Andamento do Processo n. 1016464-65.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 27/08/2018 do TJSP

Guarulhos

Colégio Recursal

Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO BERNARDI BACCARAT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO PEREIRA FACIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0149/2018

Processo 1016464-65.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - B.S. e outro - C.V.S.P. - Vistos. Trata-se de ação visando regularização do acolhimento de S. S. Conforme se depreende dos autos, há informes de evasão da Casa de Acolhimento, sem notícias do paradeiro do jovem. O processamento do presente feito afigura-se inviável. Já foram feitos os estudos e encaminhamentos necessários. Desta feita, cabe à Prefeitura Municipal de Guarulhos e seus respectivos órgãos, além do Conselho Tutelar, acompanhar o caso e fiscalizar a aplicação dos tratamentos e atendimentos. No mais, eventual ação de responsabilidade do ente público deverá ser pleiteada em demanda específica para este fim. De rigor

distinguir entre as atribuições do Conselho Tutelar e do Juízo da Infância e da Juventude, para que se promova atendimento adequado às famílias necessitadas. As competências da Vara da Infância e da Juventude estão elencadas nos art. 147 a 149 da Lei n.º 8.069/90, ao passo, que ao Conselho Tutelar, o mesmo Diploma Legal conferiu as atribuições previstas no art. 136. A distinção destas competências ou atribuições por parte dos órgãos públicos e da sociedade de modo geral é essencialmente necessária para que se evitem demandas repetidas, em detrimento do erário e da eficiência no serviço público. Os escassos recursos públicos (humanos e materiais) precisam ser utilizados de forma racional, sob pena de não atingimento das finalidades a que se destinam. Não resta dúvida de que o Conselho Tutelar é o órgão que deve, primariamente, dentre outras funções, atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando medidas protetivas, atendendo e aconselhando pais ou responsáveis, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, I a VII, bem como promovendo a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos. E não é a mera dificuldade em se desincumbir de suas atribuições que transfere as atribuições do Conselho Tutelar à Justiça Especializada da Infância e da Juventude. E nem a Vara da Infância de Guarulhos tem condições para isso, seja em termos das instalações físicas, ou dos recursos humanos disponíveis. Se a Vara da Infância e da Juventude passar a realizar tarefas que não são da sua competência, dificilmente conseguirá dar conta daquelas que o são. Não é caso, portanto, de dar continuidade ao presente expediente. Vale ressaltar o constante do parecer n.º 04/10, da E. Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “...Como se sabe, toda a legislação brasileira precedente (tanto de 1927 como de 1979) considerava crianças e adolescentes apenas pelo viés do desvio. Menores eram as crianças e adolescentes tidas como abandonados ou delinquentes e como tal em situação irregular, numa avaliação quase sempre decorrente de pobreza ou de vagos padrões de conduta dissonantes da camada dirigente. As consequências tutelares eram drásticas, voltadas praticamente sempre ao afastamento da família e de institucionalização de crianças, sem previsão de procedimentos pautados pelo contraditório. A mudança mais fundamental operada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é a passagem de uma concepção tutelar para outra, fundada na garantia universal de direitos, tanto individuais como sociais, econômicos e culturais, tornando crianças e adolescentes sujeitos de direitos, em tudo equiparados a adultos, além de terem outros direitos específicos, dos quais o de participação, com direito a voz e a escuta, é dos mais significativos. Em termos institucionais, deixamos as grandes FEBEMs e suas instituições e conquistamos políticas e direitos sociais mais estruturados, passíveis de demanda judicial. Concomitantemente, abandonamos também a antiga figura toda poderosa do juiz de menores, que mandava e desmandava sem procedimentos claros, como se encarnasse o “interesse superior dos ‘menores’”, e fundamos uma justiça da infância e da juventude democrática, respeitadora de direitos humanos e das garantias legais e processuais, tanto das famílias como das crianças e adolescentes. Ora, os pedidos de providências (ou verificatórios) são o exemplo mais marcante da persistência desses traços do menorismo. De um lado, revelam um Judiciário que ora se coloca no lugar do Poder Público, para fazer arremedo de acompanhamento de famílias, ora se põe como intermediário de acesso a atendimentos que deveriam ser garantidos universalmente à população e, se não o forem, deveriam ser objeto de ações civis públicas a serem ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. De outro lado, estes procedimentos mantêm a perspectiva intervencionista nas famílias, sem garantir-lhes o direito de defesa e, sobretudo, o direito de participação de crianças e adolescentes. A antiga figura do juiz de menores, voluntarista e discricionário, mostra-se, nesses procedimentos, ainda em toda a sua plenitude...” “a) diretrizes procedimentais 1. havendo denúncia ao Conselho Tutelar de situação que possa implicar ameaça ou violação de direito a criança ou adolescente, e sendo necessária apuração destes fatos, deve o mesmo requisitar serviço especializado para atendimento, aplicando-se medida à criança e aos pais/responsável para observância deste atendimento (art. 101 e 129 do ECA); 2. se a denúncia vier de órgão distinto do Conselho Tutelar, o ofício deve ser encaminhado diretamente ao Conselho Tutelar e ao serviço de atendimento específico que a situação requerer, via de regra o PAEFI, com informação a este último de que, em caso de não adesão pelos familiares, o Conselho Tutelar deve ser comunicado. 3. caso os pais ou responsáveis não cumpram a medida e o atendimento, ou constatada a situação de ameaça ou violação de direito, havendo a necessidade de tomada de providências, a representação do Conselho Tutelar deve ser recebida como inicial para a imposição de medida e/ou sanção pecuniária por infração administrativa, nos termos do art. 194 do ECA por infração do art. 249 do ECA...” “...1. Em caso de dificuldade de acesso por parte de crianças e adolescentes a serviços ou programas de atendimento, a sua requisição é incumbência do Conselho Tutelar, nos termos do art. 136, inc. III, ‘a’, do ECA. 2. Se não houver atendimento da requisição, os interessados devem ser encaminhados à Defensoria ou à Assistência Judiciária da OAB para ajuizamento de ação para garantia do direito individual. 3. Em caso de falta, inadequação ou insuficiência do serviço, o Conselho Tutelar deve tomar três providências: representar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para definição diretrizes de atendimento, nos termos do art. 88, inc. II, do ECA; assessorar o Poder Executivo na elaboração da lei orçamentária para adequação da falta (art. 136, inc. IX, do ECA) e representar ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para a tutela de direitos coletivos ou difusos. 4. Não é o caso, portanto, de instaurar pedido de providências. Recomenda-se o arquivamento dos pedidos de providências existentes a respeito, encaminhando-se cópias ao Ministério Público e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme item 3 supra....” Ante a impossibilidade de prosseguimento do feito pela perda superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do C.P.C. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Caritas e Cruz Vermelha, bem como ao Conselho Tutelar e abrigo. Uma vez que não há interesse recursal, deverá ser considerado o trânsito em julgado na data da ciência pelo Ministério Público desta sentença. Int. Ciência ao M.P. Integralmente cumprido e certificado o trânsito em julgado e arquive-se. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH (OAB 174590/SP)