Andamento do Processo n. 00132470720158140083 - 17/08/2018 do TJPA

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

PROCESSO: 00132470720158140083 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 14829 - AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO (PROCURADOR (A)) APELADO:T. N. S. S. Representante (s): OAB 7533 - SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (DEFENSOR) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:TEREZA CRISTINA DE LIMA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ COMO TERCEIRO INTERESSADO, ACOLHIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. COMPETE AO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL AOS NECESSITADOS, NA FORMA DA LEI. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE ORIGEM. NOMEAÇÃO LEGÍTIMA DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTE DO STJ. TESE DE INSERÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. AFASTADA. A REGRA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS NÃO SE APLICA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 100, § 3º DA CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Preliminar de Admissão do Estado do Pará como terceiro interessado. Sentença condenou o Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios a Defensora Dativa, ora Apelada. Condenação que atinge diretamente a esfera de interesses do Apelante. Caracterização da legitimação e interesse do Estado para recorrer ao duplo grau de jurisdição, na qualidade de terceiro interessado. Preliminar acolhida. 2. Mérito. Arguição de Impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Compete ao Estado prestar Assistência Judiciária Gratuita e Integral aos necessitados, na forma da Lei. Comprovação nos autos da

ausência de Defensoria Pública na Comarca de origem. Certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da Comarca de Curralinho (fls. 58 e 59, verso). Informações que estão sob o manto da fé pública. 3. Nomeação legítima da Defensora Dativa. Artigo , LXXIV da CF/88, artigo 111, incisos III e IV, do ECA e artigo 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94. Obrigatoriedade do pagamento dos honorários pelo Estado do Pará. Precedentes do STJ. 4. Tese de que o pagamento dos honorários deve se submeter à sistemática do precatório. Afastada. A regra de pagamento dos precatórios não se aplica as obrigações de pequeno valor (artigo 100, § 3º da CF/88). Honorários fixados no valor de R$ 400,00. Inaplicabilidade da sistemática do precatório. 5. Ademais, submeter esta quantia ao regime de precatórios, causaria prejuízo ao próprio Apelante, uma vez que, com o passar dos anos, os juros e correção monetária elevariam o valor fixado à título de honorários. 6. Na esteira do parecer ministerial, APELAÇÃO CONHECIDA e NÃO PROVIDA. 7. À unanimidade.