Andamento do Processo n. 196469-70.2015.8.09.0162 - Medidas Protetivas - 20/08/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/08/2018 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE URUANA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JOVITA NICOLAU DA SILVA MORAIS JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES

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NR. PROTOCOLO : 196469-70.2015.8.09.0162

AUTOS NR. : 1231 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS MENOR : LFB

DESPACHO : ANALISANDO O CONTIDO NOS AUTOS, REPUTO COERENTE COM O QUE DOS AUT OS CONSTA A MANIFESTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE SER ACOL HIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ATUALMENTE PREVALECE O PRIN CIPIO DA INTERVENCAO MINIMA (ART. 100, VII DO ECA), HAVENDO AINDA , POR DETRAS DESTE, A CONJUGACAO DE ATIVIDADES DE DIFERENTES INST ITUICOES EM CONGRUENCIA COM O QUE ESTA DISPOSTO NO ART. 88, VI DO

ECA (INTEGRACAO OPERACIONAL DE ÓRGÃOS DO JUDICIARIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, CONSELHO TUTELAR ETC). TORNAR ATRAS IMPORTAR IA DESATENDER A NOVA SISTEMATICA LEGAL E CONTRIBUIR PARA O ATRASO

DA SOLUCAO DO CASO CONCRETO. O CONSELHO TUTELAR LOCAL E O MINIST ERIO PÚBLICO TEM ATRIBUICOES LEGAIS QUE, NO CASO PRESENTE, PODEM MUITO BEM SER EXERCIDAS INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZACAO JUDICIAL . AO CONSELHO TUTELAR, DENTRE OUTRAS FUNCOES, COMPETE ATENDER ADO LESCENTES EM SITUACAO DE RISCO, PROCEDENDO, INCLUSIVE, NOTIFICACO ES, CONVOCACOES ETC (ART. 136, I E VII DO ECA). E A PROMOTORIA DE

JUSTIÇA, IGUALMENTE, PODE INAUGURAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO S, EXPEDIR NOTIFICACOES, COLHER DEPOIMENTOS OU ESCLARECIMENTOS (A RT. 201, VI, LETRA A DO ECA). DE FATO, A PROPOSITURA DESTA DEMAND A NAO FOI JUSTIFICADA, VEZ QUE AS MEDIDAS DE CUNHO CRIMINAL FORAM

ADOTADAS EM FACE DO INFRATOR, SENDO DESCABIDA A PRESENTE DEMANDA . DESSE MODO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ACOLHO O PAREC ER MINISTERIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DO

MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE . SEM CUSTAS. VALPARAISO DE GOIAS, 13 DE AGOSTO DE 2018. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO