Andamento do Processo n. 0002199-52.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/08/2018 do TJSP

Lençóis Paulista

Cível

3ª Vara Cumulativa

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CUMULATIVA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE LUIS PEREIRA ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURIVAL MOTA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0365/2018

Processo 0002199-52.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - Adriano Duarte de Souza - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação penal, oferecendo denúncia, em face de ADRIANO DUARTE DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao argumento de que, no dia 22/05/2016, às 17h20min, o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, teria ofendido a integridade física de sua esposa Patrícia Mara Catelli de Souza, arremessando um copo de vidro, cujos estilhaços teriam causado pequenos cortes da perna da vítima. Disse que, após, o réu teria desferido diversos chutes na vítima. Requereu, assim, que o réu fosse incurso no tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com a respectiva condenação. A denúncia, de fls. 01/02, foi instruída com o inquérito policial de fls. 03/16. Recebida a denúncia à fl. 20. Citado, o réu, mediante defensor nomeado apresentou resposta à acusação, de fls. 67/69, negando os fatos e pugnando, desde já, pela absolvição sumária. Ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (fl. 81), foram ouvidas a vítima e duas testemunhas e procedido ao interrogatório do réu, tendo sido oportunizada às parte a apresentação de memoriais na forma escrita (fls. 122/126). O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 130/133, ratificando os temos da denúncia e pugnando pela condenação do réu no mínimo legal, no regime aberto. A Defesa, por sua vez, ofereceu memoriais às fls. 137/142, requerendo a absolvição por ausência de provas. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem nulidades ou preliminares a serem sanadas, motivo pelo qual passo diretamente ao julgamento. A ação penal é procedente. Isso porque a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 05/07), pela ficha de atendimento médico (fl. 13) e pelo laudo pericial (fls. 95/97). A autoria restou demonstrada pela prova oral produzida. Ouvida perante este juízo, disse a vítima AMANDA, conforme anotações livres deste magistrado: “Aquele dia ele já tinha uma amante, que hoje é a mulher dele, e ele estava arrumando uma casa para os dois. Eu estava limpando a minha casa, na minha residência com meus filhos. Eu estava com a vassoura e a pá e ele disse que ia pegar a mangueira de água. Eu disse que eu estava usando e ele disse que ia levar, porque eu ia ter que limpar a casa para ele e a amante morarem. Eu achei um absurdo e disse que não. O ‘não’ resultou na discussão com os meus filhos. Ele veio para cima de mim também e arremessou o copo na minha direção. Tinha uma grade entre eu e o copo. O copo estilhaçou e cortou minha perna. Ele veio e deu vários chutes na minha perna e aí xingou e foi embora, deu escândalo e foi embora, com a mangueira de água. Eu não fui. Meu outro filho chorando disse que ou denunciava agora ou ele ia descer agora. Esse outro filho não estava e não viu. O que está aqui e os outros viram. Eu sempre relutei em denunciar por vergonha, ou achar que sempre vai mudar, melhorar, esse é o grande defeito da pessoa agredida. Aí eu fui e denunciei. Tenho cicatriz na coxa. Chegar a me cortar, foi a primeira vez, mas a gente sempre teve briga, ele sempre me agrediu. Hoje não tenho mais nada contra ele, acho que era um problema de convivência entre nós, eu nunca dei motivos para isso, sempre fui honesta. Mas sempre fui agredida sim. Sempre tentei manter o casamento, de 20 anos, inclusive pelos meus filhos. O copo foi arremessado em mim e se não tivesse um pilarzinho teria me acertado em cheio.” A testemunha ALISSON RUAN CATELLI DE SOUZA, filha da vítima e do réu, disse, segundo as anotações abaixo: “Sou filho do réu e da vítima. Eu estava presente nessa hora. Eu vi que ele agrediu mesmo, foi por conta que ele queria que minha mãe fosse lavar a casa da amante dele. Minha mãe não quis lavar, aí ele tacou primeiro uma pá de lixo e depois um copo de vidro que acertou e rasgou a perna dela. Depois agrediu. Ele arremessou o copo na direção dela, para acertar. Depois agrediu com chute na