Andamento do Processo n. 0076546-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/08/2018 do TRF-2

21a Vara Federal

Boletim: 2018000147

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0076546-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.076546-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/06/2018 13:54

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: AQUARIOCA PRODUTOS AQUATICOS LTDA ME ADVOGADO: RJ124666 - RODRIGO MUGUET DA COSTA

ADVOGADO: RJ142319 - BRUNO MUGUET DA COSTA

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0076546-97.2018.4.02.5101 (2018.51.01.076546-5)

Autor: AQUARIOCA PRODUTOS AQUATICOS LTDA ME

Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

Decisão

Cuida-se de pedido de tutela de urgência na Ação Ordinária ajuizada por AQUACARIOCA PRODUTOS AQUÁTICOS LTDA ME contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVAIS – IBAMA. Requer a concessão da tutela de urgência ou evidência para que ré se abstenha de exigir, em todo território nacional, a emissão da Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais – GTPON, até a efetiva implantação do sistema on line de emissão.

Informa a autora que atua no ramo de comércio e importação de animais vivos e produtos aquáticos e possui autorização para importação de peixes ornamentais de águas marinhas e estuárias.

Afirma que, segundo a Instrução Normativa nº 21/2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, para o transporte de peixes ornamentais em todo território nacional é exigida apenas a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino.

Assevera que a ré, apesar da norma já citada, continua exigindo a expedição de Guia de Transporte de Peixes Ornamentais –GTPON, com fundamento nos artigos 7º a 9º, da Instrução Normativa nº 202/2008 e artigos 6º a 8º, da Instrução Normativa nº 203, de 2008, ambas do IBAMA.

Sustenta que as INs nºs 202/2008 e 203/2008 do IBAMA foram tacitamente revogadas pela IN nº 21/2014 do antigo Ministério da Pesca e Aquicultura, que foi absorvido pelo Ministério da Agricultura.

Noticia que existência de outras ações sobre o mesmo tema, inclusive uma ação coletiva em trâmite na Justiça Federal de São Paulo, em que foi acolhida a tese ora veiculada.

Alega que está presente a urgência, pois a GPTONs são emitidas pelas Superintendências do IBAMA em cada Estado, sendo extremamente moroso o trâmite. Argumenta que alguns concorrentes conseguiram decisões judiciais quanto à inexigibilidade da GTPON e que, caso tenha que continuar emitindo a guia, estará em situação desigual perante a concorrência.

Com a inicial foram adunados os documentos de fls.15/50.

Comprovante de recolhimento de custas, fl.51.

Despacho, fl.54, determinando emenda da inicial.

Petição da autora, fls.55/59.

Decisão, fl.59, postergando a análise da tutela de urgência.

Contestação, fls.63/74. Afirma que a IN nº 21/2014 do MPA e as INs nº202/08 e nº203/08 do IBAMA possuem finalidade distinta, sendo que as últimas atendem ao fim de fiscalização ambiental. Aduz que a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA é voltada para o controle sanitário e fitossanitário e que a Nota Fiscal Eletrônica criada pela IN nº 21/2014 não representa instrumento de monitoramento de trânsito e controle de origem de animais, aspectos fundamentais para fiscalização ambiental. Assevera que a Lei nº 13.502/2017 estabelece a competência conjunta da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente para fixar normas para uso sustentável de recursos pesqueiros e que ressalva o exercício do poder de polícia ambiental do IBAMA quanto às atividades de aquicultura e pesca; que o MPA não poderia revogar instrução do IBAMA, pois o controle ambiental é restrito aos órgãos do SISNAMA; que a IN nº 21/2014, do MPA, não estabelece a obrigatoriedade de discriminação do nome científico das espécies na Nota Fiscal, elemento indispensável para a efetiva fiscalização do IBAMA. Sustenta que não foi comprovado o risco de dano a amparar o deferimento da tutela antecedente, ainda mais considerando que os atos normativos em questão foram editados a longa data. Por fim, afirma que na proteção ambiental se aplica o princípio da prevenção e a GTPON é instrumento de fiscalização ambiental.

Acompanham a contestação os documentos de fls.75/110.

É o Relatório. DECIDO.

Sabe-se que, para que seja deferida a tutela de evidência, deve estar presente hipótese prevista no art.311, do CPC:

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”

Por sua vez, no que tange a tutela de urgência, nos termos do art.300, do CPC, para sua concessão devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Quanto ao tema, o art.27, §6º, da Lei 10.683/2003, com redação dada pela Lei nº 11.958/2009, vigente à época da edição da Instrução Normativa MPF nº 21/2014, estabelecia a competência conjunta do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, sob a coordenação do primeiro, para fixa normas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, nos seguintes termos:

“Art.27, § 6º Cabe aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:

I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e”

Ressalte-se que, a competência conjunta acima transcrita foi reiterada no art.12, §2º, I, da Lei nº 13.502/2017, que revogou a Lei nº 10.683/2003, mas agora atribuída à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca em virtude da extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente.

No exercício dessa competência conjunta prevista na Lei nº 10.683/2003, foi editada, em 2012, a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 1, alterada pela INI nº 03/2015, que versou sobre o transporte de peixes ornamentais e de aquariofilia e, em seu Anexo II, estabeleceu o modelo da GTPON. O transporte foi regulado no Capitulo III, nos seguintes termos:

“CAPITULO III DO TRANSPORTE

Art. 5o O transporte interestadual de espécies de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia, em todo o seu percurso, deve estar acompanhado da Guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia - GTPON, constante no Anexo II desta Instrução Normativa Interministerial.

Parágrafo único. Para expedição da Guia que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - cabe ao solicitante requerer a liberação da Guia de Trânsito junto ao IBAMA, apresentando três vias do modelo Anexo II, preenchidas no ato do requerimento;

II - compete às Superintendências e Unidades Descentralizadas do IBAMA:

a) para transporte com fins comerciais, verificar a validade do Registro Geral de Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura, a regularidade do interessado junto ao Cadastro Técnico Federal-CTF do IBAMA, e os documentos de origem animal quando for o caso; e

b) assinar Guia de Trânsito solicitada.

Art. 6o Para a emissão do GTPON deve ser verificada à observância da legislação estadual e municipal, acaso existente.

§ 1o Para o transporte interestadual de até 40 espécimes de peixes de águas continentais com fins ornamentais ou de aquariofilia, por pessoa física, sem objetivo comercial, será dispensada a GTPON.

§ 2o O interessado deve acompanhar a carga em todo o trajeto do transporte.

Art. 7o Para o transporte internacional com fins comerciais não haverá necessidade de GTPON, devendo a carga estar acompanhada da cópia impressa do Registro de Exportação-RE ou da Licença de Importação-LI do Banco Central do Brasil, efetivado no Sistema de Informações do Banco CentralSISBACEN, no Sistema Integrado do Comércio Exterior-SISCOMEX ou outros sistemas que venham a substituí-los.

§ 1o O RE ou a LI utilizada deve conter o NCM 03011090, relativo a “Outros peixes ornamentais vivos”, e deve apresentar no campo observação do exportador ou informações complementares, os dados referentes à data, horário e número do vôo no qual a carga será embarcada.

§ 2o O prazo para efetivação da RE e LI atenderá às normas específicas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 8o Para o transporte internacional, deve ser solicitada licença de exportação ou importação, por meio do Sistema de Emissão de Licenças para a importação ou exportação de flora e fauna - CITES, acessível na seção de Serviços Online no sitio eletrônico do IBAMA, pelo endereço eletrônico .

Parágrafo único. A exportação ou importação internacional de peixes cujas espécies constem ou passem a constar nos Anexos da CITES tem autorização própria para cada transação, conforme instituída na Instrução Normativa IBAMA no 140, de 18 de dezembro de 2006, cujas solicitações devem ser feitas pelo SISCITES.

Art. 9o Fica permitida, para fins de ornamentação e de aquariofilia, a importação das espécies de peixes de águas continentais constantes do Anexo III desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 1o Fica proibida a importação das espécies constantes no Anexo IV desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 2 o A unidade responsável pela anuência das LI, conforme exposto no art. 7o , analisará individualmente qualquer solicitação de importação de espécies de peixes exóticos que não constem nos

Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies.

Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia devem apresentar em sua área externa, de maneira visível, etiqueta contendo número da caixa, número da GTPON ou RE, nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie.

§ 1o As embalagens contendo espécimes de peixes com finalidade ornamental deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão e isopor.

§ 2o Nas autorizações, GTPON, LI ou RE deve constar primeiramente o nome científico das espécies.

Art. 11. As disposições contidas nesta Instrução Normativa Interministerial são aplicáveis sem prejuízo do atendimento às normas, procedimentos e documentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, bem como do cumprimento das normas estaduais ou municipais, acaso existentes.”

A edição dessa Instrução Normativa Interministerial, inclusive, acarretou a Revogação da Instrução Normativa nº 203/2008 do IBAMA, pelo próprio instituto, através da IN nº 8/2013.

Todavia, em 2014, foi editada pelo MPA, a IN nº 21/2014, estabelecendo “critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional”, nos seguintes termos:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e o que consta do processo nº 00350.004030/2014-29, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional.

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira- RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos - ECOAV, ou de Aquicultor.

§ 2º Nas Unidades da Federação onde não estiver implantada e operante o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o comerciante deverá emitir nota fiscal em papel, a qual será acompanhada de cópia do Registro Geral da Atividade Pesqueira válido, do emissor.

Art. 2º Para o transporte de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia, é dispensada a emissão da Guia de Trânsito Animal- GTA, nos seguintes casos:

I - quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira nesta categoria; e

II - quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do(s) organismo(s) em questão.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DOU SEÇÃO 1 – 12/09/2014 N°176 P. 56”

Com efeito, a IN nº 21/2014 do MPA não fez qualquer menção à INI nº 01/2012, MPA/MMA ou excluiu a exigência quanto à GTPON e nem poderia. Afinal, não poderia versar sobre a questão disciplinada na INI nº 01/2012 MPA/MMA, editada no exercício de competência conjunta atribuída por lei.

Apesar de sustentar a revogação das INs nºs 202/2008 e 203/2008 do IBAMA, essa última já revogada, a exigência da GTPON encontra fundamento, em verdade, na INI nº 01/2012, que não foi modificada ou revogada.

Note-se que, a edição de ato conjunto, além de atender a regra de competência trazida na lei, explicita ainda o atendimento de dupla finalidade, fiscalização ambiental e fiscalização sanitária.

Ademais, a IN nº 21/2014 do MPA apesar de versar sobre o trânsito de organismos aquáticos com fins ornamentais não revogou a INI nº 01/2012 e nem excluiu a exigência da GTPON.

Portanto, considerando a competência conjunta prevista na Lei e a não revogação da INI nº 01/2012, entendo que não está presente a probabilidade do direito alegado, o que afasta, por si só, o deferimento da tutela provisória, de urgência ou evidência.

Quanto ao perigo, apesar de alegar o risco à efetividade da demanda caso o provimento seja deferido ao final, a parte autora não indica situação concreta de risco enfrentada. E, conforme aponta o réu, as normas impugnadas e a exigência da GTPON vêm de longa data e não há evidências quanto ao prejuízo à atuação da autora no mercado em virtude da exigência.

Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA requeridas.

Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, as partes manifestarem-se em provas.

Após, ao MPF e voltem conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Titular

(assinado eletronicamente)

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