Andamento do Processo n. 0011947-88.2016.5.09.0010 - RTOrd - 27/08/2018 do TRT-9

10ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTOrd-0011947-88.2016.5.09.0010

AUTOR ALLAN CRISTIAN MIRANDA

ADVOGADO GISELE MULLER(OAB: 42179/SC)

RÉU AUTO CENTER DORS LTDA - ME ADVOGADO ROBERTO MACHADO NETO(OAB: 58626/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO CENTER DORS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

Trata-se de demanda proposta por ALLAN CRISTIAN MIRANDA em face de AUTO CENTER DORS LTDA - ME. A parte autora formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 37.306,80 e juntou documentos.

Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Protestou por provas e juntou apenas um documento.

A parte autora manifestou-se quanto às preliminares e aos documentos que acompanharam as contestações.

Tendo em vista que a matéria controvertida é de direito foi antecipado o julgamento da lide.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Conciliações infrutíferas.

É o relatório.

D E C I D O PROVIDÊNCIA PROCEDIMENTAL - ORDEM NUMÉRICA.

Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e, e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o número do "Id.", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente.

PROVIDÊNCIA SANEADORA - LEI 13.467/2017.

Considerando que os limites da lide são traçados, de forma definitiva, pelos termos da petição inicial e da defesa, e que quando do ajuizamento da petição inicial sequer estava em vigor a lei 13.647/2017, não são aplicáveis ao presente feito as normas de cunho material estabelecidas na referida lei, incluindo-se os honorários advocatícios de sucumbência.

Consigno, ainda, que caso pretendesse a magistrada que prolata esta sentença aplicar as normas atualmente em vigor relativas à

sucumbência, teria determinado a abertura de prazo às partes para que se manifestassem sobre tal aplicabilidade, ante o princípio da "não surpresa", expressamente previsto no art. 10 do CPC.

VERBAS RESCISÓRIAS

Destaca-se que o TRTC de fls. 20/21 foi assinado pelo autor junto ao Sindicato dos trab. nas ind de rep de veículos e acessórios de Colombo-PR e não constou qualquer ressalva quanto ao não recebimento dos valores.

Todavia, merece destaque o depoimento do preposto em audiência inicial que afirmou não saber de que forma foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias ao autor se em dinheiro, em cheque ou em depósito em conta nem em que local o pagamento se deu.

Considerando o depoimento do preposto que trouxe dúvidas quanto ao efetivo pagamento das verbas rescisórias, e a ausência total de documentos juntados pela reclamada para comprovação de tal pagamento, ônus que lhe pertencia a reclamada (art. 818 da CLT), entendo não comprovado o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT de fls. 20/21.

Dessa forma, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório a contento, acolho o pleito da parte autora e condeno a ré no pagamento de:

- 26/30 avos de saldo de salário;

- Aviso prévio proporcional indenizado de 42 dias de acordo com a Lei12.506/2011;

- 6/12 avos de férias proporcionais mais 1/3 constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio;

- 8/12 avos de 13º proporcional (nos limites do pedido - fl. 8).

FÉRIAS VENCIDAS

Reza o art. 145 da CLT que "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono..., serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período". Redação repetidas nas CCTs, a exemplo da cláusula 49ª da CCT 2014/2015, vigente à época da fruição das férias ("Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas" - fl. 102).

O descumprimento do prazo previsto para o pagamento antecipado das férias importa em pagamento em dobro de sua remuneração, por força do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do TST, in verbis: