Andamento do Processo n. 0000124-21.2014.4.05.8308 - 20/08/2018 do TRF-5

8a.Vara Federal

Thalynni Maria de Lavor Passos - Juiz Federal

Nro. Boletim 2018.000047

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

Expediente do Dia 20/08/2018 16:46

240 - AÇÃO PENAL

2 - 0000124-21.2014.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. POLIREDA MADALY BEZERRA DE MEDEIROS) X ALEXANDRE FABIO LIMA DE CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS S FILHO). Por tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, retificando o erro material da decisão de fls. 6/8, cujo excerto aclarado passa a ter a seguinte redação: "POSTO ISSO, considerando o que se apresenta na inicial acusatória como justa causa a embasar o exercício da persecução penal em juízo (art. 41 e 43 do CPP), recebo a denúncia tão somente quanto ao delito previsto no art. 296 do Código Penal, em seu § 1º, inciso II." Em face do provimento dos embargos, com alteração dos termos da decisão que recebeu a denúncia, é de ser devolvido ao réu, como ora devolvo, o prazo para oferecimento de resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A. Intimem-se.