Andamento do Processo n. 8468-04.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 22/08/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça é a de que as Diferenças Remuneratórias Decorrentes da Conversão dos Proventos dos

Montes Altos

segunda Vara de Paço do Lumiar

PROCESSO Nº 0000003-95.2013.8.10.0049 (32013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR:

INDICIADO: JERFFERSON BOAS e LEONARDO COSTA FILHO e PAULO DIAS DA SILVA,

Ação Penal nº. 3-95.2013.8.10.0049 (32013) Réus: Rony Cássio Chaves de Araújo (Adv.: DPE) e Leonardo Costa Filho (Adv. José Eduardo Silva Pinheiro Homem - OAB/MA 4049) RÉUS PRESOSDECISÃO Analisando os autos, verifico que o réu Rony Cássio Chaves de Araújo, à fl. 132, pediu o relaxamento da prisão preventiva, ao argumento de que haveria excesso de prazo, pois sua prisão fora decretada em 5/10/2015, mas sua citação realizada apenas em 11/05/2017. O acusado Leonardo Costa Filho, por sua vez, às fls. 159/165, também apresentou pedido de revogação de prisão preventiva, ao argumento de que apresentaria "retardo mental leve com comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância e tratamento", conforme incidente de insanidade instaurado na ação nº 8468-04.2017.8.10.0001 (112772017).Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de Leonardo Costa Filho (fl. 196), bem como pela instauração do incidente de insanidade mental.É o breve relatório. DECIDO: Vejo que a denúncia foi oferecida pelo parquet em 04/02/2015, tendo sido recebida neste juízo em 05/10/2015, momento em que foi decretada a prisão preventiva dos réus (fls. 93/94).No entanto, não há nos autos ofício dando conta da prisão dos acusados por este processo, sendo que este juízo apenas tomou ciência do encarceramento dos réus com os pedidos da defesa.As fls. 175/179 deixam claro o número de mandados de prisão já expedidos em desfavor dos acusados.Ocorre que a prisão preventiva é medida rebus sic stantibus e que, portanto, varia conforme o contexto fático.No caso dos autos, a defesa do acusado Leonardo Costa Filho apresentou o laudo pericial de fls. 167/172, realizado no curso da ação penal nº 468-04.2017.8.10.0001 (112772017), onde restou demonstrado que o periciando apresenta retardo mental leve (CID10 F70.1), com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento.Assim, sendo certo que a legislação penal classifica como inimputável aquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26, prejudicada, portanto, a manutenção da prisão do acusado. Isto posto, diante da possibilidade de aplicação de medida de segurança, revogo a prisão preventiva de Leonardo Costa Filho, devendo o acusado ser posto imediante em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.A imputabilidade do agente, que integra a culpabilidade - esta, por sua vez, é elemento do crime e indispensável para sua constituição - é aferida pelo critério biopsicológico estatuído pelo art. 26 do CP, com verificação em duas etapas: em um primeiro momento, perquire-se se o agente é portador de algum tipo de acometimento mental ou desenvolvimento mental incompleto, e, em seguida, investiga-se se, ao tempo do fato, ele era capaz ou incapaz de entender a ilicitude da sua conduta e de determinar-se de acordo com tal compreensão.Assim, havendo notícia nos autos de que o réu seria portador de doença mental, e que tal patologia teria afetado a sua capacidade volitiva e cognitiva sobre a ilicitude de sua conduta, com fulcro no art. 149 do Código de Processo Penal, INSTAURO o incidente de insanidade mental em relação a Leonardo Costa Filho, nomeando a sua mãe, Iolanda Costa da Silva, como sua curadora.Considerando que a sanidade mental de apenas um dos acusados foi questionada, determino a separação processual, com esteio no art. 79, § 1º do CPP, formando-se novos autos em relação ao réu Rony Cássio Chaves de Araújo, a partir de traslado do presente processo.Determino, outrossim, a suspensão deste processo, formando-se autuação apensa para o incidente em questão, que será inaugurada com cópia desta decisão, que servirá como portaria.Intime-se sucessivamente a representante ministerial e a defesa do acusado para, em cinco dias, oferecerem os quesitos e, em seguida, envie cópia desta decisão ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas (NPP) requisitando a designação de data para realização de exame do réu.Após agendamento da perícia em questão, determino a intimação do acusado, de seu advogado e de sua curadora para comparecimento ao exame, bem como a remessa de cópia integral dos autos principais ao NPP.Com relação ao processo apartado que será formado em nome do acusado Rony Cássio Chaves de Araújo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de fls. 132.Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 157, excluindo o nome dos demais acusados deste processo.Certifique-se sobre o cumprimento do mandado de citação do réu Leonardo Costa Filho de fl. 191.Cadastre-se no BNMP o alvará de soltura do aludido réu.Friso, por fim, que não há qualquer decisão decretando a prisão de Paulo Moreno, razão pela qual torno sem efeito o mandado de fl. 122.Cumpra-se.Serve cópia desta decisão como mandado, ofício e portaria de instauração, a ser a peça inaugural do incidente.Paço do Lumiar (MA),14 de agosto de 2018.CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULAJuiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Resp: 185108