Andamento do Processo n. 0036522-60.2015.403.6182 - 22/08/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

1ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 4371

Execucao Fiscal

0036522-60.2015.403.6182 - AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Proc. 229 - DALVA VIEIRA DAMASO MARUICHI) X SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - MASSA FALIDA (SP098628 - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO)

Fls.33/48: Embora seja certo que o processo de execução fiscal não se sujeita a concurso de credores, razão pela qual não há que se falar emausência de interesse por parte da Exequente, tambémo é que, quando sobrevémfalência, tem-se que a execução fiscal perde a eficácia, pois os bens são arrecadados pela Massa, não havendo como a exequente se subtrair à ordemlegal de preferência, razão pela qual este Juízo temmantido suspensas as execuções contra executados falidos, até termino do processo falimentar. Passo à análise da incidência de acréscimos legais:Verifica-se dos autos que a decretação da falência (2016 - fl.45/46), ocorreu sob vigência da Lei 11.101/2005 (09 de junho de 2005), que dispõe:Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficamrevogados o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos

termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:............................................VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.Nos processos de falência ajuizados posteriormente à vigência da Lei 11.101/2005, são exigíveis os créditos referentes a multas, inclusive tributárias, observada apenas a ordemde classificação para pagamento.Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela Massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a Quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei 11.101/05). De qualquer forma, incidemos juros.Comrelação aos honorários advocatícios cobrados da Massa Falida, combase em orientação jurisprudencial, conclui-se que a situação do processo executivo fiscal não se submete à previsão do artigo 208, do Decreto-Lei n.º 7661/45, porque a falência foi decretada na vigência da Lei 11.101/05, bem como porque a Exequente buscou, como era juridicamente possível, via jurisdicional autônoma, razão pela qual não incide, emrelação ao caso, mencionada disposição legal relativa ao processo falimentar. Vencida emação judicial diversa da falimentar, o efeito de responsabilização por honorários se produz. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MASSA FALIDA- HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - D.L. 7661/45, ART. 208, 2º -PRECEDENTES.- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição contida no art. 208, 2º, do Decreto lei 7.661/45 (Lei de Falência) só é aplicável nos processos falimentares, cabendo a condenação da verba honorária nas demais ações fiscais contra a massa falida.- Recurso especial não conhecido.STJ - RESP - 197765,

Processo: 199800904832 UF: RO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Fonte DJ DATA:14/04/2003 PÁGINA:208 Relator (a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES.1. Na cobrança de crédito tributário emface de massa falida não se aplicamos dispositivos da Lei de Falência, mormente o art. 208, 2º.2. Regra a espécie o disposto nos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN, bem como o art. 20 do CPC.3. Honorários advocatícios devidos.4. Recurso provido.STJ - RESP - 540410, Processo: 200300603400 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:20/10/2003 PÁGINA:235 Relator (a) JOSÉ DELGADO. Logo, acolho parcialmente a exceção, apenas para consignar que os juros posteriores à quebra estão condicionados à suficiência do ativo.No mais, considerando a penhora no rosto dos autos da falência, remeta-se ao arquivo sobrestado.Int.