Andamento do Processo n. 0514645-80.2011.8.26.0650 - Execução Fiscal - 30/08/2018 do TJSP

Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2018

Processo 0514645-80.2011.8.26.0650 (650.01.2011.514645) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura do Municipio de Valinhos - Raquel Cristina Jacobucci - - Gilberto Jacobucci Junior - - Marcelo José Jacobucci - - Gilmara Cristina Jacobucci Ferraresco - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO JOSÉ JACOBUCCI e GILBERTO JACOBUCCI JÚNIOR em execução fiscal que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHOS-SP move contra eles e outros, em que alegam, resumidamente, a sua ilegitimidade para figurarem no pólo passivo da presente demanda executiva, já que são apenas nus-proprietários do imóvel sobre o qual incidiu o tributo, o qual está gravado com usufruto vitalício em favor de Gilberto Jacobucci e Maria Aparecida Jacobucci; e que a responsabilidade pelo pagamento dos IPTU incidente sobre o imóvel é apenas dos usufrutuários (fls. 30-36). Instada a se manifestar, a exeqüente pugnou pela rejeição da exceção, já que tantos os nus-proprietários como os usufrutuários são responsáveis pelo pagamento do IPTU, que é obrigação propter rem (fls. 53-56). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que é plenamente viável, mesmo em sede de execução fiscal, a arguição de defesa por meio da nominada ‘’exceção de pré-executividade’’. Esse meio de defesa, contudo, é providência processual de cunho restritíssimo, sendo apenas admissível com a ocorrência de situação jurídica clara e demonstrável de plano. A jurisprudência tem permitido a utilização da exceção de pré-executividade, desde que o enfrentamento das questões levantadas não demande dilação probatória, possibilitando cognição plena com os elementos constantes dos autos (REesp 179.750-SP, RSTJ 87/67, RT 810/170, 732/204). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, através da súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Esse é o caso presente. Vejamos. A presente execução tem como objeto a cobrança de Imposto Predial Urbano referente ao exercício de 2010, de imóvel localizado nesta comarca matrícula nº 73158 fls. 13-17. Verifica-se que a demanda foi movida, inicialmente, contra Antônio Bento Ferraz e Gilberto Jacobucci, tendo sido, posteriormente, requerida e deferida a substituição do polo passivo, para abarcar os excipientes e seus irmãos Raquel Cristina Jacobucci e Gilmara Cristina Jacobucci (fls.19). Isso porque, o imóvel sobre os qual incide o tributo foi doado aos executados, com reserva de usufruto aos antigos proprietários, Sr. Gilberto Jacobucci e Sra. Maria Aparecida Jacobucci. Todavia, os nusproprietários não são responsáveis pelo pagamento do IPTU. Vejamos. A matrícula de fls. 13-17 demonstra que o imóvel objeto da cobrança de IPTU desta demanda foi doado aos executados, com reserva de usufruto para genitores e antigos proprietários, em 1994. É importante destacar que a doação foi averbada na matrícula do imóvel em 1994. Com efeito, a partir daquela data, apenas os usufrutuários são os responsáveis pelo recolhimento do IPTU, nos termos do artigo 1043, inciso II, do Código Civil, combinado com artigos 34 e 121, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, os executados não têm legitimidade para figurar no pólo passivo da presente execução fiscal. Assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Execução Fiscal - Exceção de Pré-executividade IPTU Exercícios de 2012 a 2016 Cláusula de usufruto vitalício registrada na matrícula do imóvel. Transferência dos direitos de uso e de fruição deste. Sujeição passiva dos usufrutuários. ILEGITIMIDADE PASSIVA dos nus-proprietários (nos termos dos artigos 34 e 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional c/c artigo 1403, II do Código Civil) precedentes do C. STJ Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004998-22.2017.8.26.0576; Relator Des. Cláudio Marques; 14ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 22/02/2018). Apelação - Execução fiscal Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 IPTU - Exercício de 2010 - Ação ajuizada contra polo passivo ilegítimo (nu-proprietários do imóvel tributado) Usufruto vitalício O usufrutuário é o sujeito passivo do IPTU, não havendo se falar em solidariedade passiva entre este e o nu-proprietário Ilegitimidade de parte configurada Pedido de alteração do polo passivo Impossibilidade Aplicação da Súmula 392 do STJ - Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980)- Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0052349-52.2010.8.26.0576; Relator Des. Roberto Martins de Souza; 18ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 08/02/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedente deste sodalício. Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, “o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, erga omnes, de exclusividade do usar e do fruir’. O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que “os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial”. Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que, “em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio” (REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000). Dessarte, nas hipóteses de usufruto de imóvel, não há falar em solidariedade passiva do proprietário e do usufrutuário no tocante ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando apenas o usufrutuário é quem detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 691.714/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 22/03/2005, DJ 27/06/2005, p. 336). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por MARCELO JOSÉ JACOBUCCI e GILBERTO JACOBUCCI JÚNIOR e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em relação a todos os nus-proprietários do bem, nos termos do art. 487, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. P.R.I.C. - ADV: VERA MARIA PORTO COSTA (OAB 17657/SP)