Andamento do Processo n. 0900025-45.2016.8.24.0143 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 24/08/2018 do TJSC

Comarcas

Porto União

Vara Única - Relação

ADV: EVERSON SANDRO VARELLA (OAB 21279/SC), LEDIANE KAROLINE DE SOUZA (OAB 36507/SC)

Processo 0900025-45.2016.8.24.0143 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Medidas de proteção - Autor: M. P. do E. de S. C. - Requerido: M. de S. T. - Requerido: I. V. R. - Diante da situação apresentada, nos termos do art. 101, inciso VII, e § 2º, e no art. 93, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, homologo e mantenho, por ora, o acolhimento institucional da adolescente até que, eventualmente, seja possível promover a sua reintegração familiar.Via de consequência, revogo a guarda provisória deferida aos tios da adolescente.Atualizem-se os dados da adolescente nos cadastros e expeça-se guia de acolhimento, caso ainda não tenha sido feita.Intimem-se os guardiões desta decisão. Expeça-se termo de guarda provisória em favor da responsável pela instituição de acolhimento.Solicite-se à entidade o Plano Individual de Atendimento da adolescente, no prazo de dez (10) dias, observado o disposto no artigo 101, §§ 4º, e , do Estatuto da Criança e do Adolescente.À assistente social forense para que, com a devida prioridade, realize estudo social com a família extensa.Depreque-se a realização de estudo social na residência da interessada Maria Andreia Rocha dos Santos. Solicite-se urgência ao Juízo Deprecado.Oficie-se ao CRAS para que informe os programas que o adolescente e o núcleo familiar estão inseridos, solicitando respostar no prazo de 10 dias. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar informando que, nos termos do art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional deverá ser comunicado à Autoridade Judiciária, no prazo de 24 horas, e não apenas ao Ministério Público.Ciência ao Ministério Público.Após a apresentação de todos os relatórios, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e voltem concluso com os urgentes.