Andamento do Processo n. 0003167-74.2017.8.03.0000 - Procedimento Ordinário Criminal - 24/08/2018 do TJAP

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Nº do processo: 0003167-74.2017.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, EIDER PENA PESTANA, IVONE BARROSO MIRANDA, JORGE EMANOEL AMANAJÁS CARDOSO, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, WILSON NUNES DE MORAIS

Advogado (a): ELSON AUZIER - 2586AP, GEORGE ARNOUD TORK FAÇANHA - 2708AP, JOELSON MESQUITA PANTOJA JUNIOR

1571AP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

DESPACHO: Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofertou denúncia contra IVONE BARROSO MIRANDA, JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, EIDER PENA PASTANA, WILSON NUNES MORAIS, MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, imputando-lhes a prática dos crimes de peculato (CP art. 312 caput) e de formação de quadrilha (CP art. 288).

Em decisão de ordem nº 08, indeferiu-se o pedido do Parquet de fixação de medida cautelar e, com fundamento no art. 243 do RITJAP, determinou-se a notificação dos acusados para oferecerem resposta escrita.

Dentre todos os denunciados, apenas JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO deixaram transcorrer o prazo sem apresentar resposta preliminar (mov. de ordem nº 44). Em observância ao disposto no art. 244 do RITJAP, pediu-se a inclusão do feito em pauta para deliberação a respeito do recebimento ou não da denúncia (mov. de ordem nº 48).

O denunciado JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, em petição de ordem nº 51, pediu a reabertura do prazo para apresentação da resposta escrita a contar da intimação a ser realizada por escritório virtual ou, alternativamente, a partir da data em que peticionou nos autos, qual seja 03 de agosto de 2018.

É o breve relatório.

Salienta-se, inicialmente, que a determinação de inclusão do feito na pauta para julgamento, mesmo sem a apresentação de defesa preliminar por todos os denunciados, foi fundamentada no art. 244 do RITJAP, que assim dispõe: "Apresentada, ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o Plenário delibere sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa."

Todavia, atento ao teor da petição apresentada pelo denunciado JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, em especial, ao previsto no art. 243, § 1º, do RITJAP c/c art. 362, parágrafo único, do CPP, aplicado no caso de notificação por hora certa, tal como ocorreu no caso do denunciado, constata-se a necessidade de se acolher o pleito do denunciado e, por consequência, determinar a reabertura de prazo para defesa preliminar.

Por oportuno, levando em consideração que os denunciados EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, embora notificados, não apresentaram defesa preliminar, demonstra-se prudente notificar a Defensoria Pública para que assuma a defesa dos denunciados, por se tratar de medida mais indicada para resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, ainda mais tendo em vista os efeitos de uma eventual condenação criminal ao final do presente feito.

Por estes motivos, chama-se o feito à ordem e determinam-se as seguintes providências:

a) notificação do denunciado JORGE EMANUEL AMANAJÁS CARDOSO, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a resposta escrita, a contar da sua devida ciência pelo escritório virtual;

b) notificação da Defensoria Pública do Estado do Amapá, na pessoa do Defensor Público Geral, para que assuma a defesa dos denunciados EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO e JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e, no prazo legal, apresente resposta escrita;

c) após, voltem-me os autos conclusos.