Andamento do Processo n. 0005793-93.2014.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - 27/08/2018 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0371/2018 Inf.Fis

Processo 0005793-93.2014.8.26.0400 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer H.M.B. X M.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 205 e 208, III, §§ 1º e , da CF, arts. , caput, 54, III, §§ 1º, e , e 53, I, do ECA e art. 487, I, do NCPC, a fim de que a parte requerida disponibilize professor especializado na rede regular de ensino ao autor no prazo máximo de 10 (dez dias); consequentemente, confirmo a decisão liminar (reporto-me ao primeiro parágrafo do relatório). Encaminhe-se cópia desta sentença à parte requerida. A parte estatal vencida, isenta da taxa judiciária (custas), na forma do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de Custas da Justiça Estadual, LCJE), deverá pagar despesas, porventura existentes e não incluídas na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, da LCJE), e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 2º, e 16, do NCPC, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Expeça (m)-se certidão (ões) de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP ao (à) Defensor (a) Dativo (a) nomeado (a). Registre-se eletronicamente (art. 72, §§ 4º e 6º, das NSCGJ). Publique-se (art. 494 do NCPC). Intimem-se. Certifique-se (art. 72, § 5º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), CLIMENE GIL RODRIGUES DE C CAMIOTO (OAB 68839/SP), CLEYTON AKINORI ITO (OAB 332847/SP)