando referidos artigos

4

leciona FÁBIO ULHOA COELHO :

[…] No prazo de 2 anos seguintes à concessão da recuperação judicial, se o devedor não cumpre alguma das obrigações previstas no plano aprovado, o credor só pode requerer a convolação desse processo em falência. Após esse prazo, porém abre-se ao credor a possibilidade de pleitear a execução específica das obrigações contempladas no plano.

Considera-se que, antes de 2 anos, não terão as medidas do plano surtido seus amplos efeitos, de modo a poder sujeitar-se o devedor ao cumprimento específico da obrigação. O credor não resta desatendido em seus direitos porque poderá pedir a falência do devedor, com o objetivo de ver instaurada a execução concursal. […]

5

De mesmo teor a lição de RICARDO NEGRÃO . Diz:

[…] Com a decisão que concede a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sujeitando-se, inclusive, às que se vencerem em até dois anosa após a concessão. […]

Decorrido o prazo de dois anos, as ações dos credores, por descumprimento das obrigações previstas no plano, deverão ser realizadas individualmente, mediante execução das obrigação assumida ou requerimento de falência, fundado no art. 94 da nova Lei de Falências. [...]

No caso, há mera discordância do agravante a um dos meios legais de recuperação da empresa, que se caracteriza pela alienação parcial dos ativos. Mas a pretensão não vinga, posto que até os credores que não concordarem com o plano hão de se sujeitar ao que a maioria decidir. Nesse sentido o aresto:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO

DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA PAR CONDITIO CREDITORUM.1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. 2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da Assembleia Geral de Credores, a qual possui a atribuição de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda. 3. Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada. 4.

6

[…] 5. Recurso especial provido.

De modo semelhante, a previsão de atualização pela T.R. (taxa referencial), mais juros de 1% a.a., não reflete qualquer ilegalidade formal a atrair a apreciação judicial, porque reflete a soberania da assembléia-geral de credores no que pertine ao mérito das matérias submetidas à aprovação do conclave. Assim, ausente prejuízo aos credores que, ao aprovarem o plano acreditaram na recuperação judicial das empresas embargantes. Atenta ao

12

princípio da preservação da empresa, trazido no art. 47 da lei de regência, mantenho o plano de recuperação judicial aprovado na assembleia geral de credores.

Ante o exposto, conheço do agravo mas o desprovejo.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

1 STJ, 3ª Turma, REsp 1314209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/05/2012.

1 Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicia

2 Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1 Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

3 Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.

4 Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 242.

5 Manual de direito comercial e de empresa – recuperação de empresas e falência, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 229.

6 STJ, 4ª Turma, REsp 1302735/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/03/2016.

12 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE MATÉRIAS AFETAS À ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES. ILEGALIDADES INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.

1 – Aprovado o plano de recuperação judicial pela maioria dos credores, defeso ao poder judiciário ultrapassar os limites definidos na lei de regência, cabendo-lhe intervir apenas quando o plano incidir em ofensa à norma de ordem pública, inconstitucionalidade ou abuso de direito.

2 – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5458276.52.2017.8.09.0000, da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A e agravadas PORTO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRO (S).

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o Des. Leobino Valente Chaves, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2018 20:42:35

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5194656.16.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOÃO MARCOS LEITE DA CUNHA

POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOÃO MARCOS LEITE DA CUNHA

ADVG. PARTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 221386 SP - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5194656.16.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : JOÃO MARCOS LEITE DA CUNHA

AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme delineado no relatório, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO MARCOS LEITE DA CUNHA, contra decisão reproduzida à movimentação nº 1, arquivo nº 33 dos autos originários, da lavra do MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. José Ricardo Marcos Machado, na ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada em desfavor do agravado, BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

A controvérsia cinge-se à decisão do magistrado da instância singela que indeferiu as tutelas provisórias pleiteadas na preambular, deferindo, tão somente, os depósitos incidentais no valor indicado à exordial, sem, contudo, afastar os efeitos da mora.

Requer o agravante a determinação de não inclusão de seu nome/CPF nos cadastros de restrição ao crédito, mediante expedição de ofícios, bem como sua manutenção na posse do bem, com o afastamento dos efeitos da mora ante os depósitos incidentais do valor incontroverso.

Conforme visto, o tema veiculado nesta sede recursal versa sobre a possibilidade de consignação do valor das parcelas que entende-se devido, com antecipação da tutela em favor da parte devedora, para que permaneça na posse do bem financiado e sem inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem. Ressoa ser lícito à parte agravante depositar as parcelas mensais na quantia que entende pertinente. Contudo, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que os depósitos desses valores, no quantum inferior ao pactuado não ensejam, automaticamente, a purgação da mora. Sobre o assunto:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DEPÓSITOS DO VALOR INCONTROVERSO. EFEITOS DA MORA. SÚMULA 380/STJ. DESPROVIMENTO. I - A concessão de tutela de urgência é possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ? art. 300, CPC. Considerado insuficiente para o convencimento do juízo o conjunto probatório apresentado, destituído dos requisitos necessários para a concessão da medida, não merece corrigenda o ato que oportunizou o depósito das parcelas em valor inferior ao pactuado, com a ressalva que não são aptos para afastar os efeitos da mora. II - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. III - Impõe desprover o agravo interno se o recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. IV - Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5340857-11.2017.8.09.0000, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2018, DJe de 22/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITOS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 380 DO STJ. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, não há impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito no montante que entender devido. Porém, a consignação de importância inferior à contratada não tem o condão de afastar os efeitos inerentes à mora, nos termos do enunciado sumular n. 380 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5165374-64.2017.8.09.0000, Relator Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2017, DJe de 13/09/2017)

Inclusive, encontra-se sumulado o entendimento de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380 do STJ).

Portanto, somente se estiverem sendo depositados os valores originariamente pactuados, observada a fidelidade dos depósitos então ofertados, que restará afastada mesmo que precariamente, a mora, evitando pois, qualquer pretensão da parte credora em tomar providências para providenciar a busca e apreensão do bem.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.

É o voto.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5194656.16.2018.8.09.0000, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, a Desa. Beatriz Figueredo Franco e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5194656.16.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : JOÃO MARCOS LEITE DA CUNHA

AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITOS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 380 DO STJ.

1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, não há impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito no montante que entender devido. Porém, a consignação de importância inferior à contratada não tem o condão de afastar os efeitos inerentes à mora, nos termos do enunciado sumular nº 380 do STJ.

2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 11:57:58

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0095123.73.2016.8.09.0087

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : VALTEMY CARDOSO DA SILVA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE ITUMBIARA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE ITUMBIARA

ADVG. PARTE : 27716 GO - MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : VALTEMY CARDOSO DA SILVA

ADVGS. PARTE : 33962 GO - JEAN CARLO SOUSA DE LIMA

28663 GO - MARCELLO SIMIEMA CAMPOS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 11:58:45

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0039271.51.2011.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSE MARCOS ALVES

POLO PASSIVO : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE MARCOS ALVES

ADVG. PARTE : 20750 GO - CLISTHENIS DE AZEVEDO SEVERINO

PARTE INTIMADA : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A

ADVGS. PARTE : 31031 GO - LUCIANA DE ARAÚJO CASTRO AQUINO

13565 GO - SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Antecipação de Tutela (cpc)-Data da Movimentação 14/08/2018 18:21:35

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5361991.60.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ZOGLAS FURTADO

POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ZOGLAS FURTADO

ADVG. PARTE : 29445 GO - RANNYELLY ALENCAR PAIVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5361991.60.2018.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVANTE: ZOGLAS FURTADO

AGRAVADOS: BANCO PANAMERICANO S/A E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA: 3ª CÍVEL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ZOGLAS FURTADO contra decisão singular (mov. 4, do processo apenso) proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sebastião José de Assis Neto, nos autos da ação revisional de alimentos c/c tutela provisória de urgência ajuizada em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A , BRB FINANCEIRA S/A , BANCO DO BRASIL S/A , BANCO ITAU EMPRESTIMO CONSIGNADO S/A , BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO DAYCOVAL S/A , que indeferiu o pedido de tutela de urgência e também as benesses da gratuidade da justiça.

No bojo das razões recursais, o agravante requer o benefício da gratuidade da justiça.

Aduz que a lide originária cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência na qual pretende voltar a receber seus proventos de natureza alimentar (aposentadoria) em patamar capaz de lhe propiciar um mínimo existencial, através do enquadramento dos descontos promovidos pelas agravadas, para que não ultrapassem o limite estabelecido pelo § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898/2010 – Lei das Consignações de Goiás.

Afirma que percebe líquido, ao mês, R$ 9.096,82 frente aos proventos totais de R$ 27.791,40, bem como que a soma dos empréstimos consome mais de 33,27% da sua remuneração, arrematando que, aos 79 anos, resta pouco mais de R$ 416,59 mensais para fazer frentes às suas despesas elementares, pois os descontos perfazem o total de R$ 8.680,23.

Pede, assim, o deferimento da tutela de urgência, diante do inconteste comprometimento acima do teto legal, qual seja, 15% dos rendimentos para servidores com idade acima de 65 anos. Aponta o perigo de dano diante do caráter alimentar da verba e bate pela reversibilidade da medida, posto que caso as recorridas sagrem exitosas poderão voltar a cobrarlhe as parcelas em discussão.

Roga, ao final, pela suspensão liminar dos descontos para que não ultrapasse o limite máximo da margem disponível, com cominação de multa diária na hipótese de descumprimento, e, de consequência, seja expedido ofício para a Secretaria de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, dando-lhe ciência da ordem e, no mérito, reforma da decisão recorrida.

Ausência de preparo.

Pleito de gratuidade indeferida (mov. 4), sobrevindo o respectivo recolhimento das custas (mov. 7).

Éo relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Passo ao exame do pedido de liminar.

Com efeito, o artigo 1.019, inciso I, do CPC preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Os pressupostos para a antecipação da tutela recursal estão no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre o assunto, a lição do doutrinador Daniel Amorim Assunpção das Neves:

“(...) O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC:

(a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e

(b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso). (In Manual de Direito Processual Civil – vol. Único. Editora Juspodivm. 8ª Edição. p.1.573)

Na hipótese dos autos, em cognição inicial própria do estágio em que se encontra o feito, tem-se que os requisitos reportados estão evidenciados, sobretudo porque se trata de pensionista do Poder Executivo Estadual em relação ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e os descontos referentes a contratos firmados com o Banco Pan S/A (R$ 554,81), Banco do Brasil S/A (R$ 998,89), Banco Santander Brasil (R$ 587,43), Banco Daycoval (R$ 337,00), BRB Empréstimo (R$ 1.160,56), Banco Itaú Consignado (R$ 388,64) e SICOOB CREDITORTE (R$ 506,91), que somados (R$ 4.534,24), ultrapassam o limite de 15% do subsidio inativo bruto do agravante (R$ 24.351,44), como se vê do contracheque acostado no arq. 4 da mov. 1.

Ademais, calha salientar que, de acordo com o posicionamento majoritário, tanto do Tribunal Superior de Justiça quanto desta Corte, os descontos na folha de pagamento, independentemente de quantos empréstimos a parte possuir, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos, percentual este reduzido pela Lei estadual nº 16.898/2010, observada a ordem prevista no § 4º do art. 5º da Lei nº 16.898/10.

Acrescente-se que o perigo de demora milita em favor da recorrente, que está com sua renda comprometida diante do excesso de empréstimos bancários.

Logo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de limitar os descontos facultativos na folha de pagamento do agravante no percentual de 15%, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/10, sendo que para o cumprimento da medida deverá ser oficiado à SEGPLAN, ficando o respectivo Diretor advertido de que havendo liberação da margem e com quitação de empréstimos anteriormente contratados, poder-se-á retornar o desconto, sempre com observância daquele limite legal.

Dê-se ciência da presente decisão ao juízo de origem.

Intime-se as agravadas para, caso queiram, apresentar contrarrazões.

Intimem-se.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 08:50:32

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5296251.58.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : NILSON JOSÉ BORGES

POLO PASSIVO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVG. PARTE : 32791 GO - PAULO EDUARDO PRADO

PARTE INTIMADA : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVG. PARTE : 29174 GO - PAULO ROBERTO VIGNA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/08/2018 13:44:20

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0199555.84.2014.8.09.0097

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : DIVA GOMES DA CRUZ

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE JUSSARA-GO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DIVA GOMES DA CRUZ

ADVG. PARTE : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA

PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE JUSSARA-GO

ADVGS. PARTE : 35242 GO - AMANDA ARAUJO GUIMARAES

14234 GO - ÁLVARO JORGE BRUM PIRES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0199555.84.2014.8.09.0097

COMARCA DE JUSSARA

APELANTE: DIVA GOMES DA CRUZ

APELADO: MUNICÍPIO DE JUSSARA

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDOS DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 129/1996. SUSPENSÃO DA VANTAGEM POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ A GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA EM ADI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O FUTURO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 97584-56.2014.8.09.0000, declarou, à unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 136, § 4º, da Lei n. 129/96, do município de Jussara, que prevê o pagamento de gratificação aos servidores que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal.

2. Em sede de embargos de declaração, porém, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados para o futuro (ex nunc), resguardando o direito dos servidores que, até a data da publicação da ata do respectivo julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter o correspondente benefício.

3. Cumpre reconhecer que a recorrente deve continuar a receber a referida vantagem, fazendo jus, inclusive, aos valores que não lhe foram pagos por força do Decreto municipal n. 176/2014, pois este, no que se refere à demandante, não surte efeitos.

4. A suspensão de gratificação, em razão de potencial inconstitucionalidade, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de ofensa à honra e/ou à imagem, motivada por ato ilícito praticado por prepostos da Administração Pública, o que não ocorreu.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0199555.84.2014.8.09.0097, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Uma vez próprio e tempestivo, estando o preparo devidamente comprovado, e possuindo a apelante interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merece conhecido o recurso.

A recorrente almeja reverter o julgamento de improcedência da sua pretensão, buscando a condenação da apelada ao pagamento da gratificação a que entende fazer jus, assim como de indenização por danos morais.

A gratificação em questão encontra previsão no § 4º do artigo 136 da Lei nº 129/1996 do município de Jussara (Estatuto dos Servidores Municipais), que assim dispõe, in verbis:

Art. 136 – ao servidor que completar05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público será concedida, gratificação adicional calculada a base de 10% (dez por cento) do respectivo vencimento, ao mês, vedada sua acumulação para fins de novos cálculos de idêntico benefício, na conformidade com o disposto no inciso XIX do art. 93 da lei orgânica do município.

(…)

§ 4 – o servidor, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal, fará jus a sexta parte do vencimento ou remuneração a qual será calculada sobre a remuneração percebida.

Na espécie, convém ressaltar que a matéria em discussão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, uma vez que, por meio do julgamento da ADI nº 97584-56.2014.8.09.0000, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 136 da Lei nº 129/1996 do município de Jussara, foram modulados ex nunc os efeitos da decisão, ou seja, apenas produzindo efeitos para o futuro, ficando resguardados os direitos dos servidores que, até a data da publicação da ata do julgamento, tiverem preenchidos os requisitos para a percepção da gratificação.

Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO CONSTANTE DO ART. 136, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 129/1996. PAGAMENTO SUSPENSO POR DECRETO. 1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 97584-56.2014.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do art. 136, § 4º, da Lei n. 129/96, do Município de Jussara, que prevê o pagamento de gratificação aos que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal. Em sede de embargos de declaração, porém, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados para o futuro (ex nunc), restando resguardados, então, os direitos dos servidores que, até a data da publicação da ata do respectivo julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter o correspondente benefício, como é o caso recorrente. 2. A suspensão de gratificação em razão de potencial inconstitucionalidade, por si só, não gera dano moral indenizável. Seria imprescindível, para tanto, a demonstração de ofensa à honra e/ou à imagem, motivada por ato ilícito praticado por prepostos da Administração Pública, o que não ocorreu na situação em apreço. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação 0189233-05.2014.8.09.0097, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018)

Impende destacar, aliás, a ilegalidade da suspensão do pagamento da gratificação da autora por meio do Decreto municipal nº 176/2014, o qual, como já reconhecido por esta Corte de Justiça, não constitui meio legítimo para impedir o pagamento de gratificação prevista em lei, ainda que aparentemente inconstitucional, mormente quando resguardados os direitos dos servidores que já haviam reunido os requisitos para a sua percepção. Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDOS DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 129/1996. SUSPENSÃO DA VANTAGEM POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ A GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O FUTURO. DIREITO DA PARTE À GRATIFICAÇÃO RECONHECIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 97584-56.2014.8.09.0000, declarou, à unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 136, § 4º, da Lei n. 129/96, do Município de Jussara, que prevê o pagamento de gratificação aos que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal. Em sede de embargos de declaração, porém, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados para o futuro (ex nunc), restando resguardados, então, os direitos dos servidores que, até a data da publicação da ata do respectivo julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter o correspondente benefício. 2. Cumpre reconhecer que a recorrente deve continuar a receber a referida vantagem, fazendo jus, inclusive, aos valores que não lhe foram pagos por força do Decreto Municipal n. 176/2014, pois este, no que se refere a ela, não surte efeitos. 3. A suspensão de gratificação, em razão de potencial inconstitucionalidade, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de ofensa à honra e/ou à imagem, motivada por ato ilícito praticado por prepostos da Administração Pública, o que não ocorreu. 4. Apelação Cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação 0201889-91.2014.8.09.0097, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018)

Portanto, merece ser a sentença reformada em parte, a fim de acolher o pedido de restabelecimento da gratificação da autora, com a consequente condenação do apelado ao pagamento das quantias indevidamente suprimidas, desde o momento em que houve a suspensão do pagamento por força do Decreto municipal nº 176/2014, até a efetiva implementação do benefício, descontando-se, apenas, as parcelas já pagas durante a vigência da liminar concedida pelo juízo a quo.

