Andamento do Processo n. 0000520-75.2016.5.06.0011 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

Secretaria da 4ª Turma

PROC. Nº TRT - 0000520-75.2016.5.06.0011 (RO.ps)

Órgão Julgador : Quarta Turma

Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa

Recorrente : VALDITIEL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME (VAPS) (VAPS)

Recorrido : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

Advogados : Erick Castelo Branco e Sílvio Romero Pinto Rodrigues Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE

Vistos etc.

Cuida-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por Valditiel Auto Peças e Serviços Ltda. - ME (VAPS) , contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista que lhe move Gustavo Henrique dos Santos Monteiro, nos termos da fundamentação constante no Id. 7b6a0b5.

Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

Da rescisão contratual

No ponto, a controvérsia submetida à apreciação desta Corte consiste em definir a respeito da motivação para a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, ou seja, se o ato decorreu de pedido de demissão ou por iniciativa do empregador.

Sobre o tema, o juízo de primeiro grau assim decidiu:

"(...) O reclamante aduz que foi despedido sem justa causa.

A ré afirma que o reclamante laborou de 2004 até outubro de 2007 (DER do benefício previdenciário em novembro/2007), tendo ficado em auxílio doença previdenciário até 20.03.2016.

Aponta, ainda, que o reclamante compareceu no dia 21.03.2016 e entregou sua documentação para baixa do contrato.

Como consabido, ante o princípio da essencialidade do salário, presume-se que a resilição contratual se deu sem justa causa, cabendo o ônus probatório acerca da modalidade distinta de término contratual à empresa (Súmula 212, TST).

No particular, a testemunha Cristina Maria Ribeiro foi categórica ao afirmar"que lembra que o reclamante saiu de férias e depois entrou em benefício por problema de saúde; que, depois que terminou o benefício, o reclamante esteve na empresa e entregou uma documentação para entregar ao Sr. Valdir (dono da empresa); que não abriu ou viu qual era a documentação;".

Mais especificamente indagada sobre o pedido de demissão do reclamante, a testemunha disse"que não lembra de o reclamante ter pedido para sair da empresa; que o reclamante somente entregou os papeis e disse "que esses documentos eram para dar baixa na documentação dele".

Nesse particular, reputo que não é possível depreender das afirmações testemunhais que o reclamante teve o intento de pedir demissão, mormente porque a testemunha aduziu que não presenciou o reclamante ter pedido demissão, mas apenas entregado a documentação para dar baixa.

Verdadeiramente, a entrega da documentação para dar baixa não acarreta a presunção de que o reclamante teve o intento de dar por findo o vínculo contratual.

Igualmente, é consabido que o pedido de demissão do empregado que conte com mais de 1 ano de contrato deve ser feito com a assistência sindical (art. 477, § 1º, CLT).

Desse modo, reputo que a ré não se desvencilhou de seu ônus no particular.

Consequentemente, a despedida se deu sem justa causa.

(...)"

Julgo que a sentença não comporta a reforma pretendida.

Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há prova nos autos capaz de revelar que o autor, efetivamente, pediu demissão após o término do benefício previdenciário, pois a própria testemunha da empresa, ao depor em juízo, afirmou" que não lembra de o reclamante ter pedido para sair da empresa "

Há ter-se em mente, ainda, que o contrato de trabalho rege-se, dentre outros, pelos princípios da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista constituir meio de subsistência do empregado.

Assim, para que seja reconhecido e considerado válido o pedido de demissão, além de prova robusta, impõe-se a demonstração de que atendido requisito formal (homologação sindical), em se tratando de contrato de trabalho com duração superior a um ano (hipótese dos autos), conforme preconizava o art. 477, § 1º, da CLT, vigente à época da rescisão contratual.

Inexistindo prova dessas condições, não há como prevalecer a tese da defesa.

Nada a reformar, portanto.

Da base de cálculo para a liquidação do julgado

A recorrente alega que o autor não colacionou aos autos nenhum documento comprovando ter recebido mensalmente R$ 1.200,00,

pelo que esse valor não pode ser utilizado para efeito de apuração das verbas deferidas, mas sim R$ 405, 00, conforme revela o último recibo de pagamento de salário.

Também aqui não prospera o pedido de reforma.

Digo isso porque, para defender o salário correspondente a R$ 405,00, a recorrente se vale do contracheque referente ao mês de julho de 2007, que corresponde ao último mês trabalhado antes do afastamento do reclamante em razão da concessão de auxíliodoença pelo órgão previdenciário. Ocorre, no entanto, que a rescisão contratual, nos termos em que reconhecido na sentença, se efetivou em março de 2017, pelo que não há como se utilizar valor tão defasado para efeito de apuração de verbas decorrentes da rescisão contratual (aviso prévio e multa rescisória fundiária)

Nego provimento.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso

ACÓRDÃO

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao

recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência

da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora Elizabeth Veiga Chaves, e dos Exmº(s). Sr (s). Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora) e José Luciano Alexo da Silva, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

O advogado Erick Castelo Branco fez sustentação oral pelo recorrente.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 16 de agosto de 2018.

Paulo César Martins Rabêlo

Secretário da 4ª Turma