Andamento do Processo n. 615.394 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2469)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.394 - RJ (2014/0297612-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S) -RJ063494

AGRAVADO : INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA

ADVOGADOS : MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ124405

LUIZA LOURENÇO BIANCHINI E OUTRO (S) - RJ155050

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR DECRETOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO BAIXADOS POR GOVERNADOR DE ESTADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL, INTERPRETANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFIRMOU SEREM OS ATOS DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, POR ESTAREM REVESTIDOS DE FINALIDADE URBANÍSTICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão denegatória de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nas alíneas a e c, contra acórdão prolatado pelo egrégio TJ/RJ, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS DECRETOS No.s 43.728 E 43.729, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DA ÁREA OCUPADA PELOS IMÓVEIS PERTENCENTES A IMPETRANTE PARA INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NAVAL. DESAPROPRIAÇÃO CLASSIFICADA COMO URBANÍSTICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 30, INCISOS I E VIII E 182, CAPUT E PARÁGRAFO 3o., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM (fls. 306).

2. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente apontou violação dos arts. 398 e 535, I e II do CPC/1973; 2o. e 5o. i, §§ 2o. e 3o. do Decreto-lei 3.365/1941; 3o. da Lei 6.602/1978; 44 da Lei 6.766/1979, e 1o. da Lei 12.016/2009, além de dissídio interpretativo.

3. Com as contrarrazões de fls. 473/501, o Apelo teve seu seguimento denegado pela 3a. Vice-Presidência da Corte Fluminense, pelo fundamento de inocorrência da nulidade por violação ao art. 535 do CPC/1973 e por incidir no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Em seu Agravo, a parte recorrente aponta não se tratar de matéria fática, bem como houve a efetiva violação do art. 535 do CPC/1973, reveiculando, ainda, as razões já anteriormente trazidas no Apelo Raro.

5. Houve a apresentação de contraminuta (fls. 632/663).

6. É o relatório.

7. De início, não ocorre a alegada nulidade do acórdão por violação aos arts. 165, 458, II, 505, 515 e 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos.

8. Além disso, a Recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL.

1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.

(...).

7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da

matéria pelo STJ, no recurso especial.

8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.

2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em exercício fático da função de técnico em radiologia, apesar de contratados para função diversa, requerendo indenização pecuniária.

(...).

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015).

9. Por outro lado, assiste razão à parte quando aduz não ser hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto, na origem, se trata de Mandado de Segurança, onde o Direito deve ser objeto de prova pré-constituída.

10. Ocorre, ainda, que, no presente caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido se fundou exclusivamente em matéria constitucional, para entender que o Governador do Estado seria incompetente para a referida declaração de utilizada pública, porquanto, em se tratando de expropriação com finalidade urbanística, a matéria é reservada à Municipalidade.

11. Veja-se o respectivo trecho, extraído da ementa do acórdão recorrido:

(...) DESAPROPRIAÇÃO CLASSIFICADA COMO URBANÍSTICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 30, INCISOS I E VIII E 182, CAPUT E PARÁGRAFO 3o., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) (fls. 306).

12. Desta forma, mantém-se a negativa de tramitação ao Apelo Raro, por fundamentação diversa, aplicando-se o entendimento consolidado no âmbito deste STJ, pelo qual não compete a este Tribunal Superior, em sede de Recurso Especial, a apreciação de matéria constitucional, mesmo em julgamento de Aclaratórios para o fim de prequestionamento, por se configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

13. Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4o., II, a do CPC/1973, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR