Andamento do Processo n. 0700648-45.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 17/08/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

5º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO NELSON TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE AGRA LIMA ARAKAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1527/2018

ADV: WAGNER PASSOS DA SILVA (OAB 34932/BA) - Processo 0700648-45.2018.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Roberta Lima Rodrigues da Cruz - Autos nº: 0700648-45.2018.8.02.0205 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Roberta Lima Rodrigues da Cruz Réu: Tim Celular S/A e outro DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Pagar c/c Danos Morais, interposta por Roberta Lima Rodrigues da Cruz, em face de TIM Móvel S/A e CA MODAS LTDA, na qual alega a demandante que adquiriu um aparelho celular e foi compelida a comprar um chip assim como sua habilitação ao plano TIM Controle Light, como condição necessária para adquirir o celular. E após isso, a autora solicitou o cancelamento do plano, porém não obteve êxito. Requer, assim, a concessão de tutela provisória de urgência com caráter antecipatório, para que a demandada seja compelida a suspender as cobranças. Antes de tudo, vale mencionar, nos termos do art. da lei 9.099/95, que os processos em sede de Juizados Especiais orientam-se “... pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade...”. Em consonância com o espírito principiológico dos JECCs, demonstra-se de suma importância a utilização de institutos disciplinados pelo sistema processual comum, dentre os quais se destacam as tutelas provisórias, muitas vezes indispensáveis à efetiva prestação jurisdicional. Corroborando com tal raciocínio, vale transcrever o enunciado nº. 26 do FONAJE, “in verbis”: Enunciado 26: “são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. Traçadas as premissas básicas, vale esclarecer que para concessão da tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental, necessário se faz observar os requisitos legais revistos no art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso em exame, possível constatar a probabilidade do direito

reivindicado pelo (a) autor (a), a luz de todos os fatos narrados na inicial e demais documentos que a acompanham. Além disso, a partir da distribuição da ação, a existência do débito passou a ser discutida em juízo, não devendo ônus do tempo de tramitação do processo ser suportado pelo consumidor. Presente, também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a negativação do crédito é medida que causa grave constrangimento à pessoa, que somente pode acontecer em caráter excepcional. Ademais, em atenção art. 300, § 3º do CPC/2015, a concessão da presente medida de urgência não gera qualquer risco de irreversibilidade do provimento, que poderá, caso concluída a inexistência de direito em prol do (a) autor (a), vir a ser revogada ou modificada, consoante art. 296 do CP/2015. DISPOSITIVO Presentes os requisitos formais e satisfeitas as condições da ação, bem assim os pressupostos processuais, tudo necessário ao regular seguimento do feito, RECEBO a INICIAL e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA, o que faço com fulcro nos artigos 297 e 300, § 2º, do CPC/2015, para DETERMINAR: A) que o demandado TIM MÓVEL S/A, SUSPENDA AS COBRANÇAS por qualquer meio à Srª. ROBERTA LIMA RODRIGUES DA CRUZ, CPF nº. 055.689.414-67, sob pena de multa em caso de descumprimento, contada a partir do fechamento da próxima fatura, em caso de descumprimento, desde já arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais); B) Inverto do ônus probatório, com fulcro no art. , inciso VII do CDC, o que se justifica em razão da flagrante hipossuficiência da parte autora. Determino, então, que a parte ré junte aos autos, quando da apresentação da sua defesa, documentos que guardem relação com os fatos descritos na inicial; C) Seja o processo incluído na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento; D) Logo após, CITE-SE a demandada, com as advertências de praxe; Intimem-se, por fim, as partes acerca da data e horário de realização da audiência, advertindo-as quanto às consequências legais em caso de injustificado não comparecimento. Dê-se ciência as partes de todo o teor da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Maceió , 13 de agosto de 2018. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito