Andamento do Processo n. 1003770-47.2017.8.26.0047 - Apelação - 23/08/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1003770-47.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis - Apelante: M. de E. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de E. - Magistrado (a) Artur Marques (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ A PROVIDENCIAR, ALTERNATIVAMENTE: A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL; OU A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES PRÓXIMAS; OU PROMOÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR.1. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS DEVERES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO, COMPROMETENDO A SATISFAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS.2. NESSE CONTEXTO, ADMITE-SE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO A DESPEITO DA DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO LOCAL PARA A GESTÃO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS.3. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE LOCAL APROPRIADO PARA O ACOLHIMENTO DE MENORES VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA OU MAUS TRATOS.4. NESSA SENDA, DISCORRENDO SOBRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE RIGOR A SUA MANUTENÇÃO, POIS ACERTADAMENTE NÃO SE EXIMIU A MUNICIPALIDADE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAR VAGAS PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RESPEITANDO-SE A

IDADE, GÊNERO E CARACTERÍSTICAS FAMILIARES DOS MENORES SEM DESCONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASSIM, PARA ATENDER A DEMANDA EXIGIDA, OBSERVOU A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE CONFERIDA AO APELADO, POSSIBILITANDO-LHE A EXECUÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS.5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CF E ARTIGOS , , 86, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 101, § 7º DO ECA.6. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA O ESTADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ARTIGO 213, CAPUT E § 2º DA LEI 8.069/90 APLICADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO.7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Saulo Jose da Silva (OAB: 349519/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309