Andamento do Processo n. 0029525-34.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - 21/08/2018 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Caderno 2 – Entrância Final

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0215/2018

ADV: CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB 20084/BA), JOSÉ HOMERO SARAIVA CÂMARA FILHO (OAB 843B/BA) - Processo 0029525-34.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Ha-roldo Cerqueira Zames - Agnaldo Almeida Polvora -Agnebaldo Cardoso Barbosa - Suedney Barreto Bar-ros - Jose Carlos Pereira Barreto - Karina Lisboa Fagundes - Marcos Silvan Ferreira Oliveira - Carlos Alberto de Jesus Santos - Marlon Oliveira dos Santos - Genivaldo Batista dos Santos - RÉU: Estado da Bahia - Trata-se de execução de sentença transitada em julgado com pretensão executiva em relação à obrigação de fazer, no sentido de implantar nos vencimentos (folha de pagamento) dos autores/exequentes a verba denominada de auxilio alimentação, e para tal atividade assino o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de não o fazendo incorrer em multa diária no montante de R$1.000,00 (hum mil reais), a partir do vi-gésimo primeiro dia. Oficie-se ao Departamento/Diretora de Administração e Finanças da Polícia Militar a fim de que informe os valores históricos da referida verba que fazem jus os exequentes contemplados na Sentença e confirma pelo acórdão, respectivamente, que deverá ser encaminhada a Corporação Militar a fim de que colacione aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Procurador Geral do Estado da Bahia para cumprimento. Cumpra-se na ordem cronológica de atos cartorários pendentes de expedição neste juízo. Intimem-se. Salvador (BA), 17 de agosto de 2018. Manoel Ricardo Calheiros D'avila Juiz de Direito