Andamento do Processo n. 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Mauá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCO COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0269/2018

Processo 1001248-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Amanda Paula de Souza Baldiotti - Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de ação proposta por Amanda Paula de Souza Baldiotti em face de Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que: i) concluiu curso de preparação para as provas do ensino fundamental e ensino médio na unidade de ensino denominada “Nova Macro Concursos Profissionalizantes Ltda-Me”; ii) o curso teve início em 28.2.2015, findando em 28.7.2017; iii) em 30.4.2015 foi conduzida à unidade de ensino no Estado do Rio de Janeiro, sob nome “CFACCentro de Formação, Aplicação e Cultura”, onde prestou exames obtendo aprovação na conclusão do ensino fundamental e ensino médio; iv) iniciou curso profissionalizante na área de radiologia, ministrado pelo Colégio Renil, concluído em 12/2016; v) a diretoria estadual de ensino não autorizou a expedição do certificado de conclusão do curso de radiologia ministrado pelo Colégio Renil, porque não reconheceu os certificados de conclusão do ensino fundamental e médio expedidos pela instituição de ensino CFAC do Rio de Janeiro; vi) após questionar a Macrocursos Profissionalizantes, foi informada que é a primeira vez que ocorre tal fato e que os certificados devem ser reconhecidos. Pediu tutela de urgência consistente em ordem para que o polo passivo reconheça o seu certificado de conclusão do ensino fundamental e médio. Por fim requereu a confirmação da tutela. Pretende, assim, a procedência da ação, com a declaração de validade dos certificados conferidos à parte autora, de conclusão do ensino fundamental e médio. O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido (fls.37). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 38). Procedida a citação, a requerida apresentou defesa, rebatendo articuladamente as alegações da parte autora. No mérito diz que o local onde foi realizado o curso preparatório para a prova de ensino fundamental e médio não está autorizado pela Diretoria de Ensino. Diz ser impossível concluir todo o ensino fundamental e médio em apenas três meses. Assevera que a a negativa da autorização para expedição do diploma se deu em razão da irregularidade da instituição que emitira o certificado. Afirma finalmente que o Conselho Estadual da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não permite o funcionamento de instituição de ensino fora de seu espaço territorial, e que não há autorização de ensino à distância de radiologia. (fls.47/49). Houve réplica (fls.62/64). Instadas a especificar provas apenas a parte requerida se manifestou informando que não tem provas a produzir. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora envolva matéria fática e de direito, os fatos relevantes a seu deslinde têm prova documental encartada nos autos. O pedido deve ser julgado procedente. Não obstante as alegações da parte requerida, certo é que não há nenhuma prova da irregularidade dos certificados de conclusão de ensino fundamental e médio apresentados pela parte autora. O Decreto nº 5.622/2005, vigente à época da conclusão dos cursos, determinava que o credenciamento de instituições para oferta de cursos à distância na modalidade de educação de jovens e adultos competia às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal. O mencionado decreto foi revogado pelo Decreto 9.057/17, persistindo neste a mesma previsão anterior, em seu artigo “Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância ....”. A parte autora concluiu o ensino fundamental em 11 de junho de 2014 e o ensino médio em 05.06.2015 (p.17 e 19), no Centro de Formação, aplicação e Cultura Ltda, CFAC. Nos certificados de conclusão existe a inscrição de que o curso foi autorizado pelo parecer nº 526 de 18.11.14 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com publicação no DO-RJ., o que deixa a instituição em situação regular. Pois bem, muito embora a parte autora tenha alegado que frequentou o curso na Cidade de Mauá-SP e realizou as provas presenciais no Estado do Rio de Janeiro, na sede do curso CFAC (p.02), certo é o § 3º do artigo 80 da Lei 9.394/96 dá regularidade à situação da requerente, senão vejamos “§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas”, assim como o Decreto nº 5.622/2005 em seus artigos , § 1º I e II e , II, vigentes à época da conclusão dos cursos. Não há que se discutir a legalidade do ensino à distância, bastando que o estudante faça as provas na instituição educacional, na respectiva cidade do polo, exatamente como procedeu a requerente. Imperioso imaginar que o curso na modalidade à distância dê ao aluno a possibilidade de assistir as aulas em qualquer localidade, obrigando-se apenas a comparecer ao polo educacional para

realização das atividades obrigatoriamente presenciais, exatamente como fez a parte autora. Assim, há de se reconhecer a validade dos certificados de conclusão dos cursos de ensino fundamental e médio da requerente, pois não apresentam nenhum indício de fraude ou irregularidade, não podendo a parte autora ser penalizadapor mera suspeita de ilegalidade ou má fé. Não devemos nos esquecer que no caso em tela falamos de educação, direito de todos e dever do Estado, como previsto na Constituição Federal, em seu artigo 205 : “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Concessão da segurança, para determinar que a autoridade coatora providenciasse a matrícula da impetrante no Curso de Auxiliar de Enfermagem - Possibilidade - A documentação acostada a fls. 25/27 comprova que a instituição de ensino onde a impetrante concluiu seu ensino médio está devidamente reconhecida pelo CEE/RJ, bem como a aprovação da impetrante no EJA - Educação de Jovens e Adultos a Distância, sendo de rigor a concessão da segurança, para que a autoridade impetrada providenciasse a matrícula da impetrante no Curso de Auxiliar de Enfermagem no Grupo Educacional Procotil - Sentença Mantida - Reexame Necessário Improvido.(TJSP; Remessa Necessária 1008165-39.2017.8.26.0320; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 08/08/2018) Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. R. sentença de procedência, com apelo só da requerida. Plena aplicação do CDC, bem assim de seu art. , VIII. Requerida que muito alega, mas pouco ou nada prova acerca da licitude de seus atos, quanto ao impedimento da matrícula do aluno. R. sentença preservada in totum. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Desprovimento ao apelo da Instituição ré, com observação. (TJSP; Apelação 1003066-64.2015.8.26.0577; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 20/04/2016) DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANO MORAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE O CANDIDATO É POSSUIDOR DE CERTIFICADO ESCOLAR INIDÔNEO, INVÁLIDO, FALSIFICADO OU NÃO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA MANTER O AUTOR NO CERTAME - MANUTENÇÃO - Conclusão do ensino médio suficientemente comprovada - Autenticidade do certificado de conclusão do curso reconhecida pela Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro - Alegações da Administração Pública rechaçadas - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1046764-43.2015.8.26.0053; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte requerida autorize a expedição do certificado de conclusão do curso de radiologia à parte autora, reconhecendo os certificados de conclusão do ensino fundamental e médio pela requerente apresentados. Em razão da sucumbência, arca a parte requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa , nos termos do artigo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil . P.R.I. - ADV: FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/ SP), DENILSON ARANDA LOPES (OAB 300269/SP)