Andamento do Processo n. 1026357-15.2015.8.26.0506 - Inventário - 22/08/2018 do TJSP

Ribeirão Preto

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE DUARTE NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0348/2018

Processo 1026357-15.2015.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabiana Teresa dos Santos - - Maria Aparecida Scassi da Costa - Fernanda Cristina Canato e outro - Vistos. MANTENHO a decisão de fl. 624. Com efeito, o ITCMD devido é calculado sobre o valor do monte-mor (alíquota de 4%, conforme artigo 16, Lei 10.705/2000). O valor obtido pelo percentual acima indicado é dividido entre os herdeiros qualificados nas declarações prestadas ao Órgão Fazendário. Observe-se que o montante devido pela herdeira Fernanda é similar ao exigido da terceira Fabiana. Caso a inventariante tivesse declarado ao Fisco ser a única herdeira, o montante total lhe seria cobrado. Dessa feita, não subsiste a alegação de que o levantamento deferido lhe causaria prejuízos. Caso a ação de investigação de paternidade seja improcedente e lhe couber a integralidade da herança, o valor total do ITCMD já terá sido recolhido, independentemente de quem tenha efetuado o recolhimento. Cumpra-se o já determinado. Int. e prov. - ADV: RAFAEL ROSARIO PONCE (OAB 325445/SP), CAMILA SECANI (OAB 247604/SP), CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO (OAB 109137/SP), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ANTONIO PAULINO JUNIOR (OAB 156059/SP)