Andamento do Processo n. 1010473-82.2018.8.26.0071 - Monitória - 27/08/2018 do TJSP

Bauru

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ARTHUR DE PAULA GONCALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO JOSE CRUZ DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0996/2018

Processo 1010473-82.2018.8.26.0071 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituição Toledo de Ensino - Roseli Borin -Vistos. Trata-se de ação monitória movida por INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO contra ROSELI BORIN, em que objetiva a constituição de título executivo extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviço educacional referente às mensalidades não adimplidas de junho a dezembro de 2016, cuja soma importa em R$ 21.616,20. Citada, a parte ré opôs embargos nos quais arguiu preliminar de incompetência em razão do foro de eleição e, quanto ao mérito, confessou expressamente a inadimplência e fez proposta de transação. A parte autora, em seguida, impugnou os argumentos contidos nos embargos opostos à ação monitória. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Quanto à incompetência em relação ao foro de eleição, a preliminar arguida pela parte ré não merece acolhimento. Não se vê qualquer tipo de prejuízo ou abusividade das disposições constantes do contrato firmado entre as partes de páginas 31/35, em especial a cláusula 11ª, mais especificamente o item 11.1 (página 34), que elege o foro desta cidade e Comarca de Bauru para dirimir eventuais litígios decorrentes dele, até porque aqui se deu a prestação dos serviços educacionais, portanto, é o local de cumprimento da obrigação. Logo, não há que se falar em nulidade da cláusula que prevê esta comarca como competente para solucionar os conflitos decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais. Ademais, em que pese os argumentos trazidos nos embargos e, mesmo que se trate de relação de consumo, não há qualquer desigualdade entres os litigantes, que implique ônus excessivo à parte ré. A manutenção da cláusula contratual de eleição de foro não inviabiliza o direito de defesa da parte ré, uma vez que ela possui integral acesso aos autos, por se tratar de processo eletrônico, não apresentando qualquer dificuldade para exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição Federal. Nesse sentido: “Prestação de Serviços - Mensalidade Escolar - Cobrança Inexistência de irregularidade nas guias de recolhimento de custas Competência - Forodeeleiçãoadmissibilidadeforodeeleiçãoque é o dolocal da prestaçãode serviços Escolares - Ausência de dificuldade de apresentação de defesa do réu - Feito que deve ter regular prosseguimento - Apelação provida” (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0014474-35.2012.8.26.0590, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23.01.2014). E mais: “Açãomonitória-Prestaçãode serviçoseducacionais- Ação julgada procedente - Preliminar deincompetênciado juízo rejeitada - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não determina a revogação indiscriminada de cláusula de eleição de foro, necessário o prejuízo ou dificuldade na defesa da parte considerada hipossuficiente - Prejuízo à defesa não verificado no caos concreto - Pedido de denunciação da lide do pai da menor matriculada - Não cabimento - cerceamento de defesa não caracterizado -Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação” (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0027656-69.2013.8.26.0003, rel. Des. Eros Piceli, j. 13.11.2017). Afastada a preliminar arguida, em relação ao mérito da causa, a parte ré foi citada e por meio da petição de páginas 61/66 confessou expressamente a inadimplência em relação aos valores cobrados pela parte autora. Caberia à parte ré alegar ou expor com precisão fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois a petição de páginas 39/41 apenas formalmente pode ser considerada como embargos monitórios, pois na verdade configura autêntica confissão. Nesse sentido: “Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp 337.522-MG, rel. Min. Castro Filho, j. 19.12.2003). A ausência de designação de audiência de conciliação não configura nulidade da sentença e tampouco pode ser considerada uma forma de defesa, pois a questão de mérito é de direito, de sorte que não havendo a necessidade de produção de outras provas, até porque a ré confessou a inadimplência, o julgamento antecipado é apropriado à situação, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: “Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento” (STJ, 2ª Turma, REsp 148.117, rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, v. u., DJU 13.06.2005). Por fim, se a parte ré quer fazer uma proposta de transação à parte autora que a procure pessoalmente ou envide esforços perante o advogado constituído, não sendo o caso de requerer a intervenção do juízo. A parte ré confessou que está em mora e não apresentou qualquer alegação ou documento que pudesse descaracterizá-la, não negou a contratação nem os valores cobrados, o que implica na procedência do pedido monitório. Posto isso, rejeito os embargos monitórios de páginas 61/66, constituo o título executivo judicial de pleno direito e converto ex vi legis e sem outras formalidades o mandado inicial de pagamento em mandado executivo (CPC/15, art. 701, § 2º), devendo-se prosseguir, após o trânsito em julgado desta, com o cumprimento de sentença, na forma da lei. Condeno a parte ré ainda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. C. - ADV: CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO (OAB 117715/SP), ROSELI BORIN (OAB 33521PR)