Vale destacar que, apesar do entendimento particular desta relatoria, de que não seria possível o pagamento ad eternum da gratificação após o expresso reconhecimento da sua inconstitucionalidade, apenas com a eventual ressalva das quantias devidas até a data do seu julgamento (mesmo porque, com a declaração de inconstitucionalidade, carece a gratificação de substrato legal que legitime a continuidade de seu pagamento), impõe-se, até mesmo em razão da existência de coisa julgada, a observação da modulação de efeitos tal como decidida nos embargos de declaração opostos na ADI nº 97584-56.2014.8.09.0000.

Nesse sentido, a data do julgamento dos embargos de declaração não pode servir como termo final para o pagamento da gratificação, mas apenas como fator de verificação dos servidores que possuem direito à sua percepção, os quais, mesmo com o reconhecimento da inconstitucionalidade, tiveram resguardado o direito à continuidade de seu recebimento. Confirase, a esse respeito, a seguinte ementa, ad litteram:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. GRATIFICAÇÃO POR EFETIVO EXERCÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CASCATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DATA-BASE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, X, DA CF. AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO EM ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. (...). 3. Este Tribunal, por ocasião do julgamento da ADI nº 97584-56.2014.8.09.0000, decidiu que o § 4º do art. 136 Lei nº 129/1996 do Município de Jussara, ao prever gratificação equivalente à sexta parte do vencimento ou remuneração, ao servidor público municipal que completar 25 anos de efetivo serviço prestado à municipalidade, afronta o artigo 92, XV, da CE/GO, eis que incide sobre idêntico benefício já contemplado no caput do mesmo artigo, caracterizando o efeito cascata ou repique que, a partir a EC nº 19/98, restou expressamente vedado. 4. Opostos embargos de declaração, o Tribunal, verificando razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, modulou os efeitos da decisão judicial, para que fossem resguardados os direitos dos servidores públicos que, até a data da publicação da ata do julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter o correspondente benefício. 5. A data em que publicado o acórdão da ADI nº 97584-56.2014.8.09.0000 serve como marco temporal para verificar quais os servidores fazem jus à gratificação, ou seja, quais atenderam ao fato gerador para pagamento da parcela. A data de publicação do decisum não funciona, portanto, como termo final para pagamento da gratificação. 6. (...) REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0144467-90.2016.8.09.0097, Rel. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)

Por outro lado, não merece reparos o capítulo da sentença que negou a indenização por danos morais, tendo em vista que a simples suspensão do pagamento da gratificação por força de decreto municipal não foi capaz de impingir à autora aflição psíquica capaz de acarretar a ocorrência de danos morais indenizáveis.

Não é outro, aliás, o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDOS DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 129/1996. SUSPENSÃO DA VANTAGEM POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ A GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O FUTURO. DIREITO DA AUTORA À GRATIFICAÇÃO RECONHECIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 97584-56.2014.8.09.0000, declarou, à unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 136, § 4º, da Lei n. 129/96, do Município de Jussara, que prevê o pagamento de gratificação aos que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal. Em sede de embargos de declaração, porém, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados para o futuro (ex nunc), restando resguardados, então, os direitos dos servidores que, até a data da publicação da ata do respectivo julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter o correspondente benefício ? caso da apelante. 2. In casu, cumpre reconhecer que a recorrente deve continuar a receber a referida vantagem, fazendo jus, inclusive, aos valores que não lhe foram pagos por força do Decreto Municipal n. 176/2014, pois este, no que se refere a ela, não surte efeitos. 3. A suspensão de gratificação, em razão de potencial inconstitucionalidade, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de ofensa à honra e/ou à imagem, motivada por ato ilícito praticado por prepostos da Administração Pública, o que não ocorreu neste caso. Apelação parcialmente provida. (TJGO, Apelação 0185486-47.2014.8.09.0097, Rel. Maurício Porfírio Rosa, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/12/2017)

Ao teor do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento , reconhecendo o direito da autora à percepção da gratificação prevista no § 4º do artigo 136 da Lei nº 129/1996 do município de Jussara.

Condeno o apelado, por consequência, ao pagamento das quantias indevidamente suprimidas da autora, desde a publicação do Decreto municipal nº 176/2014, até o efetivo restabelecimento do benefício, descontando-se as quantias já pagas por força da liminar deferida pelo juízo a quo, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o momento em que cada parcela deixou de ser paga, e juros de mora mensais segundo os índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997), desde a citação.

Fica a sucumbência revertida em favor da autora, a qual sucumbiu em parte mínima de sua pretensão.

Deixo de aplicar as disposições do art. 85, § 11, do CPC, em razão do sucesso parcial do recurso.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDOS DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 129/1996. SUSPENSÃO DA VANTAGEM POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ A GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA EM ADI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O FUTURO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 97584-56.2014.8.09.0000, declarou, à unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 136, § 4º, da Lei n. 129/96, do município de Jussara, que prevê o pagamento de gratificação aos servidores que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal.

2. Em sede de embargos de declaração, porém, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados para o futuro (ex nunc), resguardando o direito dos servidores que, até a data da publicação da ata do respectivo julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter o correspondente benefício.

3. Cumpre reconhecer que a recorrente deve continuar a receber a referida vantagem, fazendo jus, inclusive, aos valores que não lhe foram pagos por força do Decreto municipal n. 176/2014, pois este, no que se refere à demandante, não surte efeitos.

4. A suspensão de gratificação, em razão de potencial inconstitucionalidade, por si só, não gera dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de ofensa à honra e/ou à imagem, motivada por ato ilícito praticado por prepostos da Administração Pública, o que não ocorreu.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 13:44:20

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0078817.29.2016.8.09.0087

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JR & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME POLO PASSIVO : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JR & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME ADVG. PARTE : 21333 GO - ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES

PARTE INTIMADA : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

ADVG. PARTE : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078817.29.2016.8.09.0087

COMARCA DE ITUMBIARA

APELANTE: JR & M TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ME APELADA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBERTURA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1. Nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

2. Não tendo a apelante comprovado que o fato ocorrido possui cobertura contratual, impõe-se a improcedência do pedido, por inexistência de previsão expressa entre os riscos cobertos.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0078817.29.2016.8.09.0087, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Uma vez próprio e tempestivo, estando o preparo devidamente comprovado, e possuindo a apelante interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merece conhecido o recurso.

Isso posto, in casu a recorrente almeja reverter o julgamento de improcedência da sua pretensão, buscando a condenação da apelada ao pagamento da indenização securitária contratada.

Não obstante, a despeito dos fundamentos levantados pela apelante, não deve ser acolhida a presente insurgência recursal, pelo fato de que o acidente ocorrido não encontra previsão contratual entre os riscos cobertos, como bem salientado pelo juízo a quo.

Nesse sentido, convém transcrever os fundamentos abojados na sentença, os quais ficam a este voto incorporados, ad litteram:

No presente caso, o contrato de seguro visa resguardar a carga de terceiros transportada pelo segurado contra perdas ou danos decorrentes de risco rodoviário, observados os limites da cobertura contratual.

Nesse particular, a cláusula 20 da apólice (fl. 81) estipula o objeto do seguro e riscos cobertos:

20) OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS – O presente seguro garante ao segurado, até o limite da Importância Segurada, o reembolso das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transportes, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte E SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR :

I- Colisão e/ou Capotagem e/ou Abalroamento e/ ou Tombamento do veículo

transportador

II – incêndio ou explosão no veículo transportador

De sua parte, o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, que goza de presunção de veracidade, narrou, in verbis: "No município de Paraíso do Tocantins-TO, no Km 486 da BR 153, às 13h45mim, constatou- se através de vestígios deixados no local e corroborado pela declaração de testemunhas que o veículo VOLVO/NH12380 4X2t, seguia sentido decrescente da rodovia quando sua carga (óleo de cozinha), que estava mal acondicionada (torta) no semireboque de placa NFT-5359 GO, derramou sobre a via e uma grande quantidade de óleo ficou sobre a pista gerando perigo de acidente e interdição parcial da pista" (fl. 29).

De sua parte, em relação ao local, constatou-se a ausência de restrições de visibilidade e céu claro, ao passo que a via estava em bom estado, seca, pavimentada, sem desníveis, estreitamento ou curvas (fl.28).

Outrossim, no campo "Circunstâncias do Veículo", foi constatado o caminhão seguia o fluxo da via, na sua mão de direção, não havendo saída da pista, tampouco marcas de frenagem, derrapagem, capotagem, tombamento ou colisão (fl. 29) .

Assim,o registro policial, confeccionado com base na situação do local da ocorrência e no relato do próprio motorista da autora, tipificou a ocorrência como "Derramamento de Carga" (fl.28), constatando, tão somente, que a carga não estava bem acondicionada, vindo a deslizar e cair em plena rodovia. Restou documentado, ainda, que o veículo transportador não se envolveu em acidente ou sofreu qualquer processo de tombamento ou capotagem, situação corroborada pelas fotografias que integram o boletim de ocorrência policial.

De sua parte, as testemunhas inquiridas em juízo nada sabem falar a respeito da dinâmica dos fatos ou presenciaram o carregamento da carga transportada pela autora.

Sendo assim, a tese autoral, no sentido que a necessidade de uma manobra brusca ocasionou o tombamento do caminhão e o desprendimento da carga, não encontra respaldo qualquer respaldo no conjunto probatório dos autos.

Extrai-se a ilação, portanto, que sendo a responsabilidade do segurador limitada ao risco assumido no contrato, que estabeleceu o cabimento da indenização apenas nos casos de acidente com o veículo objeto do transporte (colisão, capotagem, abalroamento, tombamento), não havendo previsão e pagamento para os casos em que a carga se desprende do caminhão e vai ao solo, não há como ampliar a previsão contratual para abarcar a hipótese em análise.

No mais, não se constata nenhuma ilicitude, abusividade ou dúvida de interpretação capaz de autorizar a intervenção do Judiciário para eventual declaração de invalidade do pactuado ou de algumas suas cláusulas.

Dessa forma, reputo lícita a negativa de pagamento da indenização, porquanto o derramamento da carga não se deu em face de colisão, capotamento, abalroamento ou tombamento do veículo transportador, restando claro que a carga foi projetada para a direita, sobre a carroceria, derramando sobre a via pública.

Na espécie, é bom ressaltar, a forma pela qual se deu o episódio, se por manobra defensiva, por imprudência, por falha estrutural do reboque, pelas más condições da pista ou qualquer outro motivo, a toda evidência, é irrelevante para se discutir a responsabilidade pelo pagamento do seguro, justamente pelo fato de que, como bem analisado em primeiro grau, o resultado final da manobra (simples derramamento/perda da carga), sem o tombamento físico do veículo, colisão ou abalroamento, não está elencado entre os riscos cobertos pelo contrato.

Como é cediço, é ônus do autor demonstrar os elementos constitutivos de seu direito, notadamente que ocorreu sinistro devidamente acobertado pelo seguro, contudo, a demandante daquele não se desincumbiu a contento. Justo o contrário. Tanto o boletim de ocorrência quanto as fotografias não deixam dúvidas quanto à inexistência de tombamento, ainda que parcial, do veículo segurado, de modo que, tratando-se de risco não coberto, é legítima a negativa da seguradora.

Não é outro, aliás, o entendimento jurisprudencial oriundo deste Tribunal de Justiça. Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido (mov. nº 03 - 29), interposto pela Apelada/Ré, uma vez que não foi reiterado nas suas contrarrazões, conf. art. 523, § 1º do CPC/73, em vigor, à época, posto que a decisão agravada foi publicada antes da vigência do CPC/2015. 2. Nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não se verificou no presente caso, vez que o Apelante/A. não comprovou que o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes previa a cobertura de invalidez permanente, motivo pelo qual a improcedência do pedido por riscos não cobertos e expressamente previstos nas coberturas e cláusulas contratadas. 3. (...) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0219213-10.2012.8.09.0083, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2018, DJe de 17/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. O contrato de seguro firmado entre as partes define, claramente, a espécie de invalidez a ser indenizada, o qual, no caso em estudo, estabeleceu, expressamente, a cobertura de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA), ou seja, na hipótese de perda, redução, ou impotência funcional definitiva e total de um membro, ou órgão, em virtude de lesão física, causada por acidente coberto e desde que não se trate de risco

expressamente excluído. 2. Constando, na apólice do seguro, menção expressa ao grau de invalidez para fazer-se jus ao benefício (invalidez permanente total por acidente - IPTA), falece ao Recorrente direito ao seu recebimento, quando verificada, por meio de perícia médica judicial, a ocorrência de “invalidez funcional permanente, parcial e incompleta”, o que caracteriza a ausência de requisito específico para o pagamento da indenização securitária. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0009451-92.2012.8.09.0134, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, julgado em 26/04/2017, DJe de 26/04/2017)

Assim, inexistente a demonstração de que o fato (perda da carga) encontra-se elencado entre os riscos cobertos, o desprovimento do apelo é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento , confirmando, por estes e seus próprios fundamentos, a sentença proferida.

Em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, fica a verba honorária majorada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBERTURA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1. Nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

2. Não tendo a apelante comprovado que o fato ocorrido possui cobertura contratual, impõe-se a improcedência do pedido, por inexistência de previsão expressa entre os riscos cobertos.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 13:44:20

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0004600.19.2015.8.09.0097

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : WALTER RODRIGUES DA PAZ

POLO PASSIVO : CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS GELG

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS GELG

ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

PARTE INTIMADA : WALTER RODRIGUES DA PAZ

ADVG. PARTE : 26952 GO - EMIVALDO DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004600.19.2015.8.09.0097

COMARCA DE JUSSARA

APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIAS - GELG

APELADO: WALTER RODRIGUES DA PAZ

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QANTUM FIXADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO VALOR INDICADO NA INICIAL.

1. Independentemente de ter ou não havido a inversão do ônus da prova, incumbe ao réu, por força do disposto no inciso II do artigo 373 do CPC, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

2. In casu, não tendo a apelante comprovado a ocorrência de força maior ou caso fortuito, não há como afastar a responsabilidade que lhe foi imputada, ainda mais por ser ela objetiva.

3. Tendo o autor apresentado demonstrativos do valor de mercado dos semoventes perdidos, não tendo o réu, por sua vez, comprovado a inadequação dos valores apresentados, simplesmente alegando a sua incorreção, impossível revisar o valor da indenização pelos danos materiais.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0004600.19.2015.8.09.0097, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo , nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez sustentação oral a advogada Letícia Rodrigues Rocha, pela apelante.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Uma vez próprio e tempestivo, estando o preparo devidamente comprovado no evento de nº 3, arquivo nº 31, e possuindo a apelante interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merece conhecido o recurso.

Em primeiro lugar, quanto à existência de responsabilidade da apelante, convém rechaçar a alegação de que seria indevida a inversão do ônus da prova. É que, ainda que fosse mantida a forma regular de distribuição dos ônus probatórios, incumbe ao réu provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Na espécie, tendo o recorrente alegado, como forma de eximir-se da responsabilidade que lhe foi imputada pelo recorrido, a ocorrência de força maior ou caso fortuito, não há dúvidas de que é seu o ônus da comprovação das excludentes (v.g., por meio da realização de perícia técnica para avaliar as condições da linha de transmissão de energia e a causa do rompimento), do qual, todavia, não se desincumbiu, nada tendo requerido no momento da instrução processual.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência oriunda desta Corte de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. (...) 4. A responsabilidade objetiva da empresa transportadora de pessoas somente é elidida mediante prova da ocorrência de força maior ou culpa exclusiva da vítima no episódio acidentário, cujo ônus da prova, na hipótese dos autos, não restou atendido, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0183476-71.2014.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/01/2018, DJe de 11/01/2018)

O autor, por outro lado, efetivamente demonstrou que a morte dos semoventes foi causada exclusivamente por eletrocussão decorrente do rompimento da linha de transmissão, conforme descrito no laudo médico veterinário acostado às fls. 19, de modo que não há como afastar a responsabilidade da apelante pelos danos suportados pelo apelado.

Quanto à indenização pretendida, novamente verifica-se não ter a apelante apresentado qualquer prova (como orçamentos ou demonstrativos do preço médio de mercado) capaz de desacreditar os valores apresentados pelo autor, o qual trouxe pesquisas de preço retiradas de vários sites da internet.

Assim, diante da falta de elementos concretos que indiquem a incorreção dos preços apresentados pelo apelado, não há como, mediante simples alegações, revisar o valor da condenação, no importe de R$ 18.120,00 (dezoito mil, cento e vinte reais), impondo-se, destarte, a rejeição do apelo, mesmo porque a apresentação do valor de mercado de alguns bovinos não é prova de difícil ou impossível produção por parte da apelante.

Ao teor do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento , confirmando a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante de 50% (cinquenta por cento) para 70% (setenta por cento) do valor da condenação, estipulado na origem em 10% (dez por cento) da condenação.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QANTUM FIXADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO VALOR INDICADO NA INICIAL.

1. Independentemente de ter ou não havido a inversão do ônus da prova, incumbe ao réu, por força do disposto no inciso II do artigo 373 do CPC, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

2. In casu, não tendo a apelante comprovado a ocorrência de força maior ou caso fortuito, não há como afastar a responsabilidade que lhe foi imputada, ainda mais por ser ela objetiva.

3. Tendo o autor apresentado demonstrativos do valor de mercado dos semoventes perdidos, não tendo o réu, por sua vez, comprovado a inadequação dos valores apresentados, simplesmente alegando a sua incorreção, impossível revisar o valor da indenização pelos danos materiais.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 13:44:20

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0220514.64.2007.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC )

POLO ATIVO : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D

POLO PASSIVO : TUBAL OROZIMBO MARQUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TUBAL OROZIMBO MARQUES

ADVG. PARTE : 26560 GO - CAROLINE JORDANE VIEIRA DE SOUZA

PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D

ADVGS. PARTE : 39229 GO - CAROLLINE MADALENA DA SILVA ROCHA

41795 GO - THAWANE LARISSA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220514.64.2007.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: TUBAL OROZIMBO MARQUES

APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTERESSE E SEGURANÇA PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO CONTRA A AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A servidão administrativa, contínua, permanente e aparente, de linha de transmissão de energia elétrica, para sua constituição e produção de eficácia, independe de seu prévio registro imobiliário, podendo a sua posse ser protegida, quando turbada. Precedentes.

2. Em razão da desnecessidade de registro imobiliário da servidão aparente, sendo esta anterior à ocupação do imóvel pelo réu, e, sobretudo, diante do risco iminente de acidente com as pessoas que ali vivam ou transitem, impõe-se a manutenção da autora na posse da área que esteja dentro do limite da faixa de segurança, visto que o interesse público sobrepõe ao particular, sendo temerária a manutenção de qualquer construção residencial na respectiva área.

3. A realização de benfeitorias no imóvel objeto do litígio pelo adquirente do imóvel, assim como os custos para a sua retirada, não são passíveis de indenização pela autora, em face da irregularidade de ocupação da aludida área de segurança, de forma posterior à servidão aparente. Precedentes desta Corte de Justiça.

4. Todavia, nada obsta que o adquirente busque, pelas vias judicias próprias, ressarcimento contra quem construiu e lhe vendeu, de forma irregular, o imóvel, acaso comprove ser adquirente de boa-fé

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0220514.64.2007.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos , em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez sustentação oral a advogada Fernanda Gontijo de Sousa, pelo apelado.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Por próprio e tempestivo, estando o preparo devidamente comprovado no evento de nº 12, e possuindo o recorrente interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merece conhecido o recurso.

Cuida-se de apelação cível interposta por TUBAL OROZIMBO MARQUES em razão de sua irresignação com a sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D.

Na espécie, a despeito dos fundamentos levantados pelo apelante, não merece provimento o recurso em testilha.

Conforme extrai-se do caderno processual, especialmente dos documentos de fls. 344/345 e do depoimento da testemunha Luiz Adelino Santana, além de a servidão ter sido legalmente constituída ainda no ano de 1971, houve, muitos anos antes da aquisição do imóvel pelo réu (apenas em 1980), a concreta instalação da linha de transmissão de energia que cruza sua propriedade.

Portanto, no momento da aquisição do imóvel já era aparente a instalação da servidão, tendo o réu, portanto, assumido o risco pela aquisição do imóvel e pela construção irregular realizada dentro da faixa de segurança da servidão administrativa, não havendo falar, portanto, em obrigação de indenizar por parte da autora.

Éde se presumir, ademais, que o ônus da depreciação do imóvel decorrente da instalação da servidão já tenha sido absorvido pelo proprietário anterior do imóvel, e não pelo réu/apelante. Em verdade, se o réu adquiriu de boa-fé o imóvel já construído, caberia, em última análise, pleitear eventuais indenizações em face de quem lhe vendeu a propriedade já atingida pelas limitações da servidão.

Contudo, uma vez já instalada a servidão e a linha de transmissão, não há como a apelada responder pelos prejuízos eventualmente causados ao apelante.

Nesse sentido, convém transcrever os fundamentos adotados pela sentença, os quais ficam a este voto incorporados:

Observo que a servidão é legalmente possível, em função do Decreto nº 68.657 – de 24 de maio de 1971, e pela Lei Municipal nº 7. 817/98, restando instituída pela Planta de Referência de fls. 344/345.

Assim sendo, em análise contida da peça inicial, pode-se concluir que a matéria tratada nos autos é de cunho meramente possessório, não cabendo, aqui, análise da propriedade da área turbada, mas tão somente a turbação em si.

Écediço que parte da área construída no imóvel em testilha se encontra dentro da faixa de segurança estabelecida pela CELG, no que concerne a linhas de alta tensão (14 metros de faixa de servidão, conforme planta de referência de fls. 344/345).

De outro lado, ainda que a parte ré afirme que não recebeu indenização pela servidão instituída, tal fato não impede a proteção da posse da servidão, o que a parte autora pleiteou na inicial. Em verdade, mesmo que inexista comprovação da constituição da servidão na matrícula do imóvel, não há óbice para que se preste a tutela jurisdicional no sentido de proteger a posse da distribuidora de energia elétrica.

(...)

Em tempo, pelo que ficou estabelecido nos autos, a parte requerida adquiriu o imóvel em 27 de agosto de 1980 (fls. 292/294), já havendo faixa de servidão desde 1971, conforme se depreende dos documentos de fls. 344/345, ainda que esta não

tenha sido registrada no registro do imóvel pertencente ao réu. Registre-se que a aquisição é posterior à instalação da servidão, o que também afasta a tese de ausência de indenização.

Como ficou evidencia do pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento e demais fotografias coligidas aos autos, a servidão de passagem da linha de transmissão Atlântico - Campinas - 138 KV é aparente, o que afasta a alegação do réu, no sentido de não ter conhecimento sobre ela na época da aquisição do terreno.

Cumpre mencionar, também, o interesse público do local, uma vez que a turbação da posse da servidão pode obstar o serviço de fornecimento de energia da parte autora, além de representar risco iminente a qualquer pessoa que venha a ocupar o imóvel.

De tal forma, em função da flagrante ilegitimidade da construção erigida na faixa onde o ônus real foi instituído, não há que se falar em indenização das benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias.

Não é outro, aliás, o entendimento jurisprudencial oriundo deste Tribunal de Justiça, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTERESSE E SEGURANÇA PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO CONTRA A AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. I - A servidão administrativa, contínua, permanente e aparente, de linha de transmissão de energia elétrica, para sua constituição e produção de eficácia, independe de seu prévio registro imobiliário, podendo a sua posse ser protegida, quando turbada. Precedentes nesse sentido. Inteligência do artigo 697 do CC/1916. II - Em razão da desnecessidade de registro imobiliário da servidão aparente, sendo esta anterior à ocupação do imóvel pela autora, e, sobretudo, diante do risco iminente de acidente com as pessoas que ali vivam ou transitem, resta imperiosa a reforma in totum da sentença recorrida, a fim de manter a autora na posse da área que esteja dentro do limite da faixa de segurança, visto que o interesse público sobrepõe ao particular, sendo temerária a manutenção de qualquer construção residencial na respectiva área. III - A realização de benfeitorias no imóvel objeto do litígio pela possuidora não são passíveis de indenização pela autora, em face da irregularidade de ocupação da aludida área, de forma posterior à servidão aparente. Precedentes desta Corte de Justiça. Todavia, nada obsta que ela busque ressarcimento contra quem construiu e lhe vendeu, de forma irregular, o imóvel, acaso comprove ser adquirente de boa-fé. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 296251-73.2007.8.09.0051, Rel. DR (A). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/03/2014, DJe 151

de 00/04/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. FAIXA DE SEGURANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESBULHO DEMONSTRADO QUE JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO EM SEDE DE RECURSO, PARA ADEQUAR A SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTES DO TJGO. 1. (...) 3. Restando demonstrada a servidão administrativa aparente, que por sua vez não demanda inscrição no CRI local para sua comprovação e eficácia contra terceiros, bem como o esbulho e sua data, e a perda da posse da CELG sobre a área objeto de servidão, tem-se que os pressupostos ensejadores da tutela possessória do art. 927 foram preenchidos. 4. Não há falar em perdas e danos por conta da desocupação de parcela da área requerida, pois, além de inexistir pedido reconvencional, a parte Requerida assumiu o risco pelo perecimento de parte da edificação ali erguida, uma vez que já tinha conhecimento de que a área já fora objeto de servidão administrativa. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 245071-18.2007.8.09.0051, Rel. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/09/2014, DJe 1625 de 10/09/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. I- As denominadas "faixas de segurança" são áreas próximas às linhas de transmissão de energia elétrica e, em virtude da necessidade de manutenção de equipamentos, bem como para preservar os moradores de eventuais riscos, sobre estes locais são instituídas servidões administrativas. IIServidão administrativa aparente. A servidão administrativa é um direito real público, por meio do qual o Poder Público fica autorizado a usar a propriedade do imóvel para a realização de obras e serviços de interesse coletivo. No caso dos autos, resta evidenciada a servidão administrativa aparente, que sequer exige a inscrição em registro de imóveis para que seja comprovada. Assim, são irregulares as edificações realizadas dentro das faixas de segurança referentes às linhas de transmissão de energia elétrica. III - Manutenção de posse. Presença dos requisitos autorizadores. Comprovada a posse da autora/apelante por meio da caracterização da servidão administrativa, do esbulho possessório e da data de sua ocorrência, qual seja, a data da notificação extrajudicial encaminhada para o apelado, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de manutenção de posse, até porque a existência de um lago sob as linhas de transmissão de energia elétrica descaracteriza o eventual direito possessório do Município de Anicuns/GO em detrimento do interesse público, mormente em razão do risco de ruptura dos cabos de energia elétrica, o que poderá causar a morte de pessoas e animais que estejam no local. IV - (...) Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, APELAÇÃO 0107318-11.2008.8.09.0010, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017)

Diante do exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, a fim de confirmar a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.

Em atenção ao que preconiza o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária (fixada com base no § 8º do referido dispositivo legal) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTERESSE E SEGURANÇA PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO CONTRA A AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A servidão administrativa, contínua, permanente e aparente, de linha de transmissão de energia elétrica, para sua constituição e produção de eficácia, independe de seu prévio registro imobiliário, podendo a sua posse ser protegida, quando turbada. Precedentes.

2. Em razão da desnecessidade de registro imobiliário da servidão aparente, sendo esta anterior à ocupação do imóvel pelo réu, e, sobretudo, diante do risco iminente de acidente com as pessoas que ali vivam ou transitem, impõe-se a manutenção da autora na posse da área que esteja dentro do limite da faixa de segurança, visto que o interesse público sobrepõe ao particular, sendo temerária a manutenção de qualquer construção residencial na respectiva área.

3. A realização de benfeitorias no imóvel objeto do litígio pelo adquirente do imóvel, assim como os custos para a sua retirada, não são passíveis de indenização pela autora, em face da irregularidade de ocupação da aludida área de segurança, de forma posterior à servidão aparente. Precedentes desta Corte de Justiça.

4. Todavia, nada obsta que o adquirente busque, pelas vias judicias próprias, ressarcimento contra quem construiu e lhe vendeu, de forma irregular, o imóvel, acaso comprove ser adquirente de boa-fé

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 15/08/2018 13:44:21

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0251906.63.2014.8.09.0152

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE URUACU

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE URUACU

ADVG. PARTE : 23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA

PARTE INTIMADA : JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVG. PARTE : 29611 GO - CARLA DE OLIVEIRA FARIA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0251906.63.2014.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

AUTOR: JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: MUNICÍPIO DE URUAÇU

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE URUAÇU

APELADO: JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO DIREITO EM SI. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DA LIQUIDAÇÃO.

1. Apesar da inexistência de prévio requerimento administrativo, não há falar em falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, quando o réu, efetivamente, contesta a pretensão manifestada na exordial.

2. Não sendo o mandado de segurança a via adequada para a cobrança de verbas anteriores à sua impetração, mostra-se cabível o manejo de ação cognitiva própria visando o seu recebimento, sem que isto implique em violação à coisa julgada do mandamus coletivo.

3. Conforme jurisprudência do STJ, em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada.

4. O STJ, por meio do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 dos Recursos Repetitivos), assentou o entendimento de que, sobre as condenações da Fazenda Pública, em matérias envolvendo servidores, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora mensais segundo os índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

5. Sendo ilíquida a condenação, fica a fixação da verba honorária

postergada para o final da fase de liquidação, nos termos do que preconiza o inciso II, do § 4, do artigo 85 do CPC, merecendo a sentença, neste ponto, ser reformada, por força do reexame necessário.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário e apelação cível nº 0251906.63.2014.8.09.0152, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa e do apelo, provendo parcialmente a primeira e desprovendo o segundo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Uma vez próprio e tempestivo, estando o preparo dispensado, e possuindo o apelante interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merecem conhecidos o recurso e o reexame necessário.

Devem ser analisadas, em primeiro lugar, as preliminares aventadas pelo apelante, as quais, já adianto, não merecem acolhimento.

Nesse sentido, não há falar em falta de interesse por ausência de pretensão resistida ou de prévio pedido administrativo. É que a parte autora, como cediço, até mesmo em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não é obrigada a buscar, ou mesmo esgotar, as vias administrativas para o atendimento de sua pretensão.

Não se olvida que a questão poderia, de fato, ter sido resolvida administrativamente, ou mesmo em juízo, mediante o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido, após tomar ciência da pretensão do autor. Nesta hipótese, em verdade, inexistiria pretensão resistida, podendo levar, até mesmo, à condenação da parte autora ao pagamento das custas e de honorários, por ter dado causa a processo desnecessário.

Todavia, no caso vertente, a despeito de não ter sido apresentado prévio pedido administrativo, o município réu, efetivamente, resistiu à pretensão, pugnando, desde a contestação, pela rejeição da pretensão do autor, de modo que resta evidente o interesse processual deste em provocar a jurisdição estatal a fim de ver satisfeito o seu direito.

Ademais, ao contrário do que argumenta o apelante, o artigo 21 da Lei nº 1.407/2012 deixa claro que a obrigação de efetuar os reajustes remuneratórios é do município, de ofício, apenas resguardando, no caso de omissão do Poder Público, o direito de os servidores pleitearem administrativamente a sua concessão, o que, contudo, não exclui o interesse de demandar em juízo buscando o seu atendimento. Confira-se, a esse respeito, o referido dispositivo legal, in verbis:

Art. 21. Ao servidor é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de sua não realização ex officio

.

Rejeito, destarte, a preliminar de falta de interesse processual, passando à análise da preliminar de coisa julgada.

Nesse particular, como bem descrito na sentença, o fato de a pretensão ter sido reconhecida em sede do mandado de segurança tombado sob o nº 201303036988, ao contrário de impedir a concretização do direito do autor, o legitima, mesmo porque a sentença coletiva lhe foi favorável.

Na espécie, cabe apenas a adequação da extensão da pretensão, a fim de englobar, nestes autos, as parcelas devidas antes da impetração do referido mandamus.

Vale transcrever, neste toar, os fundamentos expendidos pelo magistrado singular,

os quais ficam a este voto incorporados:

Pois bem. Primeiro, observo que o pedido de cumprimento da Lei Municipal já foi objeto de apreciação no mandado de segurança nº 201303036988, cuja sentença que concedeu a segurança já está coberta pelo manto do trânsito em julgado, não havendo que se discutir sobre a alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, como alegado na contestação.

Portanto, o direito já foi reconhecido no mandado de segurança acima referenciado.

Todavia, não há falar em ofensa a coisa julgada ou ausência de interesse de agir da parte autora, por ausência de identidade entre todos os pedidos formulados no mandado de segurança coletivo e na presente ação individual, além de o presente processo albergar período financeiro não alcançável no mandado de segurança, uma vez que a ação constitucional já julgada retroage à data de sua propositura, diferentemente do feito cognitivo sob apreciação (mais elastecido).

(…)

Isso porque o mandado de segurança foi protocolado em agosto de 2013 e a sentença prolatada em março de 2014; ao passo que a presente ação foi movida em data posterior.

