Andamento do Processo n. 0013373-35.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/08/2018 do TJSP

Praia Grande

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0243/2018

Processo 0013373-35.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Torquato Dias Miranda - Oi S/A - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2019, às 14:20h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário. No mais, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC. Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual. Int. - ADV: RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP)