Andamento do Processo n. 128-78.2015.6.04.0000 - Prestação de Contas - 30/08/2018 do TRE-AM

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Secretaria Judiciária

Atos dos Relatores

Decisão

DECISÃO n. 70/2018 CRIP/SEMAN

Processo n. 128-78.2015.6.04.0000 - Classe 25

Prestação de Contas Exercício Financeiro 2014

Interessado: Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

Advogados: Dr. Abel Rodrigues Alves, OAB/AM A-3; Dr. Luiz Fellype Roque de Queiroz, OAB/AM nº 12.625

Protocolo n. 4.472/2015

DECISÃO

01. Trata-se de prestação de contas anuais do Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade PSOL, referente ao exercício de 2014.

02. O Acórdão nº 248/2017 (fls. 141/152) julgou desaprovadas as contas do Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade PSOL, relativa ao exercício financeiro de 2014, e determinou (i) a aplicação da sanção de suspensão, por 12 (doze) meses, do repasse de novas quotas do Fundo Partidário ao Diretório Regional do PSOL/AM e; (ii) o recolhimento, ao Tesouro Nacional, por meio de GRU, dos recursos gastos do Fundo Partidário, no importe de R$ 22.808,07 (vinte e dois mil oitocentos e oito reais e sete centavos). O trânsito em julgado do referido julgado encontra-se atestado às fls. 154 .

03. Registre-se, por oportuno, que foi aviado pedido de revisão das contas partidárias (fls. 163), o qual restou não conhecido nos termos do Acórdão nº. 79/2018 (fls. 256/258). O trânsito em julgado do referido julgado encontra-se atestado às fls. 260 .

04. Em manifestação de fls. 267, esta Presidência, considerando que já havia sido encaminhada cópia eletrônica dos presentes autos à AGU para fins de cumprimento de sentença (Ofício nº. 588/2017, de 30 de novembro de 2017), determinou a reiteração do expediente em comento, bem como o sobrestamento dos autos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual, não havendo pronunciamento da AGU, os autos deveriam ser arquivados.

05. Às fls. 269, consta petição de Cumprimento de Sentença protocolada pela Advocacia-Geral da União, no bojo da qual informa que a prestação de contas do Partido Socialismo e Liberdade PSOL, relativa ao exercício financeiro de 2014, foi desaprovada, tendo sido determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$24.004,04 (vinte e quatro mil e quatro reais e quatro centavos), já atualizado em julho/2018.

06. Alfim, pugnou pela intimação do condenado para o cumprimento de sentença, com o pagamento do valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos acréscimos de multa e honorários de advogado, nos termos do art. 523, § 1º. do CPC e, caso não cumprida a obrigação no prazo legal, pugnou pela incidência dos percentuais previstos no art. 523, § 1º do CPC, requerendo, desde já, que seja efetivada a penhora on line por meio do sistema BACENJUD e, se frustrado o bloqueio, solicita nova vista dos autos para indicação de bens passíveis de penhora.

07. Na última manifestação desta Presidência (fls. 272/274), determinou-se a intimação do Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, mediante GRU, observados os códigos e unidades gestoras indicados na petição de fls. 269.

08. Em petição de fls. 277/278, a Advocacia-Geral da União AGU requereu a inscrição do devedor no CADIN, em consonância com o disposto no art. 60, I, alínea b, da Resolução TSE nº 23.464/2015 c/c art. 7º, da Portaria do Procurador-Geral da União nº 002/2016.

09. Para tanto, esclareceu que, previamente à inclusão no CADIN, a Secretaria do Tribunal deveria certificar o seguinte: (i) a expedição da comunicação ao devedor, nos termos do art.6000, I a, da Resolução TSE2354666/2017 e, (ii) o transcurso de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) dias desde a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição. Solicitou, ademais, a informação pelo meio eletrônico indicado "caso não ocorra o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias estipulado pelo art. 523, do Código de Processo Civil, para fins de instruir eventual pedido de protesto do título".

10. Às fls. 284/286 e às fls. 288/290, o Partido requereu a "suspensão das sanções aplicadas no cumprimento de sentença nos autos da PC nº 0000072-11.2016.6.04.0000, bem como a suspensão de inscrição no CADIN, durante o semestre do período eleitoral de 2018, até 31/12/2018" .

11. Encaminhada a petição de fls. 288/290 ao relator originário, considerando que o processo referenciado na petição era o de nº. 72-11.2016, prestação de contas ainda não julgada, tem-se que Sua Excelência, o Dr. Abraham Peixoto Campos Filho, por intermédio do despacho de fls.291/292, declinou da apreciação do pedido em favor desta Presidência, tendo em conta que houve "erro material do partido na indicação do processo de prestação de contas a que se refere o presente pedido".

12. É o relato no essencial. Passo a considerar .

13. No que se refere às petições da lavra do Partido Requerente (fls. 284/286 e fls. 288/290), observa-se que a controvérsia a ser enfrentada refere-se à eventual aplicação da norma do art. 37, § 9º, da Lei nº. 9.096/95, seja no que se refere à execução da sanção de suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário, seja quanto à eventual necessidade de suspensão da inscrição no CADIN.

14. Registro, desde logo, que a sanção relativa à suspensão das cotas do Fundo Partidário não foi aplicada no bojo do cumprimento de sentença ora em análise, mas antes decorreu da desaprovação das contas do partido Requerente, nos termos do Acórdão nº 248/2017. Tanto é assim que a sanção em comento começou a incidir tão logo atestado o trânsito em julgado do mencionado acórdão, sendo certo que ao último mês de suspensão é o de agosto/2018 (fls. 154).

15. Assim sendo, esta matéria não se refere ao cumprimento de sentença porquanto pertinente ao exame de mérito das contas partidárias, já objeto de trânsito em julgado .

16. No mais, no que pertine à alegada sanção relativa à inscrição no CADIN, tem-se que tal providência sequer foi adotada, estando pendente de análise, por parte desta Presidência, o requerimento formulado pela AGU, após iniciar o cumprimento de sentença.

17. Feitas tais considerações, ainda que assim não fosse, tem-se que, de acordo com o que dita o art. 37, § 9º. da Lei nº. 9.096/95, incluído pela Lei nº. 13.165/2015 , o desconto no repasse de cotas oriundo da sanção a que se refere o caput do art. 37 será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições, in litteris:

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) [...]

§ 9º. O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

18. Ocorre que os presentes autos tratam de prestação de contas do exercício financeiro de 2014 , as quais, devem seguir a legislação vigente no momento de sua apresentação, e no respectivo exercício, consoante destacado no voto do relator e nos termos do art. 65, § 3º, I, da Resolução TSE 23.546/2017.

19. Assim sendo, quando as contas em questão foram apresentadas neste Tribunal, em 29/04/2015 (fls. 02), ainda não se encontrava em vigência a Lei nº. 13.165/2015, que somente entrou em vigor quando de sua publicação, nos termos do seu art. 14, o que ocorreu em 29/09/2015. Dito de outra forma: o art. 37, § 9º. não existia quando as contas foram apresentados, o que, por óbvio, inviabiliza sua incidência no caso em análise .

20. Ora, quando este Tribunal determinou a aplicação da sanção de suspensão, por 12 (doze) meses, do repasse de novas quotas do Fundo Partidário ao Diretório Regional do PSOL/AM, foi em conformidade com a legislação vigente, a saber, o art. 37, § 3º, em sua redação originária .

21. Sobre o assunto, a corroborar o que ora se defende, destaco que o Colendo Tribunal Superior Eleitoral possui entendimento sedimentado no sentido de que as sanções em processos de

prestação de contas de exercícios financeiros anteriores a 2015 devem seguir a legislação vigente quando de sua apresentação . Colhem-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ART. 9º E 14 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.841/2004. NÃO OBSERVADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM MERA CÓPIA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. VALOR CONSIDERÁVEL. SUSPENSÃO DO REPASSE DAS COTAS DO FUNDO

PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. A juntada de novos documentos em sede recursal não se revela possível quando o candidato, previamente intimado para sanear a falha apontada, não apresenta os documentos ou o faz de modo insatisfatório, efetivando-se a preclusão.

2. As sanções aplicáveis às prestações de contas referentes a exercícios financeiros anteriores a 2015 devem seguir a legislação vigente no momento de sua apresentação (AgR-REspe nº 65-48/RN, Rel. Min. Henrique Neves, sessão de 3.5.2016, acórdão pendente de publicação, e ED-AgRREspe nº 380-45/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30.6.2016) . [...]

5. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 46227, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 57, Data 23/03/2017, Página 27).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. ABERTURA INTEMPESTIVA DE CONTAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. CONTAS DESAPROVADAS PELO TRE DE SANTA CATARINA. INOVAÇÃO RECURSAL EM ÂMBITO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 26 DO TSE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR O DECISUM IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O argumento de que não foi considerada pelo acórdão regional a certidão que demonstra ser da Direção Nacional a determinação de não abertura da conta da mulher caracteriza indevida inovação recursal, incabível em âmbito de Agravo Interno, uma vez que não foi arguido nas razões no Recurso Especial. É entendimento desta Corte que não cabe inovação recursal em âmbito de Agravo Interno. Precedente: AgR-REspe 3180-78/GO, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 13.6.2016.

2. Para demonstrar a existência do dissenso jurisprudencial, não basta a mera transcrição de ementas; é necessário o cotejo analítico para que se comprove a similitude fática entre os casos postos em análise. Nesta linha: AgR-AI 1827-62/PA, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 1º.12.2016.

3. É o entendimento desta Corte que as sanções aplicáveis às Prestações de Contas referentes aos exercícios anteriores a 2015 devem seguir a legislação vigente no momento de sua apresentação. Nesta linha: AgR-AI 2201-47/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.9.2016; [...]

7. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 3560, Acórdão, Relator (a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 233, Data 01/12/2017, Página 76/77).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DESAPROVAÇÃO. Agravo regimental

1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Não infirmada na espécie a ausência de prequestionamento do art. 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 e a incidência das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. [...]

6. A título de obiter dictum e para efeito de orientação, a regra do novo caput do art. 37 da Lei nº 9.096/95, introduzida pela Lei nº 13.165/2015, somente pode ser aplicada na hipótese de desaprovação de contas por irregularidades apuradas nas prestações de contas apresentadas a partir da vigência do novo dispositivo, ou seja, a partir daquelas que vierem a ser prestadas até 30 de abril de 2016 em relação ao exercício atual (2015), ao passo que as sanções aplicáveis às prestações de contas referentes aos exercícios anteriores devem seguir a legislação vigente no momento da sua apresentação .

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Recurso Especial Eleitoral nº 6548, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume, Tomo 164, Data 25/08/2016, Página 35).

22. Por tudo quanto exposto, indefiro o pedido de "suspensão das sanções aplicadas no cumprimento de sentença nos autos da PC nº 0000072-11.2016.6.04.0000, bem como a suspensão de inscrição no CADIN, durante o semestre do período eleitoral de 2018, até 31/12/2018".

23. No mais, quanto ao pedido da AGU, referente à inscrição no CADIN, verifico que, na forma do art. 60, I, b e § 2º da Resolução TSE 23.546/2017 c/c art. , § 2º, da Lei 10.522/2008, a inscrição do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), é realizada 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação da existência do débito passível de anotação no citado cadastro.

24. Nesses termos, considerando que a comunicação em comento já foi realizada (fls. 157), determino seja certificado nos autos se o prazo assinalado de 75 (setenta e cinco) dias já foi ultrapassado .

25. Ato contínuo, e tendo em conta o transcurso in albis do prazo de 15 (quinze) dias concedido à agremiação partidária, intime-se a Advocacia-Geral da União para indicar o valor atualizado do débito, considerando a necessidade de adoção das providências atinentes à inscrição no CADIN e/ou eventuais medidas de constrição (BACENJUD) .

26.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Manaus/AM, 27 de agosto de 2018.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM, em exercício

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Art. 37. Omissis. [...] § 3º. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)