Com efeito, deve-se considerar que a Lei 1.760/2013, cuja cópia está anexada aos autos, alterou alguns dispositivos da Lei 1.704/2012. estabelecendo em seu artigo 9ºo seguinte:

"Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 06 de julho de 2012, revogando-se as disposições em contrario."

Ocorre que o mandado de segurança foi impetrado em agosto de 2013 e a Lei 1.760/20l3 foi sancionada em junho de 2013. Portanto, as vantagens pecuniárias referentes aos meses de junho e julho não estão acobertadas no mandamus. Dai remanesce o interesse processual da parte autora, na modalidade utilidade.

Desta maneira, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança produz efeitos a partir do seu ajuizamento (26/08/20l3), uma vez que a ação constitucional não se presta como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas nº 269 e 271 do STF); considerando, ainda, que a Lei 1.704/2012 foi publicada em julho de 2012, todavia alterada pela Lei 1.760/2013. remanesce o interesse da parte autora quanto às diferenças remuneratórias, a partir da Lei I.760/2013 e anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança.

Portanto, tendo em vista que parte da pretensão do autor não foi atingida pelo mandado de segurança, especificamente quanto às parcelas anteriores à impetração do mandamus coletivo, não há falar em extinção do processo por violação à coisa julgada, ficando rejeitada a referida preliminar.

Com relação ao mérito do recurso, melhor sorte não assiste ao apelante, uma vez que pretende apenas rediscutir direito já reconhecido em sede de mandado de segurança, o que, todavia, não é possível, por, aí sim, implicar em violação à coisa julgada.

Nesse sentido, inclusive, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar a seguir, ad litteram:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI ESTADUAL 15.115/2005. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2. (...) 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1721053/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)

Deste modo, não há como rediscutir, no bojo desta ação de cobrança, a existência ou não de direito já reconhecido por meio de ação coletiva acobertada pela res judicata.

Por outro lado, merece pontual reparo a sentença, no capítulo que determinou a correção monetária pelo IPCA, uma vez que, conforme o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905 dos Recursos Repetitivos), deve ser aplicado às condenações da Fazenda Pública o IPCA-E, assim como juros de mora mensais segundo os índices aplicados à caderneta de poupança (estando a sentença, quanto aos juros, correta). Confira-se, a esse respeito, a ementa do referido julgamento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam

capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídicotributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCAE. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Por fim, com relação à verba honorária, apesar de não ser possível, como pretende o recorrente, a sua redução, até mesmo porque fixada no mínimo legal, verifica-se a incorreção de seu arbitramento neste momento processual, diante da imposição de condenação ainda ilíquida.

Nesse toar, havendo ainda incerteza sobre o quantum debeatur, incide, na espécie, a regra insculpida no inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, para que seja a fixação da verba honorária postergada para o momento da finalização da liquidação do julgado, impondo-se, assim, por força do reexame necessário, a reforma pontual da sentença.

Ao teor do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento . Por outro lado, conheço do reexame necessário e lhe dou parcial provimento, apenas para determinar a correção do débito segundo o IPCA-E, bem assim excluir a condenação ao pagamento de honorários, verba que deverá ser fixada ao final da fase de liquidação da condenação, nos termos

do que preconiza o inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO DIREITO EM SI. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DA LIQUIDAÇÃO.

1. Apesar da inexistência de prévio requerimento administrativo, não há falar em falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, quando o réu, efetivamente, contesta a pretensão manifestada na exordial.

2. Não sendo o mandado de segurança a via adequada para a cobrança de verbas anteriores à sua impetração, mostra-se cabível o manejo de ação cognitiva própria visando o seu recebimento, sem que isto implique em violação à coisa julgada do mandamus coletivo.

3. Conforme jurisprudência do STJ, em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada.

4. O STJ, por meio do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 dos Recursos Repetitivos), assentou o entendimento de que, sobre as condenações da Fazenda Pública, em matérias envolvendo servidores, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora mensais segundo os índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

5. Sendo ilíquida a condenação, fica a fixação da verba honorária postergada para o final da fase de liquidação, nos termos do que preconiza o inciso II,do § 4, do artigo 85 do CPC, merecendo a sentença, neste ponto, ser reformada, por força do reexame necessário.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:02:34

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0414505.13.2016.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : GLEICY DE SOUZA FREITAS MOREIRA

POLO PASSIVO : SPE CONSTRUSAN INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GLEICY DE SOUZA FREITAS MOREIRA

ADVG. PARTE : 37946 GO - DANIEL CESAR DE OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR

ADVG. PARTE : 37946 GO - DANIEL CESAR DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414505.13.2016.8.09.0011

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTES: GLEICY DE SOUZA FREITAS MOREIRA E OUTRO

APELADA: SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA CASSADA.

1. O julgamento de improcedência por falta de provas, quando já reconhecida a revelia do réu, e determinada a inversão do ônus probatório, tolhendo dos autores o direito à produção de provas, é conduta processual contraditória e ilegal (nemo venire contra factum proprium) capaz de violar o princípio geral de boa-fé e lealdade processual, imposto, inclusive, ao magistrado, em razão da quebra da justa expectativa imbuída aos autores de que nada haveriam de comprovar.

2. Na espécie, entendendo o magistrado que caberia aos autores a comprovação dos fatos alegados na inicial, deveria ter-lhes oportunizado a produção das provas pertinentes, mormente quando o novo entendimento contraria decisão anteriormente proferida, que inverteu o ônus da prova, destituindo os autores de seu encargo probatório.

3. Assim, havendo violação ao direito à produção da prova, constituindo a sentença em verdadeira decisão de terceira via (surpresa) impõe-se a sua cassação, para que seja oportunizado aos autores a produção das provas que entenderem necessárias.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0414505.13.2016.8.09.0011, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, cassando a sentença, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Por próprio e tempestivo, estando o preparo dispensado, possuindo os recorrentes interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merece conhecido o recurso.

Cuida-se de apelação cível interposta por GLEICY DE SOUZA FREITAS MOREIRA e outro , uma vez irresignados com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos por falta de provas.

Na espécie tem-se, de pronto, que razão assiste aos recorrentes. Senão vejamos.

Com efeito, ao prolatar sentença de mérito, sem permitir a manifestação dos apelantes acerca das provas a serem produzidas, o dirigente processual acabou violando o dever de boa-fé imposto a todos os partícipes do processo, insculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil:

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Nesse toar, verifica-se que a atuação do juízo foi capaz de surpreender os autores, contrariando expectativa anteriormente concretizada, no sentido de que não haveria necessidade de produção de provas, justamente em razão da decretação da revelia da ré e da determinação expressa de inversão do ônus probatório (evento de nº 3, arquivo nº 16).

Assim, mostra-se nula a sentença que, contrariando expectativa previamente imbuída aos autores, julga improcedentes os pedidos por falta de provas, sem, contudo, ter-lhes sido oportunizada a sua produção na fase de instrução processual, violando, por certo, o princípio do nemo venire contra factum proprium.

A esse respeito, confira-se a lição de Nelson Rosenvald, ad litteram:

A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa.

(…)

Dessa noção, é possível retirar os elementos essenciais para a proibição de comportamento contraditório: i) uma conduta inicial; ii) a legítima confiança despertada por conta dessa conduta inicial; iii) um comportamento contraditório em relação à conduta inicial; iv) um prejuízo, concreto ou potencial, decorrente da contradição.

(…)

Fundamenta-se a vedação de comportamento contraditório, incoerente, na tutela jurídica da confiança, impedindo que seja possível violar as legítimas expectativas despertadas em outrem. A confiança, por seu turno, decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva (bem definida pela doutrina germânica como Treu und Glauben, isto é, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes).

(...)

Em se tratando de manifestação tipicamente abusiva (e, por consequência, ilícita), o venire pode implicar em diferentes efeitos jurídicos, como acontece com todo e qualquer ato ilícito. É possível efeitos indenizantes, invalidantes, e até mesmo caducificantes , como nos demonstra o direito de família contemporâneo na afirmação de paternidade socioafetiva. (ROSENVALD, Nelson et al. Curso de direito civil, Volume 1 – Parte geral e LINDB. Editora Jus Podivm, Salvador, 2018; p. 747/748).

Deve-se ressaltar, ademais, que, dentre as alterações instituídas pela nova ordem processual vigente (Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil), destaca-se a impossibilidade de o juiz emitir pronunciamento decisório sem a prévia oitiva das partes, ainda que se trate de matéria de amplo conhecimento nos meios judiciais. É o que se extrai da redação dos artigos 9º, caput, e 10 do referido diploma legal, in verbis:

Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

A regra referenciada encontra-se alicerçada justamente nas garantias constitucionais ao devido processo legal e ampla defesa, por meio de contraditório próprio e substancial, garantindo à parte o poder de efetiva influência sobre as conclusões do órgão julgador.

Nesse sentido, aliás, encontra-se o escólio de Rodolfo Kronemberg Hartman:

Como corolário da garantia do contraditório e, também, para se evitar qualquer surpresa processual, o CPC recomenda que o juiz não decida com fundamento no qual não se tenha dado oportunidade às partes para se manifestarem , mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Aqui, mais uma vez, avulta a importância do contraditório substancial, pois esta prévia intimação pode trazer sólidos argumentos que convençam o magistrado a proferir decisão em sentido diametralmente oposto. (HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Código de Processo Civil, 3ª ed. Impetus. Niterói, RJ, 2018; p. 48.)

In casu, diante das determinações anteriores que desobrigavam os autores de produzir provas, caberia ao juízo a quo, antes de julgar improcedentes os pedidos, por falta daquelas, oportunizar aos autores a sua produção regular, sob pena de, assim não agindo, acarretar manifesta nulidade ao ato sentencial.

Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça, como se observa da ementa a seguir colacionada, ad litteram:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação

desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, § 4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou adivinhá-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. (…) 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1676027/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017)

Diante do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para cassar a sentença proferida, a fim de que seja oportunizada aos autores a indicação das provas que pretendem produzir.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA CASSADA.

1. O julgamento de improcedência por falta de provas, quando já reconhecida a revelia do réu, e determinada a inversão do ônus probatório, tolhendo dos autores o direito à produção de provas, é conduta processual contraditória e ilegal (nemo venire contra factum proprium) capaz de violar o princípio geral de boa-fé e lealdade processual, imposto, inclusive, ao magistrado, em razão da quebra da justa expectativa imbuída aos autores de que nada haveriam de comprovar.

2. Na espécie, entendendo o magistrado que caberia aos autores a comprovação dos fatos alegados na inicial, deveria ter-lhes oportunizado a produção das provas pertinentes, mormente quando o novo entendimento contraria decisão anteriormente proferida, que inverteu o ônus da prova, destituindo os autores de seu encargo probatório.

3. Assim, havendo violação ao direito à produção da prova, constituindo a sentença em verdadeira decisão de terceira via (surpresa) impõe-se a sua cassação, para que seja oportunizado aos autores a produção das provas que entenderem necessárias.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 18:29:00

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5510649.60.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : IVONE ALMEIDA E SOUZA

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IVONE ALMEIDA E SOUZA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : LUZDETE RODRIGUES LIMA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : ABADIA PEREIRA GERMANO

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : ALTAMIR MACHADO TAQUES

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : JANIRETH RODRIGUES CASIMIRO

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : APARECIDA BATISTA DE JESUS CEZAR

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : BRASIL SANTANA AZEVEDO

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : CARMINO LEITE FERREIRA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : CELIA SOARES DA COSTA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : DENISE BARNARDES VIEIRA DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : EDSON CARLOS DE ANDRADE

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : EDUARDO MOTA DE PAIVA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : EURIPEDES DE SOUZA MACHADO

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : HERMELINDA NEVES VIEIRA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : IVAN PINHEIRO GONÇALVES

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : JOSE DE AQUINO LOPES DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : MARCELO BORGES DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : MARIA DA GLORIA FERNANDES SOUZA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : MARIA TERESINHA PEREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : OSMAIR FURTADO DE MENDONCA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : PAULO CESAR GUIMARAES RIBEIRO

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : RUBENS NATAL OTAVIANO

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : ROMULO RODRIGUES LIMA

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : SAULO PORTO BOTELHO

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : SILVANA FRANZONI

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : THELMA MARIA DE ALBUQUERQUE LINS

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

PARTE INTIMADA : TEREZINHA COELHO GUIMARÃES

ADVG. PARTE : 30943 GO - FREDD DÉLIO MIRANDA MARTINS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5510649.60.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTES: IVONE ALMEIDA E SOUZA E OUTROS

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

DESPACHO

Sobre a informação de possível perda do objeto do presente mandamus , consoante parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (movimentação nº 55), intimem-se as partes (impetrantes e impetrado) para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre possível extinção do processo sem resolução de mérito (artigos e 10 do CPC).

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LLA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 18:21:39

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5279032.32.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança ( L. 8069/90 )

POLO ATIVO : SAVIO CARDOSO RESENDE

POLO PASSIVO : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SAVIO CARDOSO RESENDE

ADVG. PARTE : 31521 GO - GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA

Nº 5279032.32.2018.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : SAVIO CARDOSO RESENDE

RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA : 3ª CÍVEL

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC.

Cumpra-se.

Goiânia, 13 de agosto de 2018.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/08/2018 18:21:35

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5369165.23.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

POLO PASSIVO : ROSANGELA MARIA DE SOUZA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVG. PARTE : 38076 GO - MARCELO DOMINGOS DE SOUZA

PARTE INTIMADA : ROSANGELA MARIA DE SOUZA

ADVG. PARTE : 22764 GO - CLAUDIA DE LIMA E SELLOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5369165.23.2018.8.09.0000 APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADA: ROSANGELA MARIA DE SOUZA

RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA: 3ª CÍVEL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo juiz de direito da 4ª vara cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Hamilton Gomes Carneiro, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA , concedeu liminar visando compelir a operadora do plano de saúde a promover o procedimento de laqueadura tubária junto à cesariana a que será submetida a impetrante.

Nas razões recursais, após discorrer sobre o cabimento do recurso e tecer relato dos fatos que permeiam a lide, a agravante sustenta que a agravada não preenche os requisitos legais/normativos para a cobertura do procedimento por ela postulado (laqueadura), e que a operadora demandada não se enquadra no rol taxativo de autoridades que legitimam a impetração de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Aduz que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não se amolda aos preceitos legais tecidos pela lei de regência, notadamente porque, além de tal caraterística, não exerce atividade própria do Poder Público, não podendo ser considerada como de atribuição do poder público, já que as suas atividades estão restritas aos respectivos clientes, mediante pagamento.

Destaca assim que “o magistrado de piso incorreu em error in procedendo ao conceder a tutela antecipada nos autos de origem, já que essa operadora não pode jamais ser considerada e tampouco equiparada a uma das autoridades coatoras elencadas na legislação especial do mandamus”. Acosta precedentes deste Tribunal sobre a matéria.

Alega que diante das reiteradas decisões acostadas, deve ser reconhecida a inidoneidade da via mandamental, para o fim de extinguir o mandado de segurança impetrado no juízo de origem, bem como revogar a tutela antecipada ali concedida.

Afirma inexistir demonstração acerca da necessidade de prestação de serviço de urgência/emergência, o que afasta o periculum in mora invocado na decisão. Assim como não tem como configurada a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações.

Tece considerações sobre os requisitos necessários à concessão da medida liminar deferida em primeira instância, salientando que “não restou provado, no caso em apreço, o periculum in mora ou fumus boni iuris, já que a negativa da agravante decorreu da ausência do preenchimento dos requisitos legais para autorização do procedimento, não havendo, via de consequência, cobertura prevista no contrato e na Lei 9.656/98 para o caso da agravada, não havendo que se cogitar, por tal razão, do receio de que a espera pela decisão judicial de mérito

possa lhe causar um dano grave ou de difícil reparação”.

Destaca que tais elementos provam a imperiosa necessidade de suspensão e revogação da liminar concedida na origem, ressaltando ainda a irreversibilidade da medida.

Afirma que “sendo flagrante o error in iudicando, a Agravante requer seja dado provimento ao recurso, para que, reformando a decisão recorrida, casse a tutela de urgência concedida”.

Consigna que “não há previsão constitucional e tampouco legal de que as operadoras de planos de saúde, por atuarem de forma complementar/suplementar, tenham o dever de se tornarem numa prestadora de serviços UNIVERSAL fazendo as vezes do Estado, já que as prestações pagas mensalmente levaram em consideração o risco efetivamente assumido e previamente estabelecido em contrato, não constituindo em obrigação, a prestação de serviços determinada liminarmente na origem”.

Aponta os eventos que estão excluídos do contrato, nos quais se inclui aquele pleiteado no processo de origem.

Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando pelo final provimento do agravo.

Preparo comprovado.

Éo relatório. Decido .

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal.

Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, entendo que tais requisitos estão devidamente evidenciados, porquanto antevejo a verossimilhança das alegações, eis que, de fato, a agravante não se enquadra na condição de autoridade coatora, o que representaria óbice ao manejo do mandamus na origem.

De igual forma, resta assentado o perigo de dano, dada a proximidade da realização do procedimento aqui questionado.

Diante de tais considerações, defiro o pedido de liminar, determinando a suspensão do cumprimento da decisão recorrida até julgamento deste recurso .

Comunique-se o teor desta decisão ao juiz de direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia.

Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

Goiânia, 14 de agosto de 2018.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:12:46

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5241791.36.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : PEDRO DE SOUZA MORAES

POLO PASSIVO : BANCO PAN S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO PAN S/A

ADVG. PARTE : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA

PARTE INTIMADA : PEDRO DE SOUZA MORAES

ADVGS. PARTE : 32562 GO - JULIANA BOMFIM GOMES

36961 GO - BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5241791.36.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: BANCO PAN S/A

APELADO: PEDRO DE SOUZA MORAES

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA.

1. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

2. A fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao prudente arbítrio do julgador, em função das circunstâncias e particularidades da ocorrência, devendo ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais restaram respeitados no caso em testilha.

3. O termo inicial dos juros de mora, na hipótese de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula nº 54 do STJ.

4. Para que seja devida a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, faz-se necessária a demonstração do efetivo pagamento e da má-fé do fornecedor, estando ambos os requisitos, in casu, evidenciados.

5. Corolário do insucesso recursal, cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 5241791.36.2016.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira

Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Uma vez próprio e tempestivo, estando o preparo devidamente comprovado no evento de nº 33, e possuindo o apelante interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merece conhecido o recurso.

Em primeiro lugar, convém rechaçar a alegação de que seria indevida a condenação do apelante ao pagamento de danos morais, por ausência de ato ilícito.

Na espécie, como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua súmula nº 479, firmou o entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem, de forma objetiva, pelos danos causados aos consumidores em caso de fraudes ou delitos praticados por terceiros. Confira-se o teor do verbete referenciado, in verbis:

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por

fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Isso posto, emerge do caderno processual que o próprio apelante, em sua contestação, reconhece a utilização fraudulenta dos dados do autor, tendo, até mesmo, promovido a baixa da dívida.

Contudo, conforme demonstrado pelo autor em sua inicial e na impugnação à contestação, não somente houve a cobrança das parcelas do financiamento fraudulento, mas também o seu pagamento, situação que, efetivamente, acarretou prejuízos ao apelado, de modo que não como afastar a responsabilidade do apelante ao pagamento da indenização por danos morais.

Nesse sentido, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00), ao contrário do que afirma o apelante, não se mostra abusivo ou desproporcional, mormente quando surpreendido o consumidor com a realização de contrato de financiamento de elevado valor (mais de R$ 40.000,00).

No caso em testilha, o valor da indenização afigura-se adequado à reparação do dano sofrido, atendendo à finalidade pedagógica da indenização por danos morais, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa por parte do apelado. Não há falar, portanto, em redução da indenização.

Confira-se, a esse respeito, a ementa a seguir transcrita, ad litteram:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO SOLICITADO. FRAUDE DETECTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO. 1. Verificado que a contratação de financiamento em nome do demandante/apelado se deu de forma incorreta e irregular, eis que contraído por terceiros, mediante fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação contratual e do débito questionado, máxime porque a possibilidade de falsificação de documentos para contratação de negócio desta natureza constitui risco conhecido do apelante, dado que inerente à própria atividade profissional por ele exercida. Logo, não exitosa a sua tentativa de furtar-se à responsabilidade civil relativa ao evento danoso praticado contra o recorrido. 2. Aludida conduta, na esteira do entendimento sufragado pela Corte Superior, gera direito a reparação por dano moral, modalidade também denominada dano moral puro (in re ipsa), em que os prejuízos exsurgem do próprio ato lesivo. 3. A fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao prudente arbítrio do julgador, em função das circunstâncias e particularidades da ocorrência, não podendo ser fixado em valor elevado que importe em enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , motivo pelo qual impõe-se a minoração do quantum fixado, na espécie em comento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0319724-48.2015.8.09.0006, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2017, DJe de 08/11/2017)

De igual modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos do que preconiza a súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCRIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...) VII - Incidem juros de mora desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual, a teor da Súmula 54 desta Corte. VIII - X - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1680392/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DESTA CORTE. 1. (...) 2. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (incidência da Súmula 54/STJ). 3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1212299/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (DESEMBARGADOR Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)

Com relação à insurgência em face do capítulo da sentença que determinou a restituição em dobro das quantias pagas pelo consumidor, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Aflora dos autos ter o autor, ainda em dezembro de 2015, cerca de nove meses antes do ajuizamento desta ação, comunicado ao apelante a existência da contratação fraudulenta. A instituição bancária, contudo, somente após a citação (ocorrida em novembro de 2016) promoveu o cancelamento das cobranças, fazendo com que o autor, por cerca de um ano,

continuasse pagando as parcelas indevidas, a fim de evitar ter o nome negativado.

A má-fé da apelante, destarte, exsurge não somente da exigência do pagamento, mas do descaso com que tratou o consumidor que, desde o início, buscou resolver o problema, de modo que impende a manutenção da sentença que determinou a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas pelo autor, as quais encontram-se devidamente comprovadas nos autos, por meio dos lançamentos de cobrança e demonstrativos de pagamento que instruem tanto a inicial quanto a réplica.

Não é outro, aliás, o entendimento jurisprudencial emanado deste Tribunal de Justiça. Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. (...). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para configurar a restituição em dobro, devem estar presentes dois pressupostos a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, ambos evidenciados in casu, pois, além de persistir na cobrança de uma dívida já quitada, houve má-fé da instituição em entabular um negócio que jamais chegaria ao fim. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0205783-19.2014.8.09.0051, Rel. Leobino Valente Chaves, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017)

Diante do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ao teor do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento , confirmando a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. SÚMULA 54/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA.

1. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

2. A fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao prudente arbítrio do julgador, em função das circunstâncias e particularidades da ocorrência, devendo ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais restaram respeitados no caso em testilha.

3. O termo inicial dos juros de mora, na hipótese de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula nº 54 do STJ.

4. Para que seja devida a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, faz-se necessária a demonstração do efetivo pagamento e da má-fé do fornecedor, estando ambos os requisitos, in casu, evidenciados.

5. Corolário do insucesso recursal, cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:16:05

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0333438.76.2011.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

POLO ATIVO : MARCOS BARBOSA DA SILVA

POLO PASSIVO : DEJAIR BREANCINI

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCOS BARBOSA DA SILVA

ADVGS. PARTE : 32323 GO - JULIANO HIRT DA SILVA

22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA

PARTE INTIMADA : DEJAIR BREANCINI

ADVGS. PARTE : 33132 GO - CARLOS HENRIQUE LEMES BORGES

26694 GO - WANDERLEY PEREIRA DE LIMA

27366 GO - MICHEL VIEIRA ALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0333438.76.2011.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: MARCOS BARBOSA DA SILVA

APELADO: DEJAIR BREANCINI

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC/1973. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

1. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no artigo 267, III, do CPC/1973 (artigo 485, III, do atual CPC), a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.

2. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal para fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973 (artigo 485, § 1º do atual CPC).

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0333438.76.2011.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Uma vez próprio e tempestivo, estando o preparo devidamente comprovado no evento de nº 3, arquivo nº 61, e possuindo o apelante interesse e legitimidade para pleitear a reforma da sentença, merece conhecido o recurso.

Pois bem, defende o apelante, em síntese, a nulidade do processo (e consequentemente da sentença terminativa), em razão de suposto vício de intimação para dar andamento à marcha processual.

Ocorre que, como se verá, razão não o socorre.

In casu, emerge do caderno processual ter sido publicado, em 23/10/2015 (fls. 51), o despacho de fls. 50, o qual determinou a intimação do autor para, em 48h, dar prosseguimento ao feito, constando da referida intimação o nome do autor/apelante, que atua em causa própria.

Nesse sentido, a despeito de ter o recorrente, de fato, constituído advogado, conforme procuração que instrui a inicial, é certo que a sua atuação é em causa própria.

No caso, todas as petições do processo (inclusive a inicial e os recursos) foram assinadas pelo próprio autor, o qual, desde o início do processo, consta cadastrado como advogado, recebendo, assim, todas as intimações publicadas na imprensa oficial, inclusive aquelas destinadas à ciência da possibilidade de extinção do processo em decorrência de sua paralisação.

Assim, a despeito dos argumentos levantados pelo apelante, não há qualquer vício a sanar. As intimações foram válidas e regulares, sendo totalmente desnecessária a sua intimação pessoal, uma vez que, como visto, atua em causa própria.

Não é outro, aliás, o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 2. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal para fins do art. 267, § 1º, do CPC . 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1150234/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009)

A conduta do apelante, em verdade, não passa de tentativa de indução do Estado-Juiz a erro, beirando a litigância de má-fé, não havendo falar, destarte, em nulidade do processo, impondo-se, por consequência, a confirmação da sentença terminativa, diante da configuração do abandono processual.

Ao teor do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento , confirmando a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preconiza o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LKK

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC/1973. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

1. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no artigo 267, III, do CPC/1973 (artigo 485, III, do atual CPC), a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.

2. No entanto, quando se trata de defesa em causa própria, desnecessária a intimação pessoal para fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973 (artigo 485, § 1º do atual CPC).

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 14:39:15

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5075044.62.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JANEIDE LEITE DA SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JANEIDE LEITE DA SILVA

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N. 5075044.62.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: JANEIDE LEITE DA SILVA

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

1 - O interesse processual encontra-se presente quando houver necessidade de o autor se valer da via processual para obter um direito pretendido, que é resistido pela parte adversária, bem como quando a via jurisdicional possa trazer-lhe utilidade real capaz de melhorar sua condição jurídica.

2 - Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento ajuizada para obrigar a Administração Pública a nomear a autora/recorrente para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Enfermagem carece, sobretudo, de utilidade, haja vista que logrou aprovação em longínquo 5.512º lugar, em concurso findo, que previa o preenchimento de, tão somente, 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas; nesse contexto, ainda que se comprovasse suposta irregularidade na contratação de servidores para o cargo a que concorreu, deveria a apelante demonstrar que seria uma das próximas na lista de classificação, sob pena de malferimento do direito dos demais candidatos que foram aprovados em melhor colocação.

3 - Compete à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

4 - O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 5075044.62.2017.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira

Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao desembargador Gerson Santana Cintra) e o desembargador Itamar de Lima, que também presidiu a sessão.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

VOTO

Inicialmente, faz-se importante enfatizar que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) alocou o recurso de apelação nos arts. 1.009 a 1.013, permanecendo como o meio de impugnação da sentença e concebido para um amplo reexame da causa.

Assim, a apelação, nos termos do caput do art. 1.013, do CPC/2015, “devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. É essa a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum.

Feitas as considerações acima, imprescindível analisar se a apelante preenche os requisitos recursais subjetivos e objetivos. Quanto à legitimidade recursal, esta encontra-se evidenciada, uma vez que os efeitos da sentença repercutem diretamente na sua esfera existencial, ligada ao direito material. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal, bem como atende aos requisitos da unirrecorribilidade e taxatividade. Destarte, a presente via recursal deve ser conhecida.

Pois bem, conforme relatado, a apelante foi aprovada em concurso público, na posição 5.512 (cinco mil, quinhentos e doze) , quando eram previstas 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas. Logo, percebe-se que integrou aquele grupo que, na visão do Supremo Tribunal Federal, não possui direito subjetivo à nomeação por estar fora das vagas, ou seja, no cadastro de reservas, o que resultou no julgamento de improcedência dos pedidos exordiais.

Pois bem, sabe-se que, de acordo com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, o interesse processual configurava como uma das espécies das condições da ação, prevista no ordenamento jurídico para ensejar a prestação jurisdicional pleiteada. A categoria “condição da ação” visa a identificar determinada espécie de questão relacionada a um dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), figurando em uma zona mediana entre as questões de mérito e as de admissibilidade.

Entretanto, vale destacar que, com a reforma do Código de Processo Civil, CPC/2015, não há mais menção à categoria “condições da ação”. Dessa forma, a legitimidade ad causam e o interesse processual passam a integrar os pressupostos processuais, sendo que o interesse processual revela-se como pressuposto de validade objetivo intrínseco, enquanto que a legitimidade caracteriza-se como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes.

Consoante os termos do artigo 485 e seus incisos I, IV, V, VI e VII do CPC/2015, deve o processo ser extinto nas hipóteses de não preenchimento dos mencionados pressupostos processuais, inclusive por falta de interesse processual. A interpretação do conceito de interesse processual continua a mesma, representa o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, sendo que a necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial. Noutro tanto, a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo que se a decisão judicial não for útil não há razão para sua adoção.

Nesse sentido, a junção entre necessidade e utilidade consagra a presença da condição da ação, consubstanciada no interesse processual ou interesse de agir.

Assim, não se pode supor que o direito de ação (exercido sempre que se provoca o Poder Judiciário) assegura o direito a um pronunciamento de mérito, visto que este depende da presença dos pressupostos processuais, de conformidade com o artigo 485, incisos I, IV, V, VI, e VII, do Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, o preenchimento dos pressupostos processuais não disciplina propriamente o direito de ação, mas, sim, o seu regular exercício, necessário para um pronunciamento de mérito.

Em outras palavras, por mais que a parte não seja legítima, nem tenha interesse, poderá provocar a atuação do Poder Judiciário, daí o exercício do direito de ação sem condicionantes. Contudo, não obterá uma decisão de mérito, porquanto a ausência desses pressupostos obsta que o processo continue a se desenvolver, à medida que não redundará em qualquer resultado proveitoso.

Nesta diretriz, merece destaque o interesse de agir, pressuposto processual cujo fundamento está indissoluvelmente ligado aos princípios da economia e da eficiência.

Éfato notório que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, a tal ponto que se faz necessário racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Se esse controle não fosse feito, o acúmulo

de ações inviáveis comprometeria o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.

Há necessidade da intervenção do Poder Judiciário, para a realização do direito material de que o autor se diz titular, na medida em que lhe é defeso o exercício da autotutela. Assim, se o autor não puder de outro modo realizar sua pretensão, diante da resistência do réu em reconhecer sua posição jurídica de vantagem, senão por meio da intervenção soberana do Poder Judiciário, haverá interesse/necessidade.

Há interesse/adequação quando o instrumento técnico eleito pelo autor for capaz de prestar, satisfatoriamente, a tutela jurisdicional à situação jurídica material. Em outras palavras, deve haver uma exata correlação entre a via técnica eleita e a espécie de tutela requerida.

Há interesse/utilidade à medida que o provimento jurisdicional for capaz de proporcionar, na esfera jurídica do autor, uma situação melhor do que a que se encontrava antes da propositura da demanda.

Por sua vez, o interesse/necessidade decorre do exame da necessidade da jurisdição, ou seja, a jurisdição deve ser a última forma de solução de um conflito.

Na espécie, a autora/apelante pretende ser nomeada e empossada no cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Enfermagem, malgrado o edital do concurso, no qual logrou aprovação em 5.512º lugar , previsse o preenchimento, tão somente, de 439 (quatrocentas e trinta e nove) vagas, até o ano de 2012.

Ora, indubitavelmente temerária a ação ajuizada, ressaindo clarividente a sua falta de interesse de agir. Deveras, o ajuizamento da ação de conhecimento para obrigar o Estado de Goiás a nomeá-la para o cargo público, em razão de suposta contratação de servidores temporários irregulares, carece, sobretudo, de utilidade, haja vista que logrou aprovação em longínquo 5.512º lugar , em certame que previa o preenchimento de 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas. Assim, ainda que se comprovasse suposta irregularidade na contratação de servidores para o cargo a que concorreu, deveria a autora/recorrente demonstrar que seria uma das próximas na lista de classificação, sob pena de malferimento do direito dos demais candidatos que foram aprovados em melhor colocação.

Como alinhavado no início, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n. 837.311, julgado sob o rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do processo seletivo anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, ressalvada, entre outras hipóteses, a configuração de preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, cuja demonstração cabal fica a cargo do candidato. À míngua de prova em contrário, prevalece a presunção de que as contratações temporárias visam atender a uma necessidade transitória e excepcional do interesse público.

Neste passo, coloca-se em relevo a necessidade de se observar o número de vagas oferecidas, a quantidade de aprovados, a obediência à ordem classificatória, o prazo de validade do concurso, a existência de previsão orçamentária e se houve a contratação de pessoas de forma precária para o preenchimento das vagas existentes em detrimentos dos aprovados. Dessarte, não basta a mera aprovação da autora/apelante em classificação tão desfavorável, distante das 439 (quatrocentas e trinta e nove) vagas ofertadas no edital.

Acrescente-se que o provimento das vagas pode dar-se de acordo com o interesse

da coletividade, como, por exemplo, quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só poderão ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. Como se vê, sob qualquer prisma, inexiste o alegado interesse de agir, por ausência de interesse e utilidade do provimento judicial, cediço que a interferência do Poder Judiciário em nada contribuiria para que a candidata recorrente pudesse ser nomeada, porquanto aprovada em 5.512º lugar , em concurso findo, com previsão de preenchimento de 439 (quatrocentas e trinta e nove) vagas para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Enfermagem.

Por fim, anote-se não haver falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso à justiça, uma vez que, como reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário n. 631.240 (repercussão geral), “o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal”. Também neste sentido: TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 58239-78.2016.8.09.0076, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016, APELAÇÃO CÍVEL 41934-05.2014.8.09.0168, Rel. Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016.

ANTE O EXPOSTO , conheço da apelação cível, porém a desprovejo para manter incólume a sentença objurgada.

Éo voto.

Goiânia, 07 de agosto de 2018.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LRI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

1 - O interesse processual encontra-se presente quando houver necessidade de o autor se valer da via processual para obter um direito pretendido, que é resistido pela parte adversária, bem como quando a via jurisdicional possa trazer-lhe utilidade real capaz de melhorar sua condição jurídica.

2 - Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento ajuizada para obrigar a Administração Pública a nomear a autora/recorrente para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Enfermagem carece, sobretudo, de utilidade, haja vista que logrou aprovação em longínquo 5.512º lugar, em concurso findo, que previa o preenchimento de, tão somente, 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas; nesse contexto, ainda que se comprovasse suposta irregularidade na contratação de servidores para o cargo a que concorreu, deveria a apelante demonstrar que seria uma das próximas na lista de classificação, sob pena de malferimento do direito dos demais candidatos que foram aprovados em melhor colocação.

3 - Compete à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

4 - O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

15/08/2018 14:45:10

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0177197.66.2013.8.09.0128

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : IARA FRANCISCA DE SOUZA

POLO PASSIVO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE GOIAS SINEPE

ADVGS. PARTE : 2393 GO - NELIO CARVALHO BRASIL

17347 GO - MARTA BRAGA DA SILVA

PARTE INTIMADA : IARA FRANCISCA DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 37615 GO - EMILIANA FORTE SOUZA COSTA

24156 GO - LEILA MENEZES ELIAS

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 14:47:41

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0464891.92.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SINDICATO DOS MEDICOS VETERINARIOS DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO : CLARO S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLARO S.A

ADVG. PARTE : 30454 GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA

PARTE INTIMADA : SINDICATO DOS MEDICOS VETERINARIOS DO ESTADO DE GOIAS ADVGS. PARTE : 32261 GO - LARA MERJANE ARANTES RESENDE

34391 GO - GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

33497 GO - RENATO MULSER

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 14:50:05

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0429903.29.2013.8.09.0100

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : AURI DOMINGOS SORGATTO

POLO PASSIVO : LIBERTY SEGUROS SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LIBERTY SEGUROS SA ADVG. PARTE : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO

PARTE INTIMADA : AURI DOMINGOS SORGATTO

ADVG. PARTE : 22072 GO - ELDER DE ARAÚJO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 14:51:03

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0297138.56.2011.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SUPERMERCADO LEAO LTDA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE ANAPOLIS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SUPERMERCADO LEAO LTDA

ADVGS. PARTE : 8348 GO - ASCÂNIO DARQUES SILVA

43645 GO - ANDERSON LACERDA DARQUES SILVA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 14/08/2018 18:05:54

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5368957.39.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : REINALDO DIAS PEREIRA M.E

POLO PASSIVO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO PARANAIBA

LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : REINALDO DIAS PEREIRA M.E

ADVG. PARTE : 16336 GO - JUAREZ ROSA CABRAL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368957.39.2018.8.09.0000 CACHOEIRA ALTA

AGRAVANTE: REINALDO DIAS PEREIRA M.E COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO

AGRAVADO: PARANAÍBA LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA: 3ª CÍVEL

D E C I S Ã O L I M I N A R

Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto por REINALDO DIAS PEREIRA M.E contra decisão singular proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira Alta, nos autos da ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA .

A decisão objurgada deferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, nos termos do art. 782, §§ 3º e do CPC, assim como o pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor, tendo em vista o esgotamento dos meios tradicionais para o recebimento do crédito, ressalvando, ainda, que guiar o próprio automóvel não viola o direito de ir vir garantido pelo art. , inc. XV, da CF.

No bojo das razões do recurso, o agravante questiona a ordem de suspensão da sua carteira nacional de habilitação (CNH), salientando que fere o direito fundamental de cidadão e prejudica a própria subsistência, uma vez que utilizada para o labor.

Defende que a medida em tela em nada contribui para o pagamento da obrigação, prestando somente a ferir a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade do processo executivo.

Brada que as medidas restritivas de direitos, previstas no CPC, não dizem respeito a qualquer dívida, mas tão somente aquelas contraídas em razão de ilícito civil ou penal.

Advoga, alternativamente, que a suspensão do direito de dirigir deve se efetivar por período específico, sob pena de se configurar irrazoável e desproporcional.

Roga a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sobrestar a ordem de suspensão da CNH, uma vez que presente a verosimilhança do direito

perseguido e o perigo de dano.

Ao final, pede o provimento do recurso.

Preparo recursal regular.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento , dele conheço.

Passo ao exame do pedido de liminar.

Com efeito, o artigo 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso - art. 995, parágrafo único, CPC.

No caso, em cognição sumária, verifica-se que o deferimento de efeito suspensivo ao recurso é medida que se impõe, uma vez que presente a probabilidade do direito, como também o perigo de dano.

Nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, com o escopo de assegurar o cumprimento de ordem judicial, entretanto, a suspensão da CNH do executado não se mostra eficaz e útil para a tutela sub judice, afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor.

Conquanto o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo a suspensão da CNH de devedores com o fim de impeli-los a satisfação executória, a medida não pode ser aplicada de maneira indiscriminada.

Portanto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar a ordem de suspensão da CNH do agravante.

Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões (art. 1.003, § 5º, CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, 13 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:02:43

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5340987.76.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANTÔNIO F. DE JESUS

POLO PASSIVO : SPE ORLA1 LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SPE ORLA1 LTDA

ADVGS. PARTE : 17786 GO - MARCELO NAVES AMARAL

19729 GO - ELEONIA BARATO

PARTE INTIMADA : ANTÔNIO F. DE JESUS

ADVGS. PARTE : 26210 GO - HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

28500 GO - ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA

30204 GO - LUANA CORDEIRO ROCHA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 14/08/2018 18:55:09

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0446265.88.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARINALVA MARCAL DE OLIVEIRA ALMEIDA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARINALVA MARCAL DE OLIVEIRA ALMEIDA

ADVG. PARTE : 43946 GO - ARTHUR DE MATOS MACEDO PORTES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0446265.88.2015.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADA : MARINALVA MARÇAL DE OLIVEIRA ALMEIDA

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, inconformado com a decisão lançada na movimentação n.º 55, que não conheceu da remessa, porque incabível, e do recurso apelatório por ele interposto, porque intempestivo.

Após limitar-se a transcrever o ponto da decisão respeitante à extemporaneidade da apelação, passa a discorrer sobre o mérito da ação, afirmando que a agravada não ingressou na rede municipal de ensino como professora e que observados, pela Administração, todos os preceitos legais aplicáveis à carreira da servidora pública, impondo-se a reforma da sentença recorrida.

Requer o provimento do agravo “para ao final negar todos os pedidos iniciais, declarando a inexistência do direito pretendido”.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Datado e assinado digitalmente.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:04:41

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0361673.45.2013.8.09.0128

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE PLANALTINA GO

POLO PASSIVO : MARIA LUZANIRA COSME DO NASCIMENTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE PLANALTINA GO

ADVG. PARTE : 35087 GO - TAIZA VAZ DA SILVA

PARTE INTIMADA : MARIA LUZANIRA COSME DO NASCIMENTO

ADVG. PARTE : 17912 DF - MOZAR QUIRINO DA SILVA

PARTE INTIMADA : VANDA ELENICE VASCONCELOS

ADVG. PARTE : 17912 DF - MOZAR QUIRINO DA SILVA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/08/2018 15:05:48

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0118902.14.2016.8.09.0166

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : DAYANNA KARLA DUTRA LIMA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DAYANNA KARLA DUTRA LIMA

ADVG. PARTE : 47142 GO - DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 14/08/2018 18:51:58

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5513368.15.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A.

POLO PASSIVO : LASARO BORGES DE OLIVEIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A.

ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

PARTE INTIMADA : LASARO BORGES DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 42449 GO - BRENDA SILVA DE PAIVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5513368.15.2017.8.09.0000

COMARCA : RIO VERDE

3ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

EMBARGADO : LAZARO BORGES DE OLIVEIRA

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

RELATÓRIO

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A, regularmente representada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário com pedido de tutela antecipada, proposta em seu desfavor e da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, por LAZARO BORGES DE OLIVEIRA, opõe embargos declaratórios com efeitos infringentes em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão agravada que considerando atendidos os requisitos autorizadores da medida, deferiu a tutela antecipada para determinar que os requeridos se abstenham de incluir na base de cálculo do ICMS da unidade consumidora 630131624, os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais que não representam efetivo consumo de energia elétrica, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

Irresignada, a embargante entende que o entendimento adotado no acórdão recorrido não deve prevalecer, porquanto, em “recente” julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o ICMS deve incidir sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas (entre elas as referentes às Taxas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão – TUSD e TUST) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996.

Defende, ainda, que esse tribunal vem julgando no mesmo sentido, suspendendo decisões proferidas em casos similares ao do presente feito.

Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar o acórdão embargado.

Apesar de devidamente intimado para apresentar contrarrazões o embargado quedou-se inerte (movimentação 35).

É o relatório.

Peço inclusão em pauta para julgamento.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:05:23

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0257724.94.2015.8.09.0011

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES

POLO PASSIVO : TEKTRON SEGURADORA PRIVADA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES

ADVG. PARTE : 24478 GO - JOÃO PAULO AFONSO VELOZO

PARTE INTIMADA : TEKTRON SEGURADORA PRIVADA LTDA

ADVG. PARTE : 52043 GO - LUCAS ALVES DE SOUSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0257724.94.2015.8.09.0011

COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES

APELADO : TEKTRON SEGURADORA PRIVADA LTDA.

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível (artigo 1.009, Código de Processo Civil).

De se destacar, à guisa de preliminar, ser este apelo destituído de

1

efeito suspensivo (artigo 1.012, § 1º, III, Código de Processo Civil). Não há motivo para a concessão ope judicis desse efeito porque não demonstrados pelo apelante os requisitos do

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artigo 1.012, § 4º, Código de Processo Civil , não antevista a probabilidade de provimento do apelo e ausente prova de risco de dano grave ou de difícil reparação.

Com o recurso, o apelante pretende modificar a decisão definitiva de mérito que desacolheu os embargos por ela opostos contra a ação de execução nº 0135432.10.2015.8.09.0011. Nesse esforço, diz que o processo executivo é destituído de título extrajudicial, além de ser incabível e excessiva a multa contratual a que está sendo obrigado a pagar.

A ação de execução fundamenta-se na duplicata mercantil por indicação - DMI nº 848, Banco do Brasil, com valor de R$ 13.731,46 (treze mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), relativa a serviços de vigilância patrimonial prestados de 1º de dezembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, vencida em 20 de janeiro de 2015 e protestada por falta de pagamento em 19 de março de 2015 (movimentação nº 3, arquivo nº 3). Vê-se que, embora destituída de aceite, referida duplicata tem origem na inexecução de contrato de prestação de serviço de vigilância patrimonial privada firmada entre apelante (contratante) e apelada (contratada) (movimentação nº 3, arquivo nº 3), devidamente assinado por 2 (duas) testemunhas, documento suficiente a demonstrar o negócio jurídico a ela subjacente. A propósito, confira-se a diretriz jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO

DE NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução (AgRg no AREsp n. 389.488/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 2/6/2016). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 3

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM DUPLICATAS DESPROVIDAS DE ACEITE. TÍTULOS PROTESTADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. Entendimento do STJ. REMESSA

4

OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Portanto, a duplicata mercantil por indicação – DMI e o contrato de prestação de serviços assinado por 2 (duas) testemunhas são documentos suficientes para

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instruir a ação de execução (termos do artigo 784, I e III, Código de Processo Civil), como bem identificado pelo órgão julgador de origem.

Tocante à multa contratual, também não há modificar a decisão recorrida. Consoante se apura dos documentos apresentados ao feito, o apelante protagonizou o descumprimento do referido contrato, firmado com prazo indeterminado de duração, ao notificar a empresa apelada sobre a rescisão unilateral imotivada (denúncia) com antecedência de apenas 30 (trinta) dias, ignorando a previsão da cláusula sétima, in fine, assim redigida:

Cláusula Sétima: da Vigência e Rescisão.

O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo seu início em 01 de fevereiro de 2013, podendo ser denunciado, sem ônus para qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias, mediante notificação por escrito, salvo quando denunciado antes de um mês do período de dissídio de janeiro, quando o prazo prévio será de

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60 dias.

Caso não seja respeitado o aviso prévio, a parte infratora ocorrerá no pagamento da multa, no valor equivalente ao valor da nota emitida no mês anterior, não podendo ser reduzidos os postos ou carga horária durante o período de aviso prévio.

Considerando que a carta de aviso de rescisão contratual foi encaminhada em 1º de dezembro de 2014, no mês que antecedeu o dissídio coletivo dos trabalhadores vigilantes no ano de 2015 (iniciado em 1º de janeiro de 2015, como atesta o documento impresso na movimentação nº 3, arquivo nº 7), em atenção à referida previsão o contrato deveria permanecer válido não por apenas 30 (trinta) dias, mas por 60 (sessenta) dias, período relativo ao aviso prévio avençado pelas partes. Assim, é devida a aplicação da multa contratual, razoavelmente fixada no valor equivalente aos lucros cessantes de 1 (um) mês de serviços, como escolta a orientação deste tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA COMERCIAL (AGÊNCIA). VIGÊNCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. RESCISÃO IMOTIVADA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES: DECORRÊNCIA LEGAL. DANOS MORAIS: CONFIGURAÇÃO, MANTIDO O VALOR DA REPARAÇÃO. […] 3. Mesmo na hipótese de se tratar de contrato verbal de agência (mediação comercial), entabulado por prazo indeterminado, é devido o aviso prévio de pelo menos 90 dias para a resilição unilateral, do contrário, surge o dever ao ressarcimento dos lucros cessantes correspondentes ao período, cujo valor será apurado em fase de

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liquidação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [...]

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GRADAGEM POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RESCISÃO UNILATERAL SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE NO PERÍODO PRORROGADO. I- Existindo contrato de prestação de serviço por prazo determinado, tendo sido ele fielmente cumprido pelas partes e, prorrogado tacitamente por necessidade de continuidade dos serviços, vindo a ser rescindido unilateralmente sem notificação prévia, cabível é a multa compensatória por rescisão injustificada, aplicável essa, somente no período da prorrogação, haja vista a ausência de aditivo na avença primitiva, legitimando-a para todo o período em que existiu relação jurídica entre as partes contratantes. APELO CONHECIDO,

8 MAS IMPROVIDO

9

Adstrita ao artigo 85, § 11º, Código de Processo Civil , e à diretiva

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJ de

10

29.11.2017 ), majoro o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte apelada ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído ao processo executivo.

Em razão do exposto, conheço e desprovejo a apelação cível, majorando o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído ao processo executivo.

Arquivo datado e assinado na via digital.

1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

[…]

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

2§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

3STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 844991/MG, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ de 16.08.2016.

4TJGO, 6ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 292537-60.2014.8.09.0019, rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJ de 28.11.2017.

5Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

[...]

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

6Destaque da transcrição.

7TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0144932-19.2010.8.09.0127, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJ de 28.09.2017.

8TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 100388-90.2008.8.09.0134, rel. Dr. José Carlos de Oliveira, DJ de 25.08.2011.

9Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

10AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRAZO NÃO OBSERVADO. MULTA CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.

I – Embora destituída de aceite, a duplicata que consubstancia a ação de execução foi protestada e tem origem no descumprimento do contrato de prestação de serviço de vigilância patrimonial privada firmado entre as partes, devidamente assinado por 2 (duas) testemunhas. Comprovado o lastro negocial subjacente ao título causal, a duplicata e o contrato mostram-se suficientes para a instrução da ação executiva.

II – Se o contrato foi firmado com prazo indeterminado de duração e o contrato comunica a rescisão unilateral imotivada (denúncia) sem observar o período de aviso prévio, aplicável a multa contratual razoavelmente fixada em valor correspondente a 1 (um) mês de serviços.

III – Desprovido o apelo, imperativa a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0257724.94.2015.8.09.0011, da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, em que é apelante CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES e apelado TEKTRON SEGURADORA PRIVADA LTDA.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado o Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Arquivo datado e assinado na via digital.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 08:20:30

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5372801.94.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SILVIA MARIA GONZAGA CRUZ PAIVA

POLO PASSIVO : SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SILVIA MARIA GONZAGA CRUZ PAIVA

ADVGS. PARTE : 22393 GO - LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

36147 GO - CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

48642 GO - ELISÊNIO LEITE DE SOUZA

PARTE INTIMADA : CARLOS HENRIQUE MAXIMIANO DOS ANJOS

ADVGS. PARTE : 22393 GO - LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ

36147 GO - CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

48642 GO - ELISÊNIO LEITE DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372801.94.2018.8.09.0000

COMARCA : LUZIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : SILVIA MARIA GONZAGA CRUZ PAIVA E OUTRO

AGRAVADO : SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida no juízo de origem. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula nº 25/TJGO. Recurso a que se nega provimento – artigo 932, IV, a, CPC/2015.

DECISÃO MONOCRÁTICA

SILVIA MARIA GONZAGA CRUZ PAIVA e CARLOS HENRIQUE MAXIMIANO DOS ANJOS, regularmente qualificados e representados nos autos da ação revisional c/c consignação em pagamento e danos morais com pedido de liminar ajuizada em desfavor de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA, agrava de instrumento com pedido de efeito suspensivo à decisão proferida no juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Luziânia.

Após determinar a intimação dos recorrentes para comprovar que fazem jus ao benefício da justiça ou recolher as custas em 10 (dez) dias úteis, e considerando não demonstrada pelos agravantes a alegada hipossuficiência financeira, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça movimentação 9 dos autos principais), determinando que recolham as guias iniciais em 15 (quinze) dias.

Nas razões do instrumental os recorrentes alegam não estarem em condições de pagar as custas processuais e que mesmo após apresentarem diversos documentos, além das declarações de hipossuficiência e comprovantes de despesas, o pedido para concessão da gratuidade da justiça foi-lhes negado. Sustentam suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e que a decisão contraria princípios constitucionais.

Relatam que a agravante labora como copeira e seu marido está desempregado, sendo

a renda líquida mensal do casal pouco mais de 1 (um) salário mínimo. Acrescentam que a localização do imóvel objeto do contrato que almejam revisar demonstra que os requerentes são pessoas de baixo poder aquisitivo e, ademais, as despesadas comprovadas nos autos superam o valor das custas iniciais, no importe de R$1.536,48 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Afirmam não ter o magistrado observado os ditames do art. 99, § 2º, CPC, que prevê a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos, antes de indeferir o pedido. Concluem pelo provimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo para reformar a decisão e deferir a justiça gratuita pleiteada..

Sem preparo, por ser a gratuidade da justiça o objeto do recurso.

Éo relatório.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e, alinhada às Súmulas 481/STJ e 25/TJGO, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, Código de Processo Civil.

De se registrar, inicialmente, que dispensadas as contrarrazões ante a ausência de prejuízo à parte agravada, haja vista que, nos termos do artigo 100, caput, Código de Processo

1

Civil de 2015 , dispõe ela de meios de impugnação a ser formulada em qualquer fase do processo. Postergado e não inviabilizado, portanto, o exercício do contraditório.

2

Segundo enunciado no artigo 101, § 1º, CPC , se o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade judiciária caberá ao interessado interpor agravo de instrumento ou apelação cível, mercê da natureza do ato judicial. Desse recurso não se exigirá preparo e ficará suspensa a exigência do pagamento das custas e despesas processuais iniciais da ação de origem até decisão do tribunal. Trata-se de previsão de efeito suspensivo autômato à interposição do agravo,

3 como sinalizado por Fredie Didier Júnior :

O agravo de instrumento é, em regra, desprovido de efeito suspensivo automático. Se o relator não lhe conceder, não haverá efeito suspensivo. O agravo interposto da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação tem, porém, efeito suspensivo automático. É que o § 1º do art. 101 do CPC estabelece que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Nesse cenário, passo ao exame meritório do recurso.

Como relatado, os agravantes dizem merecer os benefícios da assistência judiciária, porque não conseguiriam arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Justiça gratuita é benefício previsto no art. , LXXIV, Constituição Federal, bem como

4

no art. 98, caput do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.

5

A nova sistemática processual civil traz em seu art. 99, § 2º , a orientação de que o magistrado apenas poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. E por não se tratar, obviamente, de direito absoluto, pode o magistrado, mediante fundadas razões para crer que a parte requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação,

6 nos moldes do enunciado da Súmula 25 do TJGO.

Certo é que cabe aos recorrentes o encargo da veracidade da alegação de hipossuficiência. Contudo, no presente caso, não há evidência bastante para desconstituir a presunção inicial de estarem os agravantes em condições de suportar o pagamento das custas processuais. Isto porque, a priori, revelam certo grau de suficiência financeira que deveria ser, convincentemente, afastada por provas robustas, o que não ocorreu. Oportunizado fazerem prova de sua condição, os agravantes afirmam bastante as declarações de hipossuficiência financeira para atestar a alegada insuficiência de recursos, e apresentam (movimentação 1, arquivos 6 e 7) faturas de energia elétrica, água e esgoto e também de cartão de crédito, esta última no importe de R$ 1.769,30 (hum mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), e comprovante de compras em supermercado. Também anexam cópias antigas da CTPS do agravante, na qual há registro de saída em 30/06/2006 (mov. 1, arq. 9), além de contrato de compra e venda de imóvel. Ou seja, não lograram demonstrar efetivamente a necessidade da gratuidade da justiça.

Sobreleva frisar, ao contrário do que alegam os agravantes, foi-lhes oportunizado comprovar que fazem jus à justiça gratuita, não merecendo prosperar a assertiva de violação a princípios constitucionais e dispositivo legal. Ademais, não basta a mera declaração de carência econômica para a concessão do benefício perseguido, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Registre-se, em desfecho, que caso os agravantes se interessem no parcelamento das custas e despesas processuais iniciais, por autorização do artigo 98, § 6º, Código de Processo

8

Civil de 2015 , poderão formular o pedido junto ao magistrado de origem, a quem competirá avaliar a forma do pagamento pretendida. Como esse benefício não foi requerido na petição inicial da demanda, tampouco, subsidiariamente neste agravo de instrumento, o tribunal é impedido de apreciá-lo em razão da natureza secundum eventum litis do recurso.

Ante o exposto e com alicerce no art. 932, IV, a, CPC, nego provimento ao agravo de instrumento manejado.

Dê-se ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

1 Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

2 Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

3 Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, vol. 3, Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 219.

4 - Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

5 - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

6 Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

8§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:19:37

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5333115.10.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ERICKA BLAY FERNANDES

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ERICKA BLAY FERNANDES

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333115.10.2016.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : ERICKA BLAY FERNANDES

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Pretende a autora apelante, aprovada em cadastro de reserva (894ª posição) no concurso público para Assistente de Saúde/Técnico em Enfermagem da região de Goiânia, seja reconhecido eventual direito à nomeação, tendo em conta realizadas pelo apelado inúmeras contratações precárias.

Extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, insurge-se a recorrente afirmando configurado o interesse, tendo em conta a preterição de eventual direito à nomeação em razão da contratação de irregular de servidores temporários.

Embora inconteste a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça, não se pode admitir lides em que patente a ausência de interesse processual. Nessas hipóteses, deve ser indeferida a petição exordial, com fulcro no artigo 330, III, Código de Processo Civil. A propósito, oportuna a lição de

1

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

[…] A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na

resolução da demanda. [...]

O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)”

Certo que o interesse de agir deve ser analisado sob duas vertentes, quais sejam, a necessidade e a adequação. A necessidade estará presente quando a parte autora não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, devendo demonstrar a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, ou seja, seu pedido deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado.

Noutro plano, convém registrar o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 837.311/PI, em regime de repercussão geral, consolidando-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, como no presente caso, possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria

Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência eoportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos

aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

A “mera expectativa” somente se transformará em direito subjetivo em situações excepcionais, comprovada pelo candidato a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem assim a existência de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame. No caso concreto, não foi comprovado pela autora apelante, de forma contundente, que durante a vigência do concurso foram contratados precariamente, e sem necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para exercerem as mesmas funções dos cargos oferecidos no concurso. Assim, não configurada a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.

Forçoso convir que, embora a recorrente defenda a necessidade de sua nomeação em razão da agitada existência de vagas irregularmente preenchidas, o presente feito não lhe traria benefício algum face à sua classificação remota (894ª posição), mostrando-se incapaz de justificar o processamento do feito, como ressalvado no juízo de origem. Ademais, para a procedência da pretensão inicial seria necessária a nomeação dos candidatos que a antecedem, observada a ordem de classificação geral.

Ante o exposto, conheço do apelo mas o desprovejo.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, p. 43/44.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À

NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CLASSIFICAÇÃO REMOTA. DESPROVIMENTO.

1 – Conforme jurisprudência consolidada do excelso Supremo Tribunal Federal (RE nº 837.311/PI), em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação.

Cediço que essa mera expectativa poderá se transformar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quando houver a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como a perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, o que não é o caso dos autos.

2 – Na hipótese, a classificação da candidata apelante se deu para o cadastro de reserva, em posição bastante longínqua, resultando a tutela pretendida incapaz de justificar a movimentação da máquina judiciária.

3 – Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333115.10.2016.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é apelante ERICKA BLAY FERNANDES e apelado ESTADO DE GOIÁS.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado o Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 14/08/2018 18:35:36

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5373718.16.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

POLO PASSIVO : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 34879 GO - KAMILLA MERCEZ DE BRITO LEÃO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5373718.16.2018.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADA : CUSTÓDIA PEREIRA DA SILVA

RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA : 3ª CÍVEL

D E S P A C H O

Tendo em vista que não houve pedido de efeito suspensivo, tampouco de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determino a intimação da agravada, para apresentar, caso queira, suas contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC.

Cumpra-se.

Goiânia, 13 de agosto de 2018.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 14/08/2018 18:29:02

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5373591.78.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ILZO INÁCIO FERNANDES

POLO PASSIVO : ODAIR JUSTINO DE SOUZA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ILZO INÁCIO FERNANDES

ADVG. PARTE : 6500 TO - MATEUS BEZERRA DE CASTRO

PARTE INTIMADA : APARECIDA FERREIRA FERNANDES

ADVG. PARTE : 6500 TO - MATEUS BEZERRA DE CASTRO

PARTE INTIMADA : EDSON INÁCIO FERNANDES

ADVG. PARTE : 6500 TO - MATEUS BEZERRA DE CASTRO

PARTE INTIMADA : ODAIR JUSTINO DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 8034 GO - ANTONIO INACIO DA SILVA

11627 GO - JOAO BATISTA DOS SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5373591.78.2018.8.09.0000

COMARCA DE PORANGATU

AGRAVANTES: ILZO INÁCIO FERNANDES E OUTROS

AGRAVADO: ODAIR JUSTINO DE SOUZA

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por ILZO INÁCIO FERNANDES , APARECIDA FERREIRA FERNANDES e EDSON INÁCIO FERNANDES em razão de decisão da lavra do magistrado Denis Lima Bonfim, da comarca de Porangatu, nos autos da ação de execução ajuizada por ODAIR JUSTINO DE SOUZA .

A decisão agravada restou assim gizada:

Pois bem.

Sem muitas delongas, nos termos do art. 524, § 2º do CPC HOMOLOGO os cálculos de f.

475.

Não há que se questionar a legalidade dos atos havidos nos autos, diante de toda a

explanação realizada acima.

Observa-se que de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, o

débito em questão está no montante de R$ 117.905,98 (cento e dezessete mil,

novecentos e cinco reais e noventa e oito centavos).

Assim, diante da penhora ocorrida a f. 425, existe um saldo, em favor dos executados,

bloqueado nos autos, no importe de R$ 5.585,74 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco

reais e setenta e quatro centavos).

Diante de todo o exposto, deixo de acolher as alegações da impugnação de f. 430/449,

pelas fundamentações já expostas.

Anote-se, a escrivania, conforme as f. 450/452.

Em seguida, expeça-se alvará em favor do executado Ilso Inácio Fernandes, para que

levante a diferença bloqueada nos autos, no importe de R$ 5.585,74 (cinco mil, quinhentos

e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Feito isto, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Irresignados, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, onde asseveram a nulidade da decisão (citra petita), porquanto alguns pontos da impugnação deixaram

de ser apreciados, dentre os quais aqueles em que sustentam que já houve pagamento integral da dívida, a ausência de intimação dos executados, o excesso do valor executado e penhorado.

Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão agravada gerará “intenso prejuízo aos agravantes, qual seja, a transferência do valor penhorado via penhora on line para o agravado, de forma que tal valor, como já verificado encontra-se totalmente equivocado e além do valor realmente devido”.

Ao final, pedem a concessão liminar com efeito ativo ao recurso para “suspender os efeitos da decisão interlocutória, anulando-lhe os atos de atualização monetária após os cálculos de fls. 34, por sua incorreção e posteriores reflexos”.

Requerem, também, seja determinado “a) processamento de novos cálculos considerando-se a data correta para o decréscimo de R$ 50.000,00 qual seja, 24/06/1996 (e não 11/1996) e ainda, b) a exclusão dos honorários advocatícios de 10% fixados nos cálculos realizados em 11/1996”.

Concluem pleiteando a anulação dos “atos de penhora, avaliação e alienação do imóvel residencial, por falta de intimação dos agravantes”, com o consequente provimento do recurso e reforma da decisão objurgada.

É o sucinto relatório. Decido.

O Código de Processo Civil prevê, em rol restritivo constante no art. 1.015, as hipóteses em que cabível o recurso de Agravo de Instrumento. O caso dos autos amolda-se a uma das previsões do preceito legal mencionado, porquanto versa sobre decisão interlocutória proferida no bojo da execução.

A vigente Lei Adjetiva Civil preconiza no inciso I do art. 1.019, referente ao Agravo de Instrumento, que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou deferida antecipação de tutela, total ou parcialmente, à pretensão recursal.

No entanto, tal dispositivo não deve ser interpretado desvinculado do sistema recursal vigente, pois, in casu, também deve ser agregado à construção hermenêutica o conteúdo do caput do art. 995 e seu parágrafo único que, para a outorga do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal, remetem ao binômio fumus boni iuris e periculum in mora, donde se destacam os dizeres “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.

Na hipótese vertente, não vislumbra-se o preenchimento concomitante dos requisitos que permitem a concessão do efeito suspensivo como pleiteado, precipuamente, a priori, aquele concernente na “probabilidade de provimento do recurso”.

Ademais, a documentação acostada aos autos, que teria o condão de melhor elucidar a questão, encontra-se, quase que em sua totalidade, ilegível. Além do mais, ainda que legível estivesse, no momento atual do processo, que arrasta-se há mais de duas décadas, não mostra-se crível o deferimento da suspensão conforme requerida, principalmente na ausência de elementos e fundamentos seguros para tanto.

Assim, nesta sede de juízo de cognição sumária, própria deste rito, e, a partir dos

elementos coligidos aos autos e das circunstâncias apresentadas, uma vez não vislumbrada a presença dos pressupostos que permitem a concessão do pedido liminar, conforme requerido pela parte agravante, este deve ser indeferido.

ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido liminar.

Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo e, em seguida, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, contrapor-se a este recurso.

Intime-se, também, a parte agravante do teor desta decisão.

Comunique-se ao Juízo prolator do decisum recorrido.

Cumpra-se.

Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data.

Des. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LRI

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:34:54

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0259171.70.2010.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONCA

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONCA

ADVG. PARTE : 22096 GO - RICARDO DOS SANTOS GARCIA

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND

PARTE INTIMADA : LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONCA

ADVG. PARTE : 22096 GO - RICARDO DOS SANTOS GARCIA

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259171.70.2010.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

1º APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

1º APELADO : LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONÇA

2º APELANTE : LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONÇA

2º APELADO : BANCO DO BRASIL S/A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272339.37.2013.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : LUCIANA SALATIEL ROSA

APELADO : ATIVOS S/A

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

1 – De início convém registrar ofensa ao princípio recursal da unirrecorribilidade, já que interpostos dois apelos pela recorrente Luciana Salatiel Rosa contra a sentença que decidiu, simultaneamente, as duas ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e tutela antecipada.

Recomenda a economia processual que, reunidos os processos por conexão, seja proferida sentença una, como na presente hipótese. Todavia, não obstante ter sido proferido um só ato decisório, optou a segunda recorrente por manejar dois recursos, um para cada processo, ofendendo o princípio recursal da singularidade (unicidade/unirrecorribilidade).

Tal princípio determina que para cada ato judicial recorrível haja um recurso específico, vedado, também, o uso concomitante ou cumulativo de dois ou mais recursos visando a impugnação do mesmo ato judicial. A doutrina está bem representada na lição de

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FREDIE DIDIER JR. :

[…] segundo essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante

mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro – no CPC/39 estava prevista no art. 809. […]

Significa dizer que, interposto o primeiro apelo pela recorrente, tornase preclusa, por consumação, a oportunidade de recorrer da mesma sentença por intermédio de outra apelação, sob pena de violação do citado princípio recursal da singularidade (ou unicidade, ou unirrecorribilidade). Neste ponto a doutrina é seguida pela jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO BANCO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO NOBRE. DESERÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. […] 4. Agravo regimental não

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provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. SENTENÇA UNA. ADMISSÃO DE UMA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I – A alegada violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, tendo apreciado a questão sob o enfoque de que foi proferida uma sentença, julgando-se simultaneamente os processos principal e cautelar, sendo que só é permitida uma apelação contra ela, a teor do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. […] III – Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou

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unirrecorribilidade. IV – Recurso especial improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] I – Não se conhece do segundo recurso de Apelação interposto pela segunda recorrente por afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, que prevê que para cada decisão

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judicial poderá ser interposto um único recurso.

Apelações Cíveis. Ação de busca e apreensão. Interposição de dois apelos pela mesma parte. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. […] I – O segundo apelo manejado pela autora carece de requisito de admissibilidade em razão de afronta ao princípio da unirrecorribilidade

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e, por essa razão, não merece ser conhecido.

De consequência, ressai incognoscível o apelo aviado nos autos da ação declaratória (protocolo Nº0272339.37.2013.8.09.0051), proposta pela autora apelante em face da sociedade empresária Ativos S/A.

2 – Quanto aos demais apelos manejados pelo banco e pela correntista (protocolo nº 0259171.70.2010.8.09.0051), presentes os requisitos de admissibilidade, deles conheço (artigo 1.009, Código de Processo Civil).

2.1 – Dos autos, observa-se que o banco primeiro recorrente – Banco do Brasil S/A – parou de debitar o valor integral da fatura da segunda insurgente a partir de junho de 2007, descontando apenas o valor mínimo sem prévia comunicação ou justificativa, o que ocasionou a negativação do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta feita, o ato vergastado declarou inexigíveis os encargos de mora referentes às faturas do cartão de crédito, com vencimentos entre abril de 2008 a setembro de 2009.

Daí surge o inconformismo do banco recorrente. Afirma inexistir falha na prestação de serviços, devendo incidir os encargos de mora. Observa-se nos documentos acostados aos autos que em alguns meses havia dinheiro suficiente na conta da segunda recorrente para quitar o total da fatura, e nos demais, o cheque especial poderia ser utilizado. Assim, a ação unilateral do banco ao interromper os descontos dos valores integrais da fatura na conta da consumidora, não pode gerar prejuízos a ela, que não deve ser penalizada com o pagamento dos encargos de mora. Dessarte, mantém-se o afastamento desse ônus financeiro.

Ressalta-se não ter o banco apelante demonstrado os fatos que justificassem a alteração na forma de debitar a fatura. Mas fato é que a consumidora foi negligente ao demorar tanto tempo para notar tal circunstância na sua conta bancária, motivo pelo qual escorreito o entendimento do julgador de origem ao reconhecer a culpa concorrente entre as ambas as partes. Nesta senda, a teoria do duty to mitigate the loss - dever de mitigar o

próprio prejuízo –, segundo a qual os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, corrobora a cognição adotada pelo magistrado.

2.2 – Irresigna-se a segunda apelante – Luciana – quanto a parte da

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sentença que afastou o pleito de indenização moral, aplicando a Súmula 385/STJ , que veda o ressarcimento quando preexistente legítimas inscrições em nome da suposta vítima do ilícito civil. Atribui ao banco a responsabilidade dos registros negativos em seu nome e argumenta demonstrado nos autos seu efetivo prejuízo.

Do histórico (movimentação nº 3, arquivo 5) percebe-se a existência de outras negativações, também realizadas pelo banco recorrente, inexistindo nos autos comprovantes de serem essas ilegais ou irregulares. Nesse ponto, forçoso mencionar ausentes informações sobre as negativações anteriores, se indevidas. Cuidando do mesmo tema tem-se os arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1. [...] INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. Consoante dispõe o inciso I, do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, como na situação em apreço, a improcedência do seu pedido

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inicial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA IMPLEMENTADA POR PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil/15, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, em sendo assim, não ficando demonstrada tal obrigação, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

De forma que prevalece o entendimento expresso na súmula nº 385 do STJ, não cabendo indenização por danos morais. Este sodalício já se manifestou sobre o tema. Confira:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 – Escorreita a sentença que

afasta o pedido de indenização por dano moral, por inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, diante da preexistência legítima de outras pendências. Inteligência da Súmula nº 385 do Superior

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Tribunal de Justiça. 2 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR – SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. 1 - Não configurada a responsabilidade da empresa mantenedora do cadastro de proteção ao crédito porque remetida a notificação prévia ao endereço informado pelos credores da autora apelante para, só então, proceder à devida inscrição. 2 - Nos termos da Súmula 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3 - Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em

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favor da ré apelada.

Dessarte, não prospera a tese que pugna a condenação em danos morais porquanto existentes negativações anteriores, não provado pela autora recorrente, sido ilegalmente inseridas as informações restritivas de crédito.

3 – Face ao desprovimento dos dois apelos, e inexistindo vencedor ou vencido, não há majoração em grau recursal, pelo que mantenho os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios como fixados na sentença.

Ante o exposto e conforme dispositivo legal cotejado – art. 932, III, 9

CPC , reconheço preclusa a interposição do apelo manejado por Luciana Salatiel Rosa nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, antecipação de tutela e repetição de indébito sob protocolo nº 0272339.37.2013.8.09.0051, razão pela qual dele não conheço.

De outro lado, conheço dos apelos manejados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e tutela antecipada sob protocolo nº 0259171.70.2010.8.09.0051 mas os desprovejo, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Documento datado o e assinado em sistema próprio.

1Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, v. 3, 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2010, 46/47.

2STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 707.148/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 13.10.2015.

3 STJ, Primeira Turma, REsp 769.458/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.10.2005.

4TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 0299207-50.2008.8.09.0173, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 16.03.2018.

5TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação nº 5267233-30.2017.8.09.0128, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 11.04.2018.

6Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

6TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0193661-77.2016.8.09.0091, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 27.03.2018.

7TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 0290490-74.2016.8.09.0074, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 16.04.2018.

7TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0243664-19.2015.8.09.0011, Rel. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 26.02.2018.

8TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 5092792-10.2017.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, julgado em 31.01.2018.

9Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIPLO APELO. DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TERCEIRO APELO NÃO CONHECIDO (AUTOS Nº 0272339.37.2013.8.09.0051). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE. ENCARGOS DE MORA AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO.

1 – Eventual republicação de ato judicial, por si só, não justifica desconsiderar a incidência do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram (STJ, AgRg no AREsp 707.148/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015).

2 – Evidenciada a desídia da autora segunda apelante ao deixar transcorrer longo prazo até a tomada de providências em relação ao desconto de valores mínimos em sua fatura de cartão de crédito, associada à conduta unilateral do banco em deixar de descontar o valor integral da fatura na conta da consumidora, sem a necessária notificação prévia, afastam os encargos de mora. Entendimento corroborado pela teoria do duty to mitigate the loss.

3 – Incidente, na hipótese, a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a prever que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso, não provado pela autora segunda recorrente a ilegalidade das inscrições anteriores, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, CPC, cabe ao banco ser condenado a indenizá-la.

4 – Duplo apelo conhecido (autos Nº 0259171.70.2010.8.09.0051), ambos desprovidos. Terceiro apelo não conhecido (autos Nº 0272339.37.2013.8.09.0051).

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259171.70.2010.8.09.0051 e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272339.37.2013.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é 1º apelante e 2º apelado BANCO DO BRASIL S/A e 1ª apelada, 2ª apelante e apelante LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONÇA e apelado ATIVOS S/A.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o 1º e 2º apelo e não conhecer o 3º apelo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado o Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado o e assinado em sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2018 15:38:38

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0272339.37.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : LUCIANA SALATIEL ROSA

POLO PASSIVO : ATIVOS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUCIANA SALATIEL ROSA

ADVG. PARTE : 9711 GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

PARTE INTIMADA : ATIVOS S/A

ADVG. PARTE : 21099 GO - ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259171.70.2010.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

1º APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

1º APELADO : LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONÇA

2º APELANTE : LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONÇA

2º APELADO : BANCO DO BRASIL S/A

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272339.37.2013.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : LUCIANA SALATIEL ROSA

APELADO : ATIVOS S/A

RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

1 – De início convém registrar ofensa ao princípio recursal da unirrecorribilidade, já que interpostos dois apelos pela recorrente Luciana Salatiel Rosa contra a sentença que decidiu, simultaneamente, as duas ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e tutela antecipada.

Recomenda a economia processual que, reunidos os processos por conexão, seja proferida sentença una, como na presente hipótese. Todavia, não obstante ter sido proferido um só ato decisório, optou a segunda recorrente por manejar dois recursos, um para cada processo, ofendendo o princípio recursal da singularidade (unicidade/unirrecorribilidade).

Tal princípio determina que para cada ato judicial recorrível haja um recurso específico, vedado, também, o uso concomitante ou cumulativo de dois ou mais recursos visando a impugnação do mesmo ato judicial. A doutrina está bem representada na lição de

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FREDIE DIDIER JR. :

[…] segundo essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante

mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro – no CPC/39 estava prevista no art. 809. […]

Significa dizer que, interposto o primeiro apelo pela recorrente, tornase preclusa, por consumação, a oportunidade de recorrer da mesma sentença por intermédio de outra apelação, sob pena de violação do citado princípio recursal da singularidade (ou unicidade, ou unirrecorribilidade). Neste ponto a doutrina é seguida pela jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO BANCO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO NOBRE. DESERÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. […] 4. Agravo regimental não

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provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. SENTENÇA UNA. ADMISSÃO DE UMA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I – A alegada violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, tendo apreciado a questão sob o enfoque de que foi proferida uma sentença, julgando-se simultaneamente os processos principal e cautelar, sendo que só é permitida uma apelação contra ela, a teor do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. […] III – Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou

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unirrecorribilidade. IV – Recurso especial improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] I – Não se conhece do segundo recurso de Apelação interposto pela segunda recorrente por afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, que prevê que para cada decisão

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judicial poderá ser interposto um único recurso.

Apelações Cíveis. Ação de busca e apreensão. Interposição de dois apelos pela mesma parte. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. […] I – O segundo apelo manejado pela autora carece de requisito de admissibilidade em razão de afronta ao princípio da unirrecorribilidade

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e, por essa razão, não merece ser conhecido.

De consequência, ressai incognoscível o apelo aviado nos autos da ação declaratória (protocolo Nº0272339.37.2013.8.09.0051), proposta pela autora apelante em face da sociedade empresária Ativos S/A.

2 – Quanto aos demais apelos manejados pelo banco e pela correntista (protocolo nº 0259171.70.2010.8.09.0051), presentes os requisitos de admissibilidade, deles conheço (artigo 1.009, Código de Processo Civil).

2.1 – Dos autos, observa-se que o banco primeiro recorrente – Banco do Brasil S/A – parou de debitar o valor integral da fatura da segunda insurgente a partir de junho de 2007, descontando apenas o valor mínimo sem prévia comunicação ou justificativa, o que ocasionou a negativação do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta feita, o ato vergastado declarou inexigíveis os encargos de mora referentes às faturas do cartão de crédito, com vencimentos entre abril de 2008 a setembro de 2009.

Daí surge o inconformismo do banco recorrente. Afirma inexistir falha na prestação de serviços, devendo incidir os encargos de mora. Observa-se nos documentos acostados aos autos que em alguns meses havia dinheiro suficiente na conta da segunda recorrente para quitar o total da fatura, e nos demais, o cheque especial poderia ser utilizado. Assim, a ação unilateral do banco ao interromper os descontos dos valores integrais da fatura na conta da consumidora, não pode gerar prejuízos a ela, que não deve ser penalizada com o pagamento dos encargos de mora. Dessarte, mantém-se o afastamento desse ônus financeiro.

Ressalta-se não ter o banco apelante demonstrado os fatos que justificassem a alteração na forma de debitar a fatura. Mas fato é que a consumidora foi negligente ao demorar tanto tempo para notar tal circunstância na sua conta bancária, motivo pelo qual escorreito o entendimento do julgador de origem ao reconhecer a culpa concorrente entre as ambas as partes. Nesta senda, a teoria do duty to mitigate the loss - dever de mitigar o

próprio prejuízo –, segundo a qual os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, corrobora a cognição adotada pelo magistrado.

2.2 – Irresigna-se a segunda apelante – Luciana – quanto a parte da

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sentença que afastou o pleito de indenização moral, aplicando a Súmula 385/STJ , que veda o ressarcimento quando preexistente legítimas inscrições em nome da suposta vítima do ilícito civil. Atribui ao banco a responsabilidade dos registros negativos em seu nome e argumenta demonstrado nos autos seu efetivo prejuízo.

Do histórico (movimentação nº 3, arquivo 5) percebe-se a existência de outras negativações, também realizadas pelo banco recorrente, inexistindo nos autos comprovantes de serem essas ilegais ou irregulares. Nesse ponto, forçoso mencionar ausentes informações sobre as negativações anteriores, se indevidas. Cuidando do mesmo tema tem-se os arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1. [...] INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. Consoante dispõe o inciso I, do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, como na situação em apreço, a improcedência do seu pedido

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inicial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA IMPLEMENTADA POR PARTICULAR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil/15, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, em sendo assim, não ficando demonstrada tal obrigação, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

De forma que prevalece o entendimento expresso na súmula nº 385 do STJ, não cabendo indenização por danos morais. Este sodalício já se manifestou sobre o tema. Confira:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 – Escorreita a sentença que

afasta o pedido de indenização por dano moral, por inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, diante da preexistência legítima de outras pendências. Inteligência da Súmula nº 385 do Superior

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Tribunal de Justiça. 2 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR – SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. 1 - Não configurada a responsabilidade da empresa mantenedora do cadastro de proteção ao crédito porque remetida a notificação prévia ao endereço informado pelos credores da autora apelante para, só então, proceder à devida inscrição. 2 - Nos termos da Súmula 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3 - Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em

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favor da ré apelada.

Dessarte, não prospera a tese que pugna a condenação em danos morais porquanto existentes negativações anteriores, não provado pela autora recorrente, sido ilegalmente inseridas as informações restritivas de crédito.

3 – Face ao desprovimento dos dois apelos, e inexistindo vencedor ou vencido, não há majoração em grau recursal, pelo que mantenho os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios como fixados na sentença.

Ante o exposto e conforme dispositivo legal cotejado – art. 932, III, 9

CPC , reconheço preclusa a interposição do apelo manejado por Luciana Salatiel Rosa nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, antecipação de tutela e repetição de indébito sob protocolo nº 0272339.37.2013.8.09.0051, razão pela qual dele não conheço.

De outro lado, conheço dos apelos manejados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e tutela antecipada sob protocolo nº 0259171.70.2010.8.09.0051 mas os desprovejo, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Documento datado o e assinado em sistema próprio.

1Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, v. 3, 8ª ed., Salvador: Juspodivm, 2010, 46/47.

2STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 707.148/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 13.10.2015.

3 STJ, Primeira Turma, REsp 769.458/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.10.2005.

4TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 0299207-50.2008.8.09.0173, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 16.03.2018.

5TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação nº 5267233-30.2017.8.09.0128, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 11.04.2018.

6Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

6TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0193661-77.2016.8.09.0091, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 27.03.2018.

7TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 0290490-74.2016.8.09.0074, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 16.04.2018.

7TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0243664-19.2015.8.09.0011, Rel. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 26.02.2018.

8TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 5092792-10.2017.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, julgado em 31.01.2018.

9Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIPLO APELO. DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TERCEIRO APELO NÃO CONHECIDO (AUTOS Nº 0272339.37.2013.8.09.0051). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE. ENCARGOS DE MORA AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO.

1 – Eventual republicação de ato judicial, por si só, não justifica desconsiderar a incidência do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram (STJ, AgRg no AREsp 707.148/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015).

2 – Evidenciada a desídia da autora segunda apelante ao deixar transcorrer longo prazo até a tomada de providências em relação ao desconto de valores mínimos em sua fatura de cartão de crédito, associada à conduta unilateral do banco em deixar de descontar o valor integral da fatura na conta da consumidora, sem a necessária notificação prévia, afastam os encargos de mora. Entendimento corroborado pela teoria do duty to mitigate the loss.

3 – Incidente, na hipótese, a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a prever que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso, não provado pela autora segunda recorrente a ilegalidade das inscrições anteriores, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, CPC, cabe ao banco ser condenado a indenizá-la.

4 – Duplo apelo conhecido (autos Nº 0259171.70.2010.8.09.0051), ambos desprovidos. Terceiro apelo não conhecido (autos Nº 0272339.37.2013.8.09.0051).

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259171.70.2010.8.09.0051 e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272339.37.2013.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é 1º apelante e 2º apelado BANCO DO BRASIL S/A e 1ª apelada, 2ª apelante e apelante LUCIANA SALATIEL ROSA DE MENDONÇA e apelado ATIVOS S/A.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o 1º e 2º apelo e não conhecer o 3º apelo, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Ausente justificado o Des. Leobino Valente Chaves.

Presente ao julgamento o procurador de justiça José Eduardo Veiga Braga.

Documento datado o e assinado em sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concessão de Efeito Suspensivo Recurso -Data da Movimentação 14/08/2018 18:29:01

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5368837.93.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

POLO PASSIVO : CHISLENO ESTUMANO PAIVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CHISLENO ESTUMANO PAIVA

ADVG. PARTE : 22703 GO - CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

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