Andamento do Processo n. 0003314-25.2018.8.16.0123 - Suspensão de Liminar - 16/08/2018 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Processos do Órgão Especial

Divisão do Órgão Especial

Seção de Registro e Publicação

Relação No. 2018.06885

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0008 . Processo/Prot: 1747763-7 Suspensão de Liminar

. Protocolo: 2018/73959. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003314-25.2018.8.16.0123 Obrigação de Fazer. Requerente: Estado do Paraná.

Advogado: Mariana Cristina Bartnack Roderjan. Interessado: Município de Palmas/ pr. Advogado: Rudimar Rhinow, Julio Cesar Pinto Mendes, Bruno Walmor de Moraes Barbosa. Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Renato Braga Bettega. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.747.763-7. REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ.

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. I. Trata-se de pedido formulado pelo Estado do Paraná para suspender a execução da medida liminar proferida no âmbito da Vara da Fazenda Pública de Palmas, nos autos da Ação Civil Pública nº 0003314-25.2018.8.16.0123. O Juízo acolheu o pleito formulado pelo Ministério Público e determinou ao ente público estadual as seguintes providências, sob pena de multa diária fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais): "3.1. A fim de possibilidade a realização das adequações, providenciar a remoção dos presos provisórios da cadeia de Palmas/ PR para unidades adequadas e dos presos condenados em definitivo para o sistema penitenciário, ainda que em etapas sucessivas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 3.2. Após a remoção dos presos, realizar reforma e adequações do setor da carceragem de Palmas as normas de higiene, areação, saúde e segurança indispensáveis para a garantia da dignidade e segurança dos presos e dos agentes penitencia´ rios que laboram no local, bem como a segurança da populaça~ o local, devendo ser obtido o Certificado de Vistoria de conclusão de obras (CVCO) do Município antes do retorno ao seu funcionamento, fixando-se para tanto, o prazo razoável de 06 meses. Em especial e imprescindivelmente para que: 3.2.1 No que tange a questões sanitárias: a) conserte locais com infiltração; b) adéque as celas de modo a permitir a adequada ventilação; c) construa local apropriado para visitas íntimas e para permitir a separação de presos com doenças infectocontagiosas; d) conserte todos os vasos sanita´ rios sem condições de uso; e) propicie acesso a banho quente nos invernos; f) adéque o sistema de captação de resíduos líquidos e dejetos para o sistema coletivo de esgoto ou sistema de tratamento individual; g) realize dedetização e desratização; h) não permita que as celas abriguem presos em número superior a` capacidade legal; i) adéque a cozinha às exigências legais. 3.2.2. No que tange a` segurança contra incêndios: a) instale sistema elétrico seguro, sem fiações expostas; b) instale extintores de acordo com as especificações do Corpo de Bombeiros; c) instale luz de emergência; d) sinalize o local. 3.2.3. No que tange a` segurança estrutural propriamente dita: a) instale sistema de vigilância, através de câmeras, previamente estudado e em locais estratégicos; b) conserte ou substitua o detector de metais; c) ofereça de treinamento obrigatório aos agentes; d) construa muros e grades no entorno da delegacia; e) instale sistema meca^ nico ou automatizado que permita a locomoção do preso sem contato direto com o agente; f) instale sistema de alarme contrafuga. 3.2.4. No que tange ao banho de sol, apenas promova as adequações estruturais necessárias para que seja possível a sua realização diariamente sem o auxílio da polícia militar. 3.3. Proibição imediata de ingresso de novos presos na cadeia local, indicando-se outro lugar para onde deverão ser encaminhados; 3.4. Proibição da manutenção de qualquer recluso na unidade antes que a cadeia atenda aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal, o que devera´ ser verificado e atestado pelos órgãos públicos competentes (Secretaria de Habitação e Urbanismo, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros), sob pena de cominação de multa diária, também não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por descumprimento;". (Movs. 1.1 e 10.1, dos autos eletrônicos originais). O Estado do Paraná alegou que, não obstante a decisão ter como finalidade proporcionar tratamento adequado aos presos, o provimento jurisdicional desconsiderou diversos aspectos práticos, carecendo de resolutividade e agravando a situação dos encarcerados. Narrou que o conceito de "reserva do possível", quando aplicado às atividades policiais, deixa evidente que o dever do Estado de promover segurança pública à sociedade, desenvolvendo atividades persecutórias criminais e efetuando prisões, deve ser conciliado com as limitações materiais vivenciadas pelo ente público e com a necessidade de adequação das cadeias públicas e de racionalização das vagas nelas existentes. Asseverou que várias das unidades prisionais paranaenses já estão operando acima de sua capacidade regular, motivo pelo qual a determinação judicial para remoção de presos, estejam estes encarcerados em caráter definitivo ou provisório, em nada resolve, mas ao contrário, agrava o problema da superlotação. Aduziu que a absorção dos chamados "presos definitivos" pelo Sistema Penitenciário Estadual, nos termos da Resolução Conjunta nº 003/2012 - a qual criou a Central de Vagas do Sistema Penal paranaense - é medida complexa, onerosa e que demanda a atuação conjunta de diversos órgãos públicos. Por essa razão, referida medida deve ser implementada de forma gradativa, conforme os parâmetros legais e orçamentários e, principalmente, de acordo com a efetiva existência de vagas nos estabelecimentos penais. Arguiu, ainda, que não tem sido omisso em relação aos problemas carcerários discutidos na demanda, pois, na medida de suas possibilidades e de acordo com os recursos públicos de que dispõe, vem realizando todos os esforços possíveis para minimizálos. Citou, a título de exemplo, a edição dos Decretos nº 4199/2012 e nº 11016/2014, e das Resoluções nº 335/2013 e nº 413/2014, bem como o desenvolvimento de ferramentas para monitoramento de dados e aperfeiçoamento das informações criminais, como o BI - Business Intelligence. Com base nos mencionados dados, concluiu que "há toda uma organização administrativa planejada, para que se execute a política de remoção de presos para unidades penitenciárias, a qual está sendo implantada pelo Estado do Paraná". Afirmou que não pode o Poder Judiciário se imiscuir na função administrativa e definir metas sem considerar as limitações técnicas, práticas, materiais, legais e orçamentárias do ente público. Indicou que, no presente caso, as medidas determinadas pelo juízo singular, além de afrontarem o princípio da separação dos poderes, também criarão caos social e moverão o problema da superlotação carcerária para outras localidades. Mencionou o requerente que há efeito multiplicador no caso em apreço, porque sucessivas ações semelhantes à combatida nestes autos vêm sendo ajuizadas e, com isso, os problemas das unidades prisionais são transferidos para outras localidades. Diante desse contexto fático, defendeu que a medida liminar combatida configura lesão à ordem administrativa, à segurança e às finanças públicas, afetando o exercício das atividades persecutórias criminais ao criar novos problemas e agravar os já existentes. Pugnou, ao final, pela suspensão dos efeitos da tutela antecipada proferida nos autos de da Ação Civil Pública nº 0003314-25.2018.8.16.0123. É o relatório. II. O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Palmas deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público, determinando, dentre outras medidas, que o ente público promova, no prazo de trinta dias, "o integral cumprimento as obrigações de fazer e não fazer constantes nos itens 3.1 a 3.4 da peça vestibular, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, em caso de descumprimento dos itens 3.1, 3.2 e 3.3, consoante o prazo nestes assinalados". Dentre os pleitos deferidos, encontra-se a providência da remoção dos presos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e a reforma do referido setor carcerário, no prazo de 6 (seis) meses. Neste momento, o Estado do Paraná pleiteia a suspensão da execução dessa determinação, o que, como adiante será demonstrado, deve ser indeferido. O artigo 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85 estabelece que o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento dos recursos interpostos na Ação Civil Pública pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução da liminar deferida na respectiva demanda. Vejase o teor do mencionado dispositivo legal: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato". O artigo , § 1º, da Lei nº 8.437/92, por sua vez, estende a possibilidade de suspensão às sentenças não transitadas em julgado prolatadas também em ações dessa natureza, nos seguintes termos: "Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado". O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça igualmente autoriza o respectivo Presidente a suspender a execução de liminares concedidas em ações movidas contra o Poder Público e/ou seus agentes, bem como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência de cada demanda. Colha-se o teor da norma regimental: "Art. 359. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado". Assim, tem-se que o presente feito se formou

em decorrência de pedido do Ministério Público para que o Estado do Paraná cumprisse com as determinações contidas em pronunciamento judicial exarado, nos autos da ação civil pública n. º 0003314-25.2018.8.16.0123. Além disso, a decisão proferida no processo em análise impôs ao ente público obrigação de fazer e não fazer. A apreciação do pedido de suspensão é adstrita à verificação da potencialidade da decisão impugnada de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo descabida qualquer consideração de mérito acerca do acerto ou não do decisum. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "[...] o mérito do instituto, qual seja, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente para apreciar o instituo em tela possa pretender funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão recorrida. [...] O que justifica, pois, a suspensão da execução da decisão não é a sua antijuridicidade (da decisão), ainda que tal possa ocorrer, porque, repito e repiso, o objeto de julgamento desse incidente é a verificação se há o risco potencial de grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados pelo incidente". (Ed. RT, 2005, págs. 168/169). No presente caso, portanto, não é possível examinar questões de mérito da demanda, como as efetivas condições da carceragem de Palmas e a atual situação dos presos abrigados na referida unidade prisional. Discute-se, tão somente, se a decisão liminar atacada tem o condão de gerar repercussões lesivas na ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Pois bem. Esta Presidência vinha entendendo, de maneira fundamentada, que comandos judiciais tendentes a solucionar a superlotação em delegacias, mediante a determinação para remoção de presos e outras providências, acabavam apenas transferindo o problema para outras localidades. Isso, segundo o entendimento adotado até então, suscitaria o risco concreto de outras comarcas passarem a enfrentar a mesma dificuldade e assim manejarem inúmeras demandas de igual natureza, consubstanciando o chamado "efeito multiplicador". Além disso, compreendia-se que decisões desse cariz interferem no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo Estadual e violam o princípio da separação dos poderes. O fundamento utilizado relacionava-se à impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, notadamente na definição de políticas de planejamento e programas de ação que envolvem a valoração da conveniência e oportunidade dos atos. A opção pela prevalência desse posicionamento encontrava amparo em decisão anterior do próprio Órgão Especial: "A partir dessa concepção é possível sustentar que a liminar, cujos efeitos merecem suspensão, interfere na seara da discricionariedade do Poder Executivo. Isso porque, na atividade jurisdicional, o magistrado não está em situação de analisar a conveniência e oportunidade das políticas públicas na área da segurança, de modo a estabelecer prioridade para designação e deslocamento de agentes policiais para uma Delegacia em detrimento de unidades outras. Ao Poder Judiciário é vedado, ainda que sob o pretexto de proteção a direitos, ordenar a prática de tal ato, ante a flagrante violação ao princípio da separação dos poderes agasalhado pelo artigo da Constituição Federal. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, 'só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo'.1 'Não há como pretender que o Poder Judiciário substitua o Poder Executivo no exercício de competências que lhes são próprias, instaurandose a confusão de poderes, de modo a comprometer irreversivelmente o Estado de Direito que tem, na separação das funções soberanas do Estado, um dos seus mais importantes pilares'.2 Assim, não há nenhuma dúvida de que eventual designação de delegado e investigadores para certa unidade policial insere-se no âmbito de atuação da Administração Pública, a quem compete, repita-se, decidir acerca de tal questão. Em outras palavras, depende da implantação de política na área de segurança pública, cuja incumbência é do Executivo Estadual e não do Judiciário. Com efeito, 'o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do Poder Executivo, obrigando-o a praticar atos próprios da gestão pública". (614583-5 (Decisão Monocrática); Relator: Carlos A. Hoffmann; Processo: 614583-5; Fonte: DJ: 241; Data Publicação: 05/10/2009; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 03/09/2009). Esse também foi o entendimento adotado pelo então Presidente, Desembargador Paulo Vasconcelos, quando, nos autos de Suspensão de Liminar nº 1393051-3, deferiu o pedido formulado pelo Estado do Paraná e suspendeu os efeitos da decisão proferida na ação civil pública nº 0001570-58.2015.8.16.0039, em tramite junto à Vara Cível e da Fazenda Pública de Andirá-PR. Repise-se que foi desse processo que decorreu o pedido de Cumprimento Provisório de Sentença - autos originários nº 0001384-30.2018.8.16.0039, os quais figuram como objeto deste incidente. Contudo, em decisões publicadas nas datas de 11 de julho de 2017 e 11 de agosto de 2017, o Órgão Especial reviu, de maneira majoritária, o entendimento abarcando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal estampado na decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 592.581. Os integrantes do órgão julgador entenderam que "o Poder Público não pode, sob a invocação do princípio da reserva do possível, furtar-se ao dever de promoção do direito fundamental à integridade física e moral dos presos (art. , XLIX, da Constituição Federal)"1. Transcrevo, por oportuno, os seguintes ementários: "AGRAVOS EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE, QUE HAVIA DETERMINADO A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DA CARCERAGEM ANEXA À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CRUZEIRO DO OESTE E A PROMOÇÃO DE OBRAS DE REPARO E ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, FIXANDO, TODAVIA, PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ - 60 DIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO E 180 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE REPARO E ADEQUAÇÃO DA CARCERAGEM. TOTAL DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE PUGNAVA PELA INTEGRAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. O Poder Público não pode, sob a invocação do princípio da reserva do possível, furtar-se ao dever de promoção do direito fundamental à integridade física e moral dos presos (art. , XLIX, da Constituição Federal). No Recurso Extraordinário nº 592.581, o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas concretas, com vistas à garantia de condições mínimas de dignidade nos estabelecimentos prisionais.2. A prova documental constante dos autos demonstra cabalmente que o estabelecimento prisional em questão não ostenta condições mínimas de habitação, situação que afronta a dignidade da pessoa humana. Desta forma, é legítima a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar, ao Poder Público, a adoção de medidas concretas para a garantia do direito fundamental à integridade física e moral dos detentos (art. , inciso XLIX, da Constituição Federal), como ocorreu in casu, com a determinação judicial de remoção dos presos e de promoção de obras de reparo e adequação da unidade. 3. No entanto, diante da exiguidade do prazo assinalado para a remoção dos presos e início das obras de adaptação da unidade prisional (no caso, 15 dias), é necessário conceder ao Estado do Paraná prazo razoável para seu cumprimento, a saber, 60 dias para a remoção dos presos para outros estabelecimentos prisionais e 180 dias para início das obras de reparação e adequação da carceragem". (1601580-0/01 (Acórdão; Relator: Jorge de Oliveira Vargas; Processo: 1601580-0/01 e 1601580-0/02; Acórdão: 19500; Fonte: DJ: 2066; Data Publicação: 11/07/2017; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 05/06/2017). "AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS, QUE HAVIA DETERMINADO A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS DA CARCERAGEM ANEXA À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MATINHOS E A PROMOÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS NO ESTABELECIMENTO, E FORNECIMENTO IMEDIATO DEMATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE NO PRAZO DE 30 DIAS.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR, FIXANDO, TODAVIA, PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ - 60 DIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO E 180 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRASDE REPARO E ADEQUAÇÃO DA CARCERAGEM. O Poder Público não pode, sob a invocação do princípio da reserva do possível, furtar-se ao dever de promoção do direito fundamental à integridade física e moral dos presos (art. , XLIX, da Constituição Federal). No Recurso Extraordinário nº 592.581, o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas concretas, com vistas à garantia de condições mínimas de dignidade nos estabelecimentos prisionais.2. A prova documental constante dos autos demonstra cabalmente que o estabelecimento prisional em questão não ostenta condições mínimas de habitação, situação que afronta a dignidade da pessoa humana. Desta forma, é legítima a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar, ao Poder Público, a adoção de medidas concretas para a garantia do direito fundamental à integridade física e moral dos detentos (art. , inciso XLIX, da Constituição Federal), como ocorreu in casu, com a determinação judicial de remoção dos presos e de promoção de obras de reparo e adequação da unidade.3. No entanto, diante da exiguidade do prazo assinalado para a remoção dos presos e início das obras de adaptação da unidade prisional (no caso, 30 dias), é necessário conceder ao Estado do Paraná prazo razoável para seu cumprimento, a saber, 60 dias para a remoção dos presos para outros estabelecimentos prisionais e 180 dias para início das obras de reparação e adequação da carceragem". (1645883-4/01 (Acórdão); Relator: Marques Cury; Processo: 1645883-4/01; Acórdão: 19615; Fonte: DJ: 2089; Data Publicação: 11/08/2017; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 03/07/2017). Com isso, mostra-se atitude relevante e cabida curvar-se ao posicionamento majoritário e que acaba por refletir motivação diametralmente oposta àquela anteriormente defendida. O acatamento de jurisprudência recentíssima emanada pela maioria dos desembargadores que integraram o quórum julgador revela-se prudente e coeso com a necessidade de se harmonizar as interpretações. Consoante intelecção da Suprema Corte registrada no Recurso Extraordinário nº 592.581, é dever do Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a adoção de medidas concretas voltadas à garantia das condições mínimas de dignidade nos estabelecimentos prisionais. Nesse sentido, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para eximir os tribunais da necessidade de promover o direito fundamental à integridade física e moral dos presos. A intervenção judicial visando a proteção do núcleo mínimo da dignidade da pessoa humana é medida lícita que se impõe, pois tal princípio orienta os deveres, os direitos e as garantias fundamentais, além de todo o ordenamento jurídico (constitucional e infraconstitucional). A dignidade da pessoa humana limita a atuação do Estado para evitar violações aos seus mandamentos e ingerências na esfera individual. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, esse princípio é capaz de compelir o ente público a promover a realização concreta da vida com dignidade e das condições que viabilizem a quebra dos obstáculos que impeçam a conquista desse fim, mesmo quando o indivíduo está submetido à pena de prisão2. Diante disso, é totalmente legítima a atuação do Poder Judiciário na promoção dos direitos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo para assegurar o direito à integridade física e moral dos detentos, consagrado no artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal, e abarcado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 5º) e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 10º), normas essas que possuem as seguintes redações, respectivamente: "Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" . "Artigo 5º. Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente. 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados" . "Artigo 10.º 1. Toda a pessoa privada de liberdade será tratada humanamente e com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 2. a) Os arguidos ficam separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais e serão submetidos a um tratamento diferente, adequado à sua condição de pessoas não condenadas; b) Os arguidos menores ficam separados dos adultos e deverão ser levados a julgamento nos tribunais de justiça com a maior brevidade possível. 3. O regime penitenciário terá como finalidade o melhoramento e a readaptação social dos detidos. Os delinquentes menores estarão separados dos adultos e serão submetidos a um tratamento adequado à sua idade e condição jurídica". Imprescindível destacar que, embora houvesse sido constatada a presença do chamado"efeito multiplicador", a situação em tela se diferencia dos demais incidentes de suspensão que versam sobre outras matérias, em razão do reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 347, do Estado de Coisas Inconstitucional. De acordo com a Suprema Corte, quatro pressupostos devem ser observados para que se permita o emprego da sobredita técnica: (i) ofensa generalizada dos direitos fundamentais de um número significativo de pessoas; (ii) omissão prolongada das autoridades no cumprimento dos deveres necessários para promoção dos direitos; (iii) constatação de que apenas a adoção de medidas complexas por diversos órgãos e autoridades fará com que as violações de direitos sejam superadas e; (iv) potencial congestionamento da justiça, em razão do manejo de demandas individuais por aqueles que tiverem seus direitos violados. No caso do sistema carcerário, o Pretório Excelso reconheceu a necessidade de os Tribunais exercerem, em caráter excepcional, postura mais ativista em relação à fixação de medidas voltadas à definição e execução de políticas públicas. O objetivo foi amenizar a ofensa aos direitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo em relação aos direitos fundamentais dos presos, ante a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. Frise-se, porém, que a intervenção do Supremo Tribunal Federal ocorreu de maneira atípica e excepcionalíssima, somente para solucionar o gravíssimo quadro verificado no ambiente do cárcere. Por esse motivo é que, perfilhando o mesmo entendimento da instância extraordinária, esta Presidência deixa de deferir o pedido de suspensão apresentado. Portanto, adotando a lógica dos já citados precedentes do Órgão Especial e considerando os prazos razoáveis já fixados pelo juízo singular, o indeferimento do presente pleito é medida que se impõe. III. Isto posto: a) Indefiro o pedido de suspensão da tutela provisória. b) Comuniquese imediatamente o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se. Curitiba, 13 de agosto de 2018. DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça 1 1601580-0/01 (Acórdão; Relator: Jorge de Oliveira Vargas; Processo: 1601580-0/01; Acórdão: 19500; Fonte: DJ: 2066; Data Publicação: 11/07/2017; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data Julgamento: 05/06/2017. 2 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. p. 110-111 e 135-136. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------