Andamento do Processo n. 0004067-27.2018.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJSP

Jundiaí

Criminal

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JANE RUTE NALINI ANDERSON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA TORRES AGUIAR MONTEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0093/2018

Processo 0004067-27.2018.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - M.A.R.S. - - T.C.T. - - V.H.C.T. - - A.S.F.S.C. - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal pelos acusados Tiago Campos Terkeli, Victor Hugo Campos Terkeli e Alex Sandro Ferreira da Silva Catuaba e, não sendo caso absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, apta a produzir seus jurídicos efeitos. Houve a descrição do fato típico (com todas as suas circunstâncias) e sua imputação aos acusados, o que é suficiente para o amplo exercício do direito de defesa. Embora a defesa do corréu Alex alegue que a única prova de autoria apresentada nos autos referente ao acusado seja o reconhecimento pessoal, depreende-se das provas produzidas que há elementos suficientes para a propositura da ação penal, conforme manifestação da Promotora de Justiça. A denúncia descreve o fato típico (com todas as suas circunstâncias) e sua imputação ao acusado, o que é suficiente para o amplo exercício do direito de defesa. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Indefiro o requerido pela defesa do acusado Alex a fls. 696, eis que desnecessária para análise do mérito. A defesa do acusado Miguel Azevedo Ramos da Silva requer a concessão de liberdade provisória. Manifestou-se o representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido. Analisando os autos e manifestação das partes, observo que a defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo relevante que possa modificar o entendimento anterior da decretação da prisão preventiva. Observo que continuam presentes os requisitos legais exigidos para a decretação da prisão preventiva que se faz necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Além disso, o crime (que é doloso) é punido com pena privativa de liberdade, em seu grau máximo, superior a 4 (quatro) anos e não se revela adequado ou suficiente impor ao indiciado quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. Assim, há de se resguardar a ordem pública, que se encontra tão abalada pela prática reiterada de crimes dessa mesma natureza e pela violência empregada no cometimento do crime. Antes de designar audiência, intime-se a defesa do acusado Miguel para que apresente defesa prévia. Intimem-se. - ADV: MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP), GERALDO VENDRAME RIBEIRO JUNIOR (OAB 177716/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP)