Andamento do Processo n. 0002350-03.2017.8.21.0002 - 29/08/2018 do TJRS

Alegrete

2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 344/2018

002/1.17.0001280-8 (CNJ 0002350-03.2017.8.21.0002) - VALDEMIR PEDROSO DE SOUZA JÚNIOR (PP. PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS) XSEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

DPVAT S.A (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

VISTOS ETC. NÃO HÁ, NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CAUTELAR COMO MEDIDA AUTÔNOMA PARA REQUERER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (OMO NO CASO EMTELA),

DEVENDO SER REQUERIDO COMO INSTRUMENTO INCIDENTAL NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 397 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENÃO

VEJAMOS: ART. 396. O JUIZ PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO OU COISA QUE SE ENCONTRE EMSEU PODER. ART. 397. O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE CONTERÁ: I - A

INDIVIDUAÇÃO, TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL, DO DOCUMENTO OU DA COISA; II - A FINALIDADE DA PROVA, INDICANDO OS FATOS QUE SE RELACIONAMCOMO DOCUMENTO OU COMA COISA; III - AS CIRCUNSTÂNCIAS EMQUE SE FUNDA O REQUERENTE PARA AFIRMAR QUE O DOCUMENTO OU A COISA EXISTE E SE ACHA EMPODER DA PARTE CONTRÁRIA. AINDA QUE NO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 HOUVESSE PREVISÃO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ART. 844, INCISO II, CPC/73 , NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA JÁ SOB A ORIENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (19/01/2018). ADEMAIS, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PLEITEADO PELO AUTOR VISA, AO QUE TUDO

INDICA, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVERIA SER FORMULADO COMO MEDIDA INCIDENTAL,

NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PRECITADOS. NESSE SENTIDO, VEJAMOS A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/RS: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO

CPC/2015, O QUAL NÃO PREVÊ O MANEJO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TAL QUAL DISCIPLINAVA O ART. 844, DO ANTERIOR DIPLOMA. ASSIMCOMO A PRETENSÃO DE

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SE DESTINA A OBTER PROVA JÁ EXISTENTE, E NÃO A EFETIVAMENTE PRODUZI-LA, DEVERIA TER SIDO FORMULADA DE FORMA INCIDENTAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 381, III, 396 E 397, DO CPC/2015. II. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMBASE NO ART. 485, VI, DO

CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PRECONIZADA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O INTEGRAL DECAIMENTO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM

JULGAMENTO DE MÉRITO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70072262256, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD, JULGADO EM28/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. DE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA

DEMANDA, UMA VEZ QUE AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. HIPÓTESE EMQUE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SE DESTINA A ASSEGURAR A PROVA E NÃO A PRODUZI-LA

PROPRIAMENTE, DE SORTE QUE DEVE SER REALIZADO EMSEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, NÃO SE VIABILIZANDO MAIS O INGRESSO DA DEMANDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70072689284, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM28/06/2017) ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE

MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCPC. CUSTAS PELO AUTOR, QUER FICA ISENTO DO PAGAMENTO, FACE AO BENEFÍCIO DA AJG QUE FOI DEFERIDO. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.