Andamento do Processo n. 1020435-97.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 30/08/2018 do TJSP

Guarulhos

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10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0559/2018

Processo 1020435-97.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - BIG FRIENDS

RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME e outros - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança em face de BIG FRIENDS RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA ME, MIRIAN SERRANO DE FREITAS, ROBERVBAL EMILIO DE FREITAS JUNIOR, ROSEMEIRE VERÍSSIMO, alegando, em síntese ser credor da ré do valor de R$ 165.230,39, referente termo de adesão ao cartão BNDES 676.102.738 (81759077), firmado em 15.07.2013 e, inadimplido. Requereu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento da importância citada. Juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais a propositura da demanda, qual seja, planilha de evolução do débito. No mérito alegam que o contrato é eivado de vícios como a incidência de juros capitalizados, anatocismo, incidência de comissão de permanência e outros encargos indevidos. Assim, em razão de tais ilegalidades, não há configuração da mora. Réplica nada acrescentou a controvérsia. Instados a especificarem provas, as partes requereram o pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, I, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. DA INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos pretendem a extinção preliminar do processo, posto que lastreado em cédula de crédito bancário sem acompanhamento dos extratos bancários que demonstrem a evolução do débito. Tal alegação não prospera. O artigo 28 da Lei n° 10.931/04 prevê expressamente que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, sendo certo que as alegações de que não preenche os requisitos legais não foram comprovadas. Ademais, é incontroversa a existência da relação jurídica contratual entre as partes, decorrente da assinatura de cédula de crédito bancária, portanto, não há que se falar em ausência de documento essencial a propositura da demanda. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS- ANATOCISMO- CAPITALIZAÇÃO MENSAL No caso em comento, verifica-se que o autor insurge em face da capitalização mensal dos juros. Primeiramente, não há dúvidas que é aplicável ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não implica desconsiderar cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes. O autor instruiu a inicial com Termo de adesão ao cartão BNDES (fls. 12 e seguintes). Os réus, por sua vez, não negam a utilização dos créditos concedidos pelo banco e tampouco a inadimplência, ônus este que lhe cabia, até mesmo porque, o banco não poderia demonstrar a ausência de pagamento, por se tratar de fato negativo. Frisa-se que inexiste nos autos, qualquer elemento que subtraia a manifestação de vontade do autor quando da contratação, não sendo verificado qualquer vício de consentimento ao realizar o empréstimo junto ao banco. Extrai-se do instrumento firmado entre as partes, a previsão todas as tarifas e encargos cobrados (item “III e IV”). Portanto, não há que se falar em impossibilidade de conferência dos valores cobrados. Por outro lado, não vislumbro qualquer ilegalidade à taxa de juros aplicada no contrato. No caso em comento, aplica-se a hipótese o disposto na Medida Provisória n. 2170-36/2001. Logo, revela-se possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. De fato, não vislumbro ser inconstitucional a Medida Provisória n. 2170-36/2001. Com efeito, os assuntos a serem tratados por meio de lei complementar somente deixaram de ser passíveis de abordagem por meio de Medida Provisória a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001 (11 de setembro de 2001). Ocorre que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62 da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para aquelas editadas antes da edição da Emenda Constitucional n. 32/2001, eis que o art. 2º da mesma emenda trouxe solução especial para a hipótese: ‘As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior às revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional’ Logo, impõe-se admitir que o texto da Medida Provisória n. 2170-36/2001 pode disciplinar sobre como serão cobrados os juros remuneratórios, sendo certo que sua vigência perdurará até medida provisória ulterior a revogue ou que haja deliberação definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional. No que se refere à urgência para a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, cumpre observar que, também aqui, não há inconstitucionalidade. Há muito que a jurisprudência se posicionou pela exclusão das instituições financeiras do âmbito de aplicação da lei de usura. Sobre o exposto veja-se o teor da Súmula 596 do STF. Não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência se revelam firmes quanto à inexistência de relação entre o teor da súmula supramencionada e o teor da Súmula 121 do STF. Assim, não existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto ser possível conciliar as peculiaridades do sistema bancário e dos contratos dele decorrentes com as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a posição do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que o critério de urgência, a ser observado para a edição de medidas provisórias, possui conotação política, de maneira que a intervenção judicial quanto à análise de mérito deste critério apenas se justifica em situações excepcionais. Neste sentido, observe-se o exposto nos seguintes julgados: a)ADI nº 2.213, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 23 de abril de 2004; b)ADI nº 1.647, Relato Ministro Carlos Velloso, DJ de 26 de março de 1999; c)ADI nº 162-MC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19 de setembro de 1997; d)ADI nº 1.753-MC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12 junho de 1998. Logo, a questão, a saber, é se, para a hipótese houve abuso por parte do poder executivo para a edição da Medida provisória em alusão. A resposta é negativa. Não existe nenhum obstáculo para que se proceda ao alargamento das hipóteses em que se admite a prática de capitalização de juros com periodicidade mensal para além das situações referidas na súmula 93 do STJ. É o texto de lei a fonte que determinará em que hipóteses o suscitado anatocismo será tolerado ou não. O critério de urgência para edição da referida medida provisória aparenta estar presente. Com efeito, não é demais lembrar que a Medida Provisória nº 2170 foi editada no ano de 2001, época em que sobreveio a crise das chamadas empresas “Pontocom” (empresas que atuavam pela internet), seguindo-se de crise econômica que se abateu sobre o principal parceiro brasileiro na América latina, qual seja, a Argentina. Diante de cenário de comoção econômica, sempre se revela salutar a adoção de medidas destinadas a reforçar a saúde financeira das instituições bancárias. As lições do “crash” da Bolsa de Valores Norte-Americana de 1929 ensinaram ao mundo sobre a necessidade de uma rápida e pronta intervenção estatal para proteção do sistema financeiro de cada nação, até mesmo como forma de proteção dos clientes das respectivas instituições bancárias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de medidas pertinentes à diminuição dos valores a serem obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Banco Central e a possibilidade da prática de juros capitalizados, dentre outras medidas, revelam-se úteis para proteger as instituições bancárias de intempéries advindas do mundo econômico, na medida em que ensejam o incremento da disponibilidade financeira respectiva. Pois bem. A quebra do banco Lehman Brothers marcou o início de grave crise bancária mundial, iniciada no ano de 2008 e com reflexos que atingiram até mesmo nações europeias (veja-se a atual situação da Grécia, Portugal, Itália e Irlanda). Apenas os países que souberam proteger os seus sistemas bancários remanesceram incólumes aos problemas advindos da crise supramencionada. Porque o risco ainda se faz presente, mostra-se salutar a manutenção de medidas destinadas à preservação do sistema bancário, ainda que tal situação implique na adoção de providências que onerem o consumidor. A situação de risco não se dissipou, revelando-se possível admitir a existência de situação de urgência, apta a ensejar a edição de medidas provisórias destinadas a disciplinar o sistema bancário. Neste contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade da Medida provisória em apreço. Se assim é, continua válida a previsão legal que admite a capitalização de juros com periodicidade mensal. Ainda, tratando-se de contrato de concessão de crédito, é

pacífico o entendimento de que os juros não devem seguir a limitação constante do artigo 406 do Código Civil, vez que se confere as instituições financeiras o poder de ajustá-los em taxas superiores a lei civil, segundo diretrizes específicas. Nesse sentido, a Súmula 596, do STF: “Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura” (Súmula 596 do STF). No caso em tela, não vislumbro qualquer hipótese de lesão. Descarto a hipótese constante do art. 4º, letra ‘a’, da Lei n. 1521/51 (tendo em vista a redação das Súmulas 121 e 596, ambas do Supremo Tribunal Federal), remanescendo apenas a hipótese prevista na respectiva letra ‘b’ do mesmo texto legal. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o réu se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. Os réus não comprovaram que agiram em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo o consumidor aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei nº 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Por sua vez, a cobrança da comissão de permanência, por si só, não implica em afronta à lei. De fato: ‘A comissão de permanência, por si só, é legal, devendo aplicar-se o índice pactuado, não cumulado com correção monetária (Súmula 30, STJ) e limitado, entretanto, à taxa médica de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central, nos termos do procedimento previsto na Circular da Diretoria 2.957, de 28.12.1999 (Resp 332.908-RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)’ (texto compilado por Márcio Mello Casado, in ‘Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro’- 2ª. Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 83) O embargante não trouxe maiores detalhes quanto ao seu inconformismo sobre a cobrança da comissão supramencionada. Logo, à míngua de outros elementos, o pedido referente ao tema não poderá ser acolhido. Assim, a contestação apresentada, presta somente para confessar a dívida descrita na exordial, os fatos ali descritos não possuem condão de afastar a pretensão do autor em ver seu crédito adimplido. Portanto, o débito restou caracterizado, não sendo comprovado qualquer fato desconstitutivo do crédito do banco autor. O cálculo apresentado pelo banco, indicou os dados relativos a cada parcela a ser paga, a base de cálculo, valor das parcelas pagas, com o índice a ser corrigido, além do percentual utilizado na correção monetária, juros de mora e multa, de acordo com o contrato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 165.230,39 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente, desde a distribuição desta ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 406 e 407, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)