Andamento do Processo n. 1000075-69.2015.8.26.0075 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Bebedouro

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CALILA DE SANTANA RODAMILANS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0719/2018

Processo 1000075-69.2015.8.26.0075 - Procedimento Comum - Guarda - R.A.A. e outros - VISTOS, Observo que, nos

termos, da Resolução 131/2011, § 7º do CNJ, é dispensável a autorização judicial para as crianças e adolescentes a viajarem ao exterior, estando acompanhadas do guardião que detém a guarda definitiva, mediante sentença com trânsito em julgado, a teor do art. 84, inciso I, da Lei 8.069/90. Desnecessário, ainda, autorização judicial para a emissão de passaporte bastando, somente a autorização feita por seu guardião, por documento escrito e firma reconhecida. Serve esta decisão como ofício, devendo ser entregue cópia á companhia aérea, ficando desde logo advertida de que a recusa no embarque do menor acompanhado do seu guardião ensejará retaliação civil e criminal. - ADV: VILMA APARECIDA DA SILVA (OAB 269680/SP), JOSE ANTONIO RUFINO COLLADO (OAB 61636/SP)