perna, até hoje tem marcas na perna. Chute, tapa e soco. O réu já tinha agredido a vítima em outras oportunidades, sempre. Havia provocações mútuas entre eles”. (destaques meus) O PM Orlando Celestino da Silva também depôs na audiência, dizendo não ter presenciado os fatos, mas que o réu lhe confirmou ter atirado o copo contra o portão, vindo a estilhaçar, mas que não teria agredido a sua ex-mulher. Por derradeiro, afirmou o réu em sua autodefesa: “Esse dia aconteceu esse incidente; tanto é que o policial disse que foi a primeira vez, pois estávamos no calor de uma futura separação. Esse copo eu arremessei involuntariamente contra o portão e os cacos atingiram a vítima. Eu atirei o copo no portão, estava meio nervoso. Foi arremessado no portão, não nela. As discussões foram devidas ao que já pretendíamos, uma separação. Desconheço que nosso casamento seja permeado por agressões. Na verdade, nesse dia as discussões começaram porque eu peguei a borracha para levar para a casa que eu ia morar. Não me lembro de dizer para ela lavar a casa; disse que eu ia lavar. Meu filho estava presente dentro da casa, não estava fora nem ouviu conversa. Um dia logo após esse episódio, um ou dois dias, fomos na delegacia e ele depôs a meu favor. Não chutei ela, isso não ocorreu. Ela veio para discutir perto de mim mas que eu tenha agredido ela não. Os meus filhos presenciaram nos 26 anos de casamento algumas discussões, mas que a gente tenha feito alguma coisa, eu desconheço. O que ocorre é que eu acredito que meus filhos ficaram do lado da mãe porque não aceitaram a separação; estão morando com ela e passando algumas dificuldades, eu estou ajudando um pouco por fora. Não me lembro de ter agredido minha mulher fisicamente. Tem outro processo em relação a um rodo, de ter arremessado rodo, isso eu não fiz.”. O depoimento da vítima, de que foi agredida com um copo de vidro, é seguro e condiz com os hematomas apresentados por ela no dia dos fatos, comprovados pelo laudo pericial que apontou que a causa se deu por objeto pérfuro-cortante. Ainda, a versão da vítima é devidamente corroborada pelo depoimento do seu filho ALISSON, que presenciou os fatos, indicando, inclusive, o motivo da agressão, ocorrida porque a vítima se negou a submeter-se a lavar a casa onde o réu e a sua atual mulher iriam residir. A mesma testemunha ainda endossou o depoimento da vítima de que as agressões do réu eram recorrentes. Outrossim, a versão apresentada pelo réu é totalmente contrária ao que restou evidenciado nos fatos e fantasiosa, já que ele diz não se recordar do que ocorreu no dia dos fatos, o que torna seu depoimento duvidoso. Com efeito, a procede a ação penal quanto ao crime de violência doméstica. PASSO, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, aumento a pena-base de um quinto, tendo em vista o motivo do crime, qual seja, a negativa da vítima de submeterse a lavar a casa onde o réu iria residir com a sua então amante, e o fato de as agressões se darem de forma frequente, motivo pelo qual fixo a pena, a princípio, em três meses e dezoito dias de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes, mantendo-se a pena no aspecto. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual a pena final é de três meses e dezoito dias de detenção. Nos termos do art. 33, § 2º, c, o regime é o aberto, tendo em vista o montante da pena e o fato de o réu ser primário. Impossível a substituição por pena restritiva de direito, já que o réu não preenche os requisitos do art. 44 do CP. Entretanto, concedo o sursis pelo prazo de dois anos, mediante cumprimento das condições das alíneas a, b e c do § 2º do artigo 78 do Código Penal, além de prestação de serviços à comunidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para declarar a parte ré ADRIANO DUARTE DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso no delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, e CONDENAR a parte ré à pena de três meses e dezoito dias de detenção, no

regime inicial aberto, pena esta suspensa pelo prazo de dois anos mediante cumprimento das condições das letras “a”, “b” e “c”, do § 2º, do artigo 78 do Código Penal, e prestação de serviços à comunidade, nos termos do que restar definido no juízo da execução. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (100% da Tabela). Com o trânsito em julgado, expeçase o necessário, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)