Andamento do Processo n. 0057777-57.2015.8.03.0001 - 21/08/2018 do TJAP

Judicial - 1ª Instância

Macapá

Jui Inf Juv - Área Cível e Administrativa

Nº do processo: 0057777-57.2015.8.03.0001

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F.

Advogado (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do NCPC e determino:

1. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que apresente no prazo de 90 (NOVENTA) dias CRONOGRAMA detalhado, descrevendo a forma que pretendem enfrentar a problemática afeta ao quadro de superlotação da unidade de internação masculina - CESEIM.

2. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que ofertem, no prazo máximo de 06 (SEIS) MESES, a demanda de vagas de internação de adolescente e jovens, atualmente existentes no Estado do Amapá, com implemento da novas vagas no importe em mais 40 (QUARENTA) vagas novas de internação masculina, no mínimo, fazendo funcionar uma nova unidade de internação diversa da atual, na exata forma determinada pelo SINASE, sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA.

3. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA oferecer, no prazo máximo de 12 (doze) meses, todas as vagas necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação, através de unidades com capacidade máxima de 40 (quarenta) internos, com tolerância máxima de 15% (46 internos no total), sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA, em caso de custódia de adolescente e jovens acima da capacidade de cada unidade.

4. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA para, doravante, abster-se de custodiar, a qualquer título, adolescentes acima do percentual de 15% do número de vagas das Unidades de internação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada adolescente que ali permancer custodiado, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA.

Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.