Andamento do Processo n. 0007565-30.2013.403.6114 - 30/08/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo 1ª Vara de São Bernardo do Campo

Expediente Nº 3663

Procedimento Comum

0007565-30.2013.403.6114 - JOSE CARLOS LABATE DE DONATO (SP121381 - FLAVIO CALLADO DE CARVALHO E SP141490 - RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO) X UNIA FEDERAL (Proc. 1486 - ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA)

Vistos.Tratamos presentes autos de ação anulatória de débito fiscal, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por JOSÉ CARLOS LABATE DE DONATO, emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e anulação de Auto de Infração.Aduz o autor, emsíntese, que se separou consensualmente, MYRIAM LOBATO DE AZEVEDO, ocasião emque se obrigou ao pagamento de pensão alimentícia tanto aos filhos menores quanto à ex-esposa. Alega que no ano de 2010 pagou à ex-esposa o valor de R$ 31.651,32 (trinta e ummil seiscentos e cinquenta e umreais e trinta e dois centavos) a título de pensão alimentícia, deduzindo a referida quantia da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Aduz que, no entanto, a Secretaria da Receita Federal, no bojo do procedimento administrativo

13819.721439/2013-20 glosou a referida quantia do montante de deduções, apurando imposto suplementar no valor de R$ 8.452,22 que, acrescido de multa e de juros atingiu o montante de R$ 18.694,36 (dezoito mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), valor inscrito emdívida ativa registrada sob o n.º 80.1.13.009621-09 após regular notificação do lançamento ao contribuinte.Esclarece, ainda, que apresentou impugnação administrativa ao lançamento que, contudo, foi julgada intempestiva.O autor argumenta, no entanto, que a referida glosa decorreu de erro de fato perpetrado pela ex-esposa, que deixou de declarar o valor recebido a título de pensão alimentícia emsua declaração de ajuste anual do imposto de renda. Todavia, mesmo após a retificação da declaração original, o lançamento tributário foi mantido. Assim, pede a declaração da nulidade da inscrição emdívida ativa da União n.º 80.1.13.009621-09, apurada no procedimento administrativo n.º 13819.721439/2013-20, referente ao crédito tributário imposto de renda pessoa física - suplementar, em razão de erro de fato de terceiros (MYRIAM LOBATO DE AZEVEDO - CPF n.º 262.460.748-04) no procedimento da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2011/ano-calendário 2010 (fls. 03/14).A inicial veio instruída comos documentos de fls. 16/52.Custas recolhidas (fls. 53). O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formalizado emsede de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 60 e verso).Emface dessa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 66/79), ao qual foi negado provimento (fls. 83/89).Citada, a UNIÃO apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, tendo emvista a ausência de comprovação, pelo autor, da efetiva realização das despesas a título de pensão alimentícia (fls. 95/100).Emseguida, o autor se manifestou emréplica, reiterando os termos da inicial (fls. 106/109), juntando aos autos comprovantes de depósito efetuados emfavor de MYRIAM LOBATO DE AZEVEDO no ano de 2010 (fls. 110/119), no valor total de R$ 21.162,42 (vinte e ummil cento e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), e alegando que os R$ 10.488,90 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) restantes forampagos à ex-esposa emespécie, sema emissão de recibo.Emsede de especificação de provas, o autor requereu a oitiva de MYRIAM (fls. 105), enquanto a UNIÃO informou não ter interesse na produção de prova (fls. 104).Deferida a produção da prova oral, deprecou-se a oitiva da testemunha arrolada pelo autor, que foi ouvida às fls. 159 dos autos declarou que foi casada como autor. No processo de separação foi acordado o pagamento de pensão alimentícia. No ano de 2010, por umlapso, não constou na declaração de imposto de renda o valor recebido de pensão alimentícia. A declaração foi retificada no ano de 2012. No ano de 2010 foi recebido o valor aproximado de R$ 31.600,00. Emsede de alegações finais, as partes reiteraramos termos de suas manifestações anteriores (fls. 164/166 e 163).Relatei o essencial. DecidoPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não sendo arguidas preliminares, passo ao exame do mérito.. A ação é improcedente.Nos termos dos artigos 4º, II e 8º, II, f, da Lei 9.520/95 na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia emface das normas do Direito de Família, quando emcumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora alega que a UNIÃO FEDERAL glosou, indevidamente, o valor de R$ 31.651,32 (trinta e um mil seiscentos e cinquenta e umreais e trinta e dois centavos) de montante de deduções de sua declaração anual de ajuste de imposto de renda, emrazão de erro de fato cometido por sua ex-esposa, que não teria declarado o recebimento do referido valor emsua DIRPF, acarretando o lançamento de ofício de imposto suplementar no valor de R$ 8.452,22 que, acrescido de multa e de juros atingiu o montante de R$ 18.694,36 (dezoito mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), valor inscrito emdívida ativa registrada sob o n.º 80.1.13.009621-09 após regular notificação do lançamento ao contribuinte.Inicialmente, registro que não está em discussão, nos presentes autos, a tempestividade ou não da impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte após ser notificado do lançamento tributário e, assim, a higidez do procedimento administrativo fiscal.O que se controverte nos autos, sim, é a natureza dos pagamentos efetuados pelo autor à ex-esposa no ano de 2010, no valor total de R$ 31.651,32 (trinta e ummil seiscentos e cinquenta e umreais e trinta e dois centavos), cuja realização foi parcialmente comprovada (R$ 21.162,42) por intermédio dos comprovantes de depósito de fls. 110/119.Nesse ponto, observo que embora o autor e a ex-esposa afirmemnos autos ter sido ajustado o pagamento de pensão alimentícia por JOSÉ CARLOS emfavor de MYRIAM por ocasião da separação consensual do casal, do acordo homologado judicialmente se extrai informação diversa.Comefeito, consta expressamente da petição inicial da ação de separação consensual que o cônjuge-varoa desde já dispensa a contribuição do cônjuge-varão, a título de pensão alimentícia, uma vez que temcondições pessoais para atender sua própria manutenção e subsistência (fls. 29).Semprejuízo, o autor se responsabilizou, na ocasião, pelo ressarcimento mensal de algumas das despesas pessoais de MYRIAM, quais sejam, o pagamento de (i) seguro de saúde, (ii) seguro do veículo de uso pessoal e de sua propriedade, (iii) despesas como abastecimento de combustível do veículo, na base de Ncz$ 500,00 mensais, equivalente a 136,436 BTN´s, emoutubro de 1989 e (iv) despesas extraordinárias de condomínio do apartamento 31 do prédio residencial situado na Avenida Barão de Campos Gerais, 133, Morumbi, São Paulo/SP. Sendo assim, e ainda que as referidas despesas fossem compreendidas no conceito amplo de alimentos de que tratamos artigos 1.694, do Código Civil, a par da interpretação restritiva das normas relativas a benefícios fiscais, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional, para que pudessemser validamente deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia, nos termos da legislação de regência, seria necessário que o autor demonstrasse que os pagamentos efetuados emfavor da ex-esposa, no ano de 2010, se destinavamao pagamento daquilo que foi acordado judicialmente.Conforme já consignado, do total declarado à Receita Federal (R$ 31.651,32), o autor comprovou documentalmente o pagamento emfavor da ex-esposa de valor a menor (R$ 21.162,42), montante esse que é compatível, diga-se, comaquele inicialmente declarado por MYRIAM ao fisco (R$ 19.440,00 ou 12x R$ 1.620,00) antes de retificar a declaração anual de ajuste em2012.No entanto, não há nos autos nenhumelemento de prova da natureza desses pagamentos que pudesse respaldar as afirmações dos ex-cônjuges, para alémda propriedade de veículo automotor e do imóvel indicado na petição inicial da ação de separação consensual por MYRIAM, segundo os dados constantes de sua declaração de ajuste de imposto de renda do ano-calendário 2010 (fls. 48/52) que, contudo, não demonstrama extensão dos gastos comcombustível ou despesas extraordinárias comcondomínio.DISPOSITIVODiante do exposto, resolvo o mérito, comfulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE a ação.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da UNIÃO, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e , CPC.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas de estilo.P.R.I.