Andamento do Processo n. 153-33.2016.6.05.0096 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 28/08/2018 do TRE-BA

ano passado

Secretaria Judiciária

Corip

Acórdãos

Publicação de Julgamentos Acórdãos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 153-33.2016.6.05.0096

ORIGEM: SENTO SÉ-BA (96ª ZONA ELEITORAL - SENTO SÉ)

RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER

EMBARGANTE(S): UENDEL BARROS DA SILVA

ADVOGADO(S): HENRIQUE DA SILVA BATISTA; HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO; LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES; EDGAR SOUZA LOPES JÚNIOR

INTERESSADO(S): COLIGAÇÃO SENTO SÉ NÃO PODE PARAR

ADVOGADO(S): HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO; EDGAR SOUZA LOPES JÚNIOR; LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES; ERICA FRAGA CUNHA DA SILVA; SARAH BARROS GALVÃO; DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA; AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JÚNIOR

EMBARGADO(S): ANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA PASSOS E ANTÔNIO JOAQUIM AFONSO DOS REIS

ADVOGADO(S): MARCIO MOREIRA FERREIRA

EMBARGADO(S): JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS

ADVOGADO(S): LUIZ VIANA QUEIROZ; MAURÍCIO OLIVEIRA CAMPOS; ANTONIO JOSÉ DE SOUZA GUERRA; ADGASITO GUERRA FILHO; RODRIGO NUNES DA SILVA; CAIO GUERRA GURGEL

EMBARGADO(S): COLIGAÇÃO PRA CUIDAR DA GENTE

ADVOGADO(S): LUIZ VIANA QUEIROZ

PROTOCOLO: 25.272/2018

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE DINHEIRO. COMPRA DE VOTOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO NÃO ESTÁ MACULADA POR QUAISQUER DOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE AUTORIZEM A SUA INTERPOSIÇÃO;

2. CONSIDERA-SE PROTELATÓRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, QUANDO NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER VÍCIO NO JULGADO, RESTANDO DEVIDAMENTE ABORDADA A MATÉRIA SOB EXAME, DEVENDO SER IMPOSTA AO EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 275, § 6º DO CÓDIGO ELEITORAL, NO IMPORTE DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.