Andamento do Processo n. 0004360-51.2018.8.16.0090 - Suspensão de Liminar - 16/08/2018 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Processos do Órgão Especial

Divisão do Órgão Especial

Seção de Registro e Publicação

Relação No. 2018.06885

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0006 . Processo/Prot: 1747760-6 Suspensão de Liminar

. Protocolo: 2018/73244. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã. Vara: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0004360-51.2018.8.16.0090 Mandado de Segurança. Requerente: M. I.. Advogado: Douglas Henrique de Oliveira, Jordan Rogatte de Moura. Interessado: M. P. E. P., E. R. S., M. M. R. C., L. J. N. S. S., C. W. U. J., E. R. M. S. C.. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Renato Braga Bettega. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.747.760-6 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. INTERESSADOS: E. R. S. E OUTROS. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. I. Trata-se de pedido de suspensão formulado pelo Município de Ibiporã contra as decisões proferidas nos autos de Mandado de Segurança nos 0004360-51.2018.8.16.0090, 0004368-28.2018.8.16.0090, 0004369-13.2018.8.16.0090 e 0004371-80.2018.8.16.0090. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Ibiporã determinou ao ente público, em sede de tutela de urgência, a efetivação de matrículas de crianças em Centro Municipal de Educação Infantil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alegou o requerente que a liminar ora recorrida pode causar grave lesão à saúde, à segurança e à economia públicas, pois além de comprometer a integridade das crianças já matriculadas causa risco também aquelas que forem inseridas nos CMEIs posteriormente. Afirmou que, caso não haja a suspensão do feito, as salas de aula enfrentarão uma situação caótica em virtude do número de infantes, e que essa realidade não será aceita pelos professores, causando a saída dos mestres desse ambiente. Realçou que a inclusão de crianças por determinação judicial desrespeita o procedimento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. Afirmou que o mandamento legal combatido afeta também à economia pública, pois a execução das políticas públicas está condicionada à observância das normas dispostas nas leis orçamentárias e a aplicação dos recursos para atender as imposições judiciais comprometem o planejamento feito pela Administração Pública. Sustentou que realizar de forma imediata as matrículas causará uma inevitável perda na qualidade dos serviços prestados. Salientou, ainda, que tem aplicado suas receitas sempre superando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal. Relatou que os recursos financeiros previstos são insuficientes para permitir a implantação de políticas públicas capazes de suprir, com qualidade, a carência existente. Informou que a gestão iniciada em 2017 firmou um planejamento para a construção de novos 3 (três) CMEIs para a ampliação das vagas. Pontuou que a intervenção judicial provocou uma obrigação excessiva por não ter se atentado ao Plano Nacional de Educação, criado pela Lei nº 13.005/14. Afirmou que o Município de Ibiporã não tem sido omisso, já que a política pública municipal na área de educação infantil encontra-se em consonância com as metas instituídas pelo referido plano. Narrou que a crescente demanda por vaga em creches municipais se deu principalmente pela crise econômica no país, que levou os pais a retirarem seus filhos do ensino particular e buscar ensino público. Asseverou que o imediato cumprimento da decisão aqui impugnada faria com que um infante furasse a fila e viesse a ser matriculado antes de outros que estavam aguardando a mais tempo. Arguiu que há presença simultânea do fumus boni juris e do periculum in mora para a concessão da medida. Por derradeiro, pontuou que as decisões que pretende suspender têm o condão de causar grave lesão à saúde, à segurança e à economia públicas. Sendo assim, pugnou pela suspensão da eficácia das medidas liminares indicadas na petição inicial até o trânsito em julgado das respectivas decisões finais, bem como pela exclusão da multa aplicada ou, em caso negativo, a redução de seu valor para R$ 50,00 (cinquenta reais), É o relatório. II. Os interessados, representados por seus genitores, ajuizaram Mandados de Segurança nos 0004360-51.2018.8.16.0090, 0004368-28.2018.8.16.0090, 0004369-13.2018.8.16.0090 e 0004371-80.2018.8.16.0090 contra o Município de Ibiporã, objetivando provimentos jurisdicionais que imponham ao réu a obrigação de realizar as matrículas dos autores em creche municipal, sob pena de multa. Neste momento, o Município de Ibiporã pleiteia a suspensão da execução das decisões liminares, o que, como adiante será demonstrado, deve ser deferido. O artigo 15 da Lei nº 12.016/09 estabelece que o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento dos recursos interpostos no Mandado de Segurança pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução da liminar deferida na respectiva demanda. Assim segue o aludido preceito legal: "Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição". No mesmo sentido, o artigo , caput, da Lei nº 8.437/92 estabelece que o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento dos recursos interpostos no processo pode, em caso de manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender a execução das liminares deferidas na respectiva demanda. Veja-se o teor do mencionado dispositivo legal: "Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". O § 1º do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estende a possibilidade de suspensão às sentenças não transitadas em julgado prolatadas em Ação Cautelar Inominada, Ação Popular e Ação Civil Pública, nos seguintes termos: "§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça igualmente autoriza o respectivo Presidente a suspender a execução de liminares concedidas em ações movidas contra o Poder Público e/ou seus agentes, bem como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência de cada demanda. Colha o teor da norma regimental: "Art. 359. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado". Pois bem. A apreciação do pedido de suspensão é adstrita à verificação da potencialidade da decisão impugnada causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo descabido qualquer juízo de mérito acerca do acerto ou não do provimento judicial. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "[...] o mérito do instituto, qual seja, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente para apreciar o instituo em tela possa pretender funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão recorrida. [...] O que justifica, pois, a suspensão da execução da decisão não é a sua antijuridicidade (da decisão), ainda que tal possa ocorrer, porque, repito e repiso, o objeto de julgamento desse incidente é a verificação se há o risco potencial de grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados pelo incidente". (Ed. RT, 2005, fls. 168/169). Não se nega o direito dos infantes à educação e à creche. Entretanto, a concessão indiscriminada de liminar visando assegurar vaga, sem que ela efetivamente exista e sem possibilidade imediata de implantação, gera repercussões lesivas à ordem, à segurança e à economia públicas. De acordo com os argumentos do requerente, todos os Centros de Atendimento de Educação Infantil do município estão com o quadro de vagas preenchido ou até com excesso de alunos, de modo que, acaso as ordens judiciais sejam cumpridas, a salubridade do ambiente escolar destinado a crianças de tenra idade poderá ser colocada em risco. Por outro lado, não há como se impor que haja a melhora imediata das condições dos centros, com o aumento quantitativo do número de profissionais, porque o Poder Público está submetido ao princípio da legalidade e a uma série de leis orçamentárias. As medidas devem ser planejadas e seguir diretrizes. O Município de Ibiporã já demonstrou que não está inerte, que está tomando medidas de expansão inclusive com construção de novos 3 (três) CMEIs. Ademais, a potencialidade de lesão econômica decorre do fato de que as liminares em questão consignaram expressamente que o desatendimento do comando nele contido ensejará a cominação de multa ao ente público. Considerando também a imensa dificuldade que, sem dúvida, será enfrentada pelo requerente para o cumprimento estrito e imediato das reportadas decisões, o pagamento de valores a título de penalidade onerará ainda mais os cofres públicos, que já sofrem com a escassez de recursos. Também merece destaque o fato de que a problemática discutida nos presentes autos é recorrente e, por isso, há nítido efeito multiplicador na situação em tela, na medida em que as deliberações judiciais que se pretende suspender têm aptidão de gerar inúmeras outras causas e pronunciamentos judiciais no mesmo sentido para infantes em situação equivalente. A Presidência deste Tribunal de Justiça recebe rotineiramente inúmeros pedidos de suspensão de liminares semelhantes ao formulado nestes autos, contra decisões proferidas por Juízos de diversas Comarcas no mesmo sentido daquelas que aqui foram impugnadas. Confira-se: "AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DE LIMINAR NO 1407201-4 [...] O Município de Curitiba, com fundamento no artigo da Lei nº 8.437/1992, requereu a suspensão, até o trânsito em julgado, da execução das liminares proferidas no âmbito das ações de obrigação de fazer de números 2432-58.2015, 2620-51.2015, 2597-08.2015, 2596-23.2015, 2574-62.2015, 2572-92.2015, 2078-33.2015, 2438-65.2015, 2522-66.2015 e 2487-09.2015, nas quais lhe foi imposta a obrigação de efetivar a matricula das partes interessadas em Centros Municipais de Educação Infantil específicos do Município, sob pena de multa diária. [...] Em que pese a necessidade premente de melhorar a qualidade do ensino no Município, no que se refere à educação infantil, não se pode perder de vista a proporcionalidade, ou seja, o reconhecimento de que a solução jurídica não pode ser produzida por meio de isolamento do aplicador em face da situação concreta. [...] o cumprimento da determinação judicial importaria um acréscimo de 35,3% no orçamento destinado à Educação Infantil. Isso por certo significar o colapso na administração do ensino e nas finanças do Município de Curitiba. [...] É concreto, pois, o receio de que a replicação de causas leve ao agigantamento insustentável da estrutura no Sistema Municipal de Ensino ou - o que é mais indesejável - ao atendimento de crianças com a estrutura atual superlotada. Embora não seja admissível que a situação atual de carência, sirva de fundamento para a negativa do cumprimento de deveres constitucionais e legais do Município com relação à Educação Infantil, o cumprimento imediato das liminares, com prejuízo evidente à qualidade do atendimento, não representaria cumprimento senão formal do princípio da absoluta prioridade (Constituição de 1988, art. 227, caput). Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão das liminares concedida [...]" . (TJPR -Órgão Especial - 1407201-4,- Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Decisão Monocrática - - J. 23/07/2015). "SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 1.629.106-2 [...]

Trata-se de pedido de suspensão de liminar requerido pelo Município de Londrina, com fundamento no § 8º do artigo da Lei nº 8.437/1992 e no § 5º do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, em face das decisões prolatadas nos autos [...] que lhe impuseram a obrigação de efetivar matriculas de crianças em Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de Educação Infantil do Município de Londrina. [...] Diversas liminares foram concedidas pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude- Seção Cível- da Comarca de Londrina impondo ao Município a promoção de matrícula de crianças em Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de Educação Infantil do Município de Londrina. Outras providências idênticas foram determinadas, v.g., nos autos nº. 0004211-60.2016.8.16.0014, nº. 0002790-35.2016.8.16.0014, nº. 0002798-12.2016.8.16.0014 e nº. 0002810-26.2016.8.16.0014, e a suspensão das liminares foi deferida por meio dos autos nº. 1.496.409-3. [...] Assim, caso o Município tenha de cumprir todas as determinações judiciais neste sentido, inviabilizar-se-á por completo, toda a estrutura e investimentos feitos na rede municipal de ensino público fundamental, além de colocar em risco a própria salubridade do ambiente escolar destinado às crianças. Há que se considerar, ainda, o potencial advindo do efeito multiplicador de ações congêneres, ou seja, a aptidão que a questão possui para gerar outras causas e decisões replicantes, para um universo de indivíduos em situações equivalentes. É concreto, pois, o receio de que a replicação de causas leve ao agigantamento insustentável da estrutura no Sistema Municipal de Ensino ou - o que é mais indesejável - ao atendimento de crianças com a estrutura atual superlotada. [...] Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se todos. Curitiba, 09 de janeiro de 2017". (TJPR - Órgão Especial - A - 1.629.106-2 - Londrina -Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Decisão Monocrática- - J. 10/01/2017). O efeito em questão se consubstancia na real possibilidade de as determinações judiciais atacadas gerarem uma série de precedentes replicantes, de forma a extrapolar a previsibilidade e as projeções administrativas e financeiras do Poder Público. Quanto ao efeito em comento, oportuna se faz a transcrição da seguinte passagem da obra de Elton Venturi:"Para a apuração do grau de lesividade que o cumprimento de determinado provimento judicial pode acarretar ao Poder Público é necessário que o juiz Presidente do Tribunal valha-se de todas as informações disponíveis sobre a situação concreta, analisando-as não só através da ótica individual e endoprocessual. [...] Preconiza-se uma avaliação sobre a conjuntura fática que envolve a tutela o interesse público especificado no incidente. Justamente por isso, no mais das vezes o órgão judicial não pode mirar única e exclusivamente os efeitos derivados da execução da liminar ou da sentença sustada, apreciando tão somente a relação entre autor e Poder Público, sendo imprescindível que afira sistematicamente suas consequências no contexto político e social". (VENTURI. Elton. Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 123). Assim sendo, defiro o pedido formulado pelo Município de Ibiporã para que sejam suspensas as execuções das decisões exaradas nos autos nos 0004360-51.2018.8.16.0090, 0004368-28.2018.8.16.0090, 0004369-13.2018.8.16.0090 e 0004371-80.2018.8.16.0090. III. Isto posto: a) Defiro o pedido de suspensão dos pronunciamentos judiciais que concederam a antecipação da tutela, proferidos nos autos de Mandado de Segurança nos 0004360-51.2018.8.16.0090, 0004368-28.2018.8.16.0090, 0004369-13.2018.8.16.0090 e 0004371-80.2018.8.16.0090, até o trânsito em julgado das respectivas decisões finais. b) Comunique-se imediatamente o teor desta decisão aos respectivos Juízos de origem. Intime-se. Curitiba, 14 de agosto de 2018. DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça