Apelação Cível n. 0231602.84.2016 - 21/08/2018 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA QUADRAGESIMA SETIMA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Desembargadora

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5377643.20.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTES : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS

AGRAVADO : WALID KHAOULE

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. , ANTÔNIO

GOMES DE MELO e MÁRCIA BARREIRA MORAES MELO , já qualificados nos autos, contra a decisão reproduzida no evento nº 12 do processo

originário, p. 258/259, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª

Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Rodrigo de Silveira, figurando

como agravado WALID KHAOULE , igualmente individualizado no feito.

Ação (evento nº 01 do processo originário, p.

02/15): cuidam-se de embargos à execução opostos por PETROGOIÁS

DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. , ANTÔNIO GOMES DE MELO e

MÁRCIA BARREIRA MORAES MELO em face de WALID KHAOULE .

Decisão Agravada (evento nº 12 do processo

originário, p. 258/259): o magistrado a quo indeferiu o pedido de

concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado pelos

embargantes e, na mesma oportunidade, determinou sua intimação para,

no prazo de 15 (quinze) dias, recolherem as custas processuais, sob pena

AI nº 5377643.20.2018.8.09.0000

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PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva de cancelamento na distribuição.

Agravo de Instrumento (evento nº 01, p. 02/12): inconformados, os recorrentes sustentam que o decreto judicial objurgado

não merece prosperar.

Aduzem que não reúnem condições de arcar com as

custas do processo sem prejuízo da manutenção própria.

Frisam que o beneplácito almejado tem por viso garantir o livre acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente.

Lembram que, à luz da Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a

pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua

impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Afirmam que a guia de custas iniciais atinge a cifra de R$

29.373,67 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e

sete centavos), enquanto as negativações em seu nome nos órgãos de

proteção ao crédito chegam a R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil

reais). Especialmente, em relação ao sócio administrador ANTÔNIO

GOMES DE MELO são de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Dizem que desde o ano de 2017 estão operando no

vermelho, sem caixa suficiente para cobrir as despesas recorrentes.

Salientam que a primeira agravante desenvolve como

atividade o comércio atacadista de derivados de petróleo, etanol

AI nº 5377643.20.2018.8.09.0000

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desidratado e diesel e que a aplicação dos recursos contraídos junto a

agravado seria destinado à aquisição de etanol perante a Usina Rio Verde

Ltda., que acabou pedindo recuperação judicial, o que lhe acarretou graves prejuízos.

Afiançam que demonstraram a hipossuficiência financeira

por intermédio da apresentação de balanço patrimonial e de declaração de

imposto de renda.

Com fulcro nesses argumentos, pedem a concessão de

liminar, para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a

reforma da decisão hostilizada.

Preparo: dispensado, por se cuidar do objeto da insurgência.

É o relatório. Decido.

Em juízo provisório de prelibação, verifico que os

requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, motivo por que

dele conheço.

Inicialmente, convém ressaltar que, em sede liminar,

deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações

feitas pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do

mérito do presente recurso.

A concessão do efeito suspensivo, no entanto, é possível,

no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida nos

AI nº 5377643.20.2018.8.09.0000

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artigos 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de

Processo Civil, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…)

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica

condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995,

parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, ad litteram:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, para que se possa conceder o efeito suspensivo

postulado, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a

probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil

ou impossível reparação. A propósito do tema, judiciosas são as lições do

renomado processualista José Miguel Garcia Medina, litteris:

Efeito Suspensivo ope legis e ope judicis. No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida AI nº 5377643.20.2018.8.09.0000

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depende de decisão judicial (…). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação a agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…). Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.

(in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)

Dito isso, tenho que a pretensão liminar dos recorrentes

merece trânsito.

Isso porque, na situação sub examine, caso não

concedido o efeito suspensivo ao recurso e não providenciado o

recolhimento das custas iniciais, a penalidade imposta, como já anunciado

pelo magistrado de instância primeva, será o cancelamento da distribuição

do feito.

Nisso, vislumbro tanto a probabilidade de provimento do

recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que autoriza o deferimento da eficácia suspensiva ao presente recurso, no

intuito de evitar que o contexto se torne ainda mais conflituoso.

Portanto, os requisitos elencados no artigo 995,

parágrafo único, do Código de Processo Civil, foram devidamente

AI nº 5377643.20.2018.8.09.0000

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Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

preenchidos, o que impõe o deferimento do pedido liminar.

O TEOR DO EXPOSTO , DEFIRO o pleito liminar, pelas razões já alinhavadas.

Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo prolator do

decisum recorrido, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de

Processo Civil. No mesmo ato, determino a intimação da parte agravada

para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, facultando-lhe a

apresentação da documentação que entender necessária ao julgamento do

recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 16 de agosto de 2018.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

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AI nº 5377643.20.2018.8.09.0000

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 17/08/2018 18:00:38

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0071935.05.2014.8.09.0028

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCELO ARRUDA DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 29413 GO - ODILON NETO DA SILVA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

17/08/2018 18:13:19

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0425199.52.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : WILSON CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR

POLO PASSIVO : PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS -DETRAN

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WILSON CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR

ADVGS. PARTE : 45397 GO - RENAN DA COSTA FREITAS

34762 GO - ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

36643 GO - WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 17/08/2018 18:23:22

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0266855.79.2013.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DIEGO JESUS DE MOURA

POLO PASSIVO : DIRETOR INTERINO DO NUCLEO DE SELECAO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DIEGO JESUS DE MOURA

ADVG. PARTE : 34308 GO - CAROLINA SALVADOR SCHMID

PARTE INTIMADA : CHARLES RICARDO DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 32751 GO - MURILO GUEDES CHAVES

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

17/08/2018 18:30:33

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0291067.92.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO

POLO PASSIVO : JOAQUIM CLÁUDIO FIQUEIREDO MESQUITA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FÁBIO ALBUQUERQUE MARQUES VELLOSO

ADVGS. PARTE : 29374 GO - RAYSSA REIS DE CASTRO

20327 DF - EDUARDO STÊNIO SILVA SOUSA

PARTE INTIMADA : ADRIANO THIELE

ADVGS. PARTE : 29374 GO - RAYSSA REIS DE CASTRO

20327 DF - EDUARDO STÊNIO SILVA SOUSA

PARTE INTIMADA : JOAQUIM CLÁUDIO FIQUEIREDO MESQUITA

ADVG. PARTE : 17209 GO - ASDRÚBAL CARLOS MENDANHA

PARTE INTIMADA : ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS

ADVG. PARTE : 20488 GO - CARLA FERREIRA LOPES DA SILVA QUEIROZ

PARTE INTIMADA : CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS

LTDA

ADVGS. PARTE : 14232 GO - JUSCIMAR PINTO RIBEIRO

29374 GO - RAYSSA REIS DE CASTRO

306246 SP - ELISA MARTINEZ GIANNELLA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Ou Despacho Homologação - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:55

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5048518.80.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO BRADESCO S/A

POLO PASSIVO : GO BRASILIA EDUCACIONAL LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVG. PARTE : 37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

PARTE INTIMADA : GO BRASILIA EDUCACIONAL LTDA

ADVG. PARTE : 13558 DF - JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

PARTE INTIMADA : EDITORA OPIRUS LTDA ME ADVG. PARTE : 24948 DF - GILDASIO PEDROSA DE LIMA

PARTE INTIMADA : CANTINA ASA SUL LTDA

ADVG. PARTE : 24948 DF - GILDASIO PEDROSA DE LIMA

PARTE INTIMADA : SERVIÇOS EDUCACIONAIS MR LTDA

ADVG. PARTE : 24948 DF - GILDASIO PEDROSA DE LIMA

PARTE INTIMADA : SM SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

ADVG. PARTE : 13558 DF - JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

PARTE INTIMADA : CANTINA MARISTA LTDA

ADVG. PARTE : 13558 DF - JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048518.80.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADAS : GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.

EDITORA OPIRUS LTDA. ME CANTINA ASA SUL LTDA.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS MR LTDA.

SM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

CANTINA MARISTA LTDA.

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. DESISTÊNCIA RECURSAL.

Homologa-se o pedido de desistência do presente recurso e nega-se conhecimento, posto que prejudicado (artigo 932, III, CPC c/c artigo 175, XV, RITJGO).

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Silveira, nos autos da ação de impugnação à relação de credores promovida em face de GO BRASILIA EDUCACIONAL LTDA, SM SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CANTINA MARISTA LTDA, CANTINA ASA SUL LTDA, EDITORA OPIRUS LTDA ME e SERVIÇOS EDUCACIONAIS MR LTDA , que lhe negou o direito a voto na Assembleia Geral de credores.

Em suas razões o agravante busca o conhecimento e o provimento do agravo para reconhecer presentes os requisitos da tutela provisória pretendida para inclusão do crédito na lista de credores e autorização para participação nas Assembleias designadas.

Juntou documentos e preparo (evento 1).

Liminar deferida (evento 8), as agravadas não contra-arrazoaram, embora intimadas (evento 18).

Instado a se manifestar quanto a homologação do Plano de Recuperação Judicial, requereu a desistência deste recurso (evento 26).

Éo relatório.

Decido .

1. Do pedido de desistência recursal.

O agravante requereu a desistência do presente recurso no evento 26, alegando ter alcançado seu desiderato já em sede liminar.

Segundo o artigo 998 do CPC: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. A única ressalva, inserida no seu parágrafo único, dá conta de eventual repercussão geral, em grau de recurso extraordinário junto ao STF, ou de repetitivos junto ao STJ e o próprio STF, o que não é o caso.

Neste passo, inexistindo impedimento à desistência recursal, saliento que a competência para homologar tais pedidos é do Relator, conforme determina o artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do TJGO, in verbis:

“Art. 175. Ao relator compete:(...)

XV - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”.

E uma vez homologada a desistência, tal ato importa na perda do objeto, restando prejudicada a pretensão recursal, a propósito:

“Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.

Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”.

2. Do mérito recursal.

O mérito do agravo de instrumento resta prejudicado pela perda do objeto, notadamente em virtude de sua desistência. Deste modo, o seu não conhecimento se impõe, dada a prejudicialidade demonstrada (artigo 932, inciso III, CPC).

3. Dispositivo .

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente recurso e deixo de conhecê-lo , posto que prejudicado (artigo 932, III, CPC c/c artigo 175, XV, RITJGO).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Goiânia, 02 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Ou Despacho Homologação - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:54

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5246258.46.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : WESLANIA EVANGELISTA DE JESUS

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WESLANIA EVANGELISTA DE JESUS

ADVGS. PARTE : 41144 GO - HUGO ESCHER MARTINS

48784 GO - BRENO OLIVEIRA ADORNO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5246258.46.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : WESLANIA EVANGELISTA DE JESUS

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. LICENÇA. APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. Homologa-se o pedido de desistência do presente recurso e nega-se conhecimento, posto que prejudicado (artigo 932, III, CPC c/c artigo 175, XV, RITJGO).

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por WESLANIA EVANGELISTA DE JESUS , contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Jussara Cristina Oliveira Louza, (evento 11 da lide originária), nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por si em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , que negou seu pleito liminar de primeiro grau, concluindo ser discricionária a concessão ou não de licença pela Administração Pública.

Em suas razões recursais, a agravante aduz, quanto à admissibilidade recursal, que possui direito à gratuidade da justiça, tendo em vista seus parcos vencimentos. No mérito, afirma que possui direito à licença para aprimoramento profissional, advinda de aprovação em curso de mestrado junto à UFG, conforme preceitua as Leis Complementar Municipal nº 91/00 e Federal 9.394/1996 (artigo 67, inciso II), a qual lhe foi negada administrativamente. Reforça ainda seu pedido alegando que a negativa se deu sem a devida fundamentação e que 2.200 (dois mil e duzentos) novos professores foram convocados, via contrato temporário de trabalho, pela atual gestão municipal, o que permite seu afastamento sem prejuízo da prestação de serviço público. Por fim, acrescenta que o mestrado já se iniciou em março do corrente ano e que seu aperfeiçoamento beneficiará também o ente federado empregador.

Por fim, pugna pelo efeito suspensivo e, em caso de negativa, a uniformização de jurisprudência acerca do tema (licença para aprimoramento profissional). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Juntou documentos (evento 1). Sem preparo por ser uma das razões desse pleito.

Liminar indeferida (evento 9), a agravante informou este juízo que requereu a desistência da ação originária, bem como desse processo/recurso (evento 16).

Éo relatório. Decido .

1. Do pedido de desistência recursal.

A agravante requereu a desistência do presente recurso no evento 16, sem justificar o motivo.

Os §§ 4º e do artigo 485 do CPC admitem a desistência da ação originária pelo autor, desde que não promovida a citação da parte ré, podendo ela ser apresentada até a sentença, como de fato se deu (evento 18 do processo de 1º grau).

Além diso, segundo o artigo 998 do CPC: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. A única ressalva, inserida no seu parágrafo único, dá conta de eventual repercussão geral, em grau de recurso extraordinário junto ao STF, ou de repetitivos junto ao STJ e o próprio STF, o que não é o caso.

Neste passo, inexistindo impedimento à desistência recursal, saliento que a competência para homologar tais pedidos é do Relator, conforme determina o artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do TJGO, in verbis:

“Art. 175. Ao relator compete:(...)

XV - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”.

E uma vez homologada a desistência, tal ato importa na perda do objeto, restando prejudicada a pretensão recursal, a propósito:

“Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua

causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.

Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”.

2. Do mérito recursal.

O mérito do agravo de instrumento resta prejudicado pela perda do objeto, notadamente em virtude de sua desistência. Deste modo, o seu não conhecimento se impõe, dada a prejudicialidade demonstrada (artigo 932, inciso III, CPC).

3. Dispositivo .

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente recurso e deixo de conhecê-lo , posto que prejudicado (artigo 932, III, CPC c/c artigo 175, XV, RITJGO).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Goiânia, 02 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 16/08/2018 13:59:03

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5054499.27.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : KELVER ALCANTARA VIEIRA DE MELO

POLO PASSIVO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : KELVER ALCANTARA VIEIRA DE MELO

ADVG. PARTE : 10805 GO - ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº

5054499.27.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: KELVER ALCÂNTARA VIEIRA DE MELO

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos Declaratórios.

Como visto, t rata-se de Embargos de Declaração no mandado de segurança, opostos pelo ESTADO DE GOIÁS, contra o acórdão (evento nº 22), que, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, n o Mandado de Segurança, impetrado por KELVER ALCÂNTARA VIEIRA DE MELO, para determinar que a Autoridade Coatora promova, em favor do Impetrante, a sua graduação de Capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás, em ressarcimento de preterição, retroativamente à data que seria promovido, se não houvesse o impedimento, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei Estadual nº 15.704/2006, com efeitos financeiros consectários, além das promoções posteriores que tiver direito, devendo ser reformado o ato administrativo que indeferiu tal pedido.

O Impetrante (Kelver) narrou que ocupa o posto de Oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás, tendo sido incluído na Corporação, no dia 08/09/2005.

Alegou que, depois de cumprir o interstício (em 25/12/2012) previsto no art. 14, § 1º, III, da Lei 8.000/75, passou a fazer jus à inclusão no “Quadro de Acesso”, para concorrer à promoção para o posto de Capitão QOPM, preenchendo todos os requisitos legais, sendo considerado apto a concorrer a uma das 13 (treze) vagas existentes para os 1ºs Tenentes da Corporação, na condição de 11º colocado, pelo critério de antiguidade.

Entretanto, quando foi publicado o “Quadro de Acesso”, constava o seu nome, na relação dos Oficiais impedidos de participar do processo de promoção, por estar

subjudice e/ou outros impedimentos, pois, na ocasião, respondia a 02 (duas) ações penais e a 01 (um) inquérito policial militar (IPM).

Ressaltou que a auditoria militar declarou extinta a punibilidade, na ação (201301631730) proposta no crime tipificado no artigo 299 da Lei nº 1.001/69 (crime de desacato a militar), e que foi absolvido na ação penal (201104537693), que o denunciou no art. 171 da Lei 7209/84 (crime de estelionato), além de não ter sido denunciado no IPM nº 2013.01.00320, por ter agido com amparo em excludente de ilicitude.

Relatou que, um ano mais tarde (28/07/2015), ascendeu ao posto de Capitão QOPM, quando a Comissão de Promoção de Oficiais, acolhendo recurso administrativo, retornou-o ao quadro de acesso.

Disse que, em razão de terem sido afastadas todas as acusações em seu nome, e arquivados os processos que impediam a sua ascensão funcional, interpôs requerimento administrativo, objetivando retroagir a sua promoção ao posto de Capitão QOPM a 28/07/2014, data em que deveria ter sido promovido, se não tivesse sido excluído do Quadro de Acesso, por estar sub judice.

Todavia, a Comissão de Promoção de Oficiais indeferiu seu requerimento, sob o fundamento de que o motivo extintivo de seus processos, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, não pode ser levado em consideração ao seu direito de ressarcimento por preterição ao Quadro de Acesso à Promoção, já que isto somente é possível quando há sentença absolutória conclusiva pela negativa de autoria, ou pela ausência de materialidade de fato típico, o que não teria ocorrido.

Alegou que tal fundamento não merece guarida, pois se apresenta equivocado, já que a legislação pertinente à matéria é no sentido de que o direito ao ressarcimento por preterição do policial militar, afastado do Quadro de Acesso à Promoção, ocorre quando for absolvido, ou impronunciado no processo a que estiver respondendo, em sentido amplo.

Obtemperou que, inexistindo previsão legal para a exigência prescrita na resposta ao requerimento administrativo, configura-se indiscutível a ilegalidade do Impetrado, que não é autorizado a alterar os critérios estabelecidos na lei, exigindo requisito nela não previsto, para o reconhecimento do direito ao ressarcimento por preterição.

Assim, por entender que seu direito foi obstado, impetrou o presente mandamus, requerendo a concessão da segurança, para cassar/reformar o ato administrativo que negou o ressarcimento da preterição sofrida, determinando que o Impetrado retroaja a sua

promoção ao posto de Capitão QOPM à data de 28/07/2014, reclassificando-o no quadro dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, e atribuindo-lhe a posição hierárquica que lhe competiria, caso tivesse sido promovido na época devida.

A inicial veio instruída com os documentos do evento nº 01.

Ausente pedido liminar, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, preliminarmente: carência de ação, ausência de interesse processual por inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituída. No mérito, defendeu a ausência de direito líquido e certo, bem como, a ausência de trânsito em julgado (evento nº 10).

O acórdão, ora embargado, foi prolatado, nos seguintes termos (evento nº 22):

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR AFASTADO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA COMUM E NA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA JUSTIÇA COMUM E DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REFORMADO.

1. O mandado de segurança é a via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos omissivos, ou comissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, tal como previsto no artigo , LXIX, da Constituição Federal e no artigo da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual fica afastada a preliminar de inadequação da via eleita.

2. Diante da documentação carreada aos autos, e do indeferimento do pleito administrativo do Impetrante, não há falar-se em ausência de prova pré-constituída, ou carência de ação, restando afastadas as preliminares arguidas pelo Estado de Goiás.

3. A exclusão de Policial Militar do quadro de acesso à promoção, por responder a processo criminal, é medida legal, por não caracterizar impedimento absoluto à ascensão funcional, mas mera suspensão de tal direito, à vista da garantia de promoção em ressarcimento de preterição, na hipótese de superveniente absolvição na esfera penal.

4. De acordo com o artigo 439, alínea f, do Código de Processo Penal Militar, o acusado será absolvido, quando reconhecido estar extinta a sua punibilidade , o que ocorreu, na hipótese .

5. No caso concreto, reconhece-se o direito líquido e certo do Impetrante, de ser promovido ao cargo de Capitão da Polícia Militar do Estado de Goiás, em ressarcimento de preterição, retroativamente à data em que seria promovido se não houvesse o impedimento, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei Estadual nº 15.704/2006, devendo ser reformado o ato administrativo que indeferiu tal pedido.

SEGURANÇA CONCEDIDA.”

Inconformado, o Impetrado ( ESTADO DE GOIÁS ) opôs os presentes Embargos Declaratórios (evento nº 29), alegando, em suas razões recursais, a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, no que diz respeito aos limites dos efeitos financeiros da segurança concedida, tendo em vista que na fundamentação consta que tais reflexos devem incidir a partir da data da impetração do mandamus, enquanto na parte dispositiva não houve referência à tal ressalva.

Ressaltou que os aclaratórios visam a evitar interpretação equivocada do dispositivo do acórdão recorrido, uma vez que, de acordo com o artigo 504 do CPC/15, “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença”, não fazem coisa julgada.

Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanada a contradição apontada, de forma que conste, na parte dispositiva, a ressalva de que os efeitos financeiros consectários da decisão deverão incidir a partir da data da impetração do Mandado de Segurança.

Devidamente intimado, o Embargado apresentou suas contrarrazões (evento nº 34), defendendo a inexistência de contradição no acórdão recorrido, por constar, expressamente, em sua fundamentação, que os efeitos financeiros incidirão somente a partir da

s

data da impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do STF. Ao final, pugnou pela rejeição dos aclaratórios e pela condenação do Recorrente em litigância de má-fé, com a aplicação da multa , prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.

Passo à análise da questão posta sob minha apreciação.

Os Embargos de Declaração, segundo a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer das seguintes hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza), ou correção de erro material.

A propósito:

“(…). 1. Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Serve, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). (…).” (STJ, REsp 1266588/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012). Grifei.

Dessa forma, os Embargos de Declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador.

Após detida análise dos autos, verifico que razão assiste ao Embargante, ao alegar a possibilidade de ocorrer interpretação equivocada no acórdão embargado, em razão de seu dispositivo não ter mencionado sobre os limites dos efeitos financeiros da segurança concedida, expressamente tratados na fundamentação. Todavia, ao contrário do alegado pelo Recorrente, entendo não tratar de contradição, mas sim, de obscuridade, como passo a explicar.

O processualista civil Luiz Guilherme Marinoni, in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., RT Ed., p. 585, ensina-nos a diferença entre obscuridade, contradição e omissão, verbis:

A obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica , ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição , à semelhança do que ocorre com a obscuridade,

também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Representa incongruência lógica , entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão , representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.” Grifei.

A contradição , sanável por meio dos aclaratórios, é aquela que se concretiza no corpo do acórdão quando se compõe de proposições inconciliáveis, representando

incongruência lógica, hipótese na qual não se amolda à alegada divergência entre a fundamentação e o dispositivo sobre os reflexos financeiros da ordem concedida.

Nesse sentido, seguem julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. (…).” (STJ – 2ª Seção, EDcl no AgRg na Rcl 15.614/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 26/10/2016, DJe 03/11/2016). Grifei.

“(…). 1. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição porventura existente só ocorre entre os termos do próprio acórdão e, não com os 'termos de precedente que já havia sido proferido na hipótese vertente', como pretende a embargante. 2. Nesse sentido: '[a] contradição ensejadora de declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, i. e., a discrepância existente entre sua fundamentação e conclusão. ' (Edcl no AgRg no Ag 675.267/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.11.2005, DJ 20.2.2006.) 3. No mais, observa-se que as alegações da embargante tem nítido caráter infringente, pois seu inconformismo tem como real finalidade a pretensão de reformar o decisum, contudo inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 642.390/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/06/2010, DJe 05/08/2010). Grifei.

Por outro lado, a obscuridade representa a situação, em que a concatenação do raciocínio fica comprometida, dentre várias hipóteses, porque lacônica, como no caso dos autos, capazes de prejudicar a interpretação da motivação.

Nesse sentido, segue julgado da 5ª Câmara Cível desta Corte:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. FINALIDADE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. 1 - A obscuridade resta configurada no ensejo em que o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação. 2 - A contradição resta configurada quando há um evidente descompasso entre distintas passagens da motivação judicial. 3 - A omissão é configurada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. 4 - (...). Interpretação do art. 1.022 e incisos, do CPC/15. Lições de doutrina. Jurisprudência local e superior. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5142483-49.2017.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. I. Não há se falar em omissão se a matéria decidida na sentença não foi alvo da apelação ou do recurso adesivo. II. Constatada, todavia, obscuridade no acórdão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para o devido esclarecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0419646-13.2015.8.09.0087, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018).

Assim, verifico obscuridade no acórdão, a qual merece ser esclarecida, para fins de evitar interpretação equivocada, uma vez que, no dispositivo da ordem concedida, deixou de constar os efeitos financeiros consectários do presente mandamus, quais sejam, o termo inicial e os índices de atualização do débito.

Desta feita, impõe-se o acolhimento da insurgência, para ser eliminada a obscuridade existente, esclarecendo a questão posta e mantendo-se a substância do julgado.

Neste ponto, reputo importante transcrever parte do trecho da fundamentação da decisão recorrida, verbis:

“Insta esclarecer que os eventuais efeitos financeiros correspondentes às promoções deverão ser pleiteados na via adequada, de modo que faz jus ao pagamento do reajuste salarial, nesta via, somente a partir da data da

impetração (24/02/17), conforme entendimento das Súmulas 269 e 271 do STF, verbis:

‘Súmula 269 do STF. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.’

‘Súmula 271 do STF. A concessão de mandando de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.’”

Portanto, consoante registrado anteriormente, nos moldes do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, o pagamento das diferenças pretéritas à impetração deste writ deverá ser buscado por meio de ajuizamento de ação própria.

Quanto aos consectários da condenação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, RE 870.947/SE, por maioria, e nos termos do voto do Relator, ilustre Ministro Luiz Fux, fixou as seguintes teses:

“I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES

JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado . 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (STF. RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) – sem grifo no original.

Mister destacar da parte final do voto do i. Relator, Ministro Luiz Fux, o seguinte excerto:

“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” Grifei.

Neste contexto, tratando-se, o caso em estudo, de relação jurídica nãotributária, os juros de mora , devidos a partir da citação (art. 405 do CC), devem observar o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, de 29 de junho de 2009.

Já a correção monetária deve incidir da seguinte forma: de 30/06/2009 a 25/03/2015, nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, dada pela lei 11.960/09 (índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança), e a partir de 26/03/2015, conforme o IPCA-E.

Registra-se, por fim, que não obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca do Tema 810, ainda não tenha transitado em julgado, há de aplicá-la, de imediato, nas causas que versem sobre o idêntico tema. Neste sentido:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do ‘leading case’. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (STF. RE 612375 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017) – sem grifo no original.

Por conseguinte, no caso dos autos, a correção monetária incidirá a partir do ajuizamento do presente mandamus (24/02/2017) e os juros de mora, desde a data da notificação

do Estado de Goiás (12/05/2017, evento nº 08), conforme os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Por fim, no que diz respeito ao pedido exposto nas contrarrazões dos aclaratórios, atinente à condenação do Embargante ao pagamento da multa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, reputo não merecer guarida, pois, noto que, apesar de não verificada contradição no acórdão embargado, o Recorrente se utilizou do seu direito de defesa, para esclarecer ponto obscuro, com o objetivo de evitar interpretação errônea, não se verificando, portanto, dolo em tal conduta, a caracterizar os aclaratórios como manifestamente protelatórios. A propósito:

“(…). 5) - Não se aplica a multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC, quando não se constata, na interposição dos embargos de declaração, dolo da parte embargante de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. 6) - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (TJGO/4ªCC, AC nº 0356807-91.2012.8.09.0107, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJe de 09/01/2018). Grifei.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO , para esclarecer a obscuridade existente no acórdão recorrido, para que reflita os efeitos financeiros consectários da ordem concedida, passando a constar no seu dispositivo que: “No cálculo da atualização do quantum debeatur deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da presente ação mandamental (24/02/2017), com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da notificação da parte Impetrada (12/05/2017), de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009.”

Por fim, deverão permanecer inalterados os demais pontos do acórdão, ora embargado.

É como voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº

5054499.27.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: KELVER ALCÂNTARA VIEIRA DE MELO

IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REFLEXOS FINANCEIROS DA SEGURANÇA CONCEDIDA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

1. Nos termos do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, é possível o acolhimento dos Aclaratórios, para esclarecer obscuridade.

2. Não há falar-se em contradição no acórdão recorrido, em razão de o dispositivo não ter mencionado sobre os limites dos efeitos financeiros da segurança concedida, expressamente tratados na fundamentação, mas, sim, em obscuridade.

3. Verificada a existência de obscuridade no acórdão embargado, em razão de o dispositivo ter sido lacônico, ao deixar de mencionar sobre os efeitos financeiros consectários da segurança concedida, quais sejam, o termo inicial e os índices de atualização do débito, o acolhimento dos Embargos de Declaração é medida necessária, para fins de evitar interpretação equivocada.

4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, no cálculo da atualização do quantum debeatur deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da presente ação mandamental, com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da notificação da parte Impetrada, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009.

5. Inaplicável a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, quando não se constata, na oposição dos Embargos de Declaração, dolo do Embargante, de modo a caracterizá-los como manifestamente protelatórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5054499.27.2017.8.09.0000, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REFLEXOS FINANCEIROS DA SEGURANÇA CONCEDIDA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

1. Nos termos do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, é possível o acolhimento dos Aclaratórios, para esclarecer obscuridade.

2. Não há falar-se em contradição no acórdão recorrido, em razão de o dispositivo não ter mencionado sobre os limites dos efeitos financeiros da segurança concedida, expressamente tratados na fundamentação, mas, sim, em obscuridade.

3. Verificada a existência de obscuridade no acórdão embargado, em razão de o dispositivo ter sido lacônico, ao deixar de mencionar sobre os efeitos financeiros consectários da segurança concedida, quais sejam, o termo inicial e os índices de atualização do débito, o acolhimento dos Embargos de Declaração é medida necessária, para fins de evitar interpretação equivocada.

4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, no cálculo da atualização do quantum debeatur deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da presente ação mandamental, com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da notificação da parte Impetrada, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009.

5. Inaplicável a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, quando não se constata, na oposição dos Embargos de Declaração, dolo do Embargante, de modo a caracterizá-los como manifestamente protelatórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Negado Seguimento ao Recurso (cpc)- Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:55

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0203368.78.2005.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : AGENOEL FONSECA DE CASTRO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : AGENOEL FONSECA DE CASTRO

ADVG. PARTE : 16492 GO - CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS

PARTE INTIMADA : GIULLIANO BORGES TOLEDO

ADVG. PARTE : 16492 GO - CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 203368.78.2005.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORES : AGENOEL FONSECA DE CASTRO e GIULLIANO BORGES TOLEDO

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : ESTADO DE GOIÁS

APELADOS : AGENOEL FONSECA DE CASTRO e GIULLIANO BORGES TOLEDO

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 41 desta Corte: “a validade de exame psicotécnico em concurso público está ligada à previsão em Lei e no Edital de abertura do certame, bem como a utilização de critérios objetivos, com possibilidade de recurso, com resultados devidamente fundamentados e publicados”. PROVIMENTO NEGADO (artigo 932, IV, a, do CPC) .

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DE GOIÁS , contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de ilegalidade e nulidade de ato administrativo pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Ricardo Prata, proposta por AGENOEL FONSECA DE CASTRO e GIULLIANO BORGES TOLEDO em seu desfavor.

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito com relação a GIULLIANO BORGES TOLEDO , na medida em que houve perda superveniente do seu interesse processual. Quanto AGENOEL FONSECA DE CASTRO , julgou procedente os pedidos da exordial, para “declarar a ilegalidade e consequente nulidade do ato que o eliminou na avaliação psicológica do concurso para o quadro de Praças da Polícia Militar (Edital nº 01 de 2005)”.

Inconformado, o apelante alega não vinculação às normas editalícias, o que

fere o princípio da isonomia, e que o ato eliminatório foi motivado e ofertou ampla defesa ao apelado.

Sem preparo (artigo 1.007, § 1º, do CPC).

Sem contrarrazões, embora o apelado AGENOEL FONSECA DE CASTRO tenha sido intimado (evento 34).

Éo relatório.

Decido .

1. Do julgamento monocrático.

De acordo com o inciso I do artigo 1.011 do CPC (sem grifos no original):

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ”.

Neste passo, a alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC aduz que (sem destaques no original):

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal ”.

Assim, como as matérias ventiladas na apelação cível são exatamente aquelas que, meritoriamente, deram procedência aos pedidos do apelado, conforme sentença atacada, passo ao exame da remessa obrigatória e do apelo conjuntamente.

2. Da não vinculação ao Edital e da motivação do ato eliminatório.

O apelante alega não vinculação às normas editalícias, o que fere o princípio da isonomia, e que o ato eliminatório foi motivado e ofertou ampla defesa ao apelado.

Contudo, vê-se que a questão primordial da causa não se prende aos critérios apresentados no item 10 do “Edital nº 1 - Polícia Militar, 26 de janeiro de 2005”, dos quais tomou ciência o apelado AGENOEL FONSECA DE CASTRO , mas sim aos resultados da avaliação psicológica não apresentados a ele por época do concurso, suprimindo-lhe o direito de recorrer.

Neste sentido, diz o recorrente que “o edital possibilitou o acesso irrestrito aos motivos da não aprovação no exame psicológico”, muito embora só tenha anexado o parecer psicológico nos autos depois de determinação judicial para tanto, mais de 10 (dez) anos depois do início do certame , em novembro de 2015 (evento 3, arquivos “00063...” e “00065...”).

Some-se a isso o fato de que tal parecer é unilateral e parcial, na medida em que não traz os métodos científicos e objetivos utilizados na avaliação, nem informa como foi alcançado o resultado ali descrito, especialmente de que o apelado “apresentou estrutura psíquica não condizente com a de um policial militar”.

Desta forma, o recorrido ficou impossibilitado de questionar, na época, quando seu perfil foi traçado pela banca examinadora, o malfadado parecer psicológico, não me parecendo razoável que, agora, passados mais de dez anos e estando ele já em pleno efetivo exercício na carreira (desde 06/02/07, evento 3, arquivo “00024...”), seja submetido a outra perícia técnica.

Aliás, o apelante, ainda em primeiro grau, deixou de manifestar pela produção de provas, sobretudo pericial, deixando transcorrer o prazo em branco; enquanto a prova pericial sugerida pelo magistrado singular não vingou e acabou não sendo realizada.

Neste caso, aplicável a Súmula nº 41 desta Corte, que só admite o exame psicotécnico quando realizado mediante critérios objetivos e decisão fundamentada, oportunizado o recurso, a propósito:

Súmula nº 41: “a validade de exame psicotécnico em concurso público está ligada à previsão em Lei e no Edital de abertura do certame, bem como a

utilização de critérios objetivos, com possibilidade de recurso, com resultados devidamente fundamentados e publicados” (TJGO, Corte Especial, 19/09/16).

3. Dos honorários advocatícios em 2º grau.

Em respeito ao § 11 do artigo 85 do CPC, e em virtude da negativa de provimento do apelo, elevo os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo em R$ 500,00, totalizando R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

4. Dispositivo

Ante o exposto, de plano, monocraticamente, nego provimento à remessa e ao apelo, nos termos da alínea a do inciso IV do artigo 923 do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito, devolvam os autos ao primeiro grau.

Goiânia, 31 de julho de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Negado Seguimento ao Recurso (cpc)- Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:55

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0293604.06.2014.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANICE MARIA DAS GRACAS SILVA

POLO PASSIVO : QUIRINOPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : QUIRINOPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV

ADVG. PARTE : 25845 GO - MARCOS CÉSAR ALVES BORGES DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

ADVG. PARTE : 25845 GO - MARCOS CÉSAR ALVES BORGES DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : ANICE MARIA DAS GRACAS SILVA

ADVG. PARTE : 37742 GO - DIEGO NATANAEL VICENTE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 293604.06.2014.8.09.0134

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

AUTORA : ANICE MARIA DAS GRAÇAS SILVA

RÉUS : MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS e QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

APELADA : ANICE MARIA DAS GRAÇAS SILVA

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. 1. De acordo com o REsp 1.101.726/SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos: “é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário”. PROVIMENTO NEGADO (artigo 932, IV, b, do CPC) .

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS , contra sentença proferida nos autos da ação ordinária - irredutibilidade de vencimentos pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Quirinópolis, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva, ajuizada por ANICE MARIA DAS GRAÇAS SILVA em seu desproveito e da QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV , tendo em vista a correção irregular de seus vencimentos no período entre 1993 e 994, com reflexos até os dias atuais.

O juízo a quo, via da sentença recorrida, julgou procedente a demanda para condenar os réus a pagar a diferença de 3,67% (três vírgula sessenta e sete por cento) sobre os vencimentos da autora, relativos à correção irregular do salário em URV, por força da Lei nº 8.880/1994, limitados aos últimos cinco anos.

Inconformado, o município apelante alega, em prejudicial de mérito, (a) prescrição do pedido principal e, no mérito, (b) que a apelada não comprovou nenhum prejuízo advindo da conversão dos vencimentos em URV, corretamente realizados à época e (c) que além de as reposições salariais terem sido feitas conforme a determinação legal acerca da URV, houve também a restruturação de cargos, o que, no seu modo de ver, repôs as perdas salariais (evento 3, arquivo “000042...”).

Sem preparo (artigo 1.007, § 1º, do CPC).

Contrarrazões no evento 3, arquivo “000051...”.

Éo relatório.

Decido .

1. Do julgamento unipessoal.

De acordo com o inciso I do artigo 1.011 do CPC (sem grifos no original):

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ”.

Neste passo, a alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC aduz que (sem destaques no original):

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ”.

Assim, como as matérias ventiladas na apelação cível são exatamente

aquelas que, meritoriamente, deram procedência aos pedidos do apelado, conforme sentença atacada, passo ao exame da remessa obrigatória e do apelo conjuntamente.

2. Da prejudicial de mérito (prescrição) .

O apelante alega que a matéria objeto desta ação se encontra prescrita, porquanto relacionada a conversão de vencimentos de servidor público em URV, ocorridos em 1993 e 1994.

Contudo, o STJ já firmou entendimento dominante acerca do tema, esclarecendo que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 desta mesma Corte, in verbis:

“(...) 2. ‘Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ’ (REsp nº 1.688.234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2017)...” (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.696.506/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/05/18).

Súmula nº 85: “NAS RELAÇÕES JURíDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A Fazenda Pública FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRóPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUêNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO” (STJ, Corte Especial, DJ 02/07/1993).

Assim, tendo a apelada pleiteado as diferenças salariais somente dos últimos cinco anos anteriores ao protocolo da lide (segundo parágrafo de seus pedidos, evento 3, arquivo “000001...”), o que foi deferido em sentença (dispositivo, evento 3, arquivo “000037...”), passo ao mérito.

3. Do mérito (Lei nº 8.880/1194 - URV) .

O recorrente sugere que não houve prejuízo na época da conversão dos vencimentos da recorrida em URV e que obedeceu os critérios da Lei nº 8.880/1994, tendo as

eventuais perdas salariais sido corrigidas mediante reestruturação de cargos e salários posteriormente.

Todavia, o REsp 1.104.726/SP do STJ, julgado via procedimento dos recursos repetitivos, desde 2009, definiu que as conversões dos vencimentos dos servidores públicos pela URV, conforme determinação da Lei nº 8.880/1994, eram obrigatórias e deveriam ter ocorrido a partir de 1º de março de 1994 , conforme a regra de cálculo do seu artigo 19 e tabela do seu Anexo I, a propósito:

“(...) 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores , considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 [artigo 19]...” (STJ, 3ª Seção, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/08/09) (negritei).

Destarte, ainda que o apelante tenha pretendido corrigir os vencimentos de seus servidores posteriormente, mediante plano de cargos e salários, observo que a conversão dos valores recebidos pela apelada só foram alterados a partir de julho de 1994, de acordo com Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 1994 (evento 3, arquivo “000005...”).

Isto significa que a conversão se deu com atraso de 04 (quatro) meses, o que gerou, em virtude da variação de remuneração à época (ver RAIS mencionada), uma defasagem com relação aos valores definitivos, recebidos até hoje.

Por fim, com relação às “reposições salariais e reestruturação dos cargos” alegadas pelo apelante, desde que efetivamente realizadas e comprovadas, saliento que poderão ser objeto de discussão na futura liquidação de sentença determinada pelo juízo a quo, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito da apelada, se for o caso. Neste momento, tais matérias restam prejudicadas, pela falta de liquidez do decisum atacado.

4. Dos honorários advocatícios em 1º grau.

Muito embora o julgador de primeiro grau tenha estabelecido os honorários

advocatícios em 10% e 8% sobre o valor do proveito econômico, conforme inciso I e IIdo § 3º do artigo 85 do CPC, observo que, em se tratando de sentença não líquida (inciso II do § 4º do mesmo artigo retrocitado), a definição do percentual da verba sucumbencial deve ser fixada somente quando liquidado o julgado, em momento posterior.

Assim, excluo o parágrafo da sentença que fixa os honorários advocatícios e julgo prejudicado.

5. Dos honorários advocatícios em 2º grau.

Em respeito ao § 11 do artigo 85 do CPC, e em virtude da negativa de provimento do apelo, elevo os honorários sucumbenciais a serem fixados pelo juízo a quo (artigo 85, § 4º, inciso II c/c § 3º, incisos I ou II, conforme o caso , do CPC) em 5% (cinco por cento).

6. Dispositivo

Ante o exposto, de plano, unipessoalmente, dou parcial provimento à remessa , apenas para excluir a verba sucumbencial fixada em 1º grau, e nego provimento ao apelo , nos termos da alínea a do inciso IV do artigo 923 do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito, devolvam os autos ao primeiro grau.

Goiânia, 02 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 16/08/2018 14:24:06

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0231602.84.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ODEMIR ARAUJO

POLO PASSIVO : MARIA LUZIA ALVES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA LUZIA ALVES

ADVGS. PARTE : 50361 GO - WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

25427 GO - DANIELLA RODRIGUES BATISTA ALVES

13877 GO - ALDETH LIMA COELHO

PARTE INTIMADA : ODEMIR ARAUJO

ADVG. PARTE : 4899 RO - JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR

PARTE INTIMADA : SINAIR ALVES

ADVG. PARTE : 4899 RO - JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231602.84.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: MARIA LUZIA ALVES

APELADOS: ODEMIR ARAÚJO E OUTRO

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Péricles DI Montezuma, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais , ajuizada por Odemir Araújo e Sinair Alves , em desfavor de Maria Luzia Alves.

Alegaram os Autores, Odemir e Sinair, que são sobrinhos da falecida Sebastiana da Luz Araújo, e que, antes do seu falecimento, ela vendeu um imóvel residencial à Ré, irmã dos demandantes, por um valor irrisório.

Informaram que a falecida não possuía capacidade civil, para realizar a mencionada compra e venda de imóvel, em razão da enfermidade que a acometia (mal de parkinson), tratando-se de negócio jurídico simulado.

Requereram, na condição de herdeiros, a declaração de nulidade da escritura de compra e venda em questão, a condenação da Ré em todas as despesas cartorárias e, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar nulo o negócio jurídico noticiado nos autos, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Autor, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a

partir da publicação da sentença.

Em razão da sucumbência mínima dos Autores, a Ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

A Ré (Maria Luzia) interpôs Apelação Cível, sustentando que: a) os Autores/ora Apelados não comprovaram a legitimidade para o ajuizamento da presente ação; b) a falecida Sebastiana, no momento da realização do negócio jurídico, estava em pleno gozo de sua capacidade civil; e c) não houve a comprovação de dano moral a ser indenizável.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

O recurso veio acompanhado do preparo.

Os Autores/Apelados apresentaram contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

O objeto do recurso se resume em saber se houve, ou não, simulação no contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre a já falecida, Sra. Sebastiana da Luz Araújo, tia dos Autores, e a Ré Maria Luzia, irmã deles.

Desde já, ressalto que os Autores/ora Apelados são partes legítimas para o ajuizamento da presente ação, por serem sobrinhos e um dos herdeiros mais próximos da falecida Sebastiana, o que já tinha sido objeto de esclarecimento, na decisão do evento nº 38.

Dessa forma, apenas a título de argumentação, faço constar que a própria Ré/ora Apelante, no evento nº 62, refere-se aos Autores, como seus irmãos, noticiando que são todos sobrinhos da falecida e seus parentes mais próximos, em que constam genitor idêntico, razão pela qual entendo que qualquer um deles possui legitimidade para a defesa da herança objeto da lide.

A propósito:

“(…) O herdeiro tem legitimidade para atuar em defesa da herança, sendo que, ao demandar em favor desse patrimônio comum, age como mandatário-tácito dos demais herdeiros e favorecidos com o estorno do bem ao monte partilhável .” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 182339-81.2005.8.09.0144, Rel. DES. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2012, DJe 1100 de 11/07/2012), grifei.

Dessa forma, não há falar-se em ilegitimidade dos Autores, para o ajuizamento da demanda em estudo.

Passo à análise do mérito recursal.

Verifico, pelos documentos juntados à inicial, que a Ré/ora Apelante vivia com a falecida Sebastiana, no imóvel litigioso, o qual, segundo consta nos autos, foi avaliado em R$130.799,86 (cento e trinta mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), tendo, supostamente, sido adquirido por Maria Luzia, pelo valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sem o conhecimento dos outros herdeiros (evento nº 03, doc. 06).

Vejo que a Recorrente, conforme bem esposado pelo ilustre juiz, não apresentou prova do pagamento do mencionado valor à falecida e, também, não avisou, aos demais herdeiros, que estava adquirindo o bem objeto da lide, o que coaduna com as alegações da parte Autora/ora Apelada, de que houve simulação no negócio jurídico em questão.

Sabe-se que o artigo 496 do Código Civil reputa anulável a venda de ascendente a descendente, realizada sem o consentimento dos demais descendentes. Veja-se:

“Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.”

Assim, entendo que, se a falecida, a qual possuía a doença de “mal de parkinson” e à época da realização do negócio contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade (evento nº 03, doc. 06), tivesse a intenção de vender o imóvel para a ora Apelante, era prudente o consentimento dos Autores/Apelados, sob pena de anulação do ato, por serem seus herdeiros mais próximos, conforme preconiza o citado artigo 496 do Código Civil.

A toda evidência, o conjunto probatório dos autos revela que o negócio entabulado entre a falecida Sebastiana e a ora Apelante ocorreu com o intuito de beneficiar somente esta, prejudicando os outros descendentes, em relação à herança.

Portanto, a solução da causa não poderia ser diversa daquela encontrada pelo eminente magistrado, ou seja, a procedência do pedido de anulação da compra e venda em questão.

Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE DE ESCRITURAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Deve ser prestigiada a sentença que declarou a nulidade das escrituras de compra e venda de imóveis, diante da comprovação da existência de simulação da venda, por interposta pessoa, de ascendente a descendente. II - Com efeito, o artigo 496 do Código Civil de 2002 reputa anulável a venda de ascendente a descendente realizada sem o consentimento dos demais descendentes . O Código Civil de 1916 continha preceito similar em seu artigo 1.132. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.2ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0352129-07.2012.8.09.0148, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2018, DJe de 06/02/2018), grifei.

Ademais, ressalto que, na esfera probatória, tem-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados, objetivando o convencimento do ilustre julgador, por prevalecer o princípio do seu livre entendimento motivado, notadamente, porque ele é quem está mais próximo de todas as provas juntadas pelas partes.

O Código de Processo Civil/2015 elenca, em seu artigo 373, as principais regras de produção de provas, valendo-se de critérios objetivos. Veja-se:

“Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Assim, aplicando-se a regra do artigo de lei transcrito, percebe-se que os requisitos contidos em seu inciso II não restaram devidamente preenchidos, porque não

demonstrado, de forma inequívoca, pela Ré/ora Apelante, a lisura da compra e venda noticiada nos autos e, nem sequer, como já dito, que houve o pagamento da quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil) à falecida.

Este Tribunal possui a seguinte jurisprudência:

“(…) O ônus da prova concernente aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor incumbe ao réu (art. 373, II do CPC), de forma que, se este não lograr êxito em comprovar tais fatos, há de se julgar procedente os pleitos inaugurais .” (TJGO, Apelação (CPC) 0207200-92.2014.8.09.0152, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2017, DJe de 19/12/2017), grifei.

“(...) À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. Não tendo a parte se incumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determinado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” (TJGO, Apelação (CPC) 0401984-86.2011.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2017, DJe de 15/12/2017), grifei.

Destarte, tenho como correta a sentença, que declarou nulo o negócio jurídico noticiado nos autos.

Dos danos morais

No que se refere aos danos morais, ao contrário do que consta na sentença, entendo que não ocorreram consequências, aos Autores, no que se refere aos seus sentimentos, capaz de gerar constrangimento, mágoa e atribulações em suas esferas íntimas, tendo sido constatado, tão somente, danos de ordem patrimonial, o que, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais.

Dessa forma, o dano patrimonial em comento, decorrente de negócio jurídico simulado, pode ser resolvido com a declaração de nulidade da compra e venda em estudo, nos termos esposados na sentença e no presente voto, não havendo falar-se em abalo de ordem íntima a configurar dano moral.

Nesse sentido, confira-se:

“(…) Para configurar a indenização por danos morais devem ocorrer a comprovação de requisitos essenciais, quais sejam (I) prática de ato ilícito; (II) nexo causal entre o suposto dano sofrido e a conduta adotada e (III) comprovação de ocorrência de abalo extrapatrimonial . 2. Os dissabores que não fogem da normalidade, sem maiores consequências, não ofendem o patrimônio ideal do indivíduo e não chegam a configurar o dano moral. 3. Condenado em Honorários recursais, sendo, contudo, sua exigibilidade suspensa pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5172414-75.2016.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2018, DJe de 17/04/2018), grifei.

Destarte, adiro-me ao entendimento do não reconhecimento do dano moral, no caso em análise, devendo ser reformada a sentença, neste particular.

Por derradeiro, em atenção ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil/2015 e considerando que a Recorrente obteve êxito no afastamento da reparação por danos morais, de acordo com este voto, devem os honorários advocatícios serem fixados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para os Autores (Apelados) 25% (vinte e cinco por cento) para a Ré (Apelante).

Em face do exposto, conheço da Apelação Cível e lhe dou parcial provimento , para afastar a condenação da Ré/ora Apelante ao pagamento de indenização por danos morais e, também, fixar os honorários advocatícios na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para os Autores (Apelados) 25% (vinte e cinco por cento) para a Ré (Apelante), nos termos do artigo 86, caput, do CPC/2015.

No mais, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

MARCUS DA COSTA FERREIRA

JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231602.84.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: MARIA LUZIA ALVES

APELADOS: ODEMIR ARAÚJO E OUTRO

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA SUCUMBENCIAL. ARTIGO 86, CAPUT, CPC/2015.

1. Deve ser mantida a sentença que declara a nulidade da escritura de compra e venda de imóvel, diante da comprovação da existência de simulação da venda, de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros (artigo 496 do Código Civil).

2. Não havendo danos que envolvem os sentimentos e que sejam capazes de gerar constrangimento, mágoa e atribulações na vida dos Autores, ocorrendo, tão somente, danos de ordem patrimonial, deve ser afastada a condenação por danos morais.

3 . Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, devem ser proporcionalmente distribuídos os honorários sucumbenciais, em atenção ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil/2015.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231602.84.2016.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la parcialmente , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CPC/2015. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.

1. A procedência da Ação de Reintegração de Posse exige o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) comprovação da posse; b) prova do esbulho praticado pelo Réu; c) data da sua ocorrência; e d) perda da posse.

2. Não havendo comprovação de que houve, de fato, esbulho praticado pelos Réus, impõe-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido reintegratório.

3 . Não merece ser conhecido o pedido de condenação da Apelante, por litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões, nos termos da Súmula nº 27 deste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5147937.73.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : AMIGOS DA BOLA F.C

POLO PASSIVO : LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : AMIGOS DA BOLA F.C

ADVGS. PARTE : 36627 GO - THIAGO FERREIRA ALMEIDA

36377 GO - RENATO RODRIGUES VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO INSTRUMENTO Nº

5147937.73.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE CATALÃO

EMBARGANTE : AMIGOS DA BOLA F.C

EMBARGADO : LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não existindo obscuridade, omissão ou contradição, hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 3. Mesmo sendo opostos com o fim de prequestionamento, devem os aclaratórios adequar-se às hipóteses legais. 4

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO UNIPESSOAL

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento n. 17) opostos por AMIGOS DA BOLA F.C , tendo como embargada a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA , contra decisão unipessoal (evento 13) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, com a seguinte ementa, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETIÇÃO ESPORTIVA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO . 1. Nos termos do art. 217, § 1º da CF, o Poder Judiciário não é competente para questões atinentes à competições esportivas, senão depois de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva. 2. Reputa-se inadmissível o recurso de Agravo de Instrumento que se insurge contra decisão cujo conteúdo não se subsume ao rol taxativo de hipóteses de cabimento contido no art. 1.015 do CPC. 3. Recurso não conhecido (artigo 932, III e 1.015, do CPC/15)." (Grifo no original)

Em suas razões, o embargante alega que a decisão embargada é contrária aos documentos carreados aos autos. Ao final, pugna por efeitos infringentes para sanar a contradição alegada e prequestiona a matéria.

A embargada não foi intimada conforme consta da devolução do AR no evento n. 21.

Éo relatório. Decido.

1. Do julgamento unipessoal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do presente recurso. Adentro ao mérito, de forma monocrática, conforme previsão do artigo 1.024, § 2º, do CPC:

"Art. 1.024 (...)

§ 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente."

Inicialmente, compete frisar que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente nas decisões judiciais (art. 1.022 do CPC).

2. Da inexistência dos vícios do artigo 1.022, CPC.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada aos vícios mencionados no artigo 1.022 do CPC, sendo, por conseguinte, incabíveis caso não indiquem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão recorrida.

Eis a dicção legal do artigo que regula a matéria:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Ocorre que, no presente caso, a decisão embargada não se apresenta maculada por qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme se passa a expor.

3. Da inexistência da contradição.

Na decisão embargada, foi declarada a incompetência do Poder Judiciário, senão depois de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva.

A embargante aduz que a decisão está contrária aos documentos anexos aos autos, que em tais documentos o Tribunal de Justiça Desportivo afirma que é necessário ser filiado à Federação Goiana de Futebol para se submeter à sua jurisdição.

Pois bem.

Segundo os juristas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a decisão é contraditória quando:

"Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão" (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, p. 630).

No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que trago à luz para corroborar com a tese ora defendida, ipsis litteris:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E

ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, conforme precedentes deste Tribunal. 2. Não se pode apontar como defeitos na decisão o entendimento contrário ao resultado pretendido pelo Embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5140391-98.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2018, DJe de 23/03/2018)

Sendo assim, não vislumbro qualquer contradição na decisão unipessoal recorrida, apenas o desejo da embargante de alterar o conteúdo da decisão.

4. Do prequestionamento

A embargante prequestiona as questões suscitadas no presente recurso.

Devidamente apreciada a tese elencada pela embargante e subsumidas ao caso as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência.

5. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO , à míngua dos requisitos específicos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Goiânia, 03 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação

16/08/2018 14:21:24

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0184482.79.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Restauração de Autos ( CPC )

POLO ATIVO : LUIS RICARDO DOS SANTOS SIMAO

POLO PASSIVO : DNA VIDA CLINICA DE EXAMES DE DNA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DNA VIDA CLINICA DE EXAMES DE DNA

ADVG. PARTE : 29694 GO - PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES

PARTE INTIMADA : LUIS RICARDO DOS SANTOS SIMAO

ADVG. PARTE : 27542 GO - ÁNDYELLA ELIZABETH BORGES PAGOTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184482.79.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS SIMÃO

EMBARGADA: DNA VIDA – CLÍNICA DE EXAMES DE DNA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração , opostos contra o acórdão, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais , ajuizada por Luís Ricardo dos Santos Simão , em desfavor de DNA VIDA – Clínica e Exames de DNA .

Alegou o Autor, na petição inicial, que, através de exame de DNA, realizado pela empresa Ré, foi constatado que o Sr. Osvaldo José Simão não era o seu genitor biológico, tendo este, inclusive, ajuizado ação negatória de paternidade, em seu desfavor.

Contudo, aduziu que, no curso da referida ação de negação de paternidade, foram realizados outros dois exames de DNA, nos Laboratórios Biogenectics e Diagenix, os quais constataram que o Sr. Osvaldo é, de fato, o seu genitor.

Argumentou que, diante dos transtornos decorrentes do resultado equivocado do primeiro exame de DNA, ajuizou a ação em comento, requerendo a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré a pagar ao Autor a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do seu arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a

citação. A Ré foi condenada, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A Ré (DNA Vida - Clínica de Exames de DNA) interpôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados, tendo a Embargante sido condenada ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, o qual estava vigente à época.

Em seguida, a Ré interpôs Apelação Cível, a qual foi conhecida e provida em parte, para: a) reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos estabelecidos na sentença; e b) afastar a multa fixada na decisão que julgou os Embargos de Declaração.

O Autor (Luís Ricardo) interpôs Embargos de Declaração, afirmando que não ficou claro, no acórdão recorrido, qual o valor da indenização por danos morais, uma vez que, na sua fundamentação, consta que a referida quantia foi reduzida de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), porém, na parte dispositiva, o valor indenizatório foi reduzido para R$20.000,00 (vinte mil reais).

Requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado.

A Embargada apresentou contrarrazões recursais, aduzindo que, na sessão de julgamento, os ilustres desembargadores, após sustentação oral, votaram pela redução da indenização, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais).

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

De início, ressalto que os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal.

Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Dito isto, observo que o Autor (Luis Ricardo) interpôs Embargos de Declaração, afirmando que não ficou claro, no acórdão recorrido, qual o valor da indenização por danos morais, uma vez que, na sua fundamentação, consta que a referida quantia foi reduzida de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais), porém, na parte dispositiva, o valor indenizatório foi reduzido para R$20.000,00 (vinte mil reais).

Dito isto, vejo que houve um erro material, no acórdão embargado, no que se refere ao valor indenizatório, vício este que deve ser sanado, pela via dos presentes aclaratórios, uma vez que a quantia indenizatória correta, a qual foi analisada e julgada pelos ilustres integrantes da Terceira Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível deste Tribunal, é aquela fixada na parte dispositiva do acórdão, ou seja, R$20.000,00 (vinte mil reais).

Dessa forma, no acórdão, em sua fundamentação, onde consta:

“Assim, atento às circunstâncias e condições pessoais das partes, entendo razoável a redução do valor da indenização, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , valor este que possui caráter preventivo, capaz de impedir situação reincidente, bem como, que não caracteriza enriquecimento sem causa.”

Deve constar:

Assim, atento às circunstâncias e condições pessoais das partes, entendo razoável a redução do valor da indenização, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , valor este que possui caráter preventivo, capaz de impedir situação reincidente, bem como, que não caracteriza enriquecimento sem causa.

A propósito, acerca da possibilidade de aplicação de efeitos infringentes, ao acórdão embargado, tendo em vista a presença de erro material, confira-se a jurisprudência:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

EFEITOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Verificado erro material no acórdão objurgado, os Embargos de Declaração merecem acolhimento para a necessária correção. 2. Cabível a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração, constatada situação excepcional decorrente de erro material. 3. Os embargos de declaração devem ser providos, atribuindolhes, de consequência, efeito infringente, para sanar o vício apontado .” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5139715-94.2017.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2018, DJe de 17/04/2018), grifei.

Em face do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração , para sanar o erro material do acórdão recorrido, esclarecendo que a redução do valor da indenização por danos morais foi de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais).

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184482.79.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: LUIS RICARDO DOS SANTOS SIMÃO

EMBARGADA: DNA VIDA – CLÍNICA DE EXAMES DE DNA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE DNA. RESULTADO EQUIVOCADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

1. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal.

2. Verificado erro material no acórdão recorrido, no que se refere ao valor da indenização por danos morais, os Embargos de Declaração merecem acolhimento, para a necessária correção.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184482.79.2015.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE DNA. RESULTADO EQUIVOCADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL.

1. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal.

2. Verificado erro material no acórdão recorrido, no que se refere ao valor da indenização por danos morais, os Embargos de Declaração merecem acolhimento, para a necessária correção.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5442548.45.2017.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ELIVELTON SOUZA BATISTA

POLO PASSIVO : BANCO PANAMERICANO S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ELIVELTON SOUZA BATISTA

ADVG. PARTE : 12572 GO - NILTON RODRIGUES GOULART

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5442548.45.2017.8.09.0137

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE RIO VERDE

APELANTE : ELIVELTON SOUZA BATISTA

APELADO : BANCO PANAMERICANO S.A.

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. DO JUÍZO NEGATIVO DE

ADMISSIBILIDADE. DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao

Recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão

atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu

inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da

decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, INCISO III, CPC).

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento nº 17), interposta por ELIVELTON

SOUZA BATISTA, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c consignatória,

ajuizada em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A. , ora Apelado, contra sentença de

evento nº 15, proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, Dra. Lídia de Assis e Souza Branco.

A sentença apelada extinguiu o feito, nos seguintes termos:

“(…) Se assim o é, verifico que jamais poderá ter a requerente o resultado

favorável pretendido. Se intenciona apenas a redução dos juros

remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, com base em

dispositivo constitucional revogado, que, inclusive, foi objeto de súmula

vinculante do Supremo Tribunal Federal, não visualizo qualquer resultado

prático se admitisse o processamento de módulo cognitivo inegavelmente

natimorto.

Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485,

VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse processual.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.(…).”

Em suas razões, o Apelante alega que a sentença julgou extinto o presente

feito com estribo no art. 285-A do CPC, o que é inaplicável no presente caso.

Aduz que a sentença afirmou que em momento algum o autor provou

alteração imprevisível ou onerosidade excessiva na situação pós-contratual, sendo que lhe

competia tal ônus e que diz que em tão curto prazo, é improvável que tenha ocorrido

imprevisibilidade e onerosidade excessiva na relação negocial.

Tece considerações sobre a teoria da imprevisão, princípio da boa-fé objetiva, da lei de usura e da revisão das cláusulas contratuais.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a

sentença objurgada, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, revisando as cláusulas do

contrato.

Preparo ausente, tendo em vista ser o Apelante beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos da sentença de evento nº 15.

O apelado não apresentou resposta ao recurso, tendo em vista que não foi

angularizada a relação processual, nos termos da certidão de evento nº 21.

Éo relatório. Decido .

1. Do julgamento unipessoal

Adoto a previsibilidade de julgamento imediato em face da não impugnação

específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza ao relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo,

prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado.

Neste diapasão, o art. 932, inciso III, CPC, assim dispõe, ipsis litteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

2. Do juízo negativo de admissibilidade

2.1. Da não impugnação dos termos da sentença – vício insanável

Na hipótese em estudo, vislumbra-se que o recurso não ultrapassa os

requisitos de admissibilidade recursal.

Como se extrai da sentença recorrida (evento nº 15), a magistrada monocrática extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do

artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Todavia, o recurso de apelação traz razões que não atacam os termos da

decisão recorrida, já que defende que a sentença julgou liminarmente improcedente a ação, com escopo no art. 285-A do CPC, o que não ocorreu.

Alega ainda várias matérias de mérito como limitação de juros remuneratórios e possibilidade de revisão do contrato.

Referidos argumentos não foram abordados na sentença, razão pela qual o

Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.

Deveria o Apelante insurgir-se quanto aos fundamentos da sentença, qual seja, a ausência/presença de interesse processual.

De tal sorte, ausente se mostra a devida impugnação aos termos da decisão

recorrida, fato que denota carecer o recurso de regularidade formal, requisito recursal extrínseco.

O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que

embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da

decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso.

Evidencia-se, nesse raciocínio, que as razões aduzidas não possibilitam ao

Juízo ad quem exercer o seu ofício de Corte Revisora, haja vista que a matéria submetida à sua apreciação não guarda consonância com o teor, em si, da decisão fustigada.

Destarte, conclui-se que as alegações trazidas no recurso não dizem respeito

ao que fora apreciado e decidido na sentença vergastada, circunstância que resulta na

inadmissibilidade do recurso de apelação interposto.

Pertinente à matéria, trago à baila jurisprudência dominante desta Corte de

Justiça que corrobora com a tese ora defendida, verbis:

“(…) Padece de irregularidade formal o agravo interno que traz as razões de fato e de direito que não discutem o teor do ato impugnado, com fundamentos totalmente dissociados. 3- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 444400-23.2014.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017).

“(…) Não se atentando o recorrente para o primado da dialeticidade, deixando de atacar diretamente os fundamentos da sentença, impõe-se o não

conhecimento em parte do recurso. (...) APELO PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJGO,

APELACAO CIVEL 157696-05.2012.8.09.0018, Rel. DES. NORIVAL

SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/05/2017, DJe 2274 de

25/05/2017).

Feitas as considerações alhures, não estando os fundamentos da decisão

recorrida devidamente impugnados, não pode a presente insurgência ser conhecida.

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo

Civil, deixo de conhecer do presente recurso de apelação em face de sua inadmissibilidade , à vista da não impugnação específica dos termos da sentença recorrida.

Intime-se.

Goiânia, 03 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:57

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0206125.59.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : FERNANDO BATISTA DOS SANTOS (ESPOLIO)

POLO PASSIVO : BANCO PAN S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FERNANDO BATISTA DOS SANTOS (ESPOLIO)

ADVG. PARTE : 18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA

PARTE INTIMADA : BANCO PAN S/A

ADVG. PARTE : 192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206125.59.2016.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : FERNANDO BATISTA DOS SANTOS (ESPÓLIO)

APELADO : BANCO PAN S/A

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, INCISO III, CPC).

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento nº 30), interposta por FERNANDO BATISTA DOS SANTOS (ESPÓLIO), nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A , ora Apelado, contra sentença de evento nº 27, proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Claudiney Alves de Melo.

A sentença apelada extinto o feito, nos seguintes termos:

“(…) Em suma, na ausência dos depósitos dos valores incontroversos, no todo ou em parte, é

impositiva a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do

CPC/2015, ainda mais que o autor, apesar de alertado sobre tal consequência em junho/2016

(evento 3, arquivo 9, fls. 65-66), veio pedir prazo para cumprir referida determinação em

dezembro/2016 (evento 3, arquivo 32, fls. 183-235), com intuito manifestamente protelatório.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 321, Parágrafo Único c/c art. 330, § 2º e art. 485, I, todos do CPC/2015, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito.

Em virtude da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.(…).”

Em suas razões, o Apelante alega não foi intimado pessoalmente da possibilidade de extinção, ou seja, o Magistrado determinou o arquivamento do feito, por abandono da causa, sem a sua intimação pessoal, violando o preceito do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tece considerações sobre o princípio da boa-fé contratual, a utilização do INPC como índice de correção monetária mais benéfico ao consumidor, juros moratórios e multa contratual.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença objurgada, nos termos acima alinhavados.

Preparo visto no evento nº 30.

O apelado apresentou resposta ao recurso no evento nº 35, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Éo relatório. Decido .

1. Do julgamento unipessoal

Adoto a previsibilidade de julgamento imediato em face da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza ao relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado.

Neste diapasão, o art. 932, inciso III, CPC, assim dispõe, ipsis litteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

2. Do juízo negativo de admissibilidade

2.1. Da não impugnação dos termos da sentença – vício insanável

Na hipótese em estudo, vislumbra-se que o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade recursal.

Como se extrai da sentença recorrida (evento nº 27), o magistrado de piso extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência dos depósitos dos valores incontroversos.

Todavia, o recurso de apelação traz razões que não atacam os termos da decisão recorrida, já que defende que a sentença extinguiu o processo por abandono da causa, não ocorrendo sua intimação pessoal para dar andamento no feito.

Alega ainda várias matérias de mérito como índice de correção monetária, juros de mora e multa contratual.

Referidos argumentos não foram abordados na sentença, razão pela qual o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.

Deveria o Apelante insurgir-se quanto aos fundamentos da sentença, qual seja, a ausência/presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

De tal sorte, ausente se mostra a devida impugnação aos termos da decisão recorrida, fato que denota carecer o recurso de regularidade formal, requisito recursal extrínseco.

O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso.

Evidencia-se, nesse raciocínio, que as razões aduzidas não possibilitam ao Juízo ad quem exercer o seu ofício de Corte Revisora, haja vista que a matéria submetida à sua apreciação não guarda consonância com o teor, em si, da decisão fustigada.

Destarte, conclui-se que as alegações trazidas no recurso não dizem respeito ao que fora apreciado e decidido na sentença vergastada, circunstância que resulta na inadmissibilidade do recurso de apelação interposto.

Pertinente à matéria, trago à baila jurisprudência dominante desta Corte de Justiça que corrobora com a tese ora defendida, verbis:

“(…) Padece de irregularidade formal o agravo interno que traz as razões de fato e de direito que não discutem o teor do ato impugnado, com fundamentos totalmente dissociados. 3- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 444400-23.2014.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017).

“(…) Não se atentando o recorrente para o primado da dialeticidade, deixando de atacar diretamente os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento em parte do recurso. (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 157696-05.2012.8.09.0018, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/05/2017, DJe 2274 de 25/05/2017).

Feitas as considerações alhures, não estando os fundamentos da decisão recorrida devidamente impugnados, não pode a presente insurgência ser conhecida.

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso de apelação em face de sua inadmissibilidade , à vista da não impugnação específica dos termos da sentença recorrida.

Intime-se.

Goiânia, 01 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:57

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0414188.41.2006.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MOISES PEREIRA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : PATRICIA REZENDE ALVES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MOISES PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 7107 GO - WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

PARTE INTIMADA : PATRICIA REZENDE ALVES

ADVG. PARTE : 7106 GO - MARIA TEREZINHA MEIRELLES BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0414188.41.2006.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : MOISÉS PEREIRA DE OLIVEIRA

APELADA : PATRÍCIA REZENDE ALVES

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO UNIPESSOAL. DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC/15) .

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto Por MOISÉS PEREIRA DE OLIVEIRA (evento 10) contra a sentença contida no evento nº 7, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Magno Rocha da Silva, nos autos da ação de restituição c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de PATRÍCIA REZENDE ALVES, ex vi da qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

“(…) Por ter a parte autora deixado de promover ato que lhe compete e consequentemente abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, não tendo dado fiel andamento aos presentes autos, resta para o presente feito a sua extinção sem resolução de mérito.

Por fim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício pelo Juiz no caso de abandono da causa, quando latente a negligência e abandono da causa pela inércia do requerente, que não cumpriu a diligência que lhe cabia.

Em razão disso, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inciso III , c/c 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.”

Em suas razões (evento nº 10), o Apelante defende o desacerto da sentença, aduzindo, após retrospecto fático da lide, que a extinção do processo foi equivocada, eis que não houve intimação pessoal de sua parte para dar impulso ao feito.

Argumenta que somente seu procurador foi intimado, ofendendo, portanto, o disposto no artigo 267, § 1º do CPC/73.

Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a sentença cassada, dando-se regular processamento ao feito.

Preparo comprovado (evento 10).

Ausentes contrarrazões, porquanto não angularizada a relação jurídica processual.

No evento nº 35, esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para que especificasse os pontos atacados da sentença, uma vez que suas razões não impugnavam os fundamentos da decisão recorrida.

Manifestação do Recorrente vista no evento 38, reiterando os termos do recurso.

Éo relatório. Decido .

1. Do julgamento unipessoal

Adoto a previsibilidade de julgamento imediato em face da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado.

Neste diapasão, o art. 932, inciso III, CPC/15, assim dispõe, ipsis litteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

2. Do juízo negativo de admissibilidade

2.1. Da não impugnação dos termos da sentença – vício insanável

Na hipótese em estudo, vislumbra-se que o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade recursal.

Como se extrai da sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pressuposto abandono de causa por parte do

Apelante, uma vez intimado o advogado do Autor pelo Diário da Justiça para dar andamento ao feito, bem como após tentativa de intimação pessoal do Apelante, que não foi efetivada em razão da mudança de endereço não comunicada ao juízo, acarretando a aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC, ou seja, a validade do ato de intimação.

Todavia, o recurso de apelação traz razões que não atacam os termos da decisão recorrida, limitando-se a dizer que não houve a intimação pessoal, não impugnando a validade da intimação em razão do disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC.

As razões do apelo são tão desconexas que até fundamentam a pretensão no CPC de 1973, já revogado.

De tal sorte, ausente se mostra a devida impugnação aos termos da decisão recorrida, fato que denota carecer o recurso de regularidade formal, requisito recursal extrínseco.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso.

Evidencia-se, nesse raciocínio, que as razões aduzidas não possibilitam ao Juízo ad quem exercer o seu ofício de Corte Revisora, haja vista que a matéria submetida à sua apreciação não guarda consonância com o teor, em si, da decisão fustigada.

Destarte, conclui-se que as alegações trazidas no recurso não dizem respeito ao que fora apreciado e decidido na sentença vergastada, circunstância que resulta na inadmissibilidade do recurso de apelação interposto.

Pertinente à matéria, trago à baila jurisprudência dominante desta Corte de Justiça que corrobora com a tese ora defendida, verbis:

“(…) 1- Padece de irregularidade formal o agravo interno que traz as razões de fato e de direito que não discutem o teor do ato impugnado, com fundamentos totalmente dissociados.3- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 444400-23.2014.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017).”

“(…) 01- Não se atentando o recorrente para o primado da dialeticidade, deixando de atacar diretamente os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento em parte do recurso. (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 157696-05.2012.8.09.0018, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/05/2017, DJe 2274 de 25/05/2017)”

Feitas as considerações alhures, não estando os fundamentos da decisão recorrida devidamente impugnados, não pode a presente insurgência ser conhecida.

3. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil/15, deixo de conhecer do presente recurso de apelação em face de sua inadmissibilidade , à vista da não impugnação específica dos termos da sentença recorrida.

Intime-se.

Goiânia, 3 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:57

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5231722.30.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VILDOMAR DA SILVA DE MEDEIROS

POLO PASSIVO : NILVA ROSA PIRES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VILDOMAR DA SILVA DE MEDEIROS

ADVG. PARTE : 0 MT - TÚLIO TOYAMA FALEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5231722.30.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : VILDOMAR DA SILVA DE MEDEIROS

AGRAVADA : NILVA ROSA PIRES

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INTIMAÇÃO DE UM DOS PROCURADORES DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE. INSANABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA PRESCINDÍVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO .

1. A insanabilidade do vício que compromete o conhecimento do recurso torna prescindível a prévia manifestação do recorrente a seu respeito, restando o contraditório diferido para eventual recurso interposto. 2. Reputase inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo conteúdo (indeferimento do pedido de nulidade de ato processual) não se subsume ao rol taxativo de hipóteses de cabimento contido no art. 1.015 do CPC. 3. Constituídos vários advogados nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação 4 . RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, INCISO III).

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (evento nº 01) interposto por VILDOMAR DA SILVA DE MEDEIROS contra decisão (evento nº 23 dos autos originários 0306585.07.2015.8.09.0175) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, Vânia Jorge da Silva, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável c/c dissolução de união estável c/c partilha de bens e liminar de alimentos ajuizada por NILVA ROSA PIRES , ora Agravada.

Colhe-se dos autos do processo originário nº 0306585.07.2015.8.09.0175, precisamente do documento constante do evento nº 18, que o Agravante requereu a nulidade do feito, a partir da digitalização dos autos, em razão da ausência de intimação de seu subscritor, Túlio Toyama Faleiro (OAB/MT nº 19.014), da decisão que julgou os Embargos de Declaração (evento nº 12 dos autos de origem nº 0306585.07.2015.8.09.0175).

A decisão, ora agravada, indeferiu o pedido, nos seguintes termos, verbis:

"(...) Entende este Juízo, de acordo com a jurisprudência do STJ, que a nulidade por falta da intimação de um dos advogados constituídos pela parte, apenas pode ser declarada quando houver pedido prévio e expresso de que as intimações ocorram em nome de determinado ou determinados advogados, sob pena de nulidade.

(...)

A teor do exposto, não havendo pedido do causídico neste sentido, indefiro o pedido de declaração de nulidade de ato processual."

Em suas razões recursais, o agravante afirma que seu patrono, Dr. Túlio Toyama Faleiro, OAB/MT 19.014, não foi habilitado no Sistema de Processo Digital pela serventia, de modo que não tomou conhecimento do procedimento de digitalização, prolação de sentença e decisão dos Embargos Declaratórios havidos no feito.

Ressalta que a omissão gerou prejuízo a parte agravante, ofendendo o direito constitucional do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a segurança jurídica, eis que retirou seu direito de interpor recurso de apelação atempadamente.

Colaciona arestos para escorar suas teses.

Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento para que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais após a digitalização do processo.

Preparo comprovado no arquivo 02 do evento 01.

Dispensada a juntada de peças obrigatórias, haja vista que os autos originários são eletrônicos (PJD n. 0306585.07.2015.8.09.0175) e encontram-se apensados a este recurso (CPC, art. 1.017, § 5º).

Intimado para manifestar a respeito da inadmissibilidade de seu recurso, evento 09, o agravante prestou os esclarecimentos necessários na petição do evento 13.

Após, vieram os autos conclusos para deliberação.

É o relatório. Decido .

1. Do Julgamento Unipessoal

Dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que cabe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Encartada tal premissa, passo a explanar.

2. Juízo negativo de admissibilidade

O presente recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais a partir da digitalização do feito, em razão da ausência de cadastramento de um dos advogados da parte requerida, ora agravante.

O art. 1.015 do CPC prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória poderá ser impugnada pela presente via recursal, verbis:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

A decisão agravada não versa sobre quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.015, do CPC/15 e, por tratar-se de rol taxativo, não há que falar-se em interpretação extensiva.

Outrossim, em que pese as argumentações do agravante, observo que a matéria agravada não se amolda a cláusula aberta inserida no inciso XIII, vez que inexiste dispositivo de lei disciplinando a matéria em comento. Eventual interpretação extensiva seria cabível apenas nas hipóteses que guardam similitude com a previsibilidade do artigo 1.015 do CPC, que não é o presente caso.

A inadmissibilidade do agravo de instrumento que não se subsume ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC é entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, conforme demonstra o aresto abaixo colacionado, cujos fundamentos determinantes se amoldam, mutatis mutandis, ao caso, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS AGRAVADOS. ARTIGO 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. ARTIGO 300, § 3º CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PREJUDICADOS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS. I. É inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não se enquadra no rol previsto no artigo 1015 do Código de Processo Civil. (...)"(TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 0160493-66.2016.8.09.0000, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, julgado em 06/04/2018, DJe de 06/04/2018)

Em casos como o presente, compete à parte discutir a justiça do indeferimento

do pedido de declaração de nulidade nas razões de seu apelo.

Registra-se que não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura apelação.

Importante ressaltar que se restar comprovado a potencialidade da decisão causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de modo que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode a decisão ser submetida à análise da superior instância por meio de mandado de segurança ou mesmo correição parcial.

Entretanto, não é o caso dos autos.

Da análise dos autos originários, constato que o advogado Túlio Toyama Faleiro, inscrito na OAB/MT 19.01, foi devidamente intimado da sentença proferida nos autos, consoante Certidão de Publicação juntada à fl. 312 dos autos originários digitalizados, deixando de ser intimado dos atos processuais a partir da digitalização do processo, mas precisamente, da decisão que julgou os Embargos de Declaração, evento 12, tendo sido as intimações dirigidas apenas ao outro advogado constituído pelo agravante.

O cadastro de mais de um procurador nos autos só é exigível mediante a prévia postulação do próprio procurador, de forma a indicar de que ele é quem está acompanhando as publicações, o que exigiria pedido de exclusividade. Contudo, conforme se verifica dos autos, não há qualquer pedido no sentido de que as intimações fossem publicadas em nome dos dois advogados constituídos pelo agravante ou com exclusividade em nome de um dos causuídicos.

Sendo assim, não cabe falar em nulidade do processo por publicação dos atos processuais somente em nome de um dos advogados constituídos, mormente porque identificado como componente do mesmo escritório de advocacia, conforme faz prova a procuração juntada no arquivo 02, evento 01 do presente agravo.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários

advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação. 2. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído nos autos. Validade da intimação, diante da inexistência de pedido para publicação em nome de advogado específico. 3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, como de fato ocorreu no caso dos autos. 4. (..) 5. Agravo regimental não provido."( STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 670.673/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07/05/2015.)

Assim sendo, como as hipóteses de cabimento do recurso em questão são taxativas, é incabível a interposição do presente recurso de agravo de instrumento.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO , por mostrar-se inadmissível (incabível).

Oficie-se a MMª. Juíza a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.

Transitando em julgado, arquivem-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 01 de agosto de 2.018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 19:14:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0330383.39.2016.8.09.0085

CLASSE PROCESSUAL : Averiguação de Paternidade ( L.8.560/92 )

POLO ATIVO : EES

POLO PASSIVO : LRC

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : EES

ADVGS. PARTE : 40954 GO - MARCIO ALIPIO DE BORBA

22729 GO - HÉRICA MICHELE TAVARES

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:57

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5238868.25.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOÍAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A

ADVG. PARTE : 24238 GO - EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5238868.25.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE. INSANABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA PRESCINDÍVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A insanabilidade do vício que compromete o conhecimento do recurso torna prescindível a prévia manifestação do recorrente a seu respeito. 2. Reputa-se inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo conteúdo (indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova) não se subsume ao rol taxativo de hipóteses de cabimento contido no art. 1.015 do CPC. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, INCISO III).

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (evento nº 01), interposto por FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A contra decisão (evento nº 43 dos autos originários PJD 5302101.71.2017.8.09.0051) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal comarca de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli, nos autos da ação anulatória com pedido de liminar de tutela de urgência, proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora Agravado.

Colhe-se de cópia dos autos da ação anulatória que, intimadas ambas as partes para manifestarem acerca da intenção de produzirem novas provas (evento nº 36 dos autos originários), a Autora/Agravante pleiteou a intimação do Réu/Agravado para juntar cópia de ato administrativo que tenha nomeado os servidores públicos que lavraram os autos de infração das

F.A. (s) nº 1710.058.164-6; 1713.014.412-7; 1713.023.266-4; 1713.004.418-7 e 1716.022.480-4 (evento nº 49 dos autos originários).

A decisão, ora agravada, indeferiu o pedido, nos seguintes termos, verbis:

"(...) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por não verificar no caso nenhuma das hipóteses de sua possibilidade de (convencional, legal e judicial), cabendo exclusivamente à parte autora o ônus probatório.

Entendo estarem os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, permitindo o julgamento antecipado do pedido, razão pela qual, indefiro o pedido de produção de prova documental (...)" (sic)

Em suas razões recursais, a empresa Agravante alega que busca a nulidade de ato administrativo proveniente do PROCON/Goiás, bem como das multas aplicadas em seu desfavor, em virtude da existência de diversos vícios formais, dentre eles a incompetência dos servidores públicos que lavram os autos de infração que deram origem aos feitos consumeristas (F.A. (s) nºs 1710.058.164-6; 1713.014.412-7; 1713.023.266-4; 1713.004.418-7 e 1716.022.480-4).

Argui que os respectivos servidores públicos não foram oficialmente designados para o cargo de agente de fiscalização do PROCON, ocasião em que necessita da documentação desta natureza, ou seja, cópia do diário oficial do Estado com as nomeações correspondentes.

Neste toar, a Agravante requer seja garantido-lhe o direito à produção de provas para que a ação anulatória seja julgada de modo adequado.

Ao final, pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pede o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja determinada a inversão do ônus da prova.

Preparo comprovado nos arquivos 02 e 03 do evento 01.

Recurso instruído com os documentos de evento n. 1.

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, evento 07.

Contrarrazões do Agravado vista no evento 13, pugnando pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.

Após, vieram os autos conclusos para deliberação.

É o relatório. Decido.

1. Do Julgamento Unipessoal

Dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que cabe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Encartada tal premissa, passo a explanar.

2. Juízo negativo de admissibilidade

2.1. Da desnecessidade de intimação prévia

Em proêmio, ressalto que, in casu, dispensa-se a intimação anterior da agravante para manifestar a respeito da inadmissibilidade de seu recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, por tratar-se de vício insanável. Logo, a fim de evitar a prolação de atos judiciais inúteis, que afrontariam o princípio da celeridade e duração razoável do processo, o julgamento unipessoal de plano é a medida imperativa.

Sobre o assunto, nos ensina o doutrinador e processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris:

"(...) O art. 932, parágrafo único, do Novo CPC não tem aplicação obrigatória. Variadas razões impõem o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento.

A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC. (...)"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspodivm. Salvador, 2016. Pág. 1.502) (Grifei)

Desse modo, sendo desnecessária a intimação prévia da agravante para manifestar a respeito da inadmissibilidade de seu recurso, o julgamento de plano, com o consequente não conhecimento do agravo de instrumento, é a medida que se impõe.

2.2. Da ausência de cabimento

O presente recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido inversão do ônus da prova.

O artigo 1.015 do CPC prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória poderá ser impugnada pela presente via recursal, verbis:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à

execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Com efeito, a decisão que determina a redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, é impugnável por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, XI, do referido diploma legal.

Contudo, a decisão denegatória de redistribuição ou de inversão do ônus da prova, mantendo intactas as regras legais de sua normal atribuição, não é impugnável via Recurso de Agravo de Instrumento.

Nessa linha, aliás, a lição de Alexandre Freitas Câmara:

"É impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que redistribui o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º (art. 1.015, XI). Cabe, porém, o recurso apenas contra as decisões que mudam o modo como o ônus probatório é distribuído (isto é, nos termos da lei, o redistribuem). A decisão que indefere requerimento de redistribuição do ônus da prova, mantendo-o como normalmente ele seria fixado por lei, não é agravável e, portanto, só pode ser impugnada na apelação (ou em contrarrazões de apelação)."(O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª Ed., Atlas, São Paulo - SP, 2016, p. 525). - grifei

A decisão agravada não versa sobre quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.015, do CPC/15 e, por tratar-se de rol taxativo, não há que falar-se em interpretação extensiva.

A inadmissibilidade do agravo de instrumento que não se subsume ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC é entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, conforme demonstra o aresto abaixo colacionado, cujos fundamentos determinantes se amoldam, mutatis mutandis, ao caso, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. 1 - A decisão relativa ao indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova não comporta agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2 - Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, qual seja, a probabilidade do direito invocado, o caso é de manter a decisão de indeferimento, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO."(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5031248-43.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2018, DJe de 17/04/2018)

"(...) II - Ilegitimidade ativa e passiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matérias não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Recurso inadmissível. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que o ato judicial que não versar sobre as matérias ali previstas não é recorrível por este recurso.(...)". Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5004194-05.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018)

Em casos como o presente, compete à parte discutir a justiça do indeferimento do pedido nas razões de seu apelo.

Registra-se que não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura apelação.

Assim sendo, como as hipóteses de cabimento do recurso em questão são taxativas, é incabível a interposição do presente recurso de agravo de instrumento.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, por mostrar-se inadmissível (incabível).

Oficie-se a MMª. Juíza a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.

Transitando em julgado, arquivem-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 02 de agosto de 2.018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 17/08/2018 01:30:27

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0362982.07.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil Pública ( L.E. )

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO - VILA MEGALE/EMÍLIO PÓVOA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOANA DARC PRIGUIAS MENDES

ADVG. PARTE : 27089 GO - VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA

PARTE INTIMADA : LUCIANO NUNES DA SILVA

ADVG. PARTE : 38922 GO - SILVIO DE SOUZA LOBO JUNIOR

PARTE INTIMADA : DIVINO MANOEL DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 27089 GO - VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0362982.07.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RÉUS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROS

RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Como visto, cuida-se de Duplo Grau de Jurisdição , atinente à sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. José Proto de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública , ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás , em desfavor dos seguintes moradores da Vila Megale e Emílio Póvoa: Alice Rocha de Souza, Evonete Almeida Reis, Giselene Reis Lucas, Ilda Pereira Borges, Janayna Fernandes Carvalho Andreotti, Joana Darc Priguias Mendes, José Francisco de Melo, Kássia Núbia Alves dos Santos e Luciano Nunes da Silva.

Alegou o Ministério Público, na petição inicial, que, desde o ano de 2003, a partir de informações veiculadas na imprensa, foi iniciada a apuração dos fatos relacionados às enchentes no Município de Goiânia, ocasionando a abertura do Inquérito Civil nº 201200432913, tendo a investigação se estendido até o ano de 2013.

Aduziu que a Defesa Civil apontou que, desde 2001, 341 (trezentos e quarenta e uma) famílias residem em áreas de risco, com a possibilidade de ocorrência de desastres, tais como: deslizamentos, erosão fluvial e desbarrancamento de leito de rio e, ainda, epidemias, como hepatite e dengue.

Argumentou que o Poder Executivo Municipal, ao não fazer o correto planejamento urbano, tem permitido a ocorrência de danos à ordem urbanística e ao meio ambiente, relevando uma grave omissão em seu poder de polícia.

Requereu a desocupação da área de risco e a condenação do Município de Goiânia a: a) elaborar um plano de redução de risco, a ser aprovado pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros; b) fornecer moradia digna e adequada às famílias residentes na citada área de risco; c) recompor a recuperação das áreas de preservação degradadas; e d) promover a adequada utilização das áreas de forma a evitar novas ocupações.

O ilustre magistrado julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não houve a demonstração do fato constitutivo do direito alegado pela parte Autora, determinando a remessa dos autos a este Tribunal, em razão do Duplo Grau de Jurisdição, previsto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Os autos subiram a este Tribunal, em razão da Remessa Necessária.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do seu ilustre representante, Dr. Eliseu José Taveira Vieira, opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária.

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

De plano, verifico que o ilustre magistrado, por um equívoco , determinou a remessa dos autos a este Tribunal, pois a sentença não está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.

Ressalte-se que, conforme relatado, o pedido inicial da Ação Civil Pública, em estudo, foi julgado improcedente, o que não configura a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

A propósito, confira-se a redação do citado artigo de lei:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução

fiscal.”

Dessa forma, frise-se, não se sujeita ao Duplo Grau Obrigatório a sentença de improcedência do pedido inicial, pela ausência de condenação da Fazenda Pública, não ensejando a aplicação do artigo de lei transcrito.

De igual modo, este Tribunal de Justiça já decidiu que a Remessa Necessária só merece conhecimento, no caso de condenação do ente público, veja-se:

"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL.

RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (…) É IMPERIOSO, PARA O CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA TENHA SIDO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS-MÍNIMOS.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 11678-5/195, Rel. DR (A). CARLOS ALBERTO FRANCA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2006, DJe 14721 de 20/03/2006), grifei.

Destarte, não sendo o caso de reexame necessário, os autos devem retornar ao juízo de origem, pois não foi interposto recurso voluntário, por qualquer das partes.

Em face do exposto, não conheço do Duplo Grau de Jurisdição , em virtude da ausência de quaisquer das hipóteses contidas no artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0362982.07.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RÉUS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROS

RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 496 DO CPC/2015.

Em ação ajuizada contra a Fazenda Pública, a sentença de improcedência do pedido inicial não está sujeito ao Duplo Grau de Jurisdição, por ausência de previsão de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0362982.07.2014.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire

.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 496 DO CPC/2015.

Em ação ajuizada contra a Fazenda Pública, a sentença de improcedência do pedido inicial não está sujeito ao Duplo Grau de Jurisdição, por ausência de previsão de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 17:51:43

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5088892.53.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : KEILA FERREIRA COELHO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : KEILA FERREIRA COELHO

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088892.53.2016.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : KEILA FERREIRA COELHO

APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837311/PI. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pela inteligência do art. 932, IV, b, do CPC/15, incumbe ao Relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos. 2. Os candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, possuem mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade de prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante o prazo de validade do certame. 3. De acordo com a Suprema Corte, essa mera expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas essencialmente pela preterição ilegal resultante de não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, cuja demonstração cabal fica a cargo do candidato (RE 837311/PI). 4. Não demonstradas, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, quaisquer das situações excepcionais em que a mera expectativa de direito se convalesce em direito subjetivo à nomeação, a manutenção da sentença a quo é a medida que se impõe. 5. Restando a parte apelante vencida neste grau recursal, incabível a fixação e/ou majoração de honorários advocatícios em segundo grau. 6. Devem ser fixados honorários advocatícios ao causídico do apelado, que teve trabalho adicional ao apresentar contrarrazões. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento n. 41) interposta por KEILA FERREIRA COELHO nos autos da ação declaratória de direito à nomeação/posse em cargo público ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , ora apelado, contra a sentença (evento n. 37) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, que julgou improcedente a ação, nestes termos:

" (...) Não bastasse isso, a parte autora não logrou êxito em comprovar que as noticiadas contratações "precárias"foram de fato precárias e que acabaram por preteri-la em sua colocação.

Considerando a informação do Município de Goiânia no sentido de que houveram 232 convocações e considerando que a autora se encontra na 1.403ª posição da lista de reserva, deveria ela demonstrar nos autos que foram precariamente contratados 1.171 terceirizados posto que, somente assim, se teria por configurada a arbitrária preterição.

No entanto, esse quantitativo de contratações não restou comprovado nos autos, assim como nenhum dos documentos acostados por ela ao feito revelam, inequivocamente, o seu direito de ser nomeada.

Isso posto, não restando demonstrada ter o município procedido a contratações temporárias em quantidade que alcance a posição da requerente, bem assim que o número de desistências alcançam a sua posição e afastada a alegação de que o Município de Goiânia possui o dever legal de prover as vagas criadas pela Lei 9203/2014, a improcedência dos pedidos se impõe. É o quanto basta.

Com fulcro na fundamentação ut supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, condenando a requerente no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º do NCPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e cuja cobrança deverá permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º do NCPC, em função da gratuidade da justiça. Sem custas."

(Texto original negritado)

A apelante, em suas razões, narra que foi aprovada em 1.403ª posição no concurso público realizado pelo Município de Goiânia, Edital n. 002/2012, homologado em 06/07/2012, para o provimento de vagas do cargo de Técnico em Saúde - Técnico em Enfermagem. Conta que o edital do certame previa 66 (sessenta e seis) vagas, mas chamaram 236 (duzentos e trinta e seis) pessoas para tomar posse. Destacou que, durante a validade do concurso, surgiram 1.957 (um mil, novecentos e cinquenta e sete) novos cargos, mediante lei municipal e que haviam 108 (cento e oito) vagas ocupadas por técnicos em enfermagem temporários.

Salientou que houve preterição em sua convocação com a contratação desses serviços temporários.

Sendo assim, assevera que os atos da autoridade impetrada afrontam jurisprudência consolidada no RE 837311/PI (Tema 794), c olacionando julgados que, supostamente, corroboram com a tese defendida.

Ao final, a apelante requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença guerreada, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação da recorrente e julgar procedente o pedido inicial.

Sem preparo por ser beneficiária da justiça gratuita.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões no evento n. 46, momento em que pugnou pelo desprovimento da apelação cível e pela manutenção da sentença a quo.

Instada a manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora de Justiça Orlandina Brito Pereira, deixou de manifestar no feito, ante a ausência de interesse público primário a ensejar a intervenção ministerial obrigatória (evento n. 54).

Após, vieram os autos conclusos para deliberação.

Éo breve relatório. Decido.

1. Do juízo de admissibilidade

Presentes os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, passo à análise de mérito.

2. Do julgamento unipessoal

Adoto a previsibilidade de julgamento imediato em face da existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (RE 837311/PI) acerca da matéria discutida nos autos, o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do art. 932, IV, b, do CPC/15, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado, ipsis litteris:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

(...)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos."

De antemão, percebo que o presente recurso não merece provimento, por ser contrário ao RE 837311/PI, conforme passo a explanar.

3. Da mera expectativa do direito à nomeação

Em proêmio, insta salientar que, conforme entendimento atualmente solidificado na jurisprudência, o candidato aprovado em concurso público no cadastro de reserva, possui mera expectativa de direito à nomeação, e tal expectativa somente convola-se em direito subjetivo quando ocorrentes as seguintes hipóteses, dentro do prazo de validade do certame: i) surgirem novas vagas; ii) ocorrer a sua preterição por ato voluntário da Administração Pública, considerada a sua classificação, seja pela nomeação de candidatos aprovados em posição inferior, seja pela realização de novo concurso ou de contratações em caráter precário para desempenho das funções relativas ao mesmo cargo.

Visando comprovar tal assertiva, transcrevo o julgado do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 837.311/PI, posto que demonstra, em seus fundamentos determinantes, que a convolação em direito subjetivo do candidato aprovado no cadastro de reserva depende do surgimento de vagas que alcancem a sua classificação ou da sua preterição por ato voluntário da Administração Pública, mutatis mutandi:

"(...) 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso

durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.' (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (Grifei)

Consabida a regra de que o candidato aprovado no cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação para o cargo pretendido, compete verificar se há provas nos autos acerca de quaisquer das hipóteses excepcionais autorizadoras da convolação de sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, haja vista que incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito.

Nas razões recursais, a apelante alega que, durante a validade do certame, surgiram 1.957 (um mil, novecentas e cinquenta e sete) novas vagas para Técnico em Enfermagem, mediante lei municipal e ressaltou que haviam 108 (cento e oito) vagas ocupadas por técnicos em enfermagem temporários.

Ocorre que, o fundamento utilizado pela apelante para justificar seu suposto direito subjetivo à nomeação, encontra óbice ante a ausência de comprovação de que foi preterida por contratações precárias, para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso, em número correspondente à sua classificação, ou então, que foi preterida pela nomeação de aprovados no referido cadastro de reserva, que tiveram pior classificação que a sua.

Como bem ressaltado pelo magistrado a quo, 1.957 é o quantitativo de cargos previstos pela lei municipal 9.203/12 de forma genérica para o cargo Técnico em Saúde, no entanto, para a especialidade “Técnico de Enfermagem Geral” foram previstos 1.311 vagas, portanto, sem razão a apelante.

Ademais, a apelante foi aprovada em 1.403ª posição, fora do número de vagas, e as aludidas situações de "preterimento" não alcançaram a posição da candidata. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA

FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1 - (...) 2 - Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento ajuizada para obrigar a Administração Pública a nomear a autora/recorrente para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Enfermagem carece, sobretudo, de utilidade, haja vista que logrou aprovação em longínquo 1.298º lugar, em concurso findo que previa o preenchimento de tão somente 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas. Sem dúvida, ainda que se comprovasse suposta irregularidade na contratação de servidores para o cargo a que concorreu, deveria a apelante demonstrar que seria uma das próximas na lista de classificação, sob pena de malferimento do direito dos demais candidatos que foram aprovados em melhor colocação. Não se pode olvidar, lado outro, que compete à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. 3 - (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5186764-68.2016.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2017, DJe de 18/08/2017) (Grifei)

Soma-se ainda o fato de que a imediata nomeação da candidata, por si só, geraria a preterição dos candidatos melhores posicionados.

Ressalto, ainda, que não restou cabalmente evidenciado nos autos a ocorrência de sua preterição por ato voluntário da Administração Pública, considerada a sua classificação, como dito, seja pela nomeação de candidatos aprovados em posição inferior, seja pela realização de novo concurso ou de contratações em caráter precário para desempenho das funções relativas ao mesmo cargo.

O que não se pode admitir é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente, pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância.

Ressalto, ainda, que o concurso não se encontra mais vigente, o que retira a possibilidade de que os candidatos aprovados em cadastro de reserva sejam nomeados, visto que as vagas previstas no certame foram devidamente preenchidas. Este é o posicionamento desta Colenda Corte de Justiça, que colaciono para ilustrar o caso em julgamento, litteris:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLA RATÓRIA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚ BLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO E DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORA COM CLASSIFICAÇÃO REMOTA. 1. Em caráter excepcional, é

possível que o candidato aprovado fora do número de vagas disponibilizadas no edital tenha convolado em direito subjetivo a sua inicial expectativa de nomeação, desde que verificada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Adminis tração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomea ção do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837311/PI, com repercussão geral reconhecida - Tema 784). 2. Evidenciada a inocorrência da situação excepcional que enseje a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidato ocupante de cadastro de reserva, é de rigor o indeferimento liminar da pretensão inicial (art. 332, II, do CPC/15), ante da existência de precedente judicial de caráter vinculante sobre o tema. Sentença Mantida. Apelação desprovida."(TJGO, Apelação (CPC) 5082048-87.2016.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2018, DJe de 08/02/2018)

Portanto, o candidato excedente não tem direito à nomeação, pois os provimentos dos cargos, nestes casos, estão sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade administrativa.

Feitas as considerações alhures, não merece reparos a sentença a quo que, em detida análise do conteúdo fático probatório dos autos, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo ser mantida in totum.

4. Do distinguishing

Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pela apelante, em suas razões, não se amoldam ao presente feito, conforme já demonstrada a distinção (distinguishing) entre referidos julgados e o caso em julgamento, bem como o posicionamento majoritário do STF e desta Corte de Justiça rebatem os seus argumentos.

5. Dos honorários advocatícios em segundo grau

No que tange aos honorários de sucumbência em sede recursal, o artigo 85, § 11, do CPC, preceitua a possibilidade de majoração da verba advocatícia fixada anteriormente, levando em conta o trabalho adicional do causídico, respeitados os limites previstos no aludido diploma legal, ipsis litteris:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional

realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.” Tendo em vista que a parte apelante restou vencida neste grau recursal, incabível a fixação e/ou majoração de honorários advocatícios em segundo grau. Entretanto, haja vista o trabalho adicional dispendido pelo advogado do apelado, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao apresentar contrarrazões (evento n. 46), fixo honorários advocatícios em prol do causídico do apelado, neste grau recursal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que somados aos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados na sentença a quo, totalizam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, b, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO , a fim de manter a sentença a quo inalterada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Fixo honorários advocatícios em prol do causídico do apelado, neste grau recursal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que somados aos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados na sentença a quo, totalizam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 16 de agosto de 2018.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 16/08/2018 23:29:42

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0279014.45.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOAQUIM MICHAEL DE SOUSA BASTOS

POLO PASSIVO : ITAU SEGUROS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ITAU SEGUROS S/A

ADVG. PARTE : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO

PARTE INTIMADA : JOAQUIM MICHAEL DE SOUSA BASTOS

ADVG. PARTE : 23898 GO - SANTANNA DARELLI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279014.45.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: ITAÚ SEGUROS S/A

EMBARGADO: JOAQUIM MICHAEL DE SOUSA BASTOS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração , opostos contra o acórdão (evento nº 40), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, ajuizada por Joaquim Michael de Sousa Bastos , em desfavor do Itaú Seguros S/A .

Pretendia o Autor (Joaquim), na petição inicial, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 23/06/2012, sofrendo lesões graves e ficando com invalidez de caráter permanente.

Informou que, na via administrativa, teve o seu pedido negado, razão pela qual ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação do Réu ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a pagar a importância de R$5.906,25 (cinco mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sua sucumbência, o Réu foi condenando, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00 (oitocentos reais), em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015.

O Itaú Seguros, então, interpôs Apelação Cível, a qual foi conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença, no que se refere ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para atender ao que preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. E, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do citado código, os honorários advocatícios foram majorados, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado, em grau recursal.

Em seguida, o Itaú Seguros interpôs Embargos de Declaração, sustentando que há contradição no acórdão recorrido, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que estes devem ser aplicados sobre o valor da condenação, e não, sobre o valor atualizado da causa.

Requereu o conhecimento e acolhimentos dos aclaratórios, para sanar o vício apontado.

Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar as contrarrazões recursais.

Após, os autos vieram a mim conclusos.

De início, ressalto que os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal.

Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Dito isto, observo que o Itaú Seguros interpôs Embargos de Declaração, sustentando que há contradição no acórdão recorrido, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que estes devem ser aplicados sobre o valor da

condenação, e não, sobre o valor atualizado da causa.

Desde já, entendo que razão assiste ao ora Embargante.

Isso porque, conforme relatado, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a pagar a importância de R$5.906,25 (cinco mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sua sucumbência, o Réu foi condenando, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00 (oitocentos reais), em atenção ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015.

O Itaú Seguros, então, interpôs Apelação Cível, a qual foi conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença, no que se refere ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

E, ainda, conforme preceitua o artigo 85, § 11, do citado código, os honorários advocatícios, fixados na sentença, foram majorados, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado, em grau recursal.

Dito isto, vejo que, de fato, houve vício na fixação da verba honorária sucumbencial, pois, diferente do que consta no acórdão embargado, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, da seguinte forma: 1º) sobre o valor da condenação; ou 2º) do proveito econômico obtido; ou 3º) não sendo possível averiguar o mencionado proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa.

A propósito, confira-se:

Art. 85. (…) § 2 Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (…).”

Dessa forma, tendo a sentença fixado o valor exato da condenação, no caso, R$5.906,25 (cinco mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao

mês, a partir da citação, é o caso de acolhimento dos Embargos de Declaração, para determinar que o Banco ora Embargado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório , já inclusa a verba de sucumbência recursal, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.

Acerca do tema, confira-se:

“(…) Nas sentenças condenatórias os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, e somente se não for possível mensurá-lo sobre o valor da causa. 10. Devidos honorários advocatícios, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal. 11. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0125345-10.2014.8.09.0082, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2018, DJe de 17/04/2018), grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREMISSAS DO CPC 85 § 2º. VALOR DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA. I - A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. II - Segundo o novo regramento processual os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC 85 § 2º). III - Deste modo, hei por bem aplicar a infringência ao presente aclaratório para, nos termos acima explicitados, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (CPC 85 § 2º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM INFRINGÊNCIA NO JULGAMENTO .” (TJGO, APELACAO 0375697-07.2014.8.09.0011, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018), grifei.

Em face do exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração , para reconhecer a existência de contradição no acórdão embargado, com aplicação de efeitos infringentes, para fixar que o Itaú Seguros S/A seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório , já inclusa a verba de sucumbência recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil/2015.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279014.45.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: ITAÚ SEGUROS S/A

EMBARGADO: JOAQUIM MICHAEL DE SOUSA BASTOS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 2 E 11, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO.

1. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

2. Tendo a sentença fixado o valor exato da condenação, é o caso de acolhimento dos Embargos de Declaração, para determinar que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a mencionada quantia, já inclusa a verba sucumbencial recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279014.45.2015.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e acolhê-los , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, § 2 E 11, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO.

1. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

2. Tendo a sentença fixado o valor exato da condenação, é o caso de acolhimento dos Embargos de Declaração, para determinar que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a mencionada quantia, já inclusa a verba sucumbencial recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/08/2018 01:46:32

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0018754.72.2012.8.09.0024

CLASSE PROCESSUAL : Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente ( L. 8069/90 )

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : QUELE PEREIRA CAMPOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FRANCISCA LIMA DE ALMEIDA BARROS

ADVGS. PARTE : 31534 GO - GLEISON RIBEIRO SANTOS

29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JÚNIOR

PARTE INTIMADA : QUELE PEREIRA CAMPOS

ADVG. PARTE : 24035 GO - JEAN PIERRE FERREIRA BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018754.72.2012.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTE: FRANCISCA LIMA DE ALMEIDA BARROS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

A priori, reconheço a tempestividade do recurso de apelação cível, considerando que o prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto no artigo 198, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, teve seu termo final, em 30/01/2017, ou seja, na data de protocolo da presente insurgência (doc. 102 – evento nº 3).

Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença (doc. 100 - evento nº 3), prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Caldas Novas, Drª. Karinne Thormin da Silva, nos autos da Representação , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , em desfavor de QUELE PEREIRA CAMPOS e de FRANCISCA LIMA ALMEIDA BARROS .

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu representação , em face de Quele Pereira Campos e Francisca Lima Almeida Barros, proprietárias, respectivamente, das casas conhecidas como “Kelly Empreendimentos” e “Fram Show”, na comarca de Caldas Novas-GO, por estarem distribuindo panfletos/folders, em locais acessíveis a crianças e adolescentes, com conteúdo impróprio de mulheres seminuas, de conotação sexual e pornográfica. Ao final, requereu a imposição de multa às Representadas, por infração administrativa, nos termos do artigo 257 da Lei nº 8.069/90.

A primeira Representada, QUELE PEREIRA CAMPOS , aceitou proposta de transação, oferecida pelo representante do Ministério Público em audiência, cumprindo tal acordo, razão que o processo foi extinto, em relação a ela.

A sentença julgou procedente a representação contra Francisca Lima Almeida Barros, condenando-a ao pagamento de multa, no valor de 03 (três) salários mínimos, com fundamento no artigo 78 c/c artigo 257, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Representada interpôs recurso de apelação cível (doc. 102 - evento nº 3), arguindo que o material somente era distribuído para adultos e entregue em mãos, não sendo divulgado para menores de idade.

Alegou que seus panfletos não mostravam obscenidade ou pornografia, portanto, não detinham conteúdo impróprio.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Preparo isento, nos termos do artigo 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Recorrido ofertou contrarrazões (doc. 104 - evento nº 3), suscitando a intempestividade do recurso apelatório e, ao final, pugnou por seu desprovimento.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por sua representante, ilustre Drª. Márcia de Oliveira Santos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento nº 15).

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu representação , em face de Quele Pereira Campos e Francisca Lima Almeida Barros, proprietárias, respectivamente, das casas conhecidas como “Kelly Empreendimentos” e “Fram Show”, na comarca de Caldas Novas-GO, por estarem distribuindo panfletos/folders, em locais acessíveis a crianças e adolescentes, com conteúdo impróprio de mulheres seminuas, de conotação sexual e pornográfica. Ao final, requereu a imposição de multa às Representadas, por infração administrativa, nos termos do artigo 257 da Lei nº 8.069/90.

A Apelante é proprietária da casa "Fram Show", na comarca de Caldas Novas-GO.

Transcrevo os artigos 78 e 257, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

"Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

(...)

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação".

Em seu depoimento pessoal, prestado na 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, a Recorrente assim declarou (doc. 3 – evento nº 3):

"É proprietária da Casa de Shows Fram Show , localizada na Rua Augusta Gonçalves de Menezes, Qd. 13, It. 17, Jd. Serrano. Os folhetos que acompanharam a representação formulada junto ao Ministério Público foram elaborados com o fim de conferir publicidade ao seu estabelecimento comercial e aos espetáculos que ocorrem no local. Os panfletos são colocados nas maçanetas dos carros estacionados na região central de Caldas Novas. A intenção é dar publicidade junto aos turistas que freqüentam Caldas Novas. Os espetáculos que ocorrem no estabelecimento comercial da declarante são de strip tease". Grifei.

A testemunha, Luciana Maria Alves, assim declarou (evento nº 4):

"Que era coordenadora dos agentes de proteção na época da fiscalização; que é praxe do Juizado da Infância fiscalizar os bares e lanchonetes que ficam na Praça Central da cidade; que um dos agentes de proteção viu os panfletos nas mesas ; que os panfletos tinham acabado de serem colocados nas mesas; que segundo informações verbais passadas pela

proprietária de um dos estabelecimentos da praça, são as próprias garotas do estabelecimento das requeridas que panfletam o lugar ; que quando os comerciantes vêem os panfletos eles tiram das mesas; que um dos comerciantes contou que um dia sentou uma família com criança e esta viu o panfleto na mesa e perguntou do que se tratava ; que segundo o relato dos comerciantes do local os panfletos são deixados principalmente nos feriados prolongados; que os estabelecimentos que distribuem esses panfletos são principalmente os da Kelly Empreendimentos e Fran Show ; que não sabe quantos panfletos eram da segunda requerida; que confirma e reconhece os panfletos dos autos como sendo os que foram encontrados no local da blitz ; que encontraram os panfletos apenas nesse dia; que não viu quem entregava os panfletos". Grifei.

Analisando o material distribuído pela casa"Fram Show", constante no doc. 3 do evento nº 3, vislumbro que ele é impróprio ou inadequado às crianças e adolescentes, por conter mulheres seminuas, com os seios e nádegas à mostra, com nítido caráter sexual e pornográfico. Tais panfletos, assim descreveram:

"Show's com lindas garotas. (...) Show's de meia em meia hora, muita sensualidade e muito mais, vão ser simplesmente demais".

Portanto, tais panfletos/folders deveriam estar em embalagens lacradas, com advertência de seu conteúdo, nos termos da legislação de regência, o que não foi feito pela próprietária do estabelecimento.

Comprovada a divulgação de material impróprio pela Apelante, sem as formalidades legais, expondo-o nas mesas de bares e restaurantes, ou nas portas dos carros, ao livre acesso das crianças e adolescentes, incorreu ela na prática infrativa do artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destarte, comprovada a prática infrativa de divulgação de material impróprio para crianças e adolescentes, mister a manutenção da sentença, que impôs multa de 03 (três) salários mínimos à Insurgente, fixada em seu mínimo legal.

Em face do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E LHE NEGO PROVIMENTO , para manter a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018754.72.2012.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTE: FRANCISCA LIMA DE ALMEIDA BARROS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL de cunho erótico IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Ausência das formalidades legais. APLICAÇÃO DE MULTA prevista na lei nº 8.069/90.

1. Constitui infração administrativa, prevista no artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a divulgação de material impróprio ou inadequado, para crianças e adolescentes, sem as formalidades legais (embalagem lacrada e com advertência de seu conteúdo).

2. Comprovada nos autos, através da prova documental e testemunhal, a infração administrativa praticada pela Representada/Apelante, consistente na distribuição de panfletos com cunho erótico/pornográfico, junto a bares, restaurantes e carros, à vista das crianças e adolescentes, deve ser aplicada a sanção pecuniária prevista no art. 257 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018754.72.2012.8.09.0024, DA COMARCA DE CALDAS NOVAS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL de cunho erótico IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Ausência das formalidades legais. APLICAÇÃO DE MULTA prevista na lei nº 8.069/90.

1. Constitui infração administrativa, prevista no artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a divulgação de material impróprio ou inadequado, para crianças e adolescentes, sem as formalidades legais (embalagem lacrada e com advertência de seu conteúdo).

2. Comprovada nos autos, através da prova documental e testemunhal, a infração administrativa praticada pela Representada/Apelante, consistente na distribuição de panfletos com cunho erótico/pornográfico, junto a bares, restaurantes e carros, à vista das crianças e adolescentes, deve ser aplicada a sanção pecuniária prevista no art. 257 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 16/08/2018 19:23:37

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5268513.95.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : UAM

POLO PASSIVO : MHSMR

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : UAM

ADVG. PARTE : 37962 GO - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 17/08/2018 09:04:21

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0189599.07.2006.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Inventário ( CPC )

POLO ATIVO : ROSA MARIA DE SOUZA ALVES

POLO PASSIVO : ANTONIO DE SOUZA (ESPOLIO)

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ROSA MARIA DE SOUZA ALVES

ADVGS. PARTE : 27311 GO - FELIPE CALIXTO HAJE

26336 GO - THIAGO DA CUNHA MATSUURA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

CERTIDÃO


Processo : 0189599.07.2006.8.09.0006 
          
  
Nome 
      
CPF/CNPJ 

Promovente(s) 

ROSA MARIA DE SOUZA ALVES 
      
-- 
  
Nome 
  
CPF/CNPJ 
    

Promovido(s) 

ESTADO DE GOIÁS 
  
-- 
    

Tipo de Ação /
Recurso 

Inventário ( CPC ) 
        

Órgão judicante 

5ª Câmara Cível 

Relator: 
  
Des OLAVO
JUNQUEIRA DE
ANDRADE 
  

Certifico que de ordem do Desembargador Relator, nos termos da sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil, especialmente no tocante ao rito a ser observado no processamento dos Embargos de Declaração, procedo à intimação do Embargado ROSA MARIA DE SOUZA ALVES, para manifestação, no prazo legal. (art. 1.021 e § 2º do CPC) ao recurso interposto no evento 35.

Certifico ainda que, o prazo para RESPOSTA será contabilizado a partir da publicação desta certidão no DJe.

Goiânia, 17 de agosto de 2018

MARCO WILSON C. MACHADO

Secretário (a) da 5ª Câmara Cível

Documento emitido / assinado digitalmente por Patricia Christina de Castro Pires , em 17 de agosto de 2018 , às 09:02:44 ,

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/08/2018 01:28:28

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5002892.16.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : LETICIA CAMILO ANDRADE

POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LETICIA CAMILO ANDRADE

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002892.16.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: LETÍCIA CAMILO ANDRADE

APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dr. F. A. Aragão Fernandes, nos autos da Ação Declaratória de Direito à Nomeação e Posse em Cargo Público , ajuizada por Letícia Camilo Andrade , em desfavor do Município de Goiânia.

Alegou a Autora, na petição inicial, que participou do concurso público, regido pelo Edital nº 002/2012, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral, tendo sido aprovada para o cadastro de reserva, na 677ª (seiscentésima septuagésima sétima) posição.

Relatou que, embora o mencionado edital estabelecesse o provimento de apenas 71 (setenta e uma) vagas, houve a convocação e nomeação de 166 (cento e sessenta e seis) candidatos aprovados.

Verberou que o Município Réu editou a Lei Municipal nº 9203/2012, aumentando o quantitativo de vagas, para o cargo de Especialista em Saúde.

Aduziu que, atualmente, existem 108 (cento e oito) contratados e comissionados atuando no Município de Goiânia, resultando em preterição dos candidatos aprovados.

Em face de tais fatos, ajuizou a presente ação, requerendo a sua nomeação e posse no cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral.

O ilustre magistrado julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o direito da Autora de ser, neste momento, nomeada para o cargo pretendido. Em face da sua sucumbência, a Autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a exigibilidade do seu pagamento, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Em face da citada sentença, a Autora (Letícia) interpôs Apelação Cível, sustentando que o Município Réu/ora Apelado mantém servidores públicos contratados em comissão, para a função de Enfermeiro Geral, o que comprova que houve o surgimento de vagas durante a validade do certame, com preterição dos candidatos aprovados, caracterizando violação aos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público e legalidade, alegando possuir direito à nomeação e posse.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Ausente o preparo, por ser a Autora/Apelante beneficiária da gratuidade da justiça.

O Município de Goiânia apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, representada por seu ilustre representante, Dr. Eliseu José Taveira Vieira, deixou de opinar no presente feito, pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

Écediço que a aprovação em concurso público, com classificação no cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito, estando a nomeação adstrita ao exercício do poder discricionário da Administração Pública.

Por outro lado, demonstrada a preterição de aprovados em concurso público, para beneficiar outros candidatos, a expectativa de direito se convola em direito líquido e

certo.

Entretanto, esse não é o caso dos autos. Explico, fazendo as seguintes considerações:

a) a Autora/Apelante foi aprovada em concurso público, objeto do Edital nº 002/2012, dentro do cadastro de reserva, onde alcançou a posição nº 677, para o cargo em que eram previstas 71 (setenta e uma) vagas;

b) o simples surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, não gera, automaticamente, o direito à nomeação em favor dos candidatos excedentes;

c) analisando os documentos juntados à inicial, não reputo satisfatoriamente comprovado ter o Município Apelado praticado qualquer ato que revele a necessidade de preenchimento de vagas, para o cargo de Enfermeiro Geral, em número compatível com a posição da Recorrente; e

d) ainda que fossem preenchidas, pelos candidatos aprovados no certame, as 108 (cento e oito) vagas, ocupadas por contratados e comissionados, atuando no Município de Goiânia, não seria alcançada a classificação da Autora/Apelante, qual seja, 677ª (seiscentésima septuagésima sétima).

Feitas tais considerações, frise-se, que o certame em questão previa somente 71 (setenta e uma) vagas, para o cargo pretendido pela Recorrente e esta foi classificada na posição 677ª (seiscentésima septuagésima sétima), não havendo comprovação de que as alegadas irregularidades na contratação de temporários seriam suficientes para beneficiá-la. Além disso, seria imprescindível a comprovação de que cada contratação seria irregular, somado ao fato de que a imediata nomeação da candidata, por si só, geraria a preterição dos candidatos melhores posicionados.

Logo, desnecessárias maiores considerações, para concluir pela manifesta improcedência da pretensão recursal, pois a Autora/Apelante não têm direito subjetivo à investidura no cargo público postulado, já que não foi aprovada dentro do número de vagas do edital, bem como, não foi preterida na nomeação, por desatendimento da ordem classificatória.

Acerca do tema, este Tribunal já decidiu situação idêntica, veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO EFETIVO.

APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA NA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como é cediço, o aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, desde que à espécie confluam uma das seguintes hipóteses: a) aprovação dentro do número das vagas editalícias; b) preterição na nomeação por inobservância da ordem classificatória; c) ou, tendo sido aprovado fora do número de vagas, haja a preterição arbitrária ou imotivada na nomeação, no caso de surgimento de novos cargos ou de abertura de um novo certame. 2 - A autora/apelante foi aprovada em concurso público para provimento de cargos de especialista em saúde na prefeitura de Goiânia onde alcançou a posição nº. 379, para o cargo em que eram previstas 71 vagas. 3 - O simples surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, não gera, automaticamente, o direito à nomeação em favor dos candidatos excedentes, logo, não tendo a autora/apelante demonstrado, de forma cabal, que a Administração a preteriu na ordem de classificação, ou que praticou qualquer outra ilegalidade a ensejar-lhe direito subjetivo à nomeação para o cargo, imperiosa a improcedência do pleito inaugural. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5297281-43.2016.8.09.0051, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2018, DJe de 13/03/2018), grifei.

Destarte, adiro-me ao entendimento de que não merecem prosperar as razões deste recurso.

Em face do exposto, conheço da Apelação Cível e lhe nego provimento , para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.400 (dois mil e quatrocentos reais), levando-se em conta o trabalho adicional realizado, em grau recursal, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002892.16.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: LETÍCIA CAMILO ANDRADE

APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO GERAL. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aprovação em concurso público, com classificação no cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito, estando a nomeação adstrita ao

exercício do poder discricionário da Administração Pública, desde que não demonstrada a preterição de aprovados no certame, para beneficiar outros candidatos.

2. Não tendo a Autora/Apelante sido aprovada dentro do número de vagas do edital, mas sim, no cadastro de reserva e, ainda, não tendo sido preterida na nomeação, por desatendimento da ordem classificatória, não têm direito subjetivo à investidura no cargo público postulado.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002892.16.2017.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO GERAL. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aprovação em concurso público, com classificação no cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito, estando a nomeação adstrita ao exercício do poder discricionário da Administração Pública, desde que não demonstrada a preterição de aprovados no certame, para beneficiar outros candidatos.

2. Não tendo a Autora/Apelante sido aprovada dentro do número de vagas do edital, mas sim, no cadastro de reserva e, ainda, não tendo sido preterida na nomeação, por desatendimento da ordem classificatória, não têm direito subjetivo à investidura no cargo público postulado.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/08/2018 01:26:46

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5192017.03.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ESLAINE ROBERTO MARTINS

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESLAINE ROBERTO MARTINS

ADVG. PARTE : 37296 GO - WARDA ANTÔNIA DE SIQUEIRA DO AMARAL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192017.03.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ESLAINE ROBERTO MARTINS

1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS

2ª APELADA: FUNDAÇÃO UNIVERSA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Ricardo Prata, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada por Eslaine Roberto Martins , em desfavor do Estado de Goiás e da Fundação Universa.

Alegou a Autora, na petição inicial, que se inscreveu no concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPEJUS), para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional, regulado pelo Edital nº 001/2014.

Aduziu que ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade de questões supostamente ilegais, para alcançar uma pontuação maior e ficar em melhor colocação.

O MM. Juiz julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não há ilegalidade nas questões do concurso público em referência.

A Autora interpôs Apelação Cível, sustentando, em resumo, que as matérias previstas nas questões 23, 24, 28, 38, 43 e 50 não estão especificadas no edital do certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Ausente o preparo, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Somente o Estado de Goiás apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de sua ilustre representante, Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, deixou de opinar no presente feito, pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

Desde já, faço constar que é possível, ao Poder Judiciário, de forma excepcional, anular questões objetivas de concurso público, nos casos de flagrante ilegalidade, ou na ausência de observância às regras previstas no edital.

Dessa forma, não cabe ao Judiciário avaliar o acerto, ou desacerto da interpretação da Banca Examinadora do certame, podendo somente avaliar se o ato administrativo está maculado de flagrante ilegalidade, ou desvio das normas editalícias.

A propósito, confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTROLE DE LEGALIDADE. I - Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade . II - Inexistindo ilegalidade na forma de elaboração das questões impugnadas, não há espaço para a sua anulação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5231547-48.2016.8.09.0051, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, julgado em 13/09/2017, DJe de 13/09/2017), grifei.

(...) Consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em matéria de concurso público, em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, de correção de prova e, por conseguinte de atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III -Assim, inexistindo ilegalidade nos atos praticados pela comissão

examinadora do Concurso ou inobservância das matérias previstas no edital, não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0198688-10.2013.8.09.0006, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julgado em 11/05/2017, DJe de 11/05/2017), grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES APONTADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade. 2. Inexistindo ilegalidade na forma de elaboração das questões impugnadas, não há espaço para a sua anulação. [?] (TJGO, 2ª Câmara Cível, 198693-32.2013.8.09.0006, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, julgado em 02/08/2016, DJe 2087 de 11/08/2016), grifei.

Dito isto, observo que os temas das questões supostamente tidas como ilegais são:

1) comissões Parlamentares de Inquérito, que se refere à matéria relativa ao Poder Legislativo (questão 23);

2) estado de sítio, uma das atribuições privativas do Presidente da República (questão 24);

3) processo legislativo (questão 28);

4) crime contra o patrimônio (questão 38);

5) crime praticado por particular contra a Administração Pública (questão 43); e

6) ação Penal – arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público (questão 50).

Tenho que, diferente do que alega a Recorrente, os temas acima mencionados estão todos previstos no conteúdo programático do certame em questão, nos tópicos 2.1, 2.3 e 2.4 da norma editalícia nº 001/2014, conforme se observa no evento nº 01, documentos 03 e 04.

Para esclarecimento, hei por bem transcrever o que diz os citados tópicos.

2.1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL : 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político?administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo . 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado . 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia e Defensoria Públicas. 9 Da Segurança Pública.

2.3 NOÇÕES DE DIREITO PENAL : 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio . 4 Crimes contra a administração pública . 5 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 6 Legislação Penal Extravagante: Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006); Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

2.4 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL . 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Prisão e liberdade provisória. 4.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária) 4.2 Da prisão em flagrante. 4.3 Da prisão preventiva. 4.4 Da liberdade provisória com ou sem fiança. 5 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6 O habeas corpus e seu processo. 7 Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 8 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.”

Assim, estando os temas suscitados previstos no edital do certame, não devem prosperar as alegações da parte Recorrente, uma vez que não há elementos suficientes a ensejar a anulação das questões do concurso público objeto da lide, impondo-se a manutenção

da sentença.

Em face do exposto, conheço da Apelação Cível e lhe nego provimento , para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192017.03.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ESLAINE ROBERTO MARTINS

1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS

2ª APELADA: FUNDAÇÃO UNIVERSA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. PODER JUDICIÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE, OU AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS DO EDITAL NÃO OBSERVADAS.

1. É possível, ao Poder Judiciário, anular questões objetivas de concurso público, contudo, tal medida é excepcional, somente sendo permitida nos casos de flagrante ilegalidade, ou na ausência de observância às regras previstas no edital.

2. Não restando evidenciada ilegalidade nas questões da avaliação objetiva do concurso público, estando os temas suscitados previstos no respectivo edital, não há falar-se em anulação de questões, impondo-se a manutenção da sentença, que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192017.03.2017.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. PODER JUDICIÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE, OU AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS DO EDITAL NÃO OBSERVADAS.

1. É possível, ao Poder Judiciário, anular questões objetivas de concurso público, contudo, tal medida é excepcional, somente sendo permitida nos casos de flagrante ilegalidade, ou na ausência de observância às regras previstas no edital.

2. Não restando evidenciada ilegalidade nas questões da avaliação objetiva do concurso público, estando os temas suscitados previstos no respectivo edital, não há falar-se em anulação de questões, impondo-se a manutenção da sentença, que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/08/2018 18:02:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5356241.77.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : GUSTAVO AMORIM TORRES

POLO PASSIVO : UNIVERSIDADE DE RIO VERDE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GUSTAVO AMORIM TORRES

ADVG. PARTE : 30693 GO - LEONARDO FELIPE MARQUES DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5356241.77.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : GUSTAVO AMORIM TORRES

AGRAVADA : UNIRV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE INSANÁVEL. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA PRESCINDÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO . 1. A insanabilidade do vício que compromete o conhecimento do recurso torna prescindível a prévia manifestação do recorrente a seu respeito, restando o contraditório diferido para eventual recurso interposto. 2. Reputa-se inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo conteúdo (declinação de competência) não se subsume ao rol taxativo de hipóteses de cabimento contido no art. 1.015 do CPC. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, INCISO III).

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por GUSTAVO AMORIM TORRES , nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor da UNIRV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE , ora agravada, contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes.

Em referida ação, conforme se verifica da petição inicial (evento 1, arquivo 1 dos autos de origem – PJD nº 5344552.03.2018.8.09.0011), o autor, ora agravante, alega ter sido aprovado no curso de medicina oferecido pela ré/agravada, a ser cursado com bolsa de estudos oferecido pelo FIES, entretanto, foi cientificado que ré não mais aderiu ao programa, sendo forçado a arcar com os custos com aluno particular, razão pela qual requer não seja prejudicado em função da contenda entre a agravada e o FIES.

A magistrada a quo, via decisão agravada (evento 4 dos autos principais), declinou de competência nos seguintes termos, verbis:

“(...) sendo a parte RÉ uma fundação do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, e

preferindo o AUTOR intentar a ação nesta Comarca, isso não lhe dá o direito ao foro privilegiado, devendo em relação a ele prevalecer as normas gerais acerca de competência.

(…)

Ante o exposto, e entendendo desnecessárias maiores considerações, DECLINO de minha competência e determino, após transcorrido o prazo recursal, a remessa dos autos a um dos Juízos Cíveis desta Comarca (...)”.

Nas razões do seu recurso, o agravante pugna pela reforma da decisão agravada, declarando como competente o juízo a quo.

Requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, afirmando-se hipossuficiente.

No mérito, afirma que as varas cíveis não possuem competência para analisar matéria em que seja parte autarquia pública.

Aduz que vara especializada não se confunde com foro privilegiado e que a Súmula 206 do STJ determina que a existência de vara privativa não altera a competência territorial.

Afirmando presentes os pressupostos legais, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para o fim de determinar que a agravada efetive a almejada matrícula do agravante no curso de Medicina.

Dispensada a juntada de peças obrigatórias (CPC, art. 1.017, § 5º).

Preparo não comprovado.

Éo relatório. Decido .

Tendo em vista que o presente recurso se afigura inadmissível, o seu julgamento dar-se-á por meio de decisão unipessoal do Relator, na forma autorizada pelo art. 932, inciso III, do CPC.

Dispensada a intimação prévia do agravante (CPC, arts. , caput e 10) para manifestar-se, em função da insanabilidade do vício verificado no presente recurso, pelas razões adiante declinadas.

1. Não cabimento e prejudicialidade

O presente recurso foi interposto contra decisão declinatória de competência.

O art. 1.015 do CPC prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória poderá ser impugnada pela presente via recursal, verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

Incomportável se mostra a pretensão do agravante de subsumir ao caso à hipótese prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC, para sustentar o cabimento da presente insurgência.

Em que pese a jurisprudência desta Corte e do STJ venha empregando interpretação extensiva a algumas hipóteses do art. 1.015 do CPC, de modo algum relativiza a taxatividade do seu rol.

A magistrada a quo, por meio da decisão agravada, declinou a competência para uma das varas cíveis, decisum esse não subsumível a quaisquer das hipóteses de cabimento supra indicadas.

A inadmissibilidade do agravo de instrumento que não se subsume ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC é entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, conforme demonstra os arestos abaixo colacionados, cujos fundamentos determinantes se amoldam, mutatis mutandis, ao caso, verbis:

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1015 DO CPC/2015. O agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece a incompetência do juízo revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, não está elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 e tampouco expressamente referida em lei extravagante (...)”. (TJGO. 4ª Câmara Cível. AI nº 5393088-15.2017.8.09.0000. Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. DJ de 01/04/2018).

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015 apresenta um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que o ato judicial que não versar sobre as matérias ali previstas, como o ora atacado, que trata de declinação de competência, não é recorrível por este recurso (...)”. (TJGO. 2ª Câmara Cível. AI nº 5091090-85.2017.8.09.0000. Rel. Des. Zacarias Neves Coelho. DJ de 05/03/2018).

De se ressaltar que a decisão recorrida não foi proferida em sede de liquidação, cumprimento de sentença, execução ou inventário, hipóteses estas excepcionais de admissibilidade.

A título de obter dictum, ressalto que a inadmissibilidade do presente recurso não se esgota no seu não cabimento, pois observo que no evento 6 dos autos de origem, após a prolação da decisão agravada (em 31.07.2018), o autor/agravante peticionou nos autos (em 01.08.2018) informando o acatamento da decisão, dispensando o prazo recursal, providência essa incompatível com o interesse de recorrer (nemo potest venire contra factum proprium), gerando preclusão lógica para interposição da presente insurgência (em 02.08.2018).

Pois bem. No presente caso, claro se mostra que a decisão agravada não se insere no rol taxativo legal, razão pela qual reputa-se o presente recurso inadmissível.

2. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO , por mostrar-se inadmissível (incabível).

Oficie-se à MMa. Juíza a quo, dando-lhe ciência da presente decisão.

Intime-se. Transitando em julgado, arquivem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO EM SISTEMA PRÓPRIO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/08/2018 01:25:28

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0137924.07.2015.8.09.0065

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : JOENIL ALVES DE QUEIROZ

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOENIL ALVES DE QUEIROZ

ADVG. PARTE : 24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0137924.07.2015.8.09.0065

COMARCA DE GOIÁS

AUTOR: JOENIL ALVES DE QUEIROZ

RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÁS

APELAÇÕES CÍVEIS

1º APELANTE: JOENIL ALVES DE QUEIROZ

2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS

1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÁS

2º APELADO: JOENIL ALVES DE QUEIROZ

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Como visto, trata-se de Apelações Cíveis , interpostas contra a sentença, prolatada pela MMª Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Francielly Faria Morais, nos autos da Ação de Cobrança com pedido de Danos Morais , ajuizada por JOENIL ALVES DE QUEIROZ (1º Apelante), em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÁS (2º Apelante).

O Autor (JOENIL ALVES DE QUEIROZ) alegou que foi nomeado, no dia 26/03/2014, para exercer a função comissionada de vigilante da Secretaria de Obras, pela Prefeitura Municipal de Goiás, auferindo, na época, remuneração no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e foi exonerado, do respectivo cargo, no dia 1º/12/2014.

Asseverou que sua jornada de trabalho consistia na forma 12x36, ou seja, sob o regime de 12 horas de trabalho seguidas, por 36 horas de descanso e que começava sua jornada às 07h00min e terminava às 19h00min.

Destacou, ainda, que, durante o período em que exerceu a função mencionada, trabalhou em todos os feriados e, em média, dois domingos por mês e que tais dias não foram percebidos da maneira correta.

Requereu a condenação do Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS), ao pagamento dos seguintes valores: a) Saldo de Salário, em R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais); b) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, em R$ 643,55 (seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); c) 13º salário, proporcional ao ano de 2014, em R$ 482,67 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos); d) Feriados laborados, em R$ 236,94 (duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) e, e) dano moral, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando um valor de R$ 12.087,16 (doze mil e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como honorários advocatícios contratuais, na ordem de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

A sentença foi assim firmada:

“(...) Posto isto, aplico o art. 487, inciso I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e de consequência, condeno o Município de Goiás-GO a pagar a parte autora as verbas salariais referentes as férias proporcionais, relativas ao período de 26/03/2014 a 01/12/2014, acrescidos de 1/3 constitucional;

E julgo IMPROCEDENTE o pedido de recebimento de 13º salário, saldo salário, feriados trabalhados e danos morais.

Determino que sobre o valor da condenação incidam juros moratórios, a partir da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, a partir do inadimplemento de cada obrigação em atraso.

Condeno, ainda, o requerido a suportar as custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no inciso Ill, § 3º do art. 496 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

Irresignado, o Autor (JOENIL) interpôs o 1º recurso de Apelação Cível, pugnando pelo seu conhecimento e provimento, para reformar a sentença, no sentido de reconhecer a completude das verbas rescisórias e o dano moral sofrido por ele, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme especificado no § 2º do art. 82 do NCPC.

Ausente o preparo, por ser o Autor beneficiário da gratuidade judiciária.

Inconformado, o Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS), também, interpôs o 2º recurso de Apelação Cível, pugnando pelo seu conhecimento e provimento, para reformar e/ou cassar a sentença, quanto à condenação do pagamento das verbas salariais, referentes às férias proporcionais, relativas ao período de 26/03/2014 a 1º/12/2014, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, justificando a inexistência de direito do Autor. Requereu, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, bem como a condenação do Autor ao pagamento integral das custas e dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Ausente o preparo, por isenção legal.

Contrarrazões recursais apresentadas pelo 1º Apelado (MUNICÍPIO DE GOIÁS), pleiteando o desprovimento do 1º Apelo.

Contrarrazões recursais apresentadas pelo 2º Apelado (JOENIL), pleiteando o desprovimento do 2º Apelo.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pela Ilustre Dra. Orlandina Brito Pereira, deixou de opinar, por ausência de interesse público (Evento nº 11).

Após, determinei intimação das partes, para se manifestarem, acerca da possibilidade de alteração, de ofício, da sentença, no tocante aos índices de correção monetária e de juros moratórios, nela fixados.

O Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS), em manifestação, pugnou pela reforma, de ofício, da sentença, tendo em vista que sobre a condenação da Fazenda Pública deverá incidir, tão somente, correção monetária e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09).

O Autor (JOENIL), apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar manifestação nos autos.

Inicialmente, destaco que, em relação às verbas rescisórias, a norma prevista no artigo 39, § 3º c/c o artigo , ambos da CF/88, estabelece o seguinte:

Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais

do que o salário normal.”

Da leitura dos dispositivos transcritos, constata-se que, assim como o 13º salário, as férias e o respectivo adicional de 1/3 (um terço) são direitos constitucionais devidos, tanto ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, quanto ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ou não.

O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no seguinte sentido:

“(…) 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao pagamento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das

férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). (…).”

(STF, ARE 892004 AgR, Relator (a): Minª. Rosa Weber, Primeira Turma, Julgado em 04/08/2015, Acórdão Eletrônico Dje-167 Divulgado 25-08-2015 Publicado 26-08-2015). Grifei.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça corrobora o entendimento adotado por esta relatoria, no caso sob análise, vejamos:

“(…) 5 - O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, garante ao ocupante de cargo público, seja ele efetivo ou comissionado, o recebimento de 13º salário, férias e o adicional de 1/3. Portanto, deve ser pago ao requerente o 13º salário, concernente ao ano de 2009, bem como 7/12 avos de férias, acrescido do terço constitucional, e 7/12 avos de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2013. (…).”

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 365334-32.2013.8.09.0128, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017). Grifei.

“(…) 1. É devido o pagamento das respectivas verbas rescisórias decorrentes do exercício em cargo comissionado no âmbito Municipal. 2. A prova da devida quitação incumbe ao ente público, uma vez que compete ao Município a prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pelo Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15. 3. Os juros de mora e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública devem obedecer ao disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Caso seja ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela Fazenda Pública devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15. 5. Não merece ser conhecido o recurso, por afigurar-se intempestivo, quando interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o prazo para interposição do apelo inicia no momento em que a parte tomou ciência da sentença, por meio do Diário da Justiça. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

(TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0176730-14.2015.8.09.0065, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017).Grifei.

Nesse contexto, na ocorrência de exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, é devido o recebimento dessas parcelas, caso contrário, haverá lesão a direito fundamental, além de propiciar o enriquecimento sem causa da Administração Pública

Municipal.

Em relação à distribuição do ônus da prova , em sede de contestação, o Município de Goiás alegou a inexistência de prova do inadimplemento das verbas rescisórias pleiteadas na exordial, por isso, pugnou pela improcedência dos pedidos, com fulcro no artigo 373, inciso I, do CPC/15.

Quanto à distribuição do ônus da prova, o ordenamento pátrio, especificamente, o CPC/15, estabelece que:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Grifei.

Assim, na hipótese dos autos, constata-se que é do Município de Goiás o ônus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo Autor, de maneira que compete a ele demonstrar o pagamento (fato extintivo) das as verbas rescisórias, pelo exercício do cargo de vigilante na Secretaria de Obras, em decorrência da exoneração do servidor.

Em relação ao ônus da prova, no caso sob análise, a jurisprudência deste Tribunal respalda o posicionamento adotado:

“(…) 1 – No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas . (…).”

(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 365334-32.2013.8.09.0128, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017). Grifei.

Considerações iniciais realizadas, passo à análise das Apelações Cíveis e do Duplo Grau de Jurisdição, conjuntamente.

O 1º Apelante (JOENIL) insurgiu contra a sentença, para reconhecer a completude das verbas rescisórias e o dano moral sofrido por ele, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios, para 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme especificado no § 2º do art. 85 do NCPC.

Dessa forma, entendo que o direito à percepção das verbas rescisórias em sua totalidade, não merece prosperar, visto que, na contestação, o 1º Apelado (MUNICÍPIO DE GOIÁS) comprovou os pagamentos do 13º (fls. 18 e 63 dos autos físicos) e do saldo de salário (fl. 16 dos autos físicos).

Assim, mantenho a sentença, que condenou o Município de Goiás-GO a pagar à parte autora, as verbas salariais referentes às férias proporcionais, relativas ao período de 26/03/2014 a 1º/12/2014, acrescida de 1/3 constitucional , pois, na contestação, o Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS) se ateve em argumentar sobre o ônus da prova, e não se preocupou em contestar o direito do Autor (JOENIL), em receber as verbas pleiteadas, referente às férias, o que restou evidenciado a inexistência de controvérsia.

No tocante ao pagamento dos feriados trabalhados pelo Autor (JOENIL), reformo a sentença , neste ponto, pois incumbia ao Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS) provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do alegado na petição inicial e não ao Autor.

Portanto, condeno o Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS) ao pagamento aos feriados trabalhados pelo Autor (JOENIL).

Outrossim, em relação à Correção Monetária , constato que foi determinada, na sentença, a incidência da referida correção, a partir do inadimplemento da obrigação, calculada com base no IPCA.

Quanto aos consectários da condenação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, RE 870.947/SE, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, fixou as seguintes teses:

“I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de

relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revelase inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado . 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a

correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (STF. RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) – sem grifo no original.

Mister destacar da parte final do voto do i. Relator, Ministro Luiz Fux, o seguinte excerto:

“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” Grifei.

Neste contexto, tratando-se, o caso em estudo, de relação jurídica nãotributária, os juros de mora , devidos a partir da citação (art. 405 do CC), devem observar o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, de 29 de junho de 2009.

Já a correção monetária , aplicada a partir da data do vencimento de 1

cada parcela , deve incidir da seguinte forma: de 30/06/2009 a 25/03/2015, nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, dada pela lei 11.960/09 (índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança), e a partir de 26/03/2015, conforme o IPCA-E.

Registra-se, por fim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 transitou em julgado, em 28/10/2017. Neste sentido:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do

Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do ‘leading case’ . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (STF. RE 612375 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017) – sem grifo no original.

Por tais motivos, mantenho, a sentença, neste ponto.

Já em relação aos juros de mora , a sentença estabeleceu a incidência de juros moratórios, sobre o valor da condenação, a partir da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Nesse diapasão, correta a sentença, que estipulou a incidência de juros de mora, desde a citação válida, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança (TR), por força do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em relação ao dano moral , é sabido que, para reconhecer-se a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano, b) a culpa, e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.

Os artigos 186 e 927 do Código Civil prescrevem:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A respeito do tema, veja-se a jurisprudência deste Tribunal:

(...) Para a condenação ao pagamento de indenização por ato ilícito é preciso que restem configurados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.”

(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 432982-14.2009.8.09.0049, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2015, DJe 1836 de 29/07/2015), grifei.

(...) 1. Para a responsabilidade pela prática de ato ilícito, tem-se como requisitos necessários e indispensáveis para que aja o dever de indenizar: o ato, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.”

(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO 345469-31.2011.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2015, DJe 1808 de 19/06/2015), grifei.

No caso em comento, observa-se que não houve dano moral capaz de ensejar condenação do Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS), uma vez que os fatos ocorridos são causadores de meros aborrecimentos, insuficientes para causar qualquer constrangimento ao Autor (JOENIL), que gere dor e sofrimento, o que resultaria em obrigação de reparar o dano, o que não é o caso.

Nesse sentido:

“(…) 3. Não gera indenização por dano moral o atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos, pelo fato de não caracterizar ato ilícito, já que não se cuida de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado .(…).”

(TJGO, Apelação (CPC) 0394546-93.2013.8.09.0065, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2017, DJe de 30/06/2017). Grifei.

Diante de tais considerações, entendo que agiu com acerto a douta magistrada, não merecendo reparo a sentença, neste item.

Em relação ao pagamento de honorários advocatícios observo que a Ilustre Magistrada os fixou, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo

85, § 3º, inciso I, do CPC/15.

No presente caso, entretanto, trata de sentença ilíquida, razão pela qual o percentual deve ser fixado posteriormente, quando liquidado o julgado, consoante disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15, que possui a seguinte redação:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

(...)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

(...)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. ” Grifei.

Quanto ao tema, essa é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“(...) 7. Em sendo o julgado ilíquido, uma vez que faz-se necessária a juntada de documentos elucidativos para a apuração do montante condenatório, os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela Fazenda Pública devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. (…).”

(4ª CÂMARA CÍVEL. REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA. AC N. 429871-74.2015.8.09.0093. DJ 2116 de 22/09/2016).Grifei.

Realizadas as considerações pertinentes, evidencia-se a necessária reforma da sentença, para determinar que a fixação dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação de sentença.

Em face do exposto, conheço da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis e lhes dou parcial provimento, reformando a sentença, nos seguintes itens:

a) CONDENAR o Réu (MUNICÍPIO DE GOIÁS) ao pagamento dos feriados trabalhados pelo Autor (JOENIL - 1º Apelante);

b) DETERMINAR que a fixação dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação de sentença.

No mais, mantenho, inalterada, a sentença, por seus próprios fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0137924.07.2015.8.09.0065

COMARCA DE GOIÁS

AUTOR: JOENIL ALVES DE QUEIROZ

RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÁS

APELAÇÕES CÍVEIS

1º APELANTE: JOENIL ALVES DE QUEIROZ

2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS

1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÁS

2º APELADO: JOENIL ALVES DE QUEIROZ

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO MUNICIPAL. VIGILANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.

1. Na ocorrência de exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, é devido o recebimento das respectivas verbas rescisórias, decorrentes do exercício em cargo comissionado no âmbito Municipal, caso contrário, haverá lesão a direito fundamental, além de propiciar o enriquecimento sem causa da Administração Pública Municipal.

2. A prova da devida quitação das verbas devidas ao servidor incumbe ao ente público, uma vez que compete ao Município a prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pela parte Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15.

3. Os juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, devem obedecer ao disposto no artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97.

4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre as prestações vencidas deverão incidir juros mora, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, além de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, com base no IPCA.

5. O simples atraso, ou falta de pagamento de parcelas salariais não é suficiente, por si só, à caracterização do pretendido dano moral, uma vez constituir apenas danos de natureza material e mero dissabor temporário, insuscetível de indenização.

6. Caso seja ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arcados pela Fazenda Pública, devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0137924.07.2015.8.09.0065, DA COMARCA DE GOIÁS

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa e das Apelações e provê-las parcialmente , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

1“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA O LABOR. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 3. A correção monetária incide com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos da Resolução/CJF 134, de 21/12/2010 . (…)” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0188218-05.2014.8.09.0128, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2018, DJe de 09/02/2018). Grifei.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO MUNICIPAL. VIGILANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.

1. Na ocorrência de exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, é devido o recebimento das respectivas verbas rescisórias, decorrentes do exercício em cargo comissionado no âmbito Municipal, caso contrário, haverá lesão a direito fundamental, além de propiciar o enriquecimento sem causa da Administração Pública Municipal.

2. A prova da devida quitação das verbas devidas ao servidor incumbe ao ente público, uma vez que compete ao Município a prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pela parte Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15.

3. Os juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, devem obedecer ao disposto no artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97.

4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre as prestações vencidas deverão incidir juros mora, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, além de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, com base no IPCA.

5. O simples atraso, ou falta de pagamento de parcelas salariais não é suficiente, por si só, à caracterização do pretendido dano moral, uma vez constituir apenas danos de natureza material e mero dissabor temporário, insuscetível de indenização.

6. Caso seja ilíquida a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arcados pela Fazenda Pública, devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/08/2018 01:23:13

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5229879.42.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : HÉRICA CRISTINA MARTINS COELHO

POLO PASSIVO : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

PARTE INTIMADA : HÉRICA CRISTINA MARTINS COELHO

ADVG. PARTE : 2192 GO - POSSIDÔNIO GUILHERME REBÊLO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5229879.42.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: Celg Distribuição S/A – CELG D

APELADA: Hérica Cristina Martins Coelho

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de Apelação Cível , interposta pela CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D, contra a sentença (evento n. 35) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada por HÉRICA CRISTINA MARTINS COELHO, aqui Apelada.

A Autora informou que no dia 10/10/2015, por volta das 11:00 horas, ocorreu uma pequena explosão no medidor instalado em seu estabelecimento comercial, motivada por um curto circuito.

Disse que entrou em contrato com a Ré (CELG), a qual enviou um representante ao local, para apurar os fatos. Alegou que esse representante abriu a caixa do medidor e o desligou, para garantir a segurança do local, e, em seguida, em decorrência do dano experimentado no equipamento, efetuou uma ligação direta, para que o fornecimento de energia não fosse interrompido.

Esclareceu que, após 93 (noventa e três) dias da ocorrência da explosão, recebeu um relatório de aferição e avaliação técnica, no qual a CELG afirmou que houve o rompimento do lacre do medidor, o que não foi constatado, pelo representante, no momento da explosão.

Acrescentou que a CELG instaurou um procedimento administrativo, no qual alegou que a Autora violou o medidor, imputando-lhe, ao final, um débito no valor de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais).

Em seus pedidos, a Autora pleiteou o reconhecimento da inexistência do débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

A Ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para apresentar sua contestação, sendo considerada revel.

Ato contínuo, o MM. Magistrado prolatou a seguinte sentença, julgando procedentes os pedidos:

“(…)

O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.

Observa-se que não obstante a empresa requerida ter sido validamente citada (evento 20), não apresentou contestação.

Dentro desse contexto, a requerida deve ser considerada revel, o que possibilita o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/2015:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - (...)

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

(...)

No cenário apresentado nos autos, verifica-se a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a exordial. Existindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas

carreadas, tem-se como presumida a veracidade dos fatos afirmados pela autora.

Observa-se que a requerida, na oportunidade que lhe cabia, deixou de apresentar resposta há tempo e modo, não trazendo aos autos prova da suposta irregularidade na medição da unidade consumidora nº 40171826, ou qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

Pelo que se nota, a suspensão mostra-se ilegal e abusiva, uma vez que tem como causa débito oriundo de suposta fraude no respectivo medidor, alegada e apurada pela concessionária requerida em processo administrativo, com base em elementos insuficientes e sem a segurança necessária a demonstrar a fraude alegada.

Com efeito, torna-se evidente que o corte de fornecimento de energia elétrica noticiado pela autora e confirmado por meio do documento trazido com a petição do evento 11, foi levado a efeito para coagir a consumidora a pagar o débito lançado unilateralmente, numa atitude abusiva e ilegal, que merece ser censurada e devidamente reparada à vítima que teve sua moral vilipendiada.

(...)

Não deve a indenização ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, considerando os princípios da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, exigidos pela jurisprudência hodierna.

Apesar de não existir ao final da exordial pedido expresso de declaração de inexistência da dívida, a conclusão lógica entre o nome dado à ação, a narração dos fatos e fundamentação é a de que a autora objetiva o reconhecimento da inexistência do débito, pois contesta o montante apontado, derivado de suposta fraude apurada unilateralmente pela requerida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmar a tutela provisória concedida no evento nº 10, bem como reconhecer a inexistência do débito apurado pela requerida por meio do processo administrativo nº 16/14287-8, referente a unidade consumidora nº 40171826.

Condeno a requerida a pagar a autora a importância equivalente a 05 (cinco) salários-mínimos a título de reparação pelos danos morais. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir de seu arbitramento, consoante o Enunciado n. 362 da Súmula do STJ.

Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

(...)”.

A CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D interpôs Apelação Cível (evento n. 39). Em suas razões recursais, afirmou que a revelia não acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e que, no caso em comento, apesar de ser revel, ficou demonstrado que o procedimento administrativo obedeceu ao disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL.

Disse que compareceu ao local em que estava instalada a unidade medidora cadastrada em nome da Apelada, lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade e levou o aparelho pra análise técnica laboratorial, ocasião em que foram constatadas as irregularidades, quais sejam: lacre violado, bloco de terminais queimado por aquecimento de mau contato e aspecto físico anormal.

Esclareceu que seu laboratório de testes é um dos poucos credenciados pelo INMETRO. Em outro ponto, salientou que, após a conclusão das análises, pelo seu laboratório, informou à Apelada que, caso ela desejasse, remeteria o equipamento ao órgão metrológico oficial (INMETRO), para nova verificação, mas que, em caso de confirmação do resultado, caberia à Apelada o pagamento dos custos do procedimento.

Defendeu ser impossível a declaração de inexistência do débito, uma vez que a cobrança é legítima.

Verberou não estarem presentes os danos morais, uma vez que, no presente caso, o que se observa é a ocorrência de meros transtornos.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença.

O apelo veio acompanhado do preparo recursal, devidamente quitado.

A Apelada apresentou suas contrarrazões no evento n. 47.

Já de início, destaco ser certo que o simples fato de a Apelante ser revel, por não ter apresentado defesa, não é suficiente para recair sobre ela o peso de uma sentença condenatória. Há que se atentar sempre para o princípio do livre convencimento motivado do MM. Juiz, prestigiado no artigo 371 do atual CPC, que mitiga o efeito material da revelia. Confira-se:

“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente

do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Ainda nesse sentido:

“(…) 2. A revelia, de per si, não conduzirá obrigatoriamente à procedência dos pedidos exordiais. Pode ocorrer, verbi gratia, que os elementos colacionados no feito impliquem em entendimento diverso daquele externado na própria petição inicial, o que legitimará o juiz a convencer-se contrariamente ao requerimento formulado pelo autor. (...)”.

(TJGO, Apelação (CPC) 0038035-88.2016.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018, g.).

Contudo, no caso concreto, observa-se que a parte Apelada, além de alegar a ilegalidade da cobrança efetivada em seu desfavor, pela Apelada, colacionou, aos autos, a cópia integral do procedimento administrativo, que lhe imputou o débito de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), de modo que a sentença, ora atacada, não se fundou apenas no fato de a Recorrente ser revel, mas da análise das provas produzidas e que não foram contestadas, em momento oportuno.

Da análise daquele procedimento, ressai claro que a Apelante (CELG), entendendo ter havido fraude no medidor de energia elétrica registrado em nome da Apelada, instaurou procedimento administrativo para a apuração dos fatos.

Para tanto, valeu-se da informação contida no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 224335, lavrado no dia 14/12/2015, pelo servidor José Luiz Lino Teixeira, no qual foi relatado que havia uma ligação direta e que o medidor seria enviado para laudo pericial.

Nota-se, também, que a Apelada foi comunicada da data em que o aparelho seria avaliado, para que, caso quisesse, comparecesse ao ato.

O Relatório de aferição e avaliação técnica, emitido pela Apelante detectou que o medidor de energia elétrica foi reprovado, no que se refere aos lacres e à inspeçãogeral/visual, restando comprovado que o lacre foi violado e que o medidor se apresentava, fisicamente, de forma anormal.

Em seu recurso administrativo, a Apelada alegou, em sua defesa, que o termo de ocorrência e inspeção foi emitido em 02 (duas) folhas, mas que só a última possui sua assinatura, sendo, portanto, inválidas as informações contidas na primeira folha.

Disse, ainda, que a avaliação técnica não foi realizada no prazo assinalado pela Apelante, o que invalidaria o procedimento. Nesse sentido, destacou que a comunicação por ela recebida indicava que a perícia ocorreria no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento da notificação, a qual foi realizada em 20/12/2015. Porém, referido ato só foi realizado em 13/01/2016, não tendo a Recorrida sido comunicada de tal fato. Ou seja, a avaliação técnica, segundo defendeu, não foi realizada, no prazo constante na comunicação, tendo sido feita, posteriormente, de forma unilateral, o que invalidaria o procedimento.

O recurso administrativo por ela apresentado foi julgado improcedente.

Destacados os principais fatos, observo que o procedimento administrativo padece de nulidade, por não ter observado o procedimento previsto no artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que assim dispõe:

“Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º. A distribuidora deve compor o conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) mediação fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

§ 2º. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

(…)

§ 6º. A avaliação técnica dos equipamentos de mediação pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o incido II do § 1º.

§ 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

(...)”.

No caso em estudo, observa-se que, no dia 20/12/2015, a Apelada foi comunicada de que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados daquela data, seria realizada a avaliação Técnica no seu medidor. Todavia, referida avaliação só ocorreu em 13/01/2016, ou seja, bem depois do termo inicial previsto, sem que a consumidora tivesse sido notificada.

Desse modo, entendo que o contraditório, na esfera administrativa, não foi respeitado e que a avaliação técnica, que embasou a cobrança, pela Apelante, foi realizada unilateralmente, não podendo, portanto, prevalecer.

Sobre o contraditório na esfera administrativa, transcrevo o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, pag. 965):

“Em relação ao processo administrativo, o princípio do devido processo legal tem sentido claro: em todo processo administrativo devem ser respeitadas as normas legis que o regulam. A regra, aliás, vale para todo e qualquer tipo de processo, e no caso do processo administrativo incide sempre, seja qual for o objeto a que se destine. Embora se costume invocá-lo nos processos litigiosos, porque se assemelham aos processos judiciais, a verdade é que a exigência do postulado atinge até mesmo os processos não litigiosos, no sentido de que nestes também deve o Estado respeitar as normas que sobre eles incidam. Aliás, a amplitude do princípio (embora a Constituição pareça tê-lo limitado um pouco) dá margem à interpretação de que tem ele estreita conexão com o princípio da legalidade, este de amplo espectro e reconhecidamente abrangente. Em ambos, o Estado deverá prostrar-se como servo da lei”.

Éoportuno, ainda, esclarecer que, embora a Apelante tenha oportunizado a escolha, pela Apelada, de remeter o medidor ao órgão metrológico oficial, para apuração, tal circunstância não retira o cerceamento de defesa caracterizado pela sua omissão em comunicar à consumidora, de forma lídima, a data da avaliação, no laboratório da Recorrente, situação que, além de atender aos ditames constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitaria os custos da remessa do aparelho ao órgão oficial.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

“(…) II - A suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral que não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, máxime por haver pedido administrativo e realização de perícia, bem como se fundar em débito pretérito, devendo, assim, ser o mesmo reestabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.

(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296267-46.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018, g.).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. I- Mera autuação administrativa, realizada unilateralmente, não constitui prova de fraude, fazendo-se necessária a produção de prova pericial, através de inspeção detalhada para comprovar a suposta adulteração ex vi art. 72, II e III, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. II- O procedimento administrativo foi todo realizado sem a participação do requerido, tratando-se, portanto, de prova unilateral, que não se faz suficiente para a acolhida do pleito autoral, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (...)”. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(TJGO, APELACAO 0188305-32.2013.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2018, DJe de 05/02/2018, g.).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A perícia realizada unilateralmente pela concessionária é imprestável, sendo inválido o laudo em que se baseou para declarar a adulteração do medidor. (...)”.

(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 346286-48.2010.8.09.0175, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016, g.).

Ultrapassada essa questão, passo a enfrentar o questionamento relativo aos danos morais que a parte Apelada alegou ter suportado.

Na hipótese, ressalta-se que a Recorrida teve o serviço de energia elétrica suspenso, em razão do não pagamento do débito, sendo inevitável a indenização por danos morais pleitada na inicial.

Isso porque, é possível verificar que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu em razão de conduta irregular da Apelante, a qual não observou o procedimento específico para a apuração da irregularidade, imputando à Apelada um débito de elevado valor, qual seja, R$ 74.232,00 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), o qual foi a causa da suspensão do serviço.

Logo, perfeitamente cabível, na hipótese, a reparação por danos morais.

No que se refere ao valor da indenização, sabe-se que o princípio básico da fixação do quantum indenizatório é o da liberdade de apreciação do MM. Julgador, sendo que referida quantia não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

A reparação do dano moral deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, motivo pelo qual a sua fixação deve obedecer aos princípios da razoabilidade e moderação. A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração, também, a repercussão na esfera do lesado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, além da situação econômica de quem originou o dano.

Dessa forma, entendo que a fixação dos danos morais em 05 (cinco) salários-mínimos se encontra plenamente de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Sobre o assunto, confira-se:

“(...) 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude de suposta fraude no medidor, verificada unilateralmente pela concessionária do serviço público, implica na caracterização do dano moral, notadamente quando não comprovada a alegada fraude, sendo este um ônus que lhe compete (precedentes do STJ e desta Corte). 4. Em se tratando de indenização por danos morais, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades ditadas pelo caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e às finalidades de satisfazer a vítima, reparar o dano e punir o ofensor, devendo ser reduzido o valor fixado, quando necessário adequá-lo aos mencionados critérios. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.

(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 207650-27.2010.8.09.0103, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2087 de 11/08/2016, g.).

Por fim, nos termos do artigo 85, § 2º, do atual CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, cujo valor será fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

No caso, observo que a Ré/Apelante foi totalmente vencida na ação, com a determinação de que ela não efetuasse a cobrança dos valores apontados no procedimento administrativo, bem como que realizasse o pagamento, a título de danos morais, no patamar de 05 (cinco) salários-mínimos, à Autora/Apelada.

Todavia, a sentença a condenou ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência, desrespeitando o comando norteador do dispositivo em comento.

Desse modo, considerando que o benefício econômico alcançado pela Apelada, com o reconhecimento da nulidade da cobrança, foi de R$ 74.232,00 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), os quais somados à condenação da Recorrente, ao pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos (R$ 4.825,00), representam o total de R$ 79.057,00 (setenta e nove mil e cinquenta e sete reais), reformo, de ofício, a sentença, para condenar a Recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento) deste valor, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando, ainda, o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro a referida verba, de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) da condenação, conforme determina o § 11 do referido artigo 85 do NCPC.

Diante exposto, conheço da Apelação Cível e lhe NEGO provimento , para manter, integralmente, a sentença.

Por oportuno, arbitro os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte Apelada, no valor de 13% (treze por cento) do benefício econômico obtido na presente ação, conforme determina artigo 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5229879.42.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: Celg Distribuição S/A – CELG D

APELADA: Hérica Cristina Martins Coelho

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITOS. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MM. JUIZ. FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL. CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

1 – O simples fato de a parte Ré ser revel, por não ter apresentado defesa, em momento oportuno, não é suficiente para que racaia sobre ela o peso de uma sentença condenatória, havendo que se atentar sempre para o princípio do livre convencimento motivado, prestigiado no artigo 371 do atual CPC, o qual mitiga o efeito material da revelia. Precedentes deste Tribunal.

2 – Não tendo a concessionária de energia elétrica respeitado fielmente o procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, que determina a comunicação correta acerca da data da realização da perícia técnica, resta configurado o cerceamento do direito de defesa da consumidora, com a nulidade do procedimento, produzido de forma unilateral.

3 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude de suposta fraude no medidor, verificada unilateralmente pela concessionária do serviço público, implica na caracterização do dano moral, notadamente quando não comprovada a alegada fraude.

4 - Nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e respeitando os limites fixados em seu § 2º.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5229879.42.2016.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITOS. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MM. JUIZ. FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL. CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

1 – O simples fato de a parte Ré ser revel, por não ter apresentado defesa, em momento oportuno, não é suficiente para que racaia sobre ela o peso de uma sentença condenatória, havendo que se atentar sempre para o princípio do livre convencimento motivado, prestigiado no artigo 371 do atual CPC, o qual mitiga o efeito material da revelia. Precedentes deste Tribunal.

2 – Não tendo a concessionária de energia elétrica respeitado fielmente o procedimento previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, que determina a comunicação correta acerca da data da realização da perícia técnica, resta configurado o cerceamento do direito de defesa da consumidora, com a nulidade do procedimento, produzido de forma unilateral.

3 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude de suposta fraude no medidor, verificada unilateralmente pela concessionária do serviço público, implica na caracterização do dano moral, notadamente quando não comprovada a alegada fraude.

4 - Nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e respeitando os limites fixados em seu § 2º.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 17/08/2018 01:19:35

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5034618.08.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA POLO PASSIVO : CELG DISTRIBUICAO S.A - CELG D

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUICAO S.A - CELG D

ADVGS. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

41793 GO - ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO

43492 GO - LETICIA MARTINS VIEIRA

PARTE INTIMADA : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA

ADVG. PARTE : 273843 SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034618.08.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

EMBARGADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

V O T O Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL , contra o acórdão (evento nº 49), que, por unanimidade de votos, conheceu e proveu a apelação cível, nos autos da Ação Regressiva , movida pela ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A , em desfavor da CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D .

A Itaú Seguros ajuizou ação regressiva , em face da Celg, alegando que é a seguradora das pessoas físicas, OSNIR CANDIDO DE MESQUITA, MARIA DE FÁTIMA SILVA, GALDINO DOS SANTOS e LOURIVAL CESAR BORGES JUNIOR, dos contratos de seguro na modalidade “compreensivo residencial”, representados pelas apólices nº 33.14.013938606, nº 33.14.014429442, nº 33.14.013539882 e nº 33.4.014427539, vindo a indenizá-los, no valor de R$ 5.126,82 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), decorrente da queima de equipamentos eletroeletrônicos, advinda da oscilação de energia elétrica distribuída pela concessionária CELG-D.

Ao final, requereu a condenação da CELG-D ao ressarcimento da referida quantia, com juros e correção monetária, além da condenação nos ônus sucumbenciais.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao ressarcimento da quantia de R$ 5.126,82 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois

centavos), com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A Ré interpôs recurso de apelação cível (evento nº 27), que foi apreciado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. SINISTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para que se possa suscitar a responsabilidade civil em quaisquer de suas modalidades, necessário que entre a ação ou omissão e o resultado danoso atribuído à concessionária de serviços públicos, haja demonstração do nexo de causalidade, mas, se o que fica evidenciada é a ausência de demonstração de que os danos tenham sido causados em razão de alegada descarga elétrica, resta afastada a caracterização do nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”.

A Autora opôs embargos de declaração (evento nº 53), aduzindo que houve erro material no julgado, pois o valor da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.500,00), ultrapassou o proveito econômico pretendido, violando o artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão impugnado e reduzir o valor dos honorários advocatícios.

A Embargada apresentou contrarrazões recursais (evento nº 56), pugnando pela rejeição do recurso.

DA AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO

A Embargante aduziu que houve erro material no julgado, pois o valor da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.500,00), ultrapassou o proveito econômico pretendido, violando o artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Não há falar-se em erro material no acórdão recorrido, pois a fixação do valor dos honorários advocatícios, obedeceu os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e , do CPC/2015, considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 5.126,82).

Portanto, o quantum definido no acórdão recorrido, a título de honorários advocatícios, ocorreu de acordo com a apreciação equitativa do julgador, observando-se os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

O acerto ou desacerto do acórdão recorrido, não pode ser discutido por meio de Embargos de Declaração, devendo a Recorrente, caso queira, interpor recurso próprio, no prazo legal. Os Embargos de Declaração são admitidos somente nos restritos casos enumerados no artigo 1.022 do CPC/2015, que dispõe:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc. Afasta-se deste conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria.

A mera discordância da Embargante, com o valor atribuído aos honorários advocatícios, não caracteriza erro material a ser sanado pela via dos embargos.

Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar sobre cada um dos dispositivos legais ou argumentos com os quais a Embargante ornamentou o seu recurso. Os Embargos de Declaração não se constituem em objeto para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação da decisão, nem se prestam à reanálise das provas dos autos.

Na hipótese, não restam dúvidas de que a verdadeira pretensão da Recorrente é o reexame da causa , a qual deve ser aventada por meio de recurso próprio, no prazo legal.

Neste contexto, não restaram caracterizadas as irregularidades alegadas, a amparar o inconformismo da Embargante, uma vez que inexiste erro material no decisum.

A propósito:

“DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. PORTARIA 130/2012-GSF. COMPETÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. 1- ... 2- ... 3- .... 4- ... 5- Não verificadas qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC no julgado, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a majoração da verba honorária fixada em 2º grau de jurisdição. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 285228-37.2012.8.09.0090, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/04/2018, DJe 2490 de 20/04/2018). Grifei.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEDE RECURSAL. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 1.022, DO CPC. SUPRIMENTO. I - ... II - Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a causa envolve pedido genérico de indenização, com atribuição de valor simbólico, deve o julgador fixar os honorários consoante a apreciação equitativa. III - Considerando o contexto fático-documental apresentado, fixa-se os honorários advocatícios em R$3.000,00, em atenção àquele parâmetro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS”. (TJGO, Apelação (CPC) 0120210-70.2013.8.09.0011, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2018, DJe de 10/03/2018). Grifei.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. I- ... II- ... IIIPRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mera discordância da parte, no tangente ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, não dá ensejo a acolhimento de embargos de declaração. Pretensão manifestada nos aclaratórios que é a de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”.

(TJGO, AÇÃO RESCISÓRIA 99508-10.2011.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2013, DJe 1472 de 27/01/2014). Grifei.

Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO .

Éo voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

RELATOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034618.08.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

EMBARGADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. SINISTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DA CAUSA.

I - Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 5.126,82), os honorários

advocatícios de sucumbência foram fixados por apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

II- A mera discordância da Embargante com o valor atribuído, a título de honorários advocatícios, não caracteriza erro material a ser sanado pela via dos aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034618.08.2017.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. SINISTRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DA CAUSA.

I - Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 5.126,82), os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados por apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

II- A mera discordância da Embargante com o valor atribuído, a título de honorários advocatícios, não caracteriza erro material a ser sanado pela via dos aclaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/08/2018 01:33:28

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0064290.69.2005.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DIVINO WILSON ALVES DOS REIS

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DIVINO WILSON ALVES DOS REIS

ADVG. PARTE : 18966 GO - LEONARDO REBOUÇAS NOGUEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0064290.69.2005.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: DIVINO WILSON ALVES DOS REIS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIVINO WILSON ALVES DOS REIS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e do recurso de Apelação Cível, passando a analisá-los, em conjunto.

Conforme visto, trata-se de Duplo Grau De Jurisdição e Apelação Cível , atinentes à sentença (mov. n.º 12), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez Acidentária , ajuizada por DIVINO WILSON ALVES DOS REIS , ora Apelado, em desfavor do INSS , ora Apelante.

Extrai-se dos autos, que o Autor, em decorrência de sinistro ocorrido durante o exercício de suas atividades laborativas, passou a receber o benefício previdenciário de auxíliodoença acidentário. Todavia, tendo lhe sido comunicado, pelo Órgão Previdenciário, que seria indeferida a prorrogação administrativa do referido benefício, bem assim, sentindo-se incapacitado para exercer o seu labor habitual, ajuizou a presente ação, objetivando que o INSS fosse compelido a manter o pagamento do auxílio-doença, ou, na superveniência de reconhecimento da sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, que lhe fosse concedida a aposentadoria por invalidez acidentária.

Adoto o relatório da sentença, que a este integro, acrescentando que o Nobre Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“(...) ANTE O EXPOSTO , julgo procedente o pedido para conceder ao autor aposentadoria por invalidez, retroativa à data da citação (27/09/2005, evento 3, arquivo 9), agregando-se às parcelas vencidas juros e correção monetária nos moldes alhures determinado.

O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Goiás, por força do disposto no art. 36 da Lei Estadual nº 14.376/2002.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da confecção da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na ausência de recurso voluntário, ao TJGO para o reexame obrigatório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)”

Inconformado com a sentença, não obstante estar ela sujeita ao reexame obrigatório, o INSS interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. n.º 16), defendendo, em síntese, que a perícia médica não constatou a alegada incapacidade laborativa, total e definitiva da parte Autora, motivo pelo qual, em seu entendimento, não se encontram preenchidos os requisitos necessários, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Pugnou, ainda, pela utilização, na atualização do débito, dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, para reformar a sentença, nos termos expostos.

Ausente o preparo, em razão da isenção legal, conferida pelo artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

O Apelado apresentou suas contrarrazões (mov. n.º 21), pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção do ato sentencial.

Oportunizada vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, o seu Ilustre representante, Dr. Wellington de Oliveira Costa, deixou de emitir manifestação, por entender ausente a necessidade de sua intervenção, no caso em comento (mov. n.º 32) .

1. Dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por invalidez consiste, segundo o preciso magistério do jurista De Plácido e Silva, “em incapacidade do funcionário para o exercício do cargo ou função, também se diz aposentadoria por incapacidade física.” (in Vocabulário Jurídico. 29ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 120).

Conforme prescreve o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão desse benefício previdenciário tem por fato gerador a incapacidade total e a impossibilidade de

reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Veja-se:

“Art. 42- A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Grifei.

Referido dispositivo legal estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Na hipótese em comento, infere-se que o Recorrido é segurado do INSS, situação esta incontestável, no bojo destes autos, visto que, consoante registrado na sentença, ele já estava percebendo o benefício de auxílio-doença acidentária.

Além de sua incontestável condição de segurado da Autarquia Apelante, o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, da lavra do Dr. Sandro de Sousa Alves, CRM-13.522, concluiu que ele, em razão de acidente de trabalho, possui incapacidade parcial e permanente , em razão de ser portador de uma sequela na coluna vertebral , impossibilitando-o de exercer atividades laborativas que demandem sobrecarga sobre a coluna lombar, que necessitem de esforços físicos moderados a intensos, ou que exijam “ortostattismo” (ficar em pé e/ou agachado por longos períodos) - mov. n.º 03, arq. 70.

Todavia, apesar de sua incapacidade para o labor apresentar-se apenas parcial, tenho que, assim como concluiu o MM. Julgador, as lesões apresentadas impedem o Autor de exercer a sua ocupação habitual, a qual garantia o seu sustento. Explico.

Ora, o Segurado já possui 60 (sessenta) anos de idade, pouca escolaridade (grau fundamental completo) e desempenhava atividade que demandava excessivo esforço físico (soldador/serralheiro). Nessas circunstâncias, não vejo como impor-lhe a reabilitação, em outra atividade dissociada do histórico profissional, até então exercido.

Sob esse prisma, registro que o entendimento jurisprudencial é uníssono, no sentido de que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida, considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas.

A respeito:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. Se as condições pessoais do segurado, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à atual limitação para a sua atividade habitual e outras que exijam esforço físico, indicam a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho em funções compatíveis com suas limitações, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez .” (TRF-4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018840-60.2015.4.04.9999/PR. Relatora: Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ. Publicado em 01/03/2016). Grifei.

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA AUTORIZAM A CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8213-91, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação dos requisitos da manutenção da qualidade de segurado, carência, incapacidade para exercer atividade laboral e insuscetibilidade de recuperação. II - O exame médico-pericial realizado pelo experto do juízo, associado às condições pessoais da parte autora, são suficientes para o deferimento do benefício requerido . III - Apelação provida.” (TRF-2. 0007633-55.2014.4.02.9999 RJ. Órgão Julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator: ANDRÉ FONTES. Julgamento: 29 de Setembro de 2016). Grifei.

Deste modo, estando o Apelado absolutamente incapacitado para as atividades laborativas, que garantem o seu sustento, o deferimento do seu pedido de concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, devendo ele receber os proventos de aposentadoria enquanto permanecer nesta condição, segundo dispõe o mencionado art. 42 da Lei nº 8.213/91.

Sobre a matéria, o entendimento desta Corte:

“(...). 1. Uma vez demonstrado, por perícia médica, que o segurado, após sofrer acidente no trabalho, lesionou o membro superior esquerdo, o que causou sua invalidez permanente, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida impositiva. 2. Parcial provimento de ambos. Sentença reformada em parte.” (TJGO/3ªCC, DGJ nº 407692-70.2010.8.09.0175, Rel. DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, DJe nº 2167 de 13/12/2016). Grifei.

“(…). 2. Tendo o acidente de trabalho resultado na invalidez permanente do Autor para o exercício profissional que lhe exige esforço físico, aliado às suas condições pessoais que inviabilizam sua

reabilitação para outra atividade profissional, tem este o direito à aposentadoria por invalidez junto ao INSS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO/5ªCC, DGJ nº 193486-63.2003.8.09.0051, Rel. DR. WILSON SAFATLE FAIAD, DJe nº 2080 de 02/08/2016). Grifei.

Assim, merece ser mantida a sentença, na parte específica relacionada à concessão da aposentadoria por invalidez ao Autor/Apelado.

2. Da aplicação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09.

Quanto aos consectários da condenação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, RE 870.947/SE, por maioria e nos termos do voto do Relator, ilustre Ministro Luiz Fux, fixou as seguintes teses:

“I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º,

CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado . 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (STF. RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) – sem grifo no original.

Mister destacar da parte final do voto do i. Relator, Ministro Luiz Fux, o seguinte excerto:

“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.”

Grifei.

Neste contexto, tratando-se, o caso em estudo, de relação jurídica nãotributária, os juros de mora , devidos a partir da citação (art. 405 do CC), devem observar o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, de 29 de junho de 2009.

Já a correção monetária , aplicada a partir da data do vencimento de 1

cada parcela , deve incidir da seguinte forma: de 27/09/2005 (data da concessão do benefício), até 29/06/2009 , por meio do INPC , e, após esse período, ou seja, a partir de 30/06/2009, até 25/03/2015 , nos termos da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela lei 11.960/09 ( índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança ), e a partir de 26/03/2015 , conforme o IPCA-E .

Registra-se, por fim, que não obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 ainda não tenha transitado em julgado, há de aplicá-la, de imediato, nas causas que versem sobre o idêntico tema. Neste sentido:

“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do ‘leading case’ . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (STF. RE 612375 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017) – sem grifo no original.

Por tais motivos, entendo que deve ser reformada, em parte, a sentença, para que a incidência dos juros de mora e da correção monetária se dê nos parâmetros aqui delineados.

3. Do ônus de sucumbência.

Por fim, considerando que a modificação parcial do ato sentencial não alterou o fato de a Autarquia Ré/Apelante ter sido vencida na demanda, entendo que a

condenação do INSS ao pagamento do ônus sucumbencial deve ser mantido.

Todavia, deixo de majorar os honorários advocatícios, em grau recursal, pois, tratando-se de sentença ilíquida, tal verba sucumbencial deveria ter sido fixada, somente quando da liquidação o julgado, observando-se as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/2015, modificação que deixo de implementar, em razão da

2

vedação advinda da proibição de reformatio in pejus e do teor da Súmula n.º 45 do STJ .

Na confluência do exposto, CONHEÇO, tanto da Remessa Obrigatória, quanto da Apelação e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO , para REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA , tão somente para determinar que os juros de mora sejam devidos, a partir da citação , conforme os índices aplicados à caderneta de poupança . Já a correção monetária deverá ser calculada, por meio do INPC , entre a data do início do benefício, no caso, 27/09/2005 , até 29/06/2009 , e a partir de 30/06/2009, nos termos da nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela lei 11.960/09 ( índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança ) , até 25/03/2015, e a partir de 26/03/2015 , com base no IPCA-E , conforme fundamentado.

No mais, mantenho inalterada a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Éo voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0064290.69.2005.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: DIVINO WILSON ALVES DOS REIS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DIVINO WILSON ALVES DOS REIS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PELA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. Demonstrada, nos autos, a incapacidade definitiva do Autor para exercer atividade laborativa, que lhe garanta sustento, por meio do laudo pericial judicial, aliado à observância das condições pessoais do segurado, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.

2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre as prestações vencidas deverão incidir juros mora, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, além de correção monetária, pelo INPC, desde a data do início do benefício, até 29/06/2009, passando a incidir, de 30/06/2009, até 25/03/2015, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança e, a partir de 26/03/2015, com base no IPCA-E.

3. Considerando que a modificação parcial do ato sentencial não alterou o fato de a Autarquia Ré ter sido vencida na demanda, resta inalterado o ônus sucumbencial nela estabelecido.

4. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, hipótese na qual os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ter sido fixados somente quando da liquidação o julgado, i naplicável, no presente caso, as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/2015,

em razão da vedação advinda da proibição de reformatio in pejus e do teor da Súmula n.º 45 do STJ.

REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0064290.69.2005.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa e da Apelação e provê-las parcialmente , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

1“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA O LABOR. TERMO INICIAL PARA

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 3. A correção monetária incide com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça

Federal, a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos da Resolução/CJF 134, de 21/12/2010 . (…)” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0188218-05.2014.8.09.0128, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2018, DJe de

09/02/2018). Grifei.

2“ No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública .”

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PELA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. Demonstrada, nos autos, a incapacidade definitiva do Autor para exercer atividade laborativa, que lhe garanta sustento, por meio do laudo pericial judicial, aliado à observância das condições pessoais do segurado, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe.

2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre as prestações vencidas deverão incidir juros mora, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, além de correção monetária, pelo INPC, desde a data do início do benefício, até 29/06/2009, passando a incidir, de 30/06/2009, até 25/03/2015, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança e, a partir de 26/03/2015, com base no IPCA-E.

3. Considerando que a modificação parcial do ato sentencial não alterou o fato de a Autarquia Ré ter sido vencida na demanda, resta inalterado o ônus sucumbencial nela estabelecido.

4. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, hipótese na qual os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ter sido fixados somente quando da liquidação o julgado, i naplicável, no presente caso, as disposições contidas no artigo 85, § 3º, incisos I a V, § 4º, inciso II e § 11, do CPC/2015, em razão da vedação advinda da proibição de reformatio in pejus e do teor da Súmula n.º 45 do STJ.

REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concessão de Efeito Suspensivo Recurso -Data da Movimentação 16/08/2018 19:19:12

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5372827.92.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : WAGNER JOSEMAR BARBOZA DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WAGNER JOSEMAR BARBOZA DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 30119 GO - ROBERTA CAROLINNI BARROS FERREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372827.92.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: WAGNER JOSEMAR BARBOZA DOS SANTOS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto contra a decisão (evento nº 10 dos autos nº 5300256.67.2018), proferida pelo MM. 1º Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Márcio de Castro Molinari, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por WAGNER JOSEMAR BARBOZA DOS SANTOS, em face do BANCO DO BRASIL, ora Agravado.

Extrai-se dos autos, que o Autor (Wagner) se tornou inadimplente com alguns serviços contratados com o Banco Réu, tendo este efetuado, sem aviso prévio, débitos em sua conta-corrente, com a finalidade de quitar tais dívidas. Assim, por considerar tais descontos ilegais, e não ter a instituição financeira cumprido com os acordos efetuados entre as partes, o Autor ajuizou a presente ação, requerendo que o Réu se abstenha de realizar débitos indevidos na sua conta; de inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito; mantenha o acordo de renegociação da dívida; e seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), bem como, ao ressarcimento em dobro, do valor de R$2.145,64 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), cobrado indevidamente. Pugnou, ainda, pelos benefícios da gratuidade da justiça.

O ilustre Magistrado indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, facultando o parcelamento das custas iniciais, originando a decisão, ora agravada , proferida nos seguintes termos:

“(…). No caso em tela, subtrai-se dos documentos carreados aos autos que a declaração de insuficiência de recursos do autor é contraditória, posto que analisando os seus contracheques verifica-se que aufere mensalmente R$ 4.000,00 e em consulta ao RENAJUD possui dois carros de valores consideráveis em seu nome, não podendo, assim, alegar insuficiência de recursos.

Desta feita verifica-se que o autor não demonstrou em momento algum que o pagamento das custas, inclusive com a possibilidade de parcelamento (art. 99, § 2º do CPC/2015), acarretam a sua insuficiência e de sua família (art. 98, caput, CPC/2015).

(…)

Noutro giro, como é cediço, a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, trouxe ao ordenamento jurídico um Novo Código de Processo Civil e com ele vieram várias mudanças, dentre elas a permissão do parcelamento das custas, conforme aduz o art. 98, § 6º do CPC/2015, in verbis:

‘Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

O parágrafo supracitado traz uma interpretação extensiva, ou seja, não é limitativo, devendo o magistrado observar o caso concreto para a determinação de parcelamento.

Assim, faculto o parcelamento das custas iniciais no importe de R$ 741,03 em 05 (cinco) vezes, devendo a 1ª parcela ser paga no prazo máximo de 05 (cinco) dias , após a confecção da guia pela escrivania e intimação para pagamento, e as demais com o vencimento mensal subsequente à primeira.

Realizado o primeiro pagamento, imediatamente conclusos para decisão. (…).”

Inconformado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento (evento nº 01 – doc. 01), aduzindo ter o nobre magistrado se equivocado, ao indeferir a concessão da assistência judiciária, tendo em vista os documentos colacionados, que comprovam sua situação de hipossuficiência financeira.

Alegou que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, não é necessário o caráter de miserabilidade do Autor, mas a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, ou da sua família, como é o seu caso, uma vez que possui sua mãe e seu filho como dependentes, além de morar de aluguel.

Sustentou que a não concessão dos benefícios da assistência judiciária inviabilizará o seu direito de acesso à justiça.

Defendeu a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo à decisão, ora agravada, ressaltando a caracterização do periculum in mora, tendo em vista a possibilidade de cancelamento da distribuição da ação e a consequente extinção do processo.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão, ora agravada, pugnando, por fim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja deferido, a ele, o benefício da gratuidade da justiça.

Preparo ausente, por ser a gratuidade de justiça o objeto do recurso.

É o relatório. Decido.

Écediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, habilita o Relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao Agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao MM. Juiz a decisão.

Para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

Sem qualquer pretensão de adiantar o mérito recursal, mas dando à presente decisão a necessária apreciação, verifico que os fundamentos expendidos se afiguram relevantes, tendo em vista que a demora no julgamento do recurso poderá causar dano irreparável, ou de difícil reparação ao Recorrente, diante da possibilidade de cancelamento da distribuição do feito, que deu origem ao presente recurso.

Visando à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o Recorrente trouxe, ao caderno processual, as cópias dos seus contracheques, das conversas com a gerente do banco, dos extratos bancários de sua conta-corrente, da inscrição de seu nome na Serasa (Centralização dos Serviços dos Bancos) no evento nº 01 dos autos nº 5300256.67.2018, declaração do último Imposto de Renda (evento nº 08 dos autos nº 5300256.67.2018) e comunicação das vendas dos 02 (dois) veículos que estavam em seu nome (evento nº 01 – doc. 02/04).

Portanto, entendo que existe o risco da demora pela espera da análise final deste Agravo de Instrumento.

Diante do exposto, verifico, in casu, os requisitos ensejadores da medida, motivo pelo qual CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO , na forma pretendida, tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso.

Comunique-se ao MM. 1º Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia o teor desta decisão.

Intime-se o Agravado, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do novo CPC).

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 17/08/2018 09:30:42

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0184895.44.2014.8.09.0143

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : VALMIR ALVES DE SOUSA

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VALMIR ALVES DE SOUSA

ADVG. PARTE : 21886 GO - RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

CERTIDÃO


Processo : 0184895.44.2014.8.09.0143 
          
  
Nome 
  
CPF/CNPJ 
    

Promovente(s) 

VALMIR ALVES DE SOUSA 
  
033.571.101-48 
    
  
Nome 
      
CPF/CNPJ 

Promovido(s) 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
      
-- 

Tipo de Ação /
Recurso 

CLASSE NÃO IDENTIFICADA 
        

Órgão judicante 

5ª Câmara Cível 

Relator: 
  
Des OLAVO
JUNQUEIRA DE
ANDRADE 
  

Certifico que de ordem do Desembargador Relator, nos termos da sistemática introduzida pelo novo Código de Processo Civil, especialmente no tocante ao rito a ser observado no processamento dos Embargos de Declaração, procedo à intimação do Embargado VALMIR ALVES DE SOUSA, para manifestação, no prazo legal. (art. 1.021 e § 2º do CPC) ao recurso interposto no evento 27.

Certifico ainda que, o prazo para RESPOSTA será contabilizado a partir da publicação desta certidão no DJe.

Goiânia, 17 de agosto de 2018

MARCO WILSON C. MACHADO

Secretário (a) da 5ª Câmara Cível

Documento emitido / assinado digitalmente por Patricia Christina de Castro Pires , em 17 de agosto de 2018 , às 09:29:37 ,

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 16/08/2018 19:21:12

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5373946.88.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

POLO PASSIVO : FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

ADVGS. PARTE : 32290 GO - RICARDO ARANTES DE FARIAS

30008 GO - ROBERTO ARANTES DE FARIAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5373946.88.2018.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

AGRAVADA: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (mov. n.º 04 dos autos 5273494.52.2018.8.09.0006), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da Ação Anulatória , proposta pela FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A , aqui Agravada, em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS , ora Agravante.

Extrai-se dos autos, que a Empresa Autora ajuizou a ação, que deu origem ao presente recurso, buscando a anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON do Município de Anápolis, por suposta violação aos direitos do consumidor, LEANDRO CÉSAR FÉLIX, requerendo, liminarmente, a declaração de inexigibilidade da penalidade pecuniária e o impedimento da inscrição de seu nome na dívida ativa.

A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos:

“(...) Diante do exposto, defiro o pedido preliminar para declarar a multa de R$ 9.151,99 (nove mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) imposta à parte autora no bojo dos autos do processo administrativo nº 0415.012.438-6 inexigível até o final da conclusão da lide, devendo a instituição requerida abster-se de incluí-la na Dívida Ativa do Município de Anápolis, ou, caso já tenha incluído, deverá retirá-la. (…).”

Irresignado, o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE Agravo de Instrumento, defendendo, em síntese, que a decisão, ora objurgada, deve ser reformada, uma vez que não apreciou os requisitos essenciais para a concessão de tutela antecipada, contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Esclareceu que a Empresa Recorrida respondeu a um procedimento administrativo no PROCON de Anápolis, no qual foi condenada, com base no artigo 18, § 1º, incisos I a III, do CDC, à restituição do valor pago pelo consumidor, por um produto que apresentou vícios, ressaltando que tal condenação, bem como a pena de multa administrativa aplicada, fazem parte de suas atribuições legais.

Advogou no sentido de que o procedimento respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem assim que a multa aplicada atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Lecionou que o Judiciário não pode apreciar o mérito administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, segundo as razões alinhavadas, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela, concedida à Recorrida.

Preparo isento, por imposição legal.

É o relatório. Decido.

De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Écediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, habilita o Relator do recurso a, incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao Agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao MM. Juiz a decisão.

Ainda, para que se possa conceder a suspensividade recursal postulada, é necessário verificar a presença, de forma inequívoca, da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação.

Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o ilustre julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão.

Nessa linha de raciocínio, em cognição superficial dos autos, diante das razões deduzidas, percebo que não se verificam presentes os motivos que autorizam o deferimento da concessão do efeito ativo ao Agravo, mormente porque os efeitos deste pleito se confundem com o próprio mérito do recurso interposto, o qual será analisado, no momento oportuno, quando do processamento do feito.

Outrossim, percebo, pelas razões do Agravo de Instrumento, que a liminar, ora pleiteada, possui patente caráter satisfativo. Sob esse prisma, a sua concessão, no âmbito deste recurso, implicaria no exaurimento da lide e, de consequência, no seu prejulgamento, com supressão da instância singela, o que é vedado.

Não obstante, diante das razões deduzidas e dos documentos coligidos, observo que, no presente caso, o dano maior será ocasionado à Recorrida e, não, ao Ente Público Recorrente, tendo em vista que percebo grave risco ao direito da Autora, ora Agravada, que tem seus direitos ameaçados por inscrição da multa na dívida ativa do Município de Anápolis, o que, com certeza, acarretaria grandes prejuízos ao seu nome e ao desenvolvimento de seu negócio.

Por outro lado, não antevejo a possibilidade de que o Município Agravante venha a sofrer lesão grave, ou de difícil reparação, em relação à decisão emanada do 1º grau, pois a complementação dos elementos probatórios auxilia na convicção do magistrado, ao passo que, sendo devidamente comprovado, quando do julgamento da ação que deu origem a este recurso, a legalidade da multa imposta no procedimento administrativo, o Ente Público não será preterido em seu direito.

Saliento que, exceto em casos de flagrante ilegalidade, ou descumprimento cabal dos ditames da lei, é defeso aos órgãos de reexame substituir a decisão singela, prolatada mediante criteriosa apreciação e análise das provas já integrantes do caderno processual.

Assim, a princípio, os fundamentos da decisão agravada se sustentam à luz dos elementos constantes dos autos, devendo, pois, prevalecer, por ora, até porque se revela prudente ante a situação que se apresenta.

Ademais, o caso presente requer incursão mais profunda nos autos da ação principal, para que se possa aferir a legalidade da pretensão, em um procedimento com cognição

exauriente, razão porque INDEFIRO a liminar pleiteada.

Intime-se a Agravada para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do novo CPC).

Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 16/08/2018 23:50:46

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0320790.64.2011.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento de Conhecimento

POLO ATIVO : TARZAM DE CASTRO

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TARZAM DE CASTRO

ADVGS. PARTE : 28816 GO - DIOGO GONÇALVES DE OLIVEIRA MOTA

25589 GO - ANNA RAQUEL GOMES E PEREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 320790-64.2011.8.09.0051 (201193207908) COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : TARZAN DE CASTRO

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença, prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Zilmene Gomide da Silva Manzolli, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tarzam de Castro , em desfavor do Estado de Goiás.

Alegou o Autor, na petição inicial, que é anistiado político (ex-Deputado Estadual), em decorrência de perseguição feita pelo Regime Militar de Exceção, durante o período dos anos de 1962 a 1988, por meio do Departamento de Ordem Política e Social do Estado de Goiás – DOPS, uma vez que era membro do Movimento Estudantil Secundarista.

Requereu a vinculação da pensão especial recebida como anistiado político ao reajuste da remuneração de Secretário de Estado, consoante prevê o artigo 7º da Lei nº 14.067/2001 e o Decreto nº 5.563/2002, bem como, indenização por danos morais, tendo em vista os abalos físicos e psicológicos sofridos, em razão da perseguição militar.

A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade do seu pagamento, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

O Autor interpôs Apelação Cível, sustentando faz jus à pensão especial de Anistiado Político, na forma como fixada pelo artigo 7º da Lei nº 14.067/2001 e o Decreto nº 5.563/2002, ou seja, de forma equiparada ao valor da remuneração recebida pelos Secretários de Estado, com os devidos reajustes legais.

Defende o abalo moral suportado, em virtude das perseguições sofridas e dos atos praticados por Agentes de Estado, os quais violaram preceitos básicos da dignidade da pessoa humana.

Pugnou pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para reformar a sentença, a fim de que sejam deferidos os pedidos iniciais.

Preparo dispensado, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

O Estado de Goiás não apresentou contrarrazões recursais.

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

Observo dos autos que foi reconhecida a condição de anistiado político ao Autor, após regular processo administrativo, razão pela qual lhe foi concedida pensão especial, conforme demonstram os demonstrativos de pagamento, juntados à inicial.

Sabe-se que a reparação econômica, de carácter indenizatório, ao anistiado político, foi regulada pela Lei Estadual nº 14.067/01, que assim dispõe acerca dos seus beneficiários:

“Art. 7º. O anistiado político que tiver exercido as funções de Governador de Estado, Deputado Estadual e Secretário de Estado fará jus à pensão especial de anistiado no valor igual ao da atual remuneração do cargo de Secretário de Estado e, em se enquadrando também nas especificações do inciso V do art. 1º, parte final, terá direito de optar pela incorporação ao seu vencimento, salário ou provento da gratificação de representação correspondente a esses cargos, atendidas as disposições constitucionais pertinentes”

Da análise do dispositivo acima transcrito ressai que a remuneração do cargo de Secretário de Estado é utilizada apenas como paradigma da pensão inicial dos

anistiados políticos que exerceram as funções de Governador do Estado, Deputado Estadual e Secretário de Estado, devendo os reajustes respeitarem os critérios estabelecidos em lei, conforme previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

A propósito, o citado artigo de lei apresenta a seguinte redação:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003)

(...)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei .” Grifei.

Dito isto, ressalto a redação da Lei Estadual nº 15.712/2006, ao tratar da revisão geral anual da pensão especial, concedida ao anistiado político, veja-se:

“Art. 1º. A pensão especial concedida ao anistiado político na forma do art. 5º da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, será revista anualmente de acordo com as disposições da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004.

Parágrafo único. A revisão a que se refere este artigo far-se-á a partir de 1º de maio de 2007.” Grifei.

Por sua vez, a mencionada Lei nº 14.968, de 19 de janeiro de 2004, ao tratar da revisão geral anual da remuneração e do subsídio do pessoal que especifica, dispõe em seu artigo 2º:

“Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º observará os seguintes requisitos: I -ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;”

Feitas tais considerações, verifica-se que as pensões de anistiados políticos não são equiparadas à remuneração do cargo de Secretário de Estado, pois, como visto, aquelas sofrem reajustes, somente em conformidade com as citadas Leis nº 14.698/04 e 15.712/06.

A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu situação semelhante, confirase:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-GOVERNADOR. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. CRITÉRIO PARA MERA FIXAÇÃO DA PENSÃO. 1 - Não existe equiparação entre a pensão especial concedida ao anistiado político, tenha ele exercido ou não a função de Governador de Estado, e a atual remuneração ao cargo de Secretário de Estado, senão para efeito de fixação do valor inicial da pensão. 2 - A remuneração do cargo de Secretário de Estado, prevista na Lei 14.067/01, é tida apenas como paradigma para a fixação do valor da pensão, sem qualquer vinculação ou equivalência posterior - Leis nº 15.712 e 14.698 -, pois os reajustes devem respeitar os critérios estabelecidos em lei, conforme previsto no § 8º do art. 40 da CF . 3. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 396694-61.2009.8.09.0051, Rel. DR (A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 04/08/2011, DJe 889 de 25/08/2011), grifei.

Dessa forma, nesta parte, entendo que agiu com acerto a ilustre magistrada, ao julgar improcedente o pedido de vinculação da pensão especial recebida pelo Autor/ora Apelante, como anistiado político, ao reajuste da remuneração de Secretário de Estado.

No que se refere ao dano moral , é cediço que, para a responsabilização da Administração Pública, há a necessidade da presença de três requisitos: a conduta do agente estatal, o dano causado e o nexo de causalidade.

No caso em comento, como visto, o Poder Público já reconheceu administrativamente a condição de anistiado político ao Autor/Apelante, concedendo-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada.

Contudo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da reparação econômica administrativa do anistiado político, com indenização por dano moral, porquanto se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, sendo que, aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade.

Nesse sentido, veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA DO ANISTIADO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é possível a cumulação da reparação econômica administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, porquanto se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade .” (AgInt no REsp 1488498/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018), grifei.

Dito isto, na hipótese, tenho que restou comprovado que o Autor/Apelante sofreu grande abalo em sua vida, em função de traumas provocados, por perseguição política durante o período de Ditadura Militar, o que afronta o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo , inciso III, da CF), sendo tal fato, inclusive, atestado pela psicóloga, que o acompanhava, veja-se:

“Tarzam de Castro encontra-se em processo psicoterápico desde 1995, em função de traumas provocados por sequestros, ameaças de morte, espancamentos, isolamento em cela (solitária), momentos de horror em torturas vividas e presenciadas, no período em que foi perseguido politicamente pela" Ditadura Militar ". Isto trouxe como consequência distúrbios psíquicos, comportamentais, desajustes ao meio social e de trabalho. Apresenta oscilações no humor, com períodos de depressão e ansiedade, distúrbios orgânicos eclodidos em úlceras gástricas, insônia, pesadelos que o reportam ao passado e outros sintomas físicos. Sua atividade social e familiar fica prejudicada, não consegue participar de eventos, onde se reúne um número considerável de pessoas, pois é portador de fobia social e espacial (laustrofobia). Esta vivência acarretou também dificuldades relacionais, apresentando sentimentos de exclusão, menos valia, baixa produtividade e atividade laborativa, redução da atenção e concentração, que o fazem travar uma luta interna na busca de manter o seu equilíbrio emocional e psíquico.”

Ademais, o caderno probatório conduz à conclusão de que o Autor/ora Apelante foi vítima de aprisionamento arbitrário e submetido a agressões físicas e psicológicas que,

notadamente, comprometeram a sua integridade moral e psíquica, com prejuízo à qualidade de vida posterior à obtenção da liberdade.

Dessa forma, ressalte-se que o conceito de dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição da República, abarca uma gama de direitos pessoais, tais como a inviolabilidade do direito a vida, a intimidade, a honra, a imagem, que, uma vez violados, são passíveis de indenização por danos morais, como no caso em análise.

Acerca do tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS: POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição quinquenal não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, notadamente em relação a fatos ocorridos na ditadura militar, quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. 2. À luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica - decorrente da aplicabilidade da Lei 10.559/2002 (Lei de Anistia)- com valor decorrente de indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo episódio político, não se aplicando o disposto no artigo do Decreto 20.910/32. 3. A reparação econômica da Lei 10.559/2002 foi instituída para repor a perda patrimonial sofrida pelo anistiado quando destituído ou impedido de exercer seu direito à atividade laboral. Em toda a lei há menção à perda do"vínculo com atividade laboral"como pressuposto para seu recebimento. Essa referência torna clara a intenção do legislador em compensar o anistiado por seus danos materiais, inexistindo qualquer alusão a dano moral. 4. O dano moral, à luz da Constituição de 1988, nada mais é do que uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. 5. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. 6. Em situações nas quais ocorreu prisão prolongada, tortura física e psicológica, exílio e até morte, a jurisprudência tem fixado indenização por danos morais na faixa de R$ 100.000,00.” (TRF4 5080235-66.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 02/04/2018), grifei.

Assim, feitas as ponderações e sensível ao princípio de que a indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável e proporcional, bem como, não podendo ser causa de enriquecimento indevido do Autor e que o valor em si, por maior que seja, não se presta para atenuar a dor, ou recompor a dignidade do anistiado, entendo estar adequado o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Destarte, neste ponto, merece reforma a sentença, para que seja deferido o pedido inicial de indenização por danos morais.

Em face do exposto, conheço da Apelação Cível lhe dou parcial provimento , para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-os no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência de correção monetária, devendo incidir correção monetária, a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora, a partir do evento danoso (31/03/1964 – data de início do Regime Militar), ambos obedecendo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Em razão da reforma parcial da sentença, hei por bem redimensionar os honorários advocatícios, fixando-os na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada parte, mantendo a quantia fixada na sentença, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 320790-64.2011.8.09.0051 (201193207908)

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : TARZAN DE CASTRO

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 14.067/2001. CRITÉRIO PARA MERA FIXAÇÃO DA PENSÃO. CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR.

1. Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 14.067/01, a remuneração do cargo de Secretário de Estado é utilizada apenas como paradigma da pensão inicial dos anistiados políticos que exerceram as funções de Governador do Estado, Deputado Estadual e Secretário de Estado, devendo os reajustes respeitarem os critérios estabelecidos nas Leis Estaduais nº 14.698/04 e nº 15.712/06.

2. É possível a cumulação da reparação econômica administrativa do anistiado político, com indenização por dano moral, porquanto se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, sendo que, aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade.

3. Tendo Autor, na condição de anistiado político, sido vítima de aprisionamento arbitrário e submetido a agressões físicas e psicológicas que, notadamente, comprometeram a sua integridade moral e psíquica, com prejuízo à qualidade de vida posterior à obtenção da liberdade, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 320790-64.2011.8.09.0051 (201193207908), DA COMARCA DE GOIÂNIA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la parcialmente , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 14.067/2001. CRITÉRIO PARA MERA FIXAÇÃO DA PENSÃO. CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR.

1. Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 14.067/01, a remuneração do cargo de Secretário de Estado é utilizada apenas como paradigma da pensão inicial dos anistiados políticos que exerceram as funções de Governador do Estado, Deputado Estadual e Secretário de Estado, devendo os reajustes respeitarem os critérios estabelecidos nas Leis Estaduais nº 14.698/04 e nº 15.712/06.

2. É possível a cumulação da reparação econômica administrativa do anistiado político, com indenização por dano moral, porquanto se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, sendo que, aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade.

3. Tendo Autor, na condição de anistiado político, sido vítima de aprisionamento arbitrário e submetido a agressões físicas e psicológicas que, notadamente, comprometeram a sua integridade moral e psíquica, com prejuízo à qualidade de vida posterior à obtenção da liberdade, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 16/08/2018 23:40:55

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5203283.20.2017.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DILIANE SANTOS VIEIRA

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

ADVGS. PARTE : 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

PARTE INTIMADA : DILIANE SANTOS VIEIRA

ADVGS. PARTE : 23284 GO - ELAINE PIERONI

47792 GO - GUSTAVO FIERI TREVIZANO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5203283.20.2017.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

EMBARGADA: DILIANE SANTOS VIEIRA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração , opostos contra o acórdão (evento nº 45), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, ajuizada por Diliane Santos Vieira , em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A.

Pretendia a Autora (Diliane), na petição inicial, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 24/01/2017, sofrendo lesões graves e ficando com invalidez de caráter permanente, fazendo jus ao recebimento do valor indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Informou que recebeu, administrativamente, apenas o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e, por essa razão, ajuizou a presente ação, visando à condenação da Ré ao pagamento do valor restante de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento de R$4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), com incidência de correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, a Ré foi condenada, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 800,00 (oitocentos reais).

A Ré, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, interpôs Apelação Cível, a qual foi conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença, fixando o valor da condenação, no importe R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), uma vez que a quantia paga, administrativamente, deve ser descontada do valor condenatório. A ementa foi assim firmada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA.

COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

1. Atestada, por perito nomeado pelo juízo, a invalidez parcial e permanente da Segurada, a indenização securitária deve ser fixada no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), proporcionalmente, ao grau da lesão sofrida, descontada a quantia já paga administrativamente.

2 . Nas ações de cobrança do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”

A Seguradora Ré interpôs Embargos de Declaração, sustentando que há omissão no julgado recorrido, no que se refere à aplicação da correção monetária, requerendo o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para sanar o vício apontado.

Devidamente intimada, a Autora/ora Embargada apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.

Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal.

Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Primeiramente, cumpre-me salientar que a obscuridade resta configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre distintas passagens da motivação judicial.

A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial.

Examinando as razões do recurso aclaratório, vejo que, sob a alegação de omissão, a real pretensão da Embargante é a rediscussão do caso, com a consequente alteração do julgado.

Nesse aspecto, cumpre-me salientar que o acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não é objeto de discussão, por meio de Embargos Declaratórios, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, devendo a parte Insurgente utilizar-se do recurso correto, caso queira contestar o entendimento adotado pelo Relator.

O que importa, e isso foi observado no acórdão, é que se considere a causa posta, de maneira a demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum.

Ressalte-se que restou consignado no acórdão recorrido que, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o entendimento desta Corte de Justiça é que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso, e não, do ajuizamento da demanda, não havendo falar-se, portanto, que houve omissão quanto à citada tese.

A propósito, confira-se a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança do Seguro DPVAT a correção monetária incide desde a data do evento danoso. Súmula nº

580. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0320915-90.2015.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2017, DJe de 18/09/2017), grifei.

“Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. (...) Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação e a correção monetária incide a partir do evento danoso (sinistro) .” (TJGO, APELAÇÃO 0120013-32.2009.8.09.0084, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017), grifei.

Logo, tenho que, na verdade, a pretensão da Recorrente é o reexame da causa, a qual deve ser, veementemente, repelida, pois almeja a alteração do julgado.

Sobre o tema, transcrevo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingemse às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante .” (TJGO, Agravo de Instrumento 5253184-14.2016.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2017, DJe de 07/06/2017), grifei.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. Diante da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, e da clara intenção do insurgente em rediscutir a matéria sob o seu ponto de vista, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5317578-30.2016.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2017, DJe de 15/05/2017), grifei.

Destarte, diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incomportável, na espécie, a pretensão da Embargante.

Em face do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração.

É o voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5203283.20.2017.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

EMBARGADA: DILIANE SANTOS VIEIRA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador.

2. Os Embargos de Declaração não comportam rediscussão da matéria já decidida.

3 . Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o entendimento desta Corte de Justiça é que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do

evento danoso.

4. Inexistentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5203283.20.2017.8.09.0137, DA COMARCA DE RIO VERDE.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los , nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Dilene Carneiro Freire .

Goiânia, 09 de agosto de 2018.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador.

2. Os Embargos de Declaração não comportam rediscussão da matéria já decidida.

3 . Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o entendimento desta Corte de Justiça é que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso.

4. Inexistentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/08/2018 23:39:18

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5347540.74.2017.8.09.0029

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA

POLO PASSIVO : WENDER OLIVEIRA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA

ADVG. PARTE : 11321 GO - WALDIR FLORISBELO DE AQUINO

PARTE INTIMADA : WENDER OLIVEIRA SILVA

ADVG. PARTE : 24481 GO - ANTÔNIO MANOEL DO NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5347540.74.2017.8.09.0029

COMARCA DE CATALÃO

APELANTE: JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA

APELADO: WENDER OLIVEIRA SILVA

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença (evento nº 27), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão, Dr. Antenor Eustáquio Borges Assunção, nos autos dos Embargos à Execução , opostos por JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA , em desfavor de WENDER OLIVEIRA SILVA .

Wender Oliveira Silva ajuizou ação de execução de título extrajudicial , em face de José Evangelista da Silva, tendo como objeto uma nota promissória, no valor de R$ 38.584,87 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), vencida em 15/03/2017.

O Devedor/Executado opôs embargos à execução , suscitando as seguintes teses de defesa: a) Inexigibilidade do título, diante do pagamento já realizado ao credor originário da nota promissória (Sr. Manoel Rosa Pires), decorrente de um empréstimo contraído por ele, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); b) Ausência de negócio jurídico entabulado entre ele e o Embargado (Wender Oliveira Silva); c) Inexistência de sua assinatura pessoal na nota promissória e ausência da data de sua emissão e do local de pagamento.

A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a força executiva da nota promissória, e condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015 (beneficiário da gratuidade da justiça).

O Executado/Embargante interpôs recurso de apelação cível (evento nº 30), defendendo a inexibilidade do título, por ausência dos requisitos formais (data de emissão e do local de pagamento).

Aduziu que não existiu negócio jurídico entre ele e o suposto credor (beneficiário da nota promissória), além de não existir a sua assinatura pessoal em tal título.

Alegou que houve cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial grafotécnica, no entanto, o ilustre condutor do feito não se pronunciou sobre tal pedido.

Contemplou que, de acordo com as testemunhas inquiridas, a dívida da presente nota promissória já foi devidamente paga, pois ela estava inclusa no pagamento realizado em favor do credor originário do empréstimo entabulado (Sr. Manoel Rosa Pires), no valor total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).

Salientou que houve uma simulação de dívida, praticada pelo Sr. Manoel Rosa Pires, que após receber o valor da dívida do empréstimo contraído pelo devedor, deixou de entregar-lhe tal título e repassou a nota promissória ao Sr. Wender, que iniciou a sua execução judicial, buscando receber um novo pagamento, de forma fraudulenta.

Prequestionou as matérias suscitadas, buscando alcançar às instâncias superiores.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar/reformar a sentença.

Preparo ausente, considerando que o Recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (evento nº 27).

O Recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento nº 35).

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Alegou o Executado/Apelante que houve cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova pericial grafotécnica, no entanto, o ilustre condutor do feito não se pronunciou sobre tal pedido.

O Recorrente requereu a produção de prova pericial grafotécnica na nota promissória, tanto em sua inicial (evento nº 1), quanto na petição interlocutória (evento nº 27), questionando a sua autenticidade.

A produção de tal prova se demonstra inócua, pois o próprio Insurgente, em seu depoimento na audiência de instrução e julgamento (evento nº 24), declarou que assinou a nota promissória sub judice.

Transcrevo o trecho gravado digitalmente, ipsis litteris (evento nº 24):

“Juiz: (…) Esta nota promissória é verdadeira no sentido de que foi o senhor que assinou?

José: Pra olhar lá, ela é verdadeira, eu fiz a assinatura”.

Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa alegada.

DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO

Defendeu o Insurgente a inexibilidade do título, por ausência dos requisitos formais (data de emissão e do local de pagamento).

Analisando a nota promissória executada (evento nº 4 – autos da execução em apenso), percebo que ela observou os requisitos legais.

Transcrevo o artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66):

“Art. 75. A nota promissória contém:

1. denominação"nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;

2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada ;

3. a época do pagamento ;

4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;

5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;

7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista .

Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.

A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor”. Grifei.

Em tal título constou a denominação “nota promissória”, a data de emissão (15/03/2017), a data de vencimento (15/03/2017), o nome da pessoa a quem deve ser paga (Wender Oliveira Silva), além da assinatura do emitente (José Evangelista da Silva).

A ausência de indicação do lugar de pagamento na nota promissória, presume-se que será feito no domicílio do emitente , nos termos do artigo 76 do Decreto nº 57.663/66.

Neste sentido:

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS ART. 75 E 76 DA LUG . TÍTULO QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E AUTONOMIA CAMBIÁRIAS. LITERALIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. MULTA

CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A ausência de indicação do lugar de pagamento não denigre a nota promissória. Isso porque, se trata de requisito acidental, podendo ser suprido pelo lugar de emissão do título ou pelo domicilio do emitente. Recurso desprovido”. (Apelação Cível Nº 70048971923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013). Grifei.

Destarte, reconheço que a nota promissória, objeto da ação executiva, cumpriu os seus requisitos formais, previstos na legislação de regência.

DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI

Aduziu o Insurgente que não existiu negócio jurídico entre ele e o suposto credor (beneficiário da nota promissória). Contemplou que, de acordo com as testemunhas inquiridas, a dívida da presente nota promissória já foi devidamente paga, pois ela estava inclusa no pagamento realizado em favor do credor originário do empréstimo entabulado (Sr. Manoel Rosa Pires), no valor total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). Salientou que houve uma simulação de dívida, praticada pelo Sr. Manoel Rosa Pires, que após receber o valor da dívida do empréstimo contraído pelo devedor, deixou de entregar-lhe tal título e repassou a nota promissória ao Sr. Wender, que iniciou a sua execução judicial, buscando receber um novo pagamento, de forma fraudulenta.

O Embargante/Executado, por ônus processual que lhe competia nos embargos à execução (artigo 373, inciso I, do CPC/2015), não comprovou o pagamento do valor constante na nota promissória, objeto da ação executiva, no valor de R$ 38.584,87 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Não houve a juntada de nenhuma declaração do credor, recibo de quitação ou outro documento equivalente.

Seria no mínimo estranho, alguém realizar um pagamento de R$ 38.584,87 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), e não requerer a devolução da nota promissória ou exigir recibo de quitação da dívida.

Ressalto que as testemunhas inquiridas não se prestam a comprovar a quitação da dívida, o que deve ser realizada por prova documental, que não foi juntada nos autos pelo Embargante/Recorrente.

O suposto real credor do Devedor, indicado como o Sr. Manoel Rosa Pires, a quem o eventual pagamento da dívida teria sido feito, sequer foi inquirido na audiência de

instrução realizada (evento nº 24), além de não ter sido juntado recibo de quitação da dívida, assinado por ele.

Veja-se:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Grifei.

Neste sentido:

“Apelação Cível. Embargos à execução. Desconstituição do título executivo. Ônus da prova da parte embargante. Compete à parte embargante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que, se ela se descurar desse encargo, assume o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa, ante a ausência da alegada inexigibilidade da nota promissória, objeto da execução, uma vez que o embargante/apelante deixou de comprovar o adimplemento da obrigação e a novação da dívida originária da referida promissória. Apelação Cível conhecida e desprovida”. (TJGO, APELAÇÃO 0108481-87.2016.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2017, DJe de 18/11/2017). Grifei.

‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL NA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1 - Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambiário, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade daquele. 2 - O ônus da prova da coação moral cabe ao embargante ,

a quem compete comprovar a ocorrência de tal fato, impeditivo e modificativo do direito da embargada, nos termos do artigo 373 do novo Código de Processo Civil. Não comprovadas suas alegações, não há como acolher o pleito e julgar extinta a execução contra ele proposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO’. (TJGO, Apelação (CPC) 0083439-88.2013.8.09.0142, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2018, DJe de 23/02/2018). Grifei.

Pois bem. A nota promissória é título abstrato quanto à sua origem. Esta característica constitui assertiva de que a criação ou emissão do título é totalmente independente do negócio jurídico gerador da dívida objeto da obrigação.

Assim, a título de regra geral , é inoportuna a discussão sobre a causa debendi da nota promissória, no intuito de descaracterizá-la, se nela não há nenhuma ressalva, sendo que tal cártula ostenta os atributos de literalidade, autonomia, independência e abstração.

A propósito, instrui a doutrina que a nota promissória, objeto da demanda em foco, consiste em título de crédito pelo qual o emitente confessa dívida em favor de terceiro, prometendo o pagamento.

Nas palavras de Gladston Mamede (In Título de Crédito, Atlas, São Paulo – SP, 2003, p. 218), assim dispõe:

"a nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateralmente e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinado na cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser título que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi), bastando como prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado."

Somente nas situações em que a circulação do título de crédito não acontece e sua emissão decorre de má-fé, erro, dolo ou fraude , o que não restou demonstrado nos presentes autos, a título de exceção , não há desvinculação do negócio de origem, sendo possível, em tese, ao devedor, discutir a ilicitude da origem do débito.

In casu, cabia ao Executado/Devedor fazer prova de alguma ilicitude do débito cobrado, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovou a má-fé, erro, dolo ou fraude do Exequente/Credor (beneficiário do título).

O próprio Devedor confessou que a origem do débito decorreu de um empréstimo entabulado por ele, com o Sr. Manoel Rosa Pires, que posteriormente repassou o título ao Sr. Wender Oliveira Silva, no entanto, não houve a demonstração de qualquer prática de

agiotagem pelo Sr. Manoel ou pelo Sr. Wender. A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, FACE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. ... 2. Cediço que na execução da nota promissória, título de crédito que goza da presunção de liquidez e certeza, a obrigação do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 3. ... 4. ... 5. ... 6. ... APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 0031054-19.2011.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2018, DJe de 17/04/2018). Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL NA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1 - Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambiário, o portador nada precisa provar com relação à sua origem , pois prevalece a presunção legal de legitimidade daquele. 2 - O ônus da prova da coação moral cabe ao embargante, a quem compete comprovar a ocorrência de tal fato, impeditivo e modificativo do direito da embargada, nos termos do artigo 373 do novo Código de Processo Civil. Não comprovadas suas alegações, não há como acolher o pleito e julgar extinta a execução contra ele proposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0083439-88.2013.8.09.0142, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2018, DJe de 23/02/2018). Grifei.

Destarte, configurando-se regular o título executado, além de não ter sido comprovado o pagamento integral do débito pelo Executado/Devedor, há de ser mantida a obrigação daquele que se responsabilizou pela dívida garantida pela nota promissória.

Por tais fatos, merece ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legalidade do valor constante na nota promissória executada.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS

A sentença condenou o Embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015 (beneficiário da gratuidade da justiça).

Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC/2015:

“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Tendo em vista que o Embargante/Insurgente, restou sucumbente nos embargos à execução e no recurso de apelação cível, os honorários advocatícios deverão ser elevados, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Existindo manifestação expressa deste Relator, sobre todas as teses recursais ora expostas, entendo satisfeito o prequestionamento suscitado pelo Recorrente.

Em face do exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento , para manter a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Elevo os honorários advocatícios, devidos pelo Embargante/Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal (beneficiário da gratuidade da justiça).

Éo voto.

Goiânia, 09 de agosto de 2018..

